(DOC. VP 211.1101.0219.3571)

STJ. Habeas corpus. Extorsão. Nulidade da ação penal. Falta de fundamentação da decisão que determinou a interceptação e as prorrogações. Matéria analisada no AResp1269461/SP. Ilegalidade da ação controlada. Medida determinada com base em legislação revogada. Limites respeitados. Prejuízo não comprovado. Revisão da condenação. Dilação probatória. Habeas corpus denegado.

1 - Considerando que as decisões relativas às interceptações telefônicas já foram analisadas no AREsp 1.269.461/SP, ao qual foi negado provimento em 11/6/2019, a reiteração no ponto não é conhecida. 2 - Ainda que a ação controlada tenha sido autorizada com base na Lei 9.034/95, revogada pela 12.850/2013, não se verifica ilegalidade no acompanhamento policial, realizado em cooperação com o Ministério Público, órgão que requisitou a medida, acompanhou e indicou a participaçã

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