Jurisprudência sobre
limite de duracao

251 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. ELASTECIMENTO DO LIMITE DE DEZ MINUTOS DIÁRIOS, PREVISTO NO CLT, art. 58, § 1º, A FIM DE NÃO SER PAGO COMO EXTRA, MEDIANTE NORMA COLETIVA. INSTRUMENTO COLETIVO CELEBRADO ANTES OU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633).

Trata-se o caso de saber se é possível a supressão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada ou o estabelecimento de determinado limite, para exclusão do pagamento, como extra, mediante norma coletiva, à luz da tese firmada no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633) . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorrem apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos, II, III e IV da CF/88, art. 1º. Desse modo, mesmo após a fixação do tema 1046 em repercussão geral, deve ser mantido o entendimento em conformidade com o que foi decidido pela Suprema Corte, de que é impossível o elastecimento do «limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras, previsto no § 1º do CLT, art. 58, por se tratar de direito indisponível, infenso à negociação coletiva e assegurado constitucionalmente, conforme julgados desta Corte. Nesse sentido, por ocasião do julgamento do leading case desta Terceira Turma acerca do tema em debate, Processo TST-RR-10041-07.2020.5.03.0102, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, fixou-se o seguinte entendimento: «[...] Assim, acrescento às conclusões já anotadas pelo Excelentíssimo Ministro Maurício no Ag-AIRR-11595-06.2017.5.15.008 (3ª Turma, DEJT 10/11/2023), o seguinte fundamento (em sublinhado) acerca da impossibilidade de prevalência da negociação coletiva no que se refere ao elastecimento dos minutos residuais nos contratos anteriores e posteriores à Lei 13.467/2017: (i) no que se refere aos minutos residuais no período anterior à reforma trabalhista, prevalece a natureza indisponível do direito [minutos residuais], consagrada no art. 58, § 1º da CLT e pela pacífica jurisprudência desta Corte (Súmula 366/TST e Súmula 449/TST) e (ii) em atenção ao princípio da adequação setorial negociada, para os contratos posteriores à Lei 13.467/2017, sempre se deve averiguar a situação de efetiva disponibilidade do (a) trabalhador (a) perante o seu empregador. Não obstante, em abstrato, o elastecimento dos minutos residuais não é possível . De fato, este instituto jurídico consta na tabela analítica apresentada pela Suprema Corte como sendo de indisponibilidade absoluta, conforme já reconhecido pela jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não há como autorizar a pactuação coletiva que amplia os minutos residuais, sob pena de retrocesso social e violação ao texto constitucional, ainda que sob a égide do Tema 1.046/STF, notadamente quando se desnatura o princípio de limitação de jornada, essencial à segurança e saúde do trabalho. O mesmo raciocínio se aplica aos demais temas consignados na parametrização apontada pela Suprema Corte: (i) o conteúdo da Súmula 85, IV do TST (acordo de compensação em atividade insalubre sem a inspeção prévia e permissão da autoridade competente) e (ii) inteligência da Súmula 437/TST, II (supressão do intervalo intrajornada) (grifos no original). Desse modo, relativamente aos contratos de trabalho celebrados antes da vigência da Lei 13.467/2017, quando ainda não havia a atual redação do CLT, art. 611-A a invalidade da norma coletiva decorre da direta e literal aplicação da disposição contida no CLT, art. 58, § 1º com a interpretação conferida à matéria por este Tribunal, constante das Súmulas nos 366 e 449 da Corte. Nos casos de contratos de trabalho celebrados após a vigência da Lei 13.467/2017, também não há como se autorizar a negociação coletiva que amplia ou desconsidera o limite estabelecido no CLT, art. 58, § 1º, tendo em vista que o direito aos minutos residuais é revestido de indisponibilidade absoluta, porquanto vinculado à garantia de saúde, segurança e higidez do trabalhador, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Nessas circunstâncias, deve ser confirmada a invalidade do instrumento coletivo com o citado teor. Agravo desprovido .... (Continua)

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252 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato bancário, cumulada com obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos líquidos da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade - Ausência, a princípio, dos requisitos estabelecidos no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP - Conjunto probatório que não indica com robustez, a natureza dos pactos firmados (consignados ou para débito em conta), tampouco a ordem cronológica de todas as contratações descritas no holerite da autora, circunstâncias essenciais para atendimento do pleito - Necessidade de dilação probatória - Decisão reformada - Recurso provido

