Jurisprudência sobre
limite de duracao

951 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da ação em virtude do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Oposição ao julgamento virtual apresentado pelo agravado. Indeferimento. Art. 146, § 4º, do RITJSP e CPC, art. 937, VIII. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual. Medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Mérito. Inclusão de débitos não reconhecidos em plataforma de renegociação de dívidas. Pretensão que, não obstante fundada, precipuamente, na assertiva de inexistência de relação jurídica, guarda afinidade com o objeto do Tema 51 IRDR deste E. TJSP, considerando os pedidos subsidiário e indenizatório deduzidos. Determinação acertada de suspensão do feito. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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952 - TST. Recurso de revista da reclamante. Troca de uniforme. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade (alegação de violação aos arts. 7º, XIV, XVI e XXVI, da CF/88 e 4º, da CLT, CLT, contrariedade à Súmula 366/TST e divergência jurisprudencial).

«A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (Súmula/TST 449). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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953 - TST. Troca de uniforme. Minutos residuais.

«No caso dos autos, cinge-se a controvérsia a se saber se é considerado tempo à disposição do empregador aquele despendido pela empregada para a troca de uniforme no local de trabalho. A Súmula 366 preceitua, in verbis: «Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Com efeito, o e. Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório existente nos autos, manteve a sentença que decidira pela condenação da empresa ao pagamento de 15 minutos diários para a troca de uniforme. Dessa forma, inobservado o limite máximo de dez minutos diários estabelecido no CLT, art. 58, § 1º e na Súmula 366 deste e. Tribunal, deve ser considerada como extraordinária a totalidade do tempo que exceder à jornada normal, como concluiu o e. Tribunal Regional. Ademais, sobre a impossibilidade de flexibilização dos minutos que antecedem e sucedem a jornada mediante norma coletiva, esta Corte editou a Súmula 449/TST resultante da conversão da Orientação Jurisprudencial 372 da SDI-I, que dispõe: «A partir da vigência da Lei 10.243, de 19/06/2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Dessa forma, inobservado o limite máximo de dez minutos diários estabelecido no CLT, art. 58, § 1º e na Súmula 366 deste e. Tribunal, deve ser considerada como extraordinária a totalidade do tempo que exceder à jornada normal, como concluiu o e. Tribunal Regional, não havendo que se falar em violação dos artigos 7º, XXVI, da CF/88 e 4º da CLT. Óbices do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/98) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

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954 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 302. Homicídio culposo. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Pena cumulativa. CTB, art. 293. Prazo de duração da medida. Critérios. Proporcionalidade e adequação.

«1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a possibilidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo, ora como sanção principal, ora como pena cumulativa - hipótese dos autos - , competindo ao magistrado aplica-lá dentro dos limites estabelecidos pelo CTB, art. 293. ... (Continua)

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955 - TST. Pensão mensal. Limitação temporal.

«O art. 950 do CC não fixa ou limita o período que a pensão mensal deve perdurar, apenas estabelece que há obrigação de pagamento de pensão mensal em decorrência de dano que diminua ou incapacite o ofendido no exercício da sua profissão. Da intelecção dos arts. 949 e 959 do CC também não se constatada qualquer limitação ao recebimento da pensão quer pela idade da vítima das lesões, quer pela provável duração de sua vida. Nesse sentido, constatada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, faz jus à reclamante à pensão vitalícia. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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956 - TJSP. ASTREINTES -

Multa cominatória fixada pelo D. Juízo a quo em caso de descumprimento da decisão que determinou a baixa do gravame, sob pena de multa diária de R$ 500,00 - Inconformismo do réu - Parcial cabimento - Multa cominatória fixada em caso de descumprimento da medida - Possibilidade - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Embora o valor da multa não se mostre excessivo, revela-se razoável o estabelecimento de limite para a incidência da penalidade (R$ 20.000,00) - Ausência de justificativa concreta para dilação do prazo fixado para cumprimento da decisão, que não se revela irrisório - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Associação. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Ferramenta que veicula matéria de ordem pública, e não admite a apreciação daquelas que demandem dilação probatória. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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958 - TRT3. Assédio moral. Configuração.

«Evidenciando-se pela prova oral coligida ao feito a prática de assédio moral por parte da ré, caracterizado pela reiteração de condutas abusivas por parte de sua gerente, a qual dispensava tratamento inadequado e ofensivo aos empregados, em flagrante ofensa à dignidade da pessoa humana, extrapolando-se os limites de atuação do seu poder diretivo, expondo a honra e intimidade deste e submetendo-o a um constrangimento injustificado, há de arcar com a reparação pelos danos morais causados por essa conduta. Se é verdade que o empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina em relação àqueles que lhe prestam serviços, não menos certo é que o exercício desse poder potestativo encontra limite no direito à dignidade e à honra do trabalhador. Verificada a existência do dano e da conduta contrária ao direito, faz jus a autora ao recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes dos atos ilícitos praticados pelo réu (CCB, art. 186 e CCB, art. 927).... (Continua)

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959 - TRT3. Assédio moral. Caracterização. Assédio moral. Configuração.

