Jurisprudência sobre
limite de duracao

751 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Pleito de detração penal, considerando o período em que a paciente esteve em prisão domiciliar, com a consequente progressão ao regime aberto. Inadequação da via eleita. Habeas corpus que não se presta a modificar decisão do juízo das execuções penais, porquanto não é sucedâneo de recurso próprio - in casu, agravo em execução. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Precedentes. Não evidenciada, de qualquer forma, ilegalidade manifesta apta a ensejar o manejo da ordem de ofício. Período de prisão domiciliar já computado nos cálculos de pena. Requisito objetivo não preenchido, mesmo considerando o desconto inerente à detração penal operada. Impetração não conhecida

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752 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e evasão de divisas. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Nulidade no aditamento da denúncia. Inocorrência. Princípio da razoável duração do processo e economia processual. Aditamento que em nada afetou o paciente. Ausência de prejuízo. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que atende requisitos do CPP, art. 41 e permite ao acusado conhecer os fatos a ele imputados. Exercício de defesa assegurado. Alegação de atipicidade da conduta. Questão afeta ao mérito da ação penal e que depende de exame aprofundado do conjunto . Inviabilidade em sede de habeas corpus. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lavagem de capitais. Absolvição. Atipicidade de conduta. Reconhecimento de crime único. Antefato impunível. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pedido da defesa de absolvição, por atipicidade de conduta, assim como o de reconhecimento de crime único, demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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754 - STF. Penal. Crimes de homicídio consumado e tentado na direção de veículo automotor. Desclassificação. Inviabilidade. Qualificadoras e aplicação da Lei 12.971/2014. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Dupla supressão instância. Excesso de prazo no processamento da ação penal não configurado.

«1. A imputação de homicídio doloso na direção de veículo automotor supõe a presença de evidências da assunção do resultado danoso por parte do agente. A especial dificuldade na tipificação desses delitos se deve aos estreitos limites conceituais que interligam os institutos do dolo eventual e da culpa consciente. ... (Continua)

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755 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Instauração de inquérito policial para apuração de infração penal. Legalidade. Nexo de causalidade. Inexistência. Agente público não extrapolou os limites legais de seu dever, no exercício da função. Dano moral não demonstrado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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756 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. VENCIMENTOS. ADEQUAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu pagar o vencimento definido na lei municipal 6696/19, que ¿dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil¿, com seus reflexos. ... (Continua)

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757 - TJSP. Furto qualificado - Réu conformado, no essencial - Apelo que se limita a pugnar pelo afastamento da pena de multa e regime mais brando por força da detração - Multa de incidência cogente e que, portanto, não pode ser afastada - Detração e progressão de regime - Redação do art. 387, §2º, do CPP - Procedimento afeto ao juízo da execução - Requisitos de ordem objetiva e subjetiva a serem avaliados pelo juiz competente - arts. 66, III, «c, e 112, ambos da LEP.

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758 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Sentença de procedência parcial para converter em definitivo a decisão de fls. 63/64, para que a ré preste a cobertura contratual, garantindo ao menor impúbere a TERAPIA ABA, FONOAUDIOLOGIA COM SUPERVISÃO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL COM ABORDAGEM EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E SUPERVISÃO EM ABA E PSICOMOTRICIDADE, indicadas no laudo médico, sem limite de sessões, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas, através de cobertura ou reembolso integral, CASO NÃO COMPROVE QUE TAIS TRATAMENTOS ESTEJAM DISPONÍVEIS EM REDE CREDENCIADA, tudo no prazo de 48 horas, sob pena de, em não o fazendo, incidir multa de R$ 200,00 por dia de atraso, até o limite de R$10.000,00. Recurso exclusivo da ré. Relação de consumo. A controvérsia consiste em analisar se a ré pode ser compelida a autorizar os tratamentos indicados para a parte autora. Rol da ANS que possui caráter exemplificativo. Aplicação da Lei 14.454/2022. Resolução Normativa 539/2022 da ANS, que tornou obrigatória a cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, mediante atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Na inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, é devido o reembolso integral das despesas, visto que a hipótese não é de livre escolha do consumidor, e sim de impossibilidade de utilização da rede credenciada. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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759 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Medida de habeas corpus segurança. Extinção da punibilidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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760 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pedido da defesa de absolvição/desclassificação do crime de tráfico de drogas demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes.... (Continua)

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761 - TJRJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE OBRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível do autor que objetiva a reforma da sentença proferida, sob o argumento de que houve julgamento extra petita. ... (Continua)

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Beneficiário idoso diagnosticado com «falência Intestinal por Síndrome do Intestino Curto - Decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada para determinar à ré, ora agravante que providencie, no prazo de 48 horas, o fornecimento integral e custeio do tratamento prescrito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 200.000,00 - Insurgência da ré - Pretensão à dilação do prazo para o cumprimento da obrigação e redução da multa imposta para o caso de descumprimento - Não acolhimento - Ausência de justificativa concreta que autorize a dilação pretendida - Agravante que não comprovou qualquer entrave administrativo ou impossibilidade de cumprir a determinação judicial no prazo fixado - Quadro de saúde do paciente que, ademais, demanda urgência e a necessidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado, ante os riscos advindos da demora. Astreintes - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se a urgência que o caso requer e a gravidade da condição do paciente. Decisão mantida - Recurso desprovido.   ... (Continua)