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253 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato bancário, cumulada com obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos líquidos da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade - Ausência, a princípio, dos requisitos estabelecidos no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP - Conjunto probatório que não indica com robustez, a natureza dos pactos firmados (consignados ou para débito em conta), tampouco a ordem cronológica de todas as contratações descritas no holerite da autora, circunstâncias essenciais para atendimento do pleito - Necessidade de dilação probatória - Decisão reformada - Recurso provido

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254 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Processual Civil. Relação de Consumo. Indeferimento da tutela de urgência. Irresignação autoral. Pretensão voltada à «limitação dos descontos em 35% da renda líquida, nos moldes do plano de pagamento da inicial". Autor que ocupa o cargo de guarda municipal do Rio de Janeiro. Consignações em folha sujeitas aos patamares estabelecidos pelas Leis Municipais 1.535/1990 e 7.107/2021. Empréstimo firmado em 20/08/2020 que deve observar o disposto no então vigente Lei 1.535/1990, art. 11, caput, segundo o qual, «[i]ncluídos os descontos obrigatórios previstos em Lei, as consignações em folha de pagamento terão como limite máximo 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos mensais do servidor, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe serão feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual". Mútuo e cartões consignado e de benefícios contratados a partir de junho/2022 que se submetem à disciplina do diploma edil publicado no ano de 2021. Incidência do «limite máximo de 55% (cinquenta e cinco por cento) da remuneração bruta mensal do servidor, excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios, previsto no art. 1º da mencionada Lei 7.107/21, reservando-se, nos termos do

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255 - TJSP. Imposto. Transmissão Causa Mortis. Base de cálculo. Utilização do IPTU para apuração do ITCMD. Possibilidade. Aplicação dos artigos 9º e 13, I, da Lei Estadual 13705/2000. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 46655/2002. Ato normativo que por via indireta autoriza o aumento da base de cálculo e, portanto, do próprio tributo. Aplicação do limite mínimo previsto no art. 13, I, da Lei Estadual 13705/2000. Precedentes da 9ª Câmara de Direito Público. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso de apelação e rejeitado o reexame necessário.

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256 - TJSP. Multa de trânsito - Cassação da CNH - Mandado de Segurança - Sentença que denega a segurança - Recurso voluntário do impetrante - Desprovimento de rigor - A impetrante teve sua CNH cassada não em razão de limite de pontuação, mas sim porque durante o período de suspensão do direito de dirigir cometeu nova infração, incidindo, assim, na sanção prevista no CTB, art. 263, que não foi alterado pela nova sistemática legal introduzida pela Lei nª 14.071/2020 - Para desconstituir a presunção legal de validade da notificação, necessária a dilação probatória, cujo exercício a estreita via do mandado de segurança não comporta - Ausência de direito líquido e certo apto a amparar a pretensão - R. sentença mantida - Recurso voluntário desprovido

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257 - TJSP. Apelação. Seguro de veículo. Negativa de cobertura com base em problema crônico. Inconsistência. Perícia indireta que descartou a possibilidade de vício de fabricação ou desgaste pelo uso, estabelecendo o nexo causal dos danos na caixa de direção com o atingimento do veículo por fortes enchentes. Recusa indevida. Desnecessidade, na hipótese, do abatimento da franquia. Orçamento apresentado pela seguradora para o conserto da peça muito superior ao valor efetivamente pago pela segurada à oficina de sua confiança. Prejuízo moral configurado. Descaso com o consumidor que extrapola o limite do razoável. Aplicabilidade da teoria da perda do tempo útil. Reparatória majorada para R$ 5..000,00, observadas as circunstâncias da hipótese. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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258 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Ausência. Meio inadequado à apuração dos valores devidos pelo autor. Inexistência de prova de que o apelante tenha oferecido a prestação devida e de que houve recusa do recebimento. Impossibilidade de liberação parcial do devedor até o limite do valor do depósito, permanecendo o débito pelo saldo, se a oferta foi insuficiente e o autor não a complementou no prazo preclusivo do CPC/1973, art. 899. Complementação do depósito que independe de determinação judicial, constituindo mera faculdade do consignante. Recurso improvido, alterando-se o dispositivo sentencial.