«Evidenciando-se pela prova oral coligida ao feito a prática de assédio moral por parte do réu, caracterizado pelo diminuição na qualidade das funções que lhe eram atribuídas e pela determinação de que passasse a trabalhar em local físico inadequado e isolado em relação ao restante da agência bancária, em flagrante ofensa à dignidade da pessoa humana, extrapolando os limites de atuação do seu poder diretivo, há de arcar com a reparação pelos danos morais causados por essa conduta. Se é verdade que o empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina em relação àqueles que lhe prestam serviços, não menos certo é que o exercício desse poder encontra limite no direito à dignidade e à honra do trabalhador. Verificada a existência do dano e da conduta contrária ao direito, faz jus o obreiro ao recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes dos atos ilícitos praticados pela ré (CCB, art. 186 e CCB, art. 927).... (Continua)

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência do agravante contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. alegando ausência de extratos bancários para comprovação de saldo devedor e encargos aplicados. ... (Continua)

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961 - TRT18. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento do período integral.

«Caracterizada a fruição de intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo previsto no CLT, art. 71, caput, é devido o pagamento de todo o período de duração legalmente estipulado, com o adicional legal ou convencional e reflexos sobre as demais parcelas salariais, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para fins de remuneração, nos termos do item I da Súmula 437/TST.... (Continua)

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962 - TRT2. Jornada. Intervalo violado. Horas extras. Intervalo para refeição.

«O CLT, art. 71 determina que, no caso da jornada de trabalho contínuo exceder a duração de seis horas, o intervalo para refeição será de no mínimo uma hora. Intervalos inferiores ao limite ali estabelecido não cumprem a finalidade legal de proporcionar o tempo mínimo necessário à alimentação e repouso do trabalhador, devendo, portanto, ser desconsiderados, sendo computados como tempo à disposição do empregador.... (Continua)

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963 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO - FLAGRANTE FORJADO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE 182,53G DE MACONHA E 13,59G DE COCAÍNA, DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INDÍCIOS DE HABITUALIDADE NO COMÉRCIO DE DROGAS - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE.

O Flagrante Forjado deve ser comprovado pelo Impetrante, porquanto milita em favor dos Policiais a presunção de legalidade e veracidade que ampara os atos praticados no exercício do Poder de Polícia. ... (Continua)

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964 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Tentativa de homicídio. Competência determinada pelo lugar do último ato de execução praticado. Inteligência do CPP, art. 70, 2ª parte. Deslocamento de competência para facilitar a instrução probatória que não se justifica na hipótese. Competência do juízo suscitado.

«I - Consoante o CPP, art. 70, a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Todavia, admite a jurisprudência, excepcionalmente, o deslocamento da competência para local diverso, a fim de garantir que o processo possa atingir a sua finalidade primordial, e no intuito de facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas. (Precedentes). ... (Continua)

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965 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor 220 após a CF/88. CLT, art. 64. CF/88, art. 7º, VIII.

«... Com a limitação da duração semanal do trabalho a 44 horas, trazida pela Constituição Federal de 1988, o divisor a ser empregado no cálculo das horas extras passou a ser o 220 (7,20 x 30 = 220), em substituição ao 240 (8 x 30 = 240), correspondente ao limite semanal de 48 horas, por força do disposto no CLT, art. 64. Assim, não há dúvida de que a reclamada remunerava incorretamente as horas extras, com prejuízo ao autor, ao insistir na adoção do divisor 240. ... (Juiz Ricardo César Alonso Hespanhol).... (Continua)