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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO POR SUSPEITA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE APURAÇÃO DO DELITO E ATUAÇÃO, CONFORME AS REGRAS DO BACEN, TENDO A AUTORA PERMANECIDO SEM ACESSO À SUA CONTA, CARTÃO E DINHEIRO DEPOSITADO ATÉ O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO, O QUE LHE OCASIONOU O IMPEDIMENTO DE RECEBER SALÁRIO E REALIZAR PAGAMENTOS, TENDO SIDO EFETIVADO, AINDA, PELO BANCO RÉU, DURANTE O PERÍODO DE BLOQUEIO, TRÊS PIX DA CONTA DA DEMANDANTE PARA UMA CARTEIRA DIGITAL TAMBÉM BLOQUEADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA CONTA, E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA.

Parte autora que trouxe aos autos os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC, notadamente: o bloqueio de sua conta corrente, as movimentações realizadas pelo banco réu à outra conta (08/05/23,09/05/23 e 11/05/23), após a data do bloqueio (08/05/2023), conforme confirmado pela própria instituição financeira, e inúmeros documentos que comprovam os pedidos de solução administrativa. Responsabilidade objetiva da empresa/apelante, que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º, não trazendo aos autos quaisquer provas que desconstituem as alegações autorais. Conta bancária da autora que foi bloqueada e cancelada de forma definitiva e unilateral pelo fornecedor, que se limitou a notificar a respeito da decisão de cancelamento, não trazendo aos autos quaisquer provas acerca da alegada «suspensão preventiva, sob suspeita de fraude, inexistindo aos autos qualquer comprovação de apuração do delito e atuação conforme as regras do BACEN, cuja duração de bloqueio ultrapassou o limite admitido, que é de 72 horas. Impedimento de movimentação bancária pelo consumidor de sua conta corrente por período de tempo significativo. Danos morais in re ipsa. Autora que necessitou do deferimento de tutela de urgência, conforme decisão proferida pelo Juízo (Pje. 64268435), para reaver a conta e seu dinheiro depositado, merecendo ser o quantum indenizatório majorado ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), estando, assim, fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e na média arbitrada por este E. Corte de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios da parte ré, ora apelante, na forma do art. 85 §11 do CPC. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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764 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Pretensão infringente. Descabimento.

«1. A propósito de omissão, obscuridade e contradição, o que pretende o embargante, data maxima venia, é rediscutir as conclusões adotadas pelo aresto, que expressamente examinou a questão judicial controvertida, afirmando que não há no ato apontado coator - pelo menos nos limites de cognição do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória - violação do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição e do direito de propriedade. ... (Continua)

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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. art. 206, §3º, I DO CÓDIGO CIVIL. PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO, COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS, QUE INTERROMPE O CURSO DO PRAZO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ASSINADO PELO LOCATÁRIO QUE PREVÊ GARANTIA LOCATÍCIA POR MEIO DE SEGURO FIANÇA. PRAZO DO SEGURO FIANÇA QUE OBSERVA A DURAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 39. IMPOSSIBILIDADE DE VISLUMBRAR O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE PERMANECE ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PLANILHA DE DÉBITOS QUE LEVOU EM CONTA OS LIMITES DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDOS NA APÓLICE. O EMBARGANTE, ORA APELANTE, NÃO LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTAR A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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766 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de débitos tributários de ISS. Recurso manejado contra a decisão que rejeitou à exceção de Pré-Executividade. Irresignação da Executada/Excipiente. Compulsando os autos da ação originária, verifica-se que a Excipiente alega, em breve síntese, a inexigibilidade da dívida, pugnando pela aplicação do regramento específico ao ISS cobrado de sociedades uniprofissionais. Exceção de pré-executividade que é via estreita e somente admite a arguição de matérias que podem ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória. Aplicabilidade da Súmula 393/STJ. A denominada Exceção de Pré - Executividade é medida excepcional e tem lugar tão-somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta. Portanto, não é possível na estreita via da exceção, que não admite dilação probatória, que se apure a alegada uniprofissionalidade da sociedade agravante. Impossibilidade de análise pela via eleita. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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767 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT concluiu pela validada da norma coletiva que majorou a jornada do turno ininterrupto de revezamento para oito horas bem como que «o trabalho em jornada excedente aos limites previstos nas normas coletivas não invalida o ajuste, assegurando apenas o direito às horas extras correspondentes por não ter havido extrapolação de forma habitual. Sobre o tema, o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No tocante aos parâmetros para o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por meio de pactuação coletiva, convém ressaltar que o CF/88, art. 7º, XIV, ao autorizar a referida ampliação, não impôs o limite máximo de oito horas, devendo ser observada para tal modalidade, diante da ausência de balizamento constitucional específico nesse sentido, a regra contida no, XIII do mencionado dispositivo, que fixa a jornada normal de trabalho em oito horas e a duração semanal em quarenta e quatro horas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A própria Súmula 423/TST é no sentido de que «estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras . Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos. Nesse contexto, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (CF/88, art. 7º, XIV), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. In casu, conforme se verifica, a decisão regional está em consonância com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos apontados, tampouco divergência apta (art. 896, §7º, da CLT) a ensejar o conhecimento e provimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.

