(DOC. VP 160.7764.9003.9200)

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso. Ato infracional equiparado aos delitos capitulados nos arts. 33, «caput», e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado. Prescrição da pretensão socioeducativa. Inocorrência.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 338/STJ, «aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas». 2 - Tratando-se de medida sócioeducativa aplicada sem prazo de duração certo, o cálculo da prescrição, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação, na forma do ECA, art. 121, § 3º. 3 - O prazo prescricional seria, na hipótese, de 4 (quatro) anos (artigos 109, IV, e 115 do CP). Assim, não se v

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