(DOC. VP 159.1273.2449.4013)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente denunciado pela prática dos crimes do art. 2º, §§ 2º e 4º, I da Lei 12.850/2013, junto com outros 59 corréus, sendo apontado como a integrante da organização criminosa que domina a comercialização ilícita de drogas na Região dos Lagos. O fumus comissi delicti (provas da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo da liberdade) estão bem demonstrados, assim como as razões para a manutenção da prisão preventiva do acusado, que se faz ple

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