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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ALÉM DA READEQUAÇÃO DA SUA JORNADA DE TRABALHO E DO PAGAMENTO DE BÔNUS-CULTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE QUE FAZEM JUS AO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESTABELECIDO NA LEI 11.738/2008. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE AGIU DENTRO DOS LIMITES DE SUA DISCRICIONARIEDADE, CONFORME PRECONIZADO NO CPC, art. 370. AO JULGADOR É PERMITIDO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CLARA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DAS DIFERENTES FUNÇÕES ATINENTES AOS CARGOS DE PROFESSOR E DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, TENDO ESTE CONCLUÍDO QUE OS AGENTES NÃO EXERCEM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, MAS ATIVIDADES ACESSÓRIAS DE APOIO PARA PROFESSORES, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZEM JUS AO PISO NACIONAL DEFINIDO na Lei 11.738/08, art. 2º. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA CITRA PETITA. O PLEITO REFERENTE À READEQUAÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO SERIA DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO ANTERIOR (IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO), CUJA IMPROCEDÊNCIA OBSTA O RECONHECIMENTO DAQUELA PRETENSÃO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0096880-20.2021.8.19.0000 QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA «F, DO INCISO I, DO art. 2º DA LEI MUNICIPAL 6.315/2018, QUE HAVIA INCLUÍDO NOVAS CATEGORIAS COMO INTEGRANTES DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO PELA LEI MUNICIPAL 6.806/2020. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE POSSUEM ATRIBUIÇÕES DISTINTAS DO CARGO DE PROFESSOR, NOS TERMOS DA LEI 3.985/2005 E LEI 5.217/2010. INEXISTE, ASSIM, AMPARO LEGAL PARA A INCLUSÃO DA CATEGORIA DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO CONCEITO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA O FIM Da Lei 11.738/2018, art. 2º, § 2º, SENDO, PORTANTO, INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. BÔNUS-CULTURA QUE SÓ É PAGO AOS PROFESSORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (LEI MUNICIPAL 3.438/02), O QUE NÃO CONSTITUI O CASO DAS AUTORAS. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DAS AUTORAS QUE TAMBÉM NÃO SE ACOLHE. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE POSSUI PREVISÃO ESPECÍFICA DA JORNADA EM LEI PRÓPRIA (LEI MUNICIPAL 5.361/2012). PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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967 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do INSS - Juros mensais que superam o limite autorizado para o CET (Custo Efetivo Total) - Readequação contratual para 2,08% a.m. - Instrução Normativa 92/INSS, de 29 de dezembro de 2017, vigente à época do contrato - Apuração dos valores pagos a maior e repetição nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Possibilidade, de outro lado, de compensação com eventual saldo devedor, havendo prestações vincendas - Ação procedente - Sucumbência a cargo da instituição requerida - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial da devedora principal (pessoa jurídica). PRELIMINAR - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. MÉRITO - Execução movida somente contra o devedor solidário. Prosseguimento da ação contra os terceiros devedores ou coobrigados em geral (pessoas físicas e jurídica). Obrigação autônoma. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Incidência da Súmula 581/STJ e da Súmula 61, do TJ/SP. Pretensão de suspensão da execução em face do garantidor da devedora principal do polo passivo afastada. Recurso desprovido.... (Continua)

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969 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL PELA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução por título extrajudicial, rejeitou Exceção de Pré-executividade e impugnação à penhora, convertendo a indisponibilidade dos valores em penhora e determinando a transferência dos montantes ao juízo. ... (Continua)

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970 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO . Ao interpor o presente agravo, a reclamada não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida. Assim, não cuida a agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo interno não conhecido. MINUTOS RESIDUAIS - Súmula 366/TST. Súmula 429/TST - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA DISCUSSÃO SOBRE NORMA COLETIVA. 1. O Tribunal Regional deferiu horas extras, correspondentes a 14 minutos diários referentes às horas in itinere . Fundamentou apenas ser aplicável a Súmula 429/TST, 2. Nesse cenário, não houve qualquer debate na Corte regional acerca de eventual previsão em norma coletiva afastando a caracterização do tempo despendido com o transporte fornecido pela empresa como horas in itinere . Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo interno desprovido. MINUTOS RESIDUAIS - EXTENSÃO DO PERÍODO NÃO REMUNERADO DE 10 MINUTOS PARA 30 MINUTOS DIÁRIOS POR NORMA COLETIVA - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A discussão reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma. 2. Dentro de um marco constitucional, como o inaugurado e conservado pela CF/88, alterações na arquitetura da regulação do trabalho devem passar, necessariamente, pela avaliação da possibilidade de preservação e incremento dos direitos sociais arrolados no art. 7º, e da proteção integral à pessoa humana. Assim é que o próprio texto constitucional, atento às transformações no mundo do trabalho e às demandas por constante adaptação da regulação do trabalho às modificações na esfera produtiva, admitiu de forma expressa, em três dos seus incisos, que a negociação coletiva pudesse flexibilizar garantias fundamentais, entre as quais estão aquelas relacionadas à jornada de trabalho ordinária, à jornada dos turnos de revezamento e, ainda, à irredutibilidade salarial (7º, VI, XIII e XIV, da CF/88). 3. A análise dessas possibilidades, abertas pelo Constituinte, se dá de modo a observar o caráter sistêmico da normatização constitucional do trabalho, que admite a possibilidade negocial, ainda que in pejus, sem descurar de assegurar, nos seus outros trinta e um incisos, direitos fundamentais em relação aos quais, a priori, não admite flexibilização. 4. Nesse sentido, abriu-se margem para a construção do princípio da adequação setorial negociada, à luz do qual a possibilidade de flexibilização em sentido desprotetivo, ou seja, in pejus dos trabalhadores, somente seria válida diante de dois vetores: o caráter de transação (mediante concessões recíprocas do modelo negocial coletivo, que não admitiria renúncia de direitos) e a incidência dessa transação sobre direitos não afetos ao núcleo de indisponibilidade absoluta. 5. Os direitos de indisponibilidade absoluta são enunciados por Maurício Godinho Delgado como sendo « As normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII, XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas no CF/88, art. 5º, § 2º, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos a saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc. )". 6. É certo, portanto, que a esfera de indisponibilidade absoluta delineada pela doutrina não se restringe estritamente ao rol dos direitos da CF/88, art. 7º, mas alcança aquilo que se entende como bloco de constitucionalidade, assim compreendido o conjunto de normas que implementa direitos fundamentais em uma perspectiva multinível, e que são especialmente alargados na esfera justrabalhista, em face da tutela amplamente difundida na ordem jurídica de direitos dotados de fundamentalidade, com plasticidade de sua hierarquia, manifestada pelo princípio da norma mais favorável, expressamente prevista no caput do art. 7º da Carta Federal. 7. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (ARE 1121633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 8. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional revelam que houve inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há no acórdão expressa manifestação quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista. 9. No caso, a Corte regional considerou inválida a norma coletiva que elasteceu a tolerância legal quanto aos minutos residuais, de 10 minutos diários para 30 (trinta) minutos diários, com fundamento no desrespeito ao limite posto pelo CLT, art. 58, § 2º. 10. O primeiro aspecto a ser destacado é a unilateralidade da flexibilização, visto que, diferentemente do que acontece em relação ao teor do CLT, art. 58, § 2º, não se trata de ampliação das margens de tolerância para considerar insignificantes variações no registro de frequência, para mais ou para menos, no total de 30 minutos. Não! A norma coletiva em testilha considera insignificantes até 30 (trinta) minutos diários, apenas para efeito de pagamento de horas extraordinárias. 11. O direito à limitação de jornada é assegurado, em nossa ordem jurídica, por dois mecanismos: tanto a prescrição explícita de limites diários e semanais para o trabalho (arts. 7º, XIII e XIV, da CF/88), como a prescrição expressa de períodos de repouso (art. 7º, XV e XVII, da CF/88), quanto a indução do respeito às referidas normas, por meio da oneração da sobrejornada, de modo que o empregador seja desestimulado, pelo custo financeiro elevado, a exigir dos trabalhadores prestação de serviços além da jornada admitida legalmente. Esse mecanismo de garantia da duração máxima da jornada (CF/88, art. 7º, XVI) também é utilizado como forma de desestímulo ao trabalho noturno (CF/88, art. 7º, IX) e ao trabalho em condições ambientais inadequadas (CF/88, art. 7º, XXII), todos como partes integrantes e essenciais de um mesmo sistema de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores. 12. A norma infraconstitucional, inscrita no CLT, art. 58, § 2º - flexibilizada pela cláusula normativa sobre a qual se controverte - deve ser considerada parte integrante do denominado bloco de constitucionalidade que assegura a preservação de limites de jornada estipulados constitucionalmente, uma vez que o seu elastecimento (exagerado, uma vez que estamos falando de um incremento de 300% do limite de tolerância) implica a criação de uma zona de não incidência da disposição constitucional contida no CF/88, art. 7º, XVI, o que traz por consequência o esvaziamento da efetividade, tanto da garantia constitucional inscrita no art. 7º, XIII (que prevê o limite diário da jornada de trabalho), quanto do direito fundamental ao pagamento do adicional constitucionalmente estabelecido. 12. À luz dos parâmetros contidos na Tese de Repercussão Geral 1046, a tolerância recíproca inserta no CLT, art. 58, § 2º insere-se na esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, porque diretamente afetos à questão da saúde e segurança no ambiente laboral, aptos a esvaziar ou densificar as garantias constitucionais inscritas no art. 7º, XIII e XVI, da CF/88, razão porque se qualifica como parte do bloco de constitucionalidade dos direitos sociais trabalhistas. Desse modo, a decisão regional que reputou inválida a norma coletiva em testilha não viola o CF/88, art. 7º, XXVI, mas lhe confere interpretação consentânea com os parâmetros contidos na Tese de Repercussão Geral 1046. Agravo de instrumento desprovido.