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768 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso. Ato infracional equiparado aos delitos capitulados nos arts. 33, «caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado. Prescrição da pretensão socioeducativa. Inocorrência.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 338/STJ, «aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas. ... (Continua)

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769 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SUSPENDE O FEITO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

Ação de reparação de danos decorrente de infração de patente. ... (Continua)

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770 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Exigência de recolhimento de custas processuais - Inadmissibilidade - Fase de liquidação que se limita à apuração do valor devido, sem atos executórios - Distinção em relação ao cumprimento de sentença - Ausência de previsão legal para cobrança de custas- Portanto, de rigor o afastamento da obrigatoriedade de seu recolhimento até a definição do montante exato a ser executado - Dá-se provimento ao recurso.

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771 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE APURAÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Cinge-se a controvérsia acerca da interpretação do CLT, art. 840, § 1º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, constatada a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Na forma do CLT, art. 840, § 1º, incluído pela Lei 13.467, de 2017, «sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". O CPC/2015, art. 141 preceitua que «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte . A seu turno, o art. 492 do mesmo diploma dispõe ser « vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado . Quanto ao tema, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, caso em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Incide na mesma hipótese os casos em que a parte autora requer a apuração dos valores em liquidação de sentença. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora. Ao examinar a controvérsia, a Corte Regional consignou a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido e, por isso, concluiu não ser possível limitar a condenação aos valores apresentados na petição inicial. No caso, extrai-se da petição inicial a existência de pedido expresso de apuração dos valores em liquidação de sentença (fl. 9). Assim, não há falar em ofensa, mas conformidade com o disposto no CLT, art. 840, § 1º . Recurso de revista não conhecido.

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772 - TJSP. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REMETEU O AGRAVANTE ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA MELHOR APURAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE QUANDO DA CONTRATAÇÃO, PELO DE CUJUS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA TENDO COMO BENEFICIÁRIO UM SÓ DENTRE OS HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO E QUE DESBORDA DOS LIMITES DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pedido da defesa de desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para consumo pessoal demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pedido da defesa de desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para consumo pessoal demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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775 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente denunciado pela prática dos crimes do art. 2º, §§ 2º e 4º, I da Lei 12.850/2013, junto com outros 59 corréus, sendo apontado como a integrante da organização criminosa que domina a comercialização ilícita de drogas na Região dos Lagos. O fumus comissi delicti (provas da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo da liberdade) estão bem demonstrados, assim como as razões para a manutenção da prisão preventiva do acusado, que se faz plenamente necessária e adequada às circunstâncias dos fatos e à gravidade dos delitos. Paciente foragido porá mais de 5 anos. Feito com trâmite regular. A duração do processo não resulta de uma soma aritmética, mas das peculiaridades e complexidades de cada caso concreto, conforme o princípio da razoabilidade. Não há prazos mortos ou desídia do Juízo. Não há possibilidade de trancamento da ação penal pois não está demonstrada a atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova de autoria. Precedentes. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, e foi regularmente recebida. A estreita via do habeas corpus não admite dilação probatória. Há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para a deflagração da ação penal. A denúncia está lastreada em procedimento investigatório criterioso que culminou com a acusação do Paciente. Via eleita inadequada para discutir o mérito. Ordem denegada.... (Continua)

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776 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Segundo consta da decisão recorrida, não há prescrição a ser declarada, uma vez que «as verbas deferidas relativas ao mês de janeiro de 2010, tornaram-se exigíveis dentro do período imprescrito (após 03/02/2010)". Além disso, o TRT destaca que «o título exequendo determinou expressamente a apuração de adicional noturno para as horas extras noturnas, conforme decisão transitada em julgado". Diante do contexto revelado no acórdão impugnado, a pretensão da executada encontra óbice no próprio título executivo, razão pela qual o Regional visou à preservação da incolumidade da coisa julgada. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

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777 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENAI - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SOBRESTAMENTO DO FEITO,

em virtude do Tema 1.079 do STJ - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação - Não há desconformidade com o decidido no REsp. Acórdão/STJ - O Tema 1.079/STJ analisou se o limite de vinte salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros - Na hipótese vertente, analisou-se a legitimidade ativa do SENAI para a cobrança da contribuição adicional e o pedido de sobrestamento do feito pela afetação do tema, o que acabou sendo alcançado no AREsp. Acórdão/STJ - Ausência de contrariedade à tese firmada pelo STJ - Manutenção do decisum - Revisão do julgado não acolhida... (Continua)