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259 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de soltura, em virtude do suposto cumprimento do limite máximo de pena, nos termos do CP, art. 75 (redação anterior à da Lei 13.964/2019) - Alegação de excesso de prazo no julgamento - Inadmissibilidade - Hipótese em que tudo está a indicar a adoção das devidas providências, por parte da i. Autoridade Judiciária impetrada, para a entrega da prestação jurisdicional, sem vulneração do princípio da razoabilidade, não se podendo esquecer de que, após o pleito do paciente, houve a necessidade de apuração de infração disciplinar por ele cometida, de modo que, no caso em apreço, não se vislumbra qualquer desídia por parte do d. Magistrado a quo. Ordem denegada

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260 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do enunciado 415 do Superior Tribunal de Justiça, nos casos do CPP, art. 366, «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. ... (Continua)

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261 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Insurgência do executado. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal de segurança máxima. Alteração da Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º pela Lei 13.964/2019. Inexistência de limite de renovação antes mesmo da alteração do pacote anticrime. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial incontroversa. Detento que ocupa posição de liderança na organização criminosa «comando vermelho. Competência do juízo que solicita a renovação para definir o prazo do período de permanência no sistema prisional federal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que, a despeito da alteração promovida pela Lei 11.964/2019 (Pacote Anticrime) na redação da Lei 11.671/08, art. 10, § 1º, remanesceu intocada a previsão de possibilidade de múltiplas renovações da permanência do preso em estabelecimento prisional federal já existente na norma anterior. Com efeito, «A Lei 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima (RHC 44.915/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em, DJe). 3/2/2015 10/2/2015... (Continua)

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262 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. PROFESSORA. PROPORCIONALIDADE ENTRE TEMPO DE ATIVIDADES EM CLASSE E EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. LEI 11.738/2008. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Verifica-se a existência de transcendência política da causa, tendo em vista o desacordo entre o decidido no acórdão regional e a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. 2. No julgamento do Processo E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, o Tribunal Pleno do TST firmou o entendimento de que a extrapolação do limite de 2/3 da carga horária em sala de aula, quando respeitada a duração semanal regular do trabalho, enseja o pagamento exclusivamente do adicional de 50% das horas extras, sem repetição do pagamento da hora em si. 3. No caso concreto, o TRT considerou que, mesmo não tendo havido extrapolação da jornada semanal, como houve extrapolação da proporção da carga horária de 2/3 destinada à sala de aula, seriam devidas as horas extras, com as devidas repercussões. Recurso de Revista

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263 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO PARA EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - Pretensão da impetrante CAROLINE de anulação do ato que tornou sem efeito sua nomeação, baseado na perda do prazo para comparecimento ao exame médico admissional - Sentença de concessão da segurança - Comprovação pela impetrante CAROLINE de estar acometida por leucemia mieloide aguda, com internação anterior à data limite para a realização do referido exame admissional - Não comparecimento que claramente se deu por força maior, estando plenamente provado e justificado - Ausência de qualquer prejuízo à Administração pela prorrogação do prazo por mais alguns dias - Aplicação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO não provido.

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264 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMADA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA

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265 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V . DECISÕES RESCINDENDAS PROFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO SOBRE HORAS EXTRAS E, NA FASE DE EXECUÇÃO, SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DATA LIMITE PARA APLICAÇÃO DE JUROS, DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS E MULTA DE 40% À CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO OCORRIDA. 1 -

Não se divisa violação manifesta dos CPC, art. 371 e CPC art. 373 e 818 da CLT, porque não se julgou à luz de distribuição do ônus da prova do labor extraordinário. A sentença rescindenda considerou imprestáveis os controles de frequência porque a prova testemunhal tanto evidenciou que não eram anotados pelos próprios empregados, quanto comprovou que o trabalho se dava por um mês com folgas de quatro dias consecutivos na duração indicada na petição inicial. 2 - Se o FGTS é deferido em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, sendo atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza, nos termos da OJ 302 da SbDI-1 do TST, de sorte que não se divisa violação manifesta do Lei 8.036/1991, art. 26, parágrafo único. 3 - É impossível divisar violação manifesta dos arts. 879, parágrafo 7º da CLT, e 39 da Lei 8.177/91, pela pretensão de que seja aplicada a TR em relação a todo o período, porque, após a prolação do acórdão rescindendo, o STF, no julgamento da ADC Acórdão/STF, em 18/12/2020, reconheceu que a Taxa Referencial para a correção dos créditos trabalhistas não se afigurava consentâneo com a Constituição da República. 4 - O, II da Lei 11.101/2005, art. 9º não veda a incidência de juros e correção monetária sobre a dívida após a data do pedido de recuperação judicial, apenas prevê que a habilitação de crédito realizada pelo credor no prazo de quinze dias da publicação do edital deverá conter o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, de sorte que não se divisa violação manifesta de norma jurídica . Recurso ordinário conhecido e não provido .... (Continua)

