(DOC. VP 659.6643.5003.8922)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÃO. NULIDADE.

Auto de infração lavrado por descumprimento de intimação para prestar informações acerca da destinação ambientalmente adequada das embalagens plásticas utilizadas para comercialização de produtos, conforme Lei Municipal 13.316/02. Ausentes os requisitos de validade e regularidade do auto de infração. Descrição da conduta e multa imposta que não se amoldam ao tipo legal descrito. Cominação de sanção por descumprimento do Decreto 6.514/08, art. 80, quando a conduta descreve o d

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