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778 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERMO FINAL PARA A APURAÇÃO DAS PROGRESSÕES. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, conforme registrado na decisão regional, «a sentença coletiva exequenda considerou devida a concessão de progressões em setembro/1999, setembro/2002 e setembro/2005, até que as circunstâncias fáticas e/ou jurídicas se modifiquem, de modo que a implantação do PCCS de 2008, com a adesão dos empregados, constituiu mudança dessas condições, devendo ser considerado termo final para efeitos financeiros. 3. Portanto, a pretensão dos agravantes demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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779 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência; auto de exibição, apreensão e entrega; imagens da câmera de segurança e laudo pericial - prova oral que indica o paciente como um dos autores - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - alegação de falta de provas da participação do paciente no crime - questão que se confunde com o mérito da causa - inadmissibilidade - via inadequada - habeas corpus não se destina à apreciação de mérito - impossibilidade de dilação probatória - afirma o impetrante a existência de coação infundada, visto que o nobre promotor de justiça insiste na oitiva de testemunha/vítima não localizada, o que estaria atrasando o feito - excesso de prazo não configurado- criação jurisprudencial, avaliada à luz do princípio da razoabilidade - circunstâncias aptas a autorizar maior dilação temporal - inexistência de desídia da d. Autoridade Impetrada - tentativa de localização da testemunha/vítima - ato essencial para o deslinde do feito e melhor apuração dos fatos - atualmente todas as outras testemunhas já foram ouvidas, faltando somente a oitiva de vítima/testemunha a qual foi recentemente localizada e intimada a depor sobre os fatos na referida audiência de instrução já designada, cujo encerramento avizinha-se - ausência de constrangimento ilegal - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

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780 - TJRJ. Apelação criminal interposta pela Ofendida. Recurso contra decisão que, no bojo do procedimento para requerimento de medida protetiva, julgou extinto o processo com resolução do mérito, prorrogando as medidas protetivas, então deferidas, pelo prazo de 120 dias, sob o fundamento de que «qualquer decisão que limite direito fundamental deve ser limitada no tempo, acolhendo-se a promoção do Ministério Público a impor a declaração, por sentença, da prorrogação dos efeitos da medida inicialmente deferida por prazo determinado, sendo certo que, qualquer lesão ou ameaça de lesão à direito superveniente deverá ser objeto de nova pretensão a ser regularmente deduzida". Irresignação que persegue a manutenção das medidas protetivas e o prosseguimento do feito enquanto perdurar a situação de perigo para a Ofendida. Mérito que se resolve em desfavor da Recorrente. Tutela jurisdicional de emergência prevista pela Lei 11.340/2006 que reclama, em sede processual penal, a presença dos pressupostos do fumus boni juris e periculum in mora, respaldados por lastro probatório mínimo e decisão com fundamentação concreta idônea (CF, art. 93, IX) (STJ). Ofendida que apresentou requerimento de medida protetiva em face de seu ex-companheiro, no qual afirmou sofrer violência física e psicológica perpetrada pelo agressor, informando ter sido agredida e ameaçada pelo referido. Juízo a quo que deferiu, em favor da suposta Vítima, as medidas protetivas de proibição de aproximação, fixando o limite mínimo de 100 metros de distância, bem como proibição de contato por qualquer meio de comunicação ou pessoalmente, pelo prazo de 60 dias. Defesa da Vítima que protocolizou petição em 26.02.2024 informando o descumprimento da medida protetiva, fato que consta registrado na FAC do Apelado, porém, sem maiores repercussões. Juízo a quo que, nada obstante, no dia 25.03.2024, acolhendo a manifestação do Ministério Público, julgou extinto o processo com resolução do mérito, prorrogando o prazo de vigência das medidas por mais 120 dias. Medidas protetivas que não podem vigorar por prazo indeterminado, a teor do que dispõe o CF/88, art. 5º, XLVII, sendo imprescindível a demonstração concreta da necessidade da sua manutenção, somente enquanto persistir a situação de perigo à vítima. Firme orientação do STJ, enfatizando que, «embora a lei penal/processual não preveja um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada a luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação". Ausência de demonstração concreta da alegada persistência da situação de risco para a Vítima. Necessidade de desconstituição do gravame imposto, tal como decidido pela instância de base, sem prejuízo da imposição de outro, desde que cabível (formal e materialmente), necessário e proporcional. Advertência final no sentido de que eventuais providências cíveis residuais entre as partes não podem ser forjadas à sombra da tutela penal de urgência, pelo que devem ser, claramente, buscadas no âmbito do respectivo devido processo legal específico, a fim de não embaraçar o direito constitucional de defesa. Recurso a que se nega provimento.

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781 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS

e ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A reincidência específica, grande quantidade e diversidade de entorpecentes, e forma como se deu a prisão são circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente possa estar exercendo o tráfico para o seu sustento - A manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, boa colheita da prova e da aplicação da lei penal - Além disso, não comprou satisfatoriamente ter ocupação lícita - A soltura do paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - Nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se eficazes ao caso em tela - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - Não constatado - De início, impende consignar que eventual dilação existente nos autos é decorrente da complexidade inerente ao processo relativo à apuração dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o narcotráfico, como se sabe, não é fatal e improrrogável, devendo verificar-se as peculiaridades de cada caso, sob a ótica do critério da razoabilidade, antes de poder concluir-se sobre a ocorrência de demora abusiva, uma vez que o feito conta com 4 corréus - Não se está a negar ao paciente o direito fundamental à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Todavia, o caso concreto demanda um juízo de razoabilidade que prepondera sobre a exatidão matemática da soma dos prazos legais - Cuida-se de feito complexo, que apura crimes graves, portanto, o prazo da prisão processual não é peremptório, impondo-se sua análise à luz do princípio da razoabilidade. Deve ser examinado em conjunto com o fato apurado, levando-se em consideração a periculosidade do acusado, a gravidade dos delitos e as especificidades do processo penal do caso concreto, como o procedimento adotado, as dificuldades e incidentes surgidos naquela relação jurídica - Eis que não é de atribuir-se culpa pelo atraso no andamento do feito ao Juízo processante, que tem adotado as medidas ao seu alcance para dar ao processo uma marcha adequada - Saliente-se, por fim, que a prisão provisória, por ostentar natureza processual, não constitui ofensa a qualquer garantia constitucional do paciente, que está com seu «status libertatis coarctado em razão de seu próprio comportamento, do qual emerge a imprescindibilidade da custódia - Não configurado excesso de prazo - A manutenção da prisão do paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Ordem denegada.... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Surgimento de vagas não comprovado. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de dilação probatória.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Tatiane Lourdes de Paiva Oliveira contra ato omissivo imputado ao Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a concessão da segurança, para que seja nomeada no cargo Especialista em Educação Básica, para a cidade de Poço Fundo-MG, relativo ao Concurso Público SEE. 7/2017. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. O recurso ordinário foi improvido. ... (Continua)

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783 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Oitiva judicial. Desnecessidade. Prescrição. Lei 12.234/10. 3 anos. Não ocorrência. Perda dos dias remidos na fração de 1/3. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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784 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime apenado com detenção. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito cometido. Precedentes. ... (Continua)

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785 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - EXTENSÃO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS - PARÂMETROS DA SÚMULA 423/TST - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO TEMA 1046. 1. A discussão reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma. 2. Dentro de um marco constitucional, como o inaugurado e conservado pela Constituição de 1988, alterações na arquitetura da regulação do trabalho devem passar, necessariamente, pela avaliação da possibilidade de preservação e incremento dos direitos sociais arrolados no art. 7º, e da proteção integral à pessoa humana. Assim é que o próprio texto constitucional, atento às transformações no mundo do trabalho e às demandas por constante adaptação da regulação do trabalho às modificações na esfera produtiva, admitiu de forma expressa, em três dos seus incisos, que a negociação coletiva pudesse flexibilizar garantias fundamentais, entre as quais estão aquelas relacionadas à jornada de trabalho ordinária, à jornada dos turnos de revezamento e, ainda, à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, XIII e XIV, da CF/88). 3. A análise dessas possibilidades abertas pelo Constituinte se dá de modo a observar o caráter sistêmico da normatização constitucional do trabalho, que admite a possibilidade negocial, ainda que in pejus, sem descurar de assegurar, nos seus outros trinta e um incisos, direitos fundamentais em relação aos quais, a priori, não admite flexibilização. 4. Nesse sentido, abriu-se margem para a construção do princípio da adequação setorial negociada, à luz do qual a possibilidade de flexibilização em sentido desprotetivo, ou seja, in pejus dos trabalhadores, somente seria válida diante de dois vetores: o caráter de transação (mediante concessões recíprocas do modelo negocial coletivo, que não admitiria renúncia de direitos) e a incidência dessa transação sobre direitos não afetos ao núcleo de indisponibilidade absoluta. 5. Os direitos de indisponibilidade absoluta são enunciados por Maurício Godinho Delgado como sendo « As normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII, XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas no CF/88, art. 5º, § 2º, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos a saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc. )". 6. É certo, portanto, que a esfera de indisponibilidade absoluta delineada pela doutrina não se restringe estritamente ao rol dos direitos do art. 7º da Constituição, mas alcança aquilo que se entende como bloco de constitucionalidade, assim compreendido o conjunto de normas que implementa direitos fundamentais em uma perspectiva multinível e que são especialmente alargados na esfera justrabalhista, em face da tutela amplamente difundida na ordem jurídica de direitos dotados de fundamentalidade, com plasticidade de sua hierarquia, manifestada pelo princípio da norma mais favorável, expressamente previsto no caput da CF/88, art. 7º. 7. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (ARE 1.121.633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 8. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional denotam que há inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há expressa manifestação quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista . 9. Esta Corte Superior, com respaldo no permissivo contido no art. 7º, XIV, e tendo em conta a valorização e reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI), em entendimento consignado na Súmula 423, afirma possível a prorrogação da jornada dos turnos ininterruptos de revezamento por meio das negociações coletivas, observado o limite de oito horas diárias. 10. A questão controvertida, todavia, remete à extensão dessa prorrogação. Evidentemente, se se admite que a jornada reduzida de seis horas seja flexibilizada, há que se enfrentar quais os limites dessa flexibilização, à luz dos marcos protetivos constitucionais, sob pena de relegar-se à negociação coletiva a prorrogação exaustiva ou irrazoável das jornadas especiais. 11. No caso do labor submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, houve expressa e taxativa diferenciação constitucional em relação às jornadas ordinárias. Isso porque, nas jornadas nas quais não há alteração habitual dos horários e, por conseguinte, afetação do biorritmo e da sociabilidade do trabalhador ante a imprevisibilidade da alternância dos momentos de trabalho e de não trabalho, considera-se admissível a duração de oito horas diárias e 44 horas semanais e, ainda, admite-se a possibilidade de flexibilização negociada desses limites. Já com relação ao labor em turnos de revezamento, a exposição especial da saúde obreira nesse regime fez com que o constituinte adotasse como referência a jornada de seis horas diárias e 36 semanais. Ao tratar as referidas jornadas de modo diferenciado, nos, XIII e XIV, inclusive admitindo a flexibilização para cada uma delas de modo especificado, a Constituição deixa clara a necessidade de preservar a diferenciação entre a extensão de cada uma dessas jornadas, assegurando o vetor de prevenção da saúde dos trabalhadores submetidos ao revezamento de horários. 12. Entendo óbvio, nesse sentido, que as permissividades constitucionais em relação à flexibilização negociada de cada uma dessas jornadas não tenham o condão de anular a distinção constitucional estabelecida entre elas, de modo que, se para a jornada de oito horas são admissíveis negociações em que, respeitadas as normas imperativas de saúde e segurança, elevem razoavelmente esse patamar, com posterior compensação, deve haver limitação da possiblidade de flexibilização da jornada de seis horas dos turnos de revezamento, até o limite de oito horas, respeitando a diferenciação constitucional entre os dois tipos de jornada. 13. Assinale-se que o CF/88, art. 7º, cujo caput se reporta a «direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, sem a limitação da extensão desses direitos a uma relação jurídica tipificada, prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (XXII) e o pagamento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, na forma da lei (XXIII). Também consta do dispositivo constitucional a prescrição dos limites para as jornadas diária, semanal e anual de trabalho (incisos XIII, XIV, XV, XVI e XXVII), numa clara tutela do direito fundamental à saúde dos trabalhadores. 14. Assim, a decisão regional que refuta a validade da cláusula normativa que elasteceu para além de oito horas a jornada dos turnos de revezamento não ofende o disposto nos arts. 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da CF/88, mas lhes confere aplicação no caso concreto. Tampouco habilita o recurso de revista ao conhecimento por divergência jurisprudencial, uma vez que adequado o entendimento contido na decisão regional ao comando vinculante do STF. Agravo de instrumento desprovido.

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786 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - EXTENSÃO DA JORNADA PARA ALÉM DE 8 HORAS DIÁRIAS - PARÂMETROS DA SÚMULA 423/TST - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO TEMA 1046. 1. A discussão reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma. 2. Dentro de um marco constitucional, como o inaugurado e conservado pela CF/88, alterações na arquitetura da regulação do trabalho devem passar, necessariamente, pela avaliação da possibilidade de preservação e incremento dos direitos sociais arrolados no art. 7º, e da proteção integral à pessoa humana. Assim é que o próprio texto constitucional, atento às transformações no mundo do trabalho e às demandas por constante adaptação da regulação do trabalho às modificações na esfera produtiva, admitiu de forma expressa, em três dos seus incisos, que a negociação coletiva pudesse flexibilizar garantias fundamentais, entre as quais estão aquelas relacionadas à jornada de trabalho ordinária, à jornada dos turnos de revezamento e, ainda, à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, XIII e XIV, da CF/88). 3. A análise dessas possibilidades abertas pelo constituinte se dá de modo a observar o caráter sistêmico da normatização constitucional do trabalho, que admite a possibilidade negocial, ainda que in pejus, sem descurar de assegurar, nos seus outros trinta e um incisos, direitos fundamentais em relação aos quais, a priori, não admite flexibilização. 4. Nesse sentido, abriu-se margem para a construção do princípio da adequação setorial negociada, à luz do qual a possibilidade de flexibilização em sentido desprotetivo, ou seja, in pejus dos trabalhadores, somente seria válida diante de dois vetores: o caráter de transação (mediante concessões recíprocas do modelo negocial coletivo, que não admitiria renúncia de direitos) e a incidência dessa transação sobre direitos não afetos ao núcleo de indisponibilidade absoluta. 5. Os direitos de indisponibilidade absoluta são enunciados por Maurício Godinho Delgado como sendo « As normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII, XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas no CF/88, art. 5º, § 2º, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos a saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc. )". 6. É certo, portanto, que a esfera de indisponibilidade absoluta delineada pela doutrina não se restringe estritamente ao rol dos direitos da CF/88, art. 7º, mas alcança aquilo que se entende como bloco de constitucionalidade, assim compreendido o conjunto de normas que implementa direitos fundamentais em uma perspectiva multinível e que são especialmente alargados na esfera justrabalhista, em face da tutela amplamente difundida na ordem jurídica de direitos dotados de fundamentalidade, com plasticidade de sua hierarquia, manifestada pelo princípio da norma mais favorável, expressamente previsto no caput da CF/88, art. 7º. 7. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (ARE 1.121.633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/4/2023). 8. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional denotam que há inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há expressa manifestação quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista . 9. Esta Corte Superior, com respaldo no permissivo contido no art. 7º, XIV, e tendo em conta a valorização e reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI), em entendimento consignado na Súmula 423, afirma possível a prorrogação da jornada dos turnos ininterruptos de revezamento por meio das negociações coletivas, observado o limite de oito horas diárias. 10. A questão controvertida, todavia, remete à extensão dessa prorrogação. Evidentemente, se se admite que a jornada reduzida de seis horas seja flexibilizada, há que se enfrentar quais os limites dessa flexibilização, à luz dos marcos protetivos constitucionais, sob pena de relegar-se à negociação coletiva a prorrogação exaustiva ou irrazoável das jornadas especiais. 11. No caso do labor submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, houve expressa e taxativa diferenciação constitucional em relação às jornadas ordinárias. Isso porque, nas jornadas nas quais não há alteração habitual dos horários e, por conseguinte, afetação do biorritmo e da sociabilidade do trabalhador ante a imprevisibilidade da alternância dos momentos de trabalho e de não trabalho, considera-se admissível a duração de oito horas diárias e 44 horas semanais e, ainda, admite-se a possibilidade de flexibilização negociada desses limites. Já com relação ao labor em turnos de revezamento, a exposição especial da saúde obreira nesse regime fez com que o constituinte adotasse como referência a jornada de seis horas diárias e 36 semanais. Ao tratar as referidas jornadas de modo diferenciado, nos, XIII e XIV, inclusive admitindo a flexibilização para cada uma delas de modo especificado, a CF/88 deixa clara a necessidade de preservar a diferenciação entre a extensão de cada uma dessas jornadas, assegurando o vetor de prevenção da saúde dos trabalhadores submetidos ao revezamento de horários. 12. Entendo óbvio, nesse sentido, que as permissividades constitucionais em relação à flexibilização negociada de cada uma dessas jornadas não tenham o condão de anular a distinção constitucional estabelecida entre elas, de modo que, se para a jornada de oito horas são admissíveis negociações em que, respeitadas as normas imperativas de saúde e segurança, elevem razoavelmente esse patamar, com posterior compensação, deve haver limitação da possiblidade de flexibilização da jornada de seis horas dos turnos de revezamento, até o limite de oito horas, respeitando a diferenciação constitucional entre os dois tipos de jornada. 13. Assinale-se que o CF/88, art. 7º, cujo caput se reporta a «direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, sem a limitação da extensão desses direitos a uma relação jurídica tipificada, prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (XXII) e o pagamento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, na forma da lei (XXIII). Também consta do dispositivo constitucional a prescrição dos limites para as jornadas diária, semanal e anual de trabalho (incisos XIII, XIV, XV, XVI e XXVII), numa clara tutela do direito fundamental à saúde dos trabalhadores. 14. Assim, a decisão regional que refuta a validade da cláusula normativa que elasteceu para além de oito horas a jornada dos turnos de revezamento não ofende o disposto nos arts. 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da CF/88, mas lhes confere aplicação no caso concreto. Tampouco habilita o recurso de revista ao conhecimento por divergência jurisprudencial, uma vez que adequado o entendimento contido na decisão regional ao comando vinculante do STF. Agravo interno desprovido.

