Jurisprudência sobre
limite de duracao

701 - TRT3. Jornada de trabalho. Bombeiro. Bombeiro civil. Jornada legal.

«Com o advento da Lei 11.901/09, a jornada do bombeiro civil foi fixada no regime 12x36, respeitado o limite semanal de 36 horas. Assim, ainda que seja estabelecida contratualmente jornada diversa do regime especial 12x36, deverá ser respeitada a duração máxima semanal, por expressa previsão legal.... (Continua)

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702 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO LIMITADO À VEDAÇÃO DO DIREITO DA RECORRENTE EM PETICIONAR NOS AUTOS DO PROCESSO DA FALÊNCIA, DE SEUS INCIDENTES E RECURSOS, COM REGULAR TRAMITAÇÃO DO INCIDENTE ORIGINÁRIO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Embargante que invoca a existência de vício de obscuridade na decisão concessiva de efeito suspensivo, visto que o Juízo a quo determinou a suspensão da tramitação do incidente de 0138097-35.2024.8.19.0001, embora o pedido da agravante seja no sentido de obter autorização para peticionar nos autos da falência e apensos. Requer seja acolhido o presente recurso, para esclarecer o limite do efeito suspensivo, que deve se limitar ao direito de petição da agravante nos autos da falência, seus incidentes e recursos, sem impedir o regular prosseguimento do incidente objeto dos autos. ... (Continua)

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703 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS ESTABELECIDA POR NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS ESTABELECIDA POR NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS ESTABELECIDA POR NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT julgou válida cláusula normativa que instituiu a jornada superior a oito horas para os turnos ininterruptos de revezamento. Acerca do tema, o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No tocante aos parâmetros para o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por meio de pactuação coletiva, convém ressaltar que o CF/88, art. 7º, XIV, ao autorizar a referida ampliação, não impôs o limite máximo de oito horas, devendo ser observada para tal modalidade, diante da ausência de balizamento constitucional específico nesse sentido, a regra contida no, XIII do mencionado dispositivo, que fixa a jornada normal de trabalho em oito horas e a duração semanal em quarenta e quatro horas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Oportuno registrar que a hipótese dos autos não se amolda à diretriz contida na Súmula 423/TST, segundo a qual «estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras «, mormente considerando os precedentes que ensejaram a edição do referido verbete, os quais partem de premissa fática diversa daquela descrita no acórdão regional, qual seja, o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por ajuste coletivo, até o limite de 8 (oito) horas diárias. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse contexto, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (CF/88, art. 7º, XIV), e tendo sido respeitado, na referida norma, o módulo semanal constitucional de 44 horas (art. XIII, CF/88) há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Estando o acórdão regional em consonância com a tese vinculante da Suprema Corte, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido .

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704 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Penhora em sede de execução por quantia certa. Indisponibilidade de ações a garantir também ação ordinária de obrigação de fazer. Reconhecimento do extravaso dos limites objetivos da lide. Questão de ordem pública. Ausência de devida impugnação. Atração do enunciado 283/STF. Necessidade, ademais, da revisão do contexto fático probatório da demanda para que se identifique ou não o referido extravaso. Atração do enunciado 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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705 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão lastreada em contrato garantido por alienação fiduciária. Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa de endereço do devedor fiduciante, através dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Irresignação. A questão discutida neste recurso admite a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, nos termos em que postos pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Com efeito, a

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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu expedição de ofício à AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, para que deposite nos autos os valores a serem pagos à executada até o limite do débito executado. Insurgência da executada. Impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social reconhecida pelo CPC, art. 833, IX. Recursos recebidos pela ABDI que não são direcionados à educação, saúde ou assistência social. Validade da penhora inclusive de seus bens, não sendo o caso de aplicação do referido dispositivo. Tema 355 do STF. Interpretação do dispositivo 833, IX do CPC que não pode ser extensiva. Ademais, impenhorabilidade perpétua que desvirtuaria a lógica do sistema, ante a possibilidade da execução de manobras capazes de inviabilizar a satisfação do crédito de seus credores. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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707 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Contrato de locação com duração por prazo indeterminado. Manifestação do locatário visando rescindir o contrato. Negativa pelo locador, sob alegação de danos ao bem locado. Ausência de justificativa legal. Contrato consensual. Impossibilidade de manutenção da relação locatícia contra a vontade do locatário. Cobrança de aluguel indevida. Dano moral configurado. Protesto indevido de documento representativo de dívida inexistente. Ademais, mesmo que a dívida fosse devida, não é lícito o saque de duplicata para cobrança de aluguel. Recurso provido.

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708 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. MUNICÍPIO DE DRACENA. AUSÊNCIA DE AVCB E NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO À ACESSIBILIDADE PREVISTA NA Lei 13.146/2015.

Ação proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na implementação de reformas e manutenções hábeis à adequação da EMEFI Professor Moacir Simardi às regras de acessibilidade preconizadas pela Lei 13.147/2015, além de outras constantes de relatório elaborado pelo CAEX, bem como a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB e alvará sanitário. Ação julgada procedente na origem. Recurso interposto pelo ente federativo réu limitado à arguição de preliminar de cerceamento de defesa, impossibilidade de arbitramento de astreintes e exiguidade do prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer. 1) Remessa Necessária. Não conhecimento. Reexame necessário obrigatório quando se tratar de sentença de improcedência de ação civil pública, como já decidiu a 2ª Turma do STJ, ao aplicar a Lei 4.717/65, art. 19, que dispõe sobre a ação popular, independentemente do valor da causa. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso não conhecido. 2) Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos anexados e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Município que admite as irregularidades. Precedentes. Preliminar rejeitada. 3). Mérito. Considerando os limites da devolução da matéria impugnada no recurso em contraponto ao desenrolar dos fatos na seara administrativa, segundo os quais, em que pese a ciência da precariedade da edificação da EMEFI Professor Moacir Simardi, em especial a ausência de AVCB e alvará sanitário, além de meios de acessibilidade aos alunos e frequentadores portadores de deficiência física que justificaram a propositura da ação civil pública, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido na sentença para cumprimento da obrigação de fazer mostra-se razoável e proporcional para cumprir as obrigações. Possibilidade de aplicação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Multa fixada em valor razoável, sendo inadmissível a redução pretendida, mantido o limite fixado. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário desprovido... (Continua)

