(DOC. VP 207.2141.1010.1700)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Nulidade da instrução processual. Ilegalidade da dosimetria da pena imposta aos réus. Matérias apreciadas em recurso especial. Reiteração de pedido. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A aventada nulidade da instrução criminal e a alegada ilegalidade da dosimetria da pena cominada ao réu foram apreciadas no julgamento do REsp. 1.530.264/SP/STJ, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação das matérias por este Supe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote