(DOC. VP 248.5669.5492.6143)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. 1. NULIDADE DA CDA.

O particular não demonstrou que a CDA se reveste de ilegalidade, de modo que permanecem hígidos os seus requisitos. Substituição promovida pela Fazenda ao constatar a ausência de indicação do termo inicial da incidência de correção monetária e juros de mora. Erro material, passível de correção naquele momento processual. Inteligência do CTN, art. 203 e Súmula 392 do C. STJ. 2. MULTA AMBIENTAL. Penalidade aplicada em razão do uso de fogo na atividade agropastoril, sem autorizaç�

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