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266 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Convenção das partes. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 afastada. Limite de seis meses. Suspensão superior a quatro anos. Indeferimento de novo pedido. Análise do contexto do caso. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária em desfavor do Município do Rio de Janeiro/RJ, buscando indenização em razão da supressão do direito de propriedade pela instituição de área de proteção ambiental - APA e zona de conservação não edificável. ... (Continua)

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267 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que deferiu a liberação dos valores depositados em contas de titularidade da executada. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade. Interpretação legal-constitucional do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente, conta salário e de investimentos. Hipótese de execução de crédito comum. Plausibilidade da tese articulada, notadamente porque o numerário constrito (R$ 4.698,21 e R$ 1.367,85) verte em direção da subsistência da executada e dos seus dois filhos menores. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Inaplicabilidade. Valores destinados ao mínimo existencial. Princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO). DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. IMPOSITIVA A ANÁLISE DA NATUREZA DAS COBRANÇAS LANÇADAS E O PRÓPRIO FUNDAMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE O DEVEDOR E O ÓRGÃO PAGADOR. CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS PARA BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), REGRADO POR LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS AUTORIZADAS PARA OS BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), QUE PODEM OU NÃO MANTER IDENTIDADE E SIMILARIDADE COM AQUELAS. LIMITE DE DESCONTOS PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, MODIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, QUE É DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR CIVIL OU MILITAR, SENDO 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADO E 5% (CINCO POR CENTO) PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. ALÉM DA MARGEM CONSIGNÁVEL TÍPICA, É AUTORIZADA PELO DECRETO A CONSIGNAÇÃO DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR LÍQUIDO PARA COBRIR DESPESAS ORIUNDAS DE CARTÕES DE BENEFÍCIOS, QUE NÃO SE SUBMETE AO LIMITE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) USUAIS. LIMITAÇÕES IMPOSTAS AOS EMPRÉSTIMOS QUE DEVEM SER ANALISADAS DENTRO DE SUA NATUREZA INTRÍNSECA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CESTA DE SERVIÇOS, EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE OU MESMO MÚTUO CONSIGNADO TÍPICO). IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO ALEGADO EXCESSO DE DESCONTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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269 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade para recorrer dentro das cortes superiores. Questão dirimida em sede de embargos de divergência pela 3ª seção (agrg no ERespn.1.256.973/RS, DJE 6/11/2014). Adesão ao entendimento proferido pela 1ª seção (agrg no AgRg no AResp194.892/RJ, DJE 26/10/2012) e à evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Força de precedente obrigatório. Medida de segurança. Tempo de duração. Limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Precedentes do STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

«1. No julgamento do AgRg nos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a 3ª Seção, ao secundar a evolução jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal e da e da 1ª Seção deste STJ (AgRg no AgRg no AREsp 194.892/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 26/10/2012), reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal para recorrer no âmbito dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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270 - STJ. Penal. Execução penal. Lei de execução penal. Recurso especial do Ministério Público. 1) violação ao CP, art. 75. Inocorrência. Período de prova do livramento condicional que deve se encerrar e ser computado como cumprimento de pena privativa de liberdade caso atingido o limite temporal do CP, art. 75. Princípios da isonomia e da razoabilidade. 1.1.) análise topográfica. 2) duração do livramento condicional que não se confunde com requisito objetivo para concessão do referido instituto. 3) recurso especial desprovido. CP, art. 88. Lei 7.210/1984, art. 26, II. Lei 7.210/1984, art. 90. Lei 7.210/1984, art. 132. Lei 7.210/1984, art. 141. Lei 7.210/1984, art. 146. Súmula 715/STF. Súmula 617/STJ.