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787 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Troca de uniforme. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade.

«O entendimento do Tribunal Regional, de que é inválida a norma coletiva que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras, está em perfeita sintonia com a Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

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788 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Insurgência em face da r. decisão que indeferiu pedido de restabelecimento ao regime semiaberto, sustado cautelarmente para apuração de falta disciplinar. Impetrante sustenta que, com a anulação da decisão que homologou a falta grave, deve ser restabelecido o regime semiaberto. Inadequação da via eleita. Habeas corpus que não se presta a modificar decisão do juízo das execuções penais, máxime na hipótese dos autos, em que manejado como sucedâneo de recurso de agravo em execução penal. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Precedentes. Não evidenciada ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Procedimento de apuração da falta grave que ainda não se encerrou. Impetração não conhecida

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência recursal contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao considerar que as questões levantadas, por demandarem dilação probatória, devem ser discutidas por meio de embargos à execução. ... (Continua)

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790 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO -

Pedido de manutenção da pensão por morte, protocolado em 30.06.2023, não apreciado - Prazo previsto no art. 33, da Lei Estadual 10.177/98 ultrapassado, inexistindo justificativa para a demora excessiva - Sentença que denegou a segurança - Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos - Direito do administrado de ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável e de forma eficiente - Concessão da segurança - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada. ... (Continua)

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791 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA DESCONHECIDA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento com vistas ao deferimento do pedido de tutela de urgência para exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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792 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES QUE NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS PRATICADOS PELA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.062. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Conforme entendimento do STF no Tema 1.062, "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". ... (Continua)

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793 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Critério de cálculo. Apuração mês a mês. Considerações sobre o tema. Decreto 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º, 43 e 44.

