(DOC. VP 144.9591.0001.4300)

TJPE. Apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou concomitantemente a ação cautelar inominada com pedido de liminar e a ação declaratória de ausência de relação jurídica c/c inexistência de débito, decorrente de título de crédito, nulidade de título de crédito e indenização por danos morais. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo. Não conhecida a preliminar de nulidade da sentença por error in judicando, arguida pela apelante, uma vez que os argumentos aduzidos em sede de preliminar confundem-se com o próprio mérito da demanda. Compra e venda de mercadorias. Entrega das mercadorias comprovadas nos autos. Mantida a condenação de litigância de má-fé arbitrada na decisão. Devida a inclusão do nome autor no cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Apelos improvidos.

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