1 - Com o norte dos princípios da isonomia e da razoabilidade, pode-se afirmar que o instituto do livramento condicional deve produzir os mesmos efeitos para quaisquer dos apenados que nele ingressem e tais efeitos ao apenado não devem ser alterados no decorrer do período de prova, ressalvado o regramento legal a respeito da revogação, devendo o término do prazo do livramento condicional coincidir com o alcance do limite do CP, art. 75. Um dia em livramento condicional corresponde a um dia em cumprimento de pena privativa de liberdade, exceto em hipótese de revogação, observado o disposto no CP, art. 88 e Lei 7.210/1984, art. 141. ... (Continua)

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271 - TST. Horas extras. Jornada de sete horas e vinte minutos.

«A prestação de serviços pelo empregado em uma jornada contratual de sete horas e vinte minutos, de segunda a sábado, durante seis dias na semana, deve ser observada na apuração de horas extras, uma vez que o CF/88, art. 7º, XIII não veda a possibilidade de se fixar uma jornada de trabalho inferior ao limite legal, mas apenas delimita a duração máxima da jornada de trabalho. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

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272 - STJ. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedente. ... (Continua)

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273 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

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274 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NORMA COLETIVA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA NEGOCIADA EM DURAÇÃO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS- DESCUMPRIMENTO DO ACORDADO COM PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AFASTADA A INCIDÊNCIA DO TEMA 1046 DO STF. 1. No tocante à arguição de validade da norma coletiva que estabeleceu os turnos ininterruptos de revezamento, constata-se que se trata de condenação calcada em duplo fundamento, sendo um deles o descumprimento da norma coletiva pelo empregador, pois consigna o acórdão regional que, em face do acordo coletivo de trabalho, o reclamante trabalhava mais de 8 horas por dia e que, embora a negociação que prorrogou a jornada ensejasse observância do limite de 44 horas semanais, ficou consignado que o acordo era descumprido com prestação habitual de horas extraordinárias. Esse fundamento, autônomo e suficiente, prevalece em face de eventual discussão a respeito da validade ou invalidade da norma coletiva em comento. 2. Portanto, no caso, não se trata de hipótese de incidência do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, pois a controvérsia resolve-se à luz da questão da inobservância da norma coletiva pela própria reclamada, que, além de pactuar acordo coletivo de trabalho em desrespeito ao limite constitucional de 8 horas diárias, descumpria os termos do próprio acordo demandando horas extraordinárias do trabalhador aos sábados. 3. Com feito, a possibilidade de elastecimento, por norma coletiva, da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento encontra-se cristalizada na Súmula 423/TST. Todavia, a teor do referido enunciado, se os termos do acordo coletivo firmado no caso concreto desrespeitam o limite constitucional de 8 horas diárias, devem ser deferidas como horas extraordinárias aquelas prestadas além da sexta diária . Com mais razão, subsiste a condenação quando sequer os termos da jornada estendida pela negociação coletiva eram respeitados, conforme verificado pelo quadro fático delimitado pela Corte regional. Precedentes. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.

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275 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em desrespeito e desobediência (art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP), à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 24/27) e da satisfatória prova documental coligida. ... (Continua)

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276 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em desrespeito e em desobediência (art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP), à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 25/26) e da satisfatória prova documental coligida. ... (Continua)

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277 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em desrespeito e desobediência à ordem recebida (art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP), à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 33/34) e da satisfatória prova documental coligida. ... (Continua)

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278 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em indisciplina (art. 39, I e art. 50, VI, ambos da LEP), à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 24/25) e da satisfatória prova documental coligida. ... (Continua)

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279 - TJSP. Pena. Detração. Restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Consideração de cada dia de prisão do réu, a partir do flagrante, como equivalente a oito horas de serviço comunitário. Admissibilidade, por analogia, em benefício do condenado. Hipótese em que, mesmo respeitado o limite mínimo de metade fixado no § 4º do CP, art. 46, acha-se cumprida a restritiva concernente a serviços que poderiam ter sido prestados pelo recorrente se não fosse seu encarceramento. Recurso provido para reduzir as reprimendas impostas, reconhecendo-se o cumprimento da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade.

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280 - TJSP. Seguridade social. Sistema financeiro da habitação. Reajustes das prestações mensais. Aposentadoria do mutuário. Alegação de diminuição de renda e necessidade de readequação ao plano de comprometimento de renda. Possibilidade. Situação que, embora vedada pelo contrato, estabelece abusividade e lesão ao consumidor. Princípios da boa-fé objetiva, função social e equilíbrio econômico. Moradia reconhecida como direito inerente à dignidade da pessoa, verdadeiro «superprincípio constitucional. Previsão da Lei nº. 8692/93 para dilação do prazo de pagamento do saldo residual. Revisão determinada, com observância do limite máximo de comprometimento de 30% da renda bruta efetivamente recebida. Recurso provido para este fim.

