(DOC. VP 205.9013.0726.8836)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. NULIDADE DE DOIS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Inocorre cerceamento de defesa, resultante do julgamento antecipado da lide, quando a produção da prova oral colimada se afigurar desnecessária para o seu escorreito deslinde. De acordo com o art. 370, parágrafo único, do CPC, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. É considerado válido o contrato reconhecidamente celebrado pela autor

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