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971 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer, objetivando a autora, professora da rede estadual, a limitação dos descontos dos empréstimos contratados ao banco réu a 30% do seu salário; a devolução dos valores indevidamente descontados e a portabilidade do seu salário para outra instituição financeira. Existência de três contratos de crédito, sendo um empréstimo pessoal (n. 117200901) e Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer, objetivando a autora, professora da rede estadual, a limitação dos descontos dos empréstimos contratados ao banco réu a 30% do seu salário; a devolução dos valores indevidamente descontados e a portabilidade do seu salário para outra instituição financeira. Existência de três contratos de crédito, sendo um empréstimo pessoal (n. 117200901) e dois consignados (n. 115088348 e 953864998). Tutela parcialmente antecipada, apenas para limitar os descontos dos empréstimos consignados a 35% dos rendimentos líquidos da autora, nos termos dos Decretos Estaduais 60.435/2014 e 61.750/2015. Afastamento das preliminares arguidas (ausência de interesse de agir e incompetência). Regularidade dos débitos em conta corrente referentes ao crédito pessoal, pois demonstrada a autorização da correntista e por ser incontroverso o inadimplemento das suas parcelas. Descontos das parcelas dos empréstimos consignados que superam o limite legal de 35%, sendo devida a regularização pelo banco réu. Desnecessária a apresentação mensal de documentos pela autora para apuração da margem consignável, possuindo a instituição financeira os meios adequados para tanto. Ausência de direito à restituição de valores, considerada a existência de descontos de outras contratações que não são objeto desta ação e cuja apuração de eventual irregularidade demanda ação própria, como destacado na sentença proferida. Pretendida transferência de conta que não depende de determinação legal. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando o réu apenas a regularizar os descontos dos empréstimos consignados indicados, a fim de observar a margem consignável de 35% dos vencimentos líquidos da autora. Insurgência do banco réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Os argumentos defensivos foram devidamente apreciados na r. sentença, que não comporta reparo. A sua reiteração em sede recursal não serve para demonstrar a regularidade dos descontos das parcelas dos empréstimos consignados, destacando que, nos termos dos Decretos Estaduais 60.435/2014 e 61.750/2015, a margem consignável para tais empréstimos não é de 40%, como sustentado, mas de 35%, podendo ser acrescida em 5% exclusivamente para pagamento das dívidas de cartão de crédito consignado - não se verificando tal contratação no caso em exame. Recurso desprovido.

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Pedido de levantamento de valores, antes de ultimada a partilha, a título de ressarcimento pelas custas e despesas processuais suportadas pela inventariante - Impossibilidade - Medida considerada excepcional - A satisfação das necessidades econômicas dos herdeiros não constitui justificativa apta ao acolhimento da pretensão - Prudente que se aguarde a apuração dos bens e das dívidas do espólio - Prolação de decisão que alcança terceiro alheio à relação processual - Violação aos limites subjetivos da lide - Possibilidade de sua anulação «ex officio - Magistrado que detém a incumbência de conduzir o processo e adotar as diligências necessárias para o seu válido e regular desenvolvimento - Agravo não provido... (Continua)

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973 - TJSP. Dissolução parcial de sociedades empresárias cumulada com apuração de haveres. Parcial procedência do pedido. Imposição da sucumbência às rés. Cabimento. Contestação apresentada impugnou expressamente a possibilidade jurídica do pedido e a falta de cumprimento de condição essencial. Temas que caracterizam resistência. Admissibilidade da imposição dos ônus sucumbenciais às requeridas. Inexistência de litigância de má-fé. Alegações se deram dentro dos limites do exercício regular do direito de ação, sem a prática dos atos previstos no CPC, art. 80. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ausência de comprovação do recolhimento regular do preparo - Concessão de prazo para a comprovação do recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Prazo de natureza peremptória que não admite dilação e não é suspenso por pedido de reconsideração - Deserção configurada. ... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ausência de comprovação do recolhimento regular do preparo - Concessão de prazo para a comprovação do recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Prazo de natureza peremptória que não admite dilação e não é suspenso por pedido de reconsideração - Deserção configurada. ... (Continua)

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de gratuidade - Concessão de prazo para a comprovação da hipossuficiência financeira ou, alternativamente, para o recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Prazo de natureza peremptória que não admite dilação e não é suspenso por pedido de reconsideração - Deserção configurada. ... (Continua)

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977 - TJPE. Agravo de instrumento. Piso salarial nacional do magistério. Legalidade. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Recurso improvido.

«1. A determinação para que o Município efetue o pagamento do piso salarial nacional do magistério à autora não configura concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. ... (Continua)

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978 - TJPE. Agravo de instrumento. Piso salarial nacional do magistério. Legalidade. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Recurso improvido.

«1. A determinação para que o Município efetue o pagamento do piso salarial nacional do magistério à autora não configura concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. ... (Continua)

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979 - TJPE. Agravo de instrumento. Piso salarial nacional do magistério. Legalidade. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Recurso improvido.