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281 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança preventivo - ITCMD - Sucessão - Imóveis urbanos - Pretensão de recolhimento do tributo com base no valor venal fixado para o IPTU - Cabimento - Inteligência da Lei Estadual 10.705/00 - Inaplicabilidade do valor venal para fins de ITBI - Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual 55.002/09, que viola o princípio da legalidade tributária ao extrapolar o limite fixado em lei para base de cálculo do tributo - Concessão da segurança que era mesmo de rigor - Inexistência, contudo, de óbice à apuração de eventual desconformidade com o valor de mercado, nos moldes do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Provimento da Remessa Necessária apenas para sanar omissão do julgado e reconhecer a Ilegitimidade passiva do impetrado em relação aos emolumentos notariais - Recurso oficial parcialmente provido

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282 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. PERÍODO QUE SUCEDE A JORNADA LABORAL. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO . Ainda que o Regional tenha registrado que o obreiro esperava a condução fornecida pela empresa em até quinze minutos em alguns dias, pois asseverou que noutros dias o tempo de espera podia ser inferior aos aludidos quinze minutos, indeferiu a pretensão do autor no tocante à condenação da reclamada pelo tempo de espera que sucede a jornada laboral. Tal entendimento, conforme jurisprudência desta Corte, afronta o CLT, art. 4º, razão pela qual o recurso de revista autoral foi conhecido. Com efeito, na apuração de liquidação há de se observar as recomendações preconizadas na Súmula 366/TST, sendo que a condenação somente deverá incidir sobre os dias em que não observado o limite de cinco minutos que sucedem a jornada. Frise-se que a discussão se limita ao tempo de espera da condução que sucede a jornada. Logo, nos dias em que a espera não tenha sido superior a cinco minutos não haverá condenação. Em conclusão, verifica-se inexistir contradição típica a ser sanada, não obstante o aclaramento que ora se faz em busca da perfeita prestação jurisdicional. Embargos de declaração não providos .

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283 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento médico, cumulada com a reparação moral - Deferimento da tutela de urgência, com determinação à ré para que ela forneça o tratamento indicado ao autor, na forma descrita na inicial, suportando integralmente os seus custos, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de vinte (20) dias - Indicação médica de implante de mitraclip - Autor diagnosticado com quadro de insuficiência cardíaca classe III (NYHA) e considerado inoperável - Probabilidade do direito caracterizada - Perigo de dano proveniente do risco de descompensação e morte - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Imprescindibilidade da cobertura - Realização do procedimento confirmada em contraminuta - Possibilidade de regresso na hipótese de apuração da inexistência do dever de custeio durante o curso do processo - Análise do valor da multa prejudicada - Decisão mantida - Recurso não provido.

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284 - STF. Extradição. República Italiana. Tratado específico. Tóxicos. Tráfico ilícito internacional de drogas e associação para o tráfico. Dupla tipicidade. Ausência de prescrição. Presentes os requisitos formais e materiais para o deferimento do pedido. Limite de trinta anos de reclusão para o caso de condenação. Compromisso formal. Inquérito instaurado no brasil. Possibilidade de deferimento do pedido. Entrega condicionada à discricionariedade do governo brasileiro.

«I - Há dupla tipicidade nos crimes de tráfico ilícito internacional de drogas e associação para a prática desse crime. ... (Continua)

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285 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação de indenização. Dano moral e material. Roubo de agência bancária. Contrato. Locação de cofre de banco. Improcedência. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de provas. Livre convencimento motivado do magistrado. CDC. Contrato de adesão. Cláusula limitativa. Validade. Precedente. Responsabilidade civil do banco reconhecida, no limite da contratação. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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286 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Suposta prática de ato de desvio de clientela. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Documentos trazidos com a exordial, que não apontam, de forma inequívoca, para o alegado desvio de cliente. Validade das cláusulas contratuais de não-concorrência, que está condicionada à clara e expressa limitação espacial e temporal das condutas não permitidas. Ausência de previsão expressa, no termo de não-concorrência, do limite territorial de atuação. Contrato de representação comercial diz que a atuação da agravada se dava em todo território nacional. Ausência de justificativa para que a restrição imposta à agravada se dê, no âmbito nacional. Contratação, pela agravada, com outros clientes, após o encerramento do contrato de trabalho que, a priori, não se revela ilícito. Fatos complexos. Necessária a dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido

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287 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de honorários contratuais e de sucumbência. Existência de cláusula de resilição imotivada do contrato. Rompimento unilateral do contrato por parte da empresa contratante. Pretensão de cobrança da sucumbência provisória. Carência de ação. Honorários contratuais. Cabimento. Limite ao teto previsto no contrato. Alteração do julgado. Óbice da Súmula 5/STJ.