«... No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário-de-contribuição e o teto, haja vista que aplicável o § 4º, do Decreto 3.048/1999, art. 276: «A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, assim como o item 18.1. da Portaria de Serviço Conjunta 66, de 10/10/97: «A contribuição do empregado será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 22 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. Por oportuno também registro que o item 19.4, da mesma Port. 66/99, somente deve ser observado para os casos específicos no «caput desse item 19: «Quando o valor da contribuição do segurado empregado não estiver consignado, mês a mês, nos cálculos de liquidação de sentença, ou quando o pagamento for decorrente de conciliação, deverão ser adotados os critérios para apuração mensal desta contribuição, na forma estabelecida por este ato normativo, sendo se seguirem os sub-itens explicativos, dentre os quais o 19.4, quanto à apuração da cota sobre o valor total pago ou creditado, sem considerar o limite máximo do salário-de-contribuição da respectiva competência. Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. ... (Juíza Sônia Aparecida Gindro).... (Continua)

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794 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a impugnação do executado. Não acolhimento. Título revestido de exigibilidade. Possibilidade de execução das astreintes, fixadas em sede de tutela de urgência, que determinou à Ré a disponibilização do tratamento médico prescrito ao autor. Desnecessidade de confirmação da tutela em sentença. Tema 743/STJ superado pela redação do art. 537, §3º, do CPC. Recente julgado (EAREsp 1.883.876) que não tem eficácia vinculante. Precedentes. Agravante que não logrou comprovar o cumprimento da ordem judicial. Procedimento realizado pelo SUS, a corroborar o descumprimento da tutela de urgência, o que impede o afastamento da multa coercitiva. Pedido subsidiário de redução das astreintes não conhecido. Preclusão consumativa identificada. Tribunal que, no bojo do agravo de instrumento 2278064-06. 2023.8.26.0000, reduziu a multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até um limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Impossibilidade de nova revisão sob pena de eternização da lide. Observância aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes do E. STJ e desta Colenda Corte. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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795 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar para determinar o arresto de ... (Continua)

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796 - TST. Redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. Acordo de compensação inválido. Banco de horas. Prorrogação de jornada habitual.

«A submissão do empregado a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares impossibilita a redução do intervalo intrajornada mínimo legal (de 1 hora) por ato do Ministro do Trabalho. Não importa se o labor extraordinário é quitado em pecúnia ou compensado. Extrapolados habitualmente os limites diário ou semanal da duração do trabalho normal, autorizados pela norma trabalhista, tem-se por inválida a redução do intervalo intrajornada. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 437/TST, II, desta Corte, circunstância a qual atrai o óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Títulos. Previsão no edital. Prova pré-Constituída. Ausência.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que, em concurso público, sendo silente o edital de lançamento acerca da data limite para a obtenção de títulos e havendo a previsão de que compete à Comissão Examinadora a solução dos casos omissos ou duvidosos contidos no instrumento convocatório, a estipulação da referida data no ato de convocação dos aprovados para a prova de títulos não ofende o princípio da legalidade ou da isonomia, já que a regra é fixada de forma geral, uniforme e imparcial, dirigida a todos os concorrentes. Não obstante a Comissão tenha competência para a fixação da data limite para a obtenção dos títulos, uma vez promovida uma primeira delimitação, não pode posteriormente alterar a data.... (Continua)

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798 - TRT2. Jornada. Intervalo violado. Intervalo para refeição.

«O CLT, art. 71 determina que, no caso da jornada de trabalho contínuo exceder a duração de seis horas, o intervalo para refeição será de no mínimo uma hora. Intervalos inferiores ao limite ali estabelecido não cumprem a finalidade legal de proporcionar o tempo mínimo necessário à alimentação e repouso do trabalhador, devendo, portanto, ser desconsiderados, sendo computados como tempo à disposição do empregador.... (Continua)

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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA CBPM.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada.... (Continua)

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800 - TJSP. Prova. Indícios. Delação do acusado realizada por sua amásia, após discussão, seguida de agressões mútuas. Inexistência de qualquer outra prova que vincule o acusado ao delito. Perícia, para confronto do material colhido junto ao corpo da vítima com o registro genético do acusado, concluiu pela impossibilidade do confronto. Admite-se o indício como prova indireta do fato delituoso, contudo, exigese seja conclusivo numa só direção. Se outras conclusões podem ser extraídas das premissas que o embasaram, o indício é equívoco e não se presta como meio de prova. Admitir-se a simples delação da testemunha, pautada de alegada confissão do réu e negada por este, exclui qualquer segurança do contraditório no processo. Assim, o aparente indício perdeu-se no vazio, não autorizando a condenação. Conjunto probatório não leva a mais do que mera suspeita de autoria e esta deve favorecer o réu, não se prestando à condenação. Recurso provido para absolver o acusado, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

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