«1. A determinação para que o Município efetue o pagamento do piso salarial nacional do magistério à autora não configura concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. ... (Continua)

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE MATRÍCULA EM CRECHE DE CRIANÇAS DE 0 A 4 ANOS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA E CONDENOU O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SANAR O DÉFICIT DE VAGAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO INFANTIL ÀS CRIANÇAS DE ZERO A QUATRO ANOS RESIDENTES NOS LIMITES TERRITORIAIS DA COMARCA, MEDIANTE CONSTRUÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS (CRECHES E ENTIDADES EQUIVALENTES) E/OU CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPS) NO PRAZO DE ATÉ UM ANO; INCLUSIVE COM PLANEJAMENTO QUE LEVE EM CONSIDERAÇÃO O AUMENTO DEMOGRÁFICO PREVISTO PARA OS PRÓXIMOS DEZ ANOS E IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INDMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE DEVE SER REJEITADA. APELO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 1.010, II DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU TODOS OS ARGUMENTOS DO APELANTE. NULIDADE PARCIAL. ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DO MUNICÍPIO DE OFERECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, INSCULPIDO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO IMPOR A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, VISANDO ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS, RECONHECIDA NA ADPF 45. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS PODERES. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DEIXOU DE OBSERVAR O DISPOSTO NA META 1 DO PNE. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145 DO TJ/RJ QUE DEVE SER APLICADA. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR QUE AS OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS SEJAM CUMPRIDAS CONFORME ESTABELECIDO NA META 1 DO PNE, OU SEJA, COM O OFERECIMENTO DE VAGAS DE, NO MÍNIMO, 50% DA TOTALIDADE DAS CRIANÇAS RESIDENTES NOS LIMITES TERRITORIAIS DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, ATÉ JUNHO DE 2024, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

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981 - STJ. Habeas corpus. Extorsão. Nulidade da ação penal. Falta de fundamentação da decisão que determinou a interceptação e as prorrogações. Matéria analisada no AResp1269461/SP. Ilegalidade da ação controlada. Medida determinada com base em legislação revogada. Limites respeitados. Prejuízo não comprovado. Revisão da condenação. Dilação probatória. Habeas corpus denegado.

1 - Considerando que as decisões relativas às interceptações telefônicas já foram analisadas no AREsp 1.269.461/SP, ao qual foi negado provimento em 11/6/2019, a reiteração no ponto não é conhecida. ... (Continua)

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982 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Condições da operação que foram devidamente informadas. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). Limitação da taxa de juros afastada (Instrução Normativa 28 de 2008 do INSS). Limite aplicável apenas em relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET). Ausência de abusividade. Taxa de juros dentro do limite estipulado na Instrução Normativa. Desnecessária a dilação probatória. Afastadas as alegações de violação ao princípio da dialeticidade recursal e de litigância de má-fé. Inovação recursal reconhecida. Comunicação ao NUMOPEDE e à OAB que pode ser feita pelo próprio recorrido. Recurso desprovido... (Continua)

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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de gratuidade de justiça - Determinação para a vinda de documentos contemporâneos, aptos a comprovar a insuficiência de recursos da recorrente, nos termos do CPC, art. 98 - Hipótese em que a agravante limitou-se a postular pela dilação de prazo para juntar a prova requerida na origem - Prazo alongado uma vez, por quinze dias, sem prova fidedigna a respeito do justo motivo que teria impedido a parte de adotar as providências a tanto inerentes - Nova concessão de prazo para tanto incabível - Recorrente que aufere renda superior ao limite de isenção de imposto de renda, sem que tenha colacionado aos autos a declaração de bens e rendas entregue à Receita Federal - Prova dos autos que não indica ser, a recorrente, merecedora da benesse - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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984 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de indeferimento do pedido de justiça gratuita e da petição inicial - Manutenção da rejeição do requerimento do favor legal, por decisão do relator, irrecorrida - Falta de recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 101, §2º, do CPC - Advogado do autor que se limita a requerer a dilação do prazo para contatar seu mandante - Não acolhimento, à falta de previsão legal - Deserção caracterizada.

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985 - STJ. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva. ... (Continua)