«I - RECURSO ESPECIAL DA PETROBRÁS S/A. ... (Continua)

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288 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Apesar da legalidade da penhora não ser superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos da executada, necessário considerar o montante recebido por essa, que, segundo registrado no acórdão regional, os «valores provenientes dos vencimentos da agravada pagos pelo Município de Barueri cuja importância bruta (R$5.500,00, aproximadamente)". Agravo provido para fixar percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos da executada a ser penhorado. RECURSO DE REVISTA . PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no CF/88, art. 7º, IV, devendo ser «capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. Segundo registrado no acórdão regional, os «vencimentos da agravada pagos pelo Município de Barueri cuja importância bruta (R$5.500,00, aproximadamente)". Por outro lado, apesar da legalidade da penhora não superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos do executado, necessário considerar o montante recebido por esse na fixação desse percentual. Como exposto, o ganho líquido da executada não atinge quatro salários mínimos. Portanto, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, deve ser reconhecida a legalidade dapenhorado salário/proventos da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos, consoante o disposto nos arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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289 - STJ. Habeas corpus. Operação termópilas. Preliminar de competência. Acolhimento. Atos de desembargador do tribunal de Justiça Estadual. Interceptação telefônica. Cumprimento dos requisitos legais. Indispensabilidade demonstrada. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prorrogações. Alegada padronização não constatada. Decisão retroativa. Prazo superior a 15 (quinze) dias. Medida que não afetou o paciente. Aplicação do prazo limite da Lei 9.296/1996 às escutas ambientais. Não cabimento. Ordem denegada.

«- Embora os autos tenham sido desmembrados e a parte referente ao paciente remetida à primeira instância, o writ se dirige contra atos praticados por desembargador de Tribunal de Justiça estadual, o que atrai a competência a esta Corte, nos termos do CF/88, art. 105, I, «c. ... (Continua)

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290 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina e desobediência à ordem recebida (art. 50, I e IV, combinado com o art. 39, II e V, ambos, da LEP), à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 27/30) e da satisfatória prova documental coligida. ... (Continua)

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291 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA NEGADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS CORRÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA PRÉVIA DE EXAMES. SÚMULA 609/STJ. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS CONFIGURADA, ANTE A POSSÍVEL AFETAÇÃO DA PARTILHA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DA SEGURADORA EM REALIZAR A ABERTURA DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SINISTRO. NEGATIVA NÃO JUSTIFICADA. CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. PARCIAL PROCEDENCIA DO RECURSO PARA CONDENAR A SEGURADORA A LIQUIDAR O CONTRATO, COM A COBERTURA NOS TERMOS DO LIMITE DO CAPITAL SEGURADO. EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO BANCO PARA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE ACOLHIDO, APELO DO BANCO RÉU NEGADO.

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292 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Compensação por Danos Morais. Plano de saúde. Autor, menor impúbere, com distúrbios de cognição e interação, sendo prescrito acompanhamento médico regular e tratamento multidisciplinar pelo método Denver.

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293 - STJ. Processual civil. Na origem mandado de segurança. Tributário. Ir. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Domicílio fiscal. Necessidade de realização de perícia contábil. Limite do recolhimento. Impossibilidade na via eleita. Ausência de dilação probatória. Sentença reformada. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro objetivando a exclusão dos valores recebidos de entidade de previdência privada a título de complementação de aposentadoria da base de cálculo do imposto de renda. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

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294 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de saldo devedor referente ao uso do limite de cheque especial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insuficiência de documentos que comprovem as taxas de juros praticadas. Sentença reformada. Conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada. Regularidade da contratação e dos encargos financeiros. Inexistência de cláusula contratual especificando a taxa de juros remuneratórios, que deve ser substituída pela taxa média de mercado, conforme a Súmula 530/STJ. Possibilidade de apuração do valor da dívida em liquidação de sentença. Condenação do apelado ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Provimento do recurso para julgar parcialmente procedente a ação. Sentença de extinção sem mérito reformada. Ação parcialmente procedente para reconhecimento da dívida com ajuste da taxa de juros à média de mercado. RECURSO PROVIDO.

