(DOC. VP 138.7584.7004.9000)

TJSP. Competência. Ação declaratória de nulidade de título combinada com indenização por danos morais. Abordagem de matéria relativa a responsabilidade extrajudicial, pertencente a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado mencionadas no art. 2º, III, «a», da Resolução 194/04 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo. Redistribuição de rigor. Recurso não conhecido.

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