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986 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Busca pessoal/veicular. Flagrante em via pública. Justa causa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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987 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo para examinar o agravo de instrumento, no tema. Agravo conhecido e provido, no particular. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. CLT, art. 4º. PREVISÃO EM CONTRÁRIO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A lide versa sobre a validade da norma coletiva que desconsidera os minutos residuais prestados até 40 minutos diários. A Corte Regional manteve a condenação da empresa ao pagamento dos minutos residuais, ao fundamento de que os controles de frequência demonstram a extrapolação do tempo de tolerância previsto no CLT, art. 58, § 1º, além de que a norma coletiva que prevê a tolerância de 40 minutos é inválida, na medida em que contrária ao limite previsto no referido dispositivo. 2. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que, « a partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (Súmula 449/TST). 3. Com o julgamento do Tema 1046 da Tabela da Repercussão Geral, toda a questão referente à validade da cláusula coletiva passou a ser examinada considerando a limitação descrita na parte final da tese jurídica fixada pela Suprema Corte: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ). Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI). 4. Esta 7ª Turma vinha decidindo que os minutos residuais, embora estejam relacionados com jornada de trabalho e salário, temas em relação aos quais, a própria CF/88 permite a negociação coletiva e não se caracterizem como direito indisponível, não resultam na validade de toda e qualquer cláusula coletiva que flexibiliza os limites de tolerância previstos no CLT, art. 58, § 2º, para além dos limites da razoabilidade. A possibilidade de ser aferida a razoabilidade de uma cláusula coletiva que disponha sobre direitos disponíveis fora sinalizada pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando, nos autos da ADI 5322, ressaltou que os limites da redução do intervalo intrajornada dos motoristas/cobradores, por meio de negociação coletiva, deveria ser buscado na lei (30 minutos - CLT, art. 611-A. Acresça-se que a condenação fora limitada a 10.11.2017, data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 4º, § 2º, à CLT. Por analogia, o Colegiado desta 7ª Turma considerou razoável limitar a flexibilização por norma coletiva dos minutos residuais até 30 minutos diários (antes e/ou depois da jornada).‎ 5. No entanto, diante do novel entendimento do STF no RE 1.476.596, revendo-se o entendimento anterior adotado nesta Turma e atendendo à tese firmada no Tema 1046 do STF, considera-se que deve ser validada a norma coletiva que flexibiliza os minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, desde que para atender a atividades de natureza pessoal, como banho, troca de uniforme, lanche e atividades pessoais, mas com a observância de que caracterizará desvio de finalidade a utilização desse tempo ajustado como minutos residuais exclusivamente para trabalho, e abuso patronal a extrapolação do tempo ajustado e fixação desse tempo além da razoabilidade. ‎6. Diante desse contexto, em que o Regional desconsiderou a previsão disposta na última parte do CLT, art. 4º e em atenção ao decidido pelo STF no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, sem que exista prova de utilização dos minutos residuais para atividades não particulares ou extrapolação, o recurso merece conhecimento por violação ao referido dispositivo. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 4º e provido... (Continua)

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988 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DIVERSO. INADMISSIBILIDADE. CRIME ANTERIOR AO PERÍODO PRETENDIDO PARA DETRAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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989 - TJMG. Servidor diretor de entidade sindical. Direito às férias. Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade sindical. Base territorial estadual. Legitimidade ativa. Lei 001/2008. Servidor público. Mandato eletivo. Licença. Perda do direito às férias. Vedação não prevista no texto constitucional. Direção. Limitação a um servidor. Proporcionalidade. Pedido parcialmente acolhido

«- Tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade quando se constata que a requerente se trata de entidade sindical com base territorial no Estado. ... (Continua)

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990 - TRT3. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Majoração da jornada de seis horas.

«Fixada, mediante negociação coletiva, jornada com duração superior a seis horas para o regime de turnos ininterruptos de revezamento, o trabalhador não faz jus ao pagamento, como extras, das horas trabalhadas a partir da sexta diária. Frise-se que, no caso específico dos trabalhadores da FIAT, havia extrapolação do limite de oito horas em apenas 48 minutos, mas isso em decorrência da liberação do trabalho aos sábados, daí porque não se constata qualquer contrariedade à Súmula 423/TST... (Continua)

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991 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO SHOPPING - EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. ... (Continua)

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992 - TRT3. Caracterização. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa. Configuração.

«O CLT, art. 765 confere aos juízes ampla liberdade na direção do processo, competindo- lhes velar pelo andamento rápido das causas, determinando qualquer diligência necessária ao esclarecimento da controvérsia. No âmbito desses poderes se insere a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, considerando o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir aquelas consideradas excessivas, impertinentes ou protelatórias, nos termos do artigo 852- D da CLT. Esse dispositivo, embora se refira ao procedimento sumaríssimo, é extensivo a todo processo trabalhista. A liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, considerando-se não haver na seara trabalhista a figura jurídica da 'réplica', impedindo o litigante de demonstrar por meio hábil fato controverso que lhe daria condições de vencer a demanda no objeto controvertido da lide.... (Continua)

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993 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contrato bancário - Empréstimo Consignado - Alegações de que a taxa de juros pactuada é superior ao limite fixado pela Instrução Normativa 28/2008, do INSS - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e documentação complementar para análise do pedido de justiça gratuita - Descumprimento - Autora que reside em São Paulo/SP e buscou justificar o pedido de dilação probatória com base nas enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul - Pedido de dilação indeferido - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem julgamento do mérito - Insurgência recursal da autora - Descumprimento da ordem que impede a conferência da regularidade da representação - Decisão alinhada aos esforços desta Corte para coibir eventual exercício abusivo do direito de ação - Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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994 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contrato bancário - Empréstimo Consignado - Alegações de que a taxa de juros pactuada é superior ao limite fixado pela Instrução Normativa 28/2008, do INSS - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e documentação complementar para análise do pedido de justiça gratuita - Descumprimento - Autora que reside em São Paulo/SP e buscou justificar o pedido de dilação probatória com base nas enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul - Pedido de dilação indeferido - Descumprimento - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem julgamento do mérito - Insurgência recursal da autora - Descumprimento da ordem que impede a conferência da regularidade da representação - Decisão alinhada aos esforços desta Corte para coibir eventual exercício abusivo do direito de ação - Comunicado CG 424/2024 - Custas devidas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil e empresarial. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada com apuração de haveres. Fatos ocorridos antes da vigência do novo Código Civil. Inaplicabilidade da Lei nova. Forma de pagamento dos haveres do sócio retirante. Obediência ao contrato social. Juros de mora a partir da citação inicial.