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295 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em praticar fato previsto como crime doloso, LEP, art. 52 (falsidade ideológica, tentativa de estelionato e dificultar a vigilância em qualquer dependência da unidade prisional), à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 74/76), do depoimento de Diego Alves de Souza (fls. 64/65), do interrogatório do ora agravante (fls. 62/63) e da satisfatória prova documental coligida. ... (Continua)

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296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de furto qualificado. Trancamento da ação penal. Nulidade da busca pessoal. Verificação pela corte local, nos estreitos limite s da via eleita, da fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Conclusão diversa que demandar ia o reexame do conjunto fático probatório dos autos, cuja atividade instrutória sequer teve início. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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297 - TJSP. Funcionalismo - Município de Ubarana - Professora de Educação Básica I - Piso salarial do magistério nacional instituído pela Lei 11.738/2008 - Concretização do preceito contido no CF/88, art. 206, VIII - Julgamento da ADI 4.176 pelo E. STF, reconhecendo a constitucionalidade da norma - Lei de observância obrigatória por todos os entes federativos - Admissibilidade - Inteligência das Leis Complementares Municipais 10/98 e 130/2022 - Ausência de violação à Súmula 37 do E. STF e ao art. 37, X e XIII, da CF/88 - Horas extras - Indenização pelo labor além do limite legal de 2/3 da jornada de trabalho em sala de aula - Trabalho em mais tempo de atividade extraclasse que não gera, por si só, direito à indenização, desde que respeitada a carga horária semanal - Sentença mantida - Recursos voluntários e remessa necessária desprovido

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298 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial e oral. Embriaguez comprovada por exame de sangue e pelo teste do etilômetro. Laudo de exame de dosagem alcoólica. Concentração de 2,1 gramas de álcool por litro de sangue. Quantidade superior ao limite legal. Acusado revel. Presunção absoluta de que a concentração acima de 6 decigramas de álcool por litro de sangue configura a embriaguez. Caracterização do crime ainda que não se tenha demonstrado a ocorrência de manobra a evidenciar direção perigosa e risco concreto à incolumidade de outros motoristas ou pedestres. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Fixação da pena acima do mínimo legal por conta da reincidência. Substituição, «ex officio, da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Inteligência do CP, art. 44, § 3º. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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299 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. Concessionária de serviço público. Inexecução de obrigação prevista no contrato de concessão. Poda da vegetação. Infrações que foram constatadas pelos agentes da ré mediante a utilização de um cone de trânsito como referência, para verificação da altura da vegetação. Possibilidade. Cone de sinalização que pode ser utilizado para a aferição da infração, uma vez que seu tamanho padrão é de 73 cm, superior, portanto, à altura limite prevista no contrato. Desnecessidade de medição precisa da altura da vegetação para se constatar a ocorrência da infração. Agência reguladora que aplicou multa correspondente a 2 infrações, por considerar uma infração para cada trecho da rodovia (trecho Norte e trecho Sul) em que a poda não foi executada. Admissibilidade. Apuração autônoma de cada descumprimento de obrigação de conservação de revestimento vegetal. Ação improcedente. Recurso não provido.

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300 - TJSP. Agravo de Instrumento - plano de saúde - tutela antecipada deferida para manter o plano de saúde da dependente com idade superior à 21 anos, bem como a manutenção da rede credenciada ofertada aos segurados da categoria «Especial do plano coletivo - descredenciamento de clínicas e nosocômios - requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados - Pretensão do autor de manutenção da rede de exames laboratoriais inicialmente contratada - matéria fática que demanda dilação probatória - Diminuição qualitativa do atendimento para exames laboratoriais que deve ser analisada em cognição exauriente - Recorrente que manteve o dependente no plano de saúde mesmo após ele completar a idade limite invocada, por mais de 8 anos - Expectativa relativa à manutenção do contrato - Ausência de prejuízo à operadora, porquanto os pagamentos continuarão a ocorrer - Questões suscitadas pela agravante que se confundem com o mérito, devendo ser discutidas na origem, mediante contraditório e ampla defesa - Recurso parcialmente provido

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