«1. São inaplicáveis dispositivos do Código Civil de 2002 a fatos constituídos em momento anterior a sua vigência. ... (Continua)

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996 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pela recorrente, em especial quanto aos motivos pelos quais rejeitou o pleito de apuração e/ou retenção de novos aportes à PETROS, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o CF/88, art. 93, IX. 2. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. EQUILÍBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DE BENEFÍCIOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2.2. Assentou o TRT que «a PETROS, ao opor os embargos à execução, não trouxe as matérias em tela, com exceção do Tema 955, do STJ, implicando em preclusão a pretensão de discuti-las somente agora no agravo de petição, que, «consoante se observa no acórdão transitado em julgado (ID. 0858b6b), os reajustes da suplementação da aposentadoria foram garantidos pelo Regulamento da PETROS da época da aposentação dos autores (art. 41) e o art. 86 desta norma interna indica os responsáveis pelo custeio das despesas decorrentes da administração do Plano PETROS, que «as contribuições dos trabalhadores, enquanto estavam na ativa, correspondiam ao necessário para que lhes fosse assegurada a complementação, consistindo em tarefa da Instituidora e da Fundação discutir as questões atuariais antes da implementação das normas e das adesões dos obreiros, além do que «não há previsão de contribuição dos inativos e mais, no julgado que transitou em julgado não houve qualquer determinação de apuração ou de retenção de aportes devidos à PETROS". 2.3. Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada na elaboração dos cálculos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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997 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES QUANTO AOS LIMITES ENTRE PROPRIEDADES VIZINHAS E À DEMARCAÇÃO SOBRE EXTENSA ÁREA VERDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, SOBRETUDO QUANTO AO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR SOBRE A ÁREA QUE A AGRAVANTE ALEGA QUE HOUVE O ESBULHO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 59 DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES DO TJRJ.

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998 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Município de Ubarana. Professora de Educação Básica I. Piso salarial nacional dos professores, para jornada de quarenta horas semanais. Lei 11738/2008. Aplicação imediata a todos os entes federativos. Jornada semanal de trinta horas semanais. Piso proporcional. art. 2º, § 4º. O município deverá observar o limite máximo de dois terços da jornada em interação direta com os alunos, sem pagamento como horas extras do quanto excedeu, mas não além da jornada de trinta horas semanais. A obrigação de pagamento só poderá ser exigida a partir do trânsito em julgado da condenação e o prazo para ajuste da jornada de trabalho e eventual cominação de multa para o seu cumprimento serão estabelecidos em cumprimento de sentença. Para tal acréscimo são acolhidos os embargos.... (Continua)

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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Indeferimento da benesse pelo juízo a quo. Agravante que demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos comprovada. ... (Continua)

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1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE HISTÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. DATA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela provisória para limitar em 30% da renda líquida da agravante, os descontos de parcelas de empréstimos consignados. 2. Não se pode confundir ausência de fundamentação, vício grave que provoca a nulidade da decisão, com motivação sucinta, forma breve de expor os fundamentos que geraram a convicção. 3. A simples indicação dos motivos, mesmo que de forma concisa, torna válida a decisão e impede a imposição da nulidade. 4. A concessão da tutela antecipada é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios. 5. Não se verifica a existência da probabilidade do direito da agravante, especialmente quanto à alegada inobservância do limite de descontos de parcelas de empréstimos consignados nos seus vencimentos, tendo em vista a ausência de apresentação dos contratos de mútuos firmados com a instituição financeira ré, a implicar na necessidade de dilação probatória. 6. Ademais, a autora agravante é servidora pública municipal, exercendo o cargo de professora de história, sendo aplicável, portanto, o § 2º, do art. 2º, do Decreto Municipal 31.074/2009, com a redação dada pelo Decreto Municipal 31.518/2009, bem como a margem de acordo com a Lei 7.107/2021, ou ainda o Decreto Municipal 51.933/2023, de 13/01/2023, que trata da margem consignável dos servidores públicos municipais, a depender, portanto, da data da contratação dos mútuos, o que não se identifica dos documentos acostados com a inicial, a afastar a verossimilhança das alegações autorais. 7. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 8. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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