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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ENTENDER QUE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI DETERMINADA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO SINDICATO.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ENTENDER QUE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI DETERMINADA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO SINDICATO.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ENTENDER QUE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI DETERMINADA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO SINDICATO.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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712 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Reiteração delitiva e condição de foragido. Fundamentação suficiente. Comprovação de autoria. Dilação probatória. Vedação. Denúncia ofertada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.

«1 - O habeas corpus encontra limites inerentes à sua natureza mandamental e urgente, para atingir o seu escopo precípuo de afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. Por tal razão, acerca da autoria delitiva, além de exigir prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória, não admite imersão vertical NAS provas carreadas nos autos que tramitam nas instâncias de origem e que, por conseguinte, ainda serão por elas examinadas com a reclamada profundidade. ... (Continua)

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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato - Decisão saneadora que indeferiu a inversão do ônus da prova - PRELIMINAR - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - Ônus probatório que incumbe ao réu, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Hipossuficiência do consumidor e verossimilhança da tese - Recurso provido... (Continua)

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714 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Medida de segurança. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 527/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, estabelece-se como limite para a duração da medida de segurança o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. ... (Continua)

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715 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade.

«A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (Súmula/TST 449). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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716 - TRT12. Horas extras. Tolerância de 5 minutos. Cartão ponto. Registro da jornada de trabalho. Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI.

«O TST através da Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI consolidou o entendimento de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder à jornada normal).... (Continua)

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717 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - SUSPENSÃO DO CONTRATO PARA APURAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA QUE O EMPREGADOR SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DURANTE A SUSPENSÃO CONTRATUAL - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, verificou que a reclamada suspendeu o contrato de trabalho do de cujus no período de 10-9-2014 a 02-5-2016, para processo administrativo disciplinar seguido da instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave. Também assentou, à luz do quadro fático probatório, que a reclamada se obrigou, sponte propria, ao pagamento da remuneração ao trabalhador durante o referido período de suspensão. Entretanto, ficou consignado na moldura fática que o pagamento dos referidos salários não fora comprovado, o que levou a Corte regional a condenar a ré ao pagamento da remuneração atinente ao período de 10-9-2014 a 02-5-2016. 2. As alegações recursais da reclamada, no sentido de questionar a duração do período em relação ao qual haveria se comprometido ao pagamento da remuneração, pressupõe necessariamente o revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos, o que não se admite nessa fase recursal extraordinária. 3. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA, LIMITAÇÃO E DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - NÃO CABIMENTO -

Aplicação do CPC, art. 537 - Imposição de multa que não contraria qualquer disposição legal já que devidamente baseada na legislação atinente à espécie e sem perder de vista a peculiaridade do caso, consagrando, assim, o exercício indispensável do poder geral de cautela, dentro do limite de sua discricionariedade. Prazo razoável considerando a data da intimação da liminar. Recurso não provido... (Continua)

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719 - TST. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, aplica-se o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 2º, para melhor análise do recurso de revista interposto pela ré. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CLT, art. 840, § 1º. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS E ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS OU REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTA A LIMITAÇÃO QUANTIFICADA DO PEDIDO. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". CARACTERIZAÇÃO. 1. O CLT, art. 840, § 1º, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que a petição inicial da ação trabalhista deverá veicular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor . 2. Em algumas situações, porém, há dificuldades para que o valor indicado pela parte autora seja exato e represente o limite concreto de sua pretensão e a principal delas reside na circunstância de que a prova documental que possibilitará a apuração correta do valor da pretensão estar na posse do réu. 3. Em razão dessa peculiaridade, tem-se admitido a natureza meramente estimativa do valor indicado na petição inicial, quando a natureza da pretensão assim o justificar e desde que o autor, explicitando sua dificuldade, esclareça que é estimativo o valor indicado. 4. No caso dos autos, entretanto, cada pedido de condenação formulado pela parte autora na petição inicial apresenta valor específico e líquido, inclusive centavos, sem qualquer referência a valores estimativos ou apuração de valores em sede de liquidação de sentença. 5. Assim, o Tribunal Regional, ao afastar a limitação quantificada da pretensão, violou o art. 492, «caput, do CPC, «verbis « : « É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado « e contrariou a jurisprudência dominante nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

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720 - STJ. Processual civil. Administrativo. Piso nacional. Magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Implementação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Jornada semanal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«1. Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «a legislação de regência fixa que a carga horária máxima é de 40 HORAS e, como no Estado de São Paulo cada aula tem a duração de 50 minutos para o período diurno, é certo que não há qualquer irregularidade em se exigir o cumprimento de 32 aulas (ou 26,6 horas) de interação com os alunos, visto que este número preserva o limite máximo de 2/3 da carga horária em atividades de interação com os alunos (...) É certo que a chamada Lei do Piso teve o intuito de valorizar a carreira do magistério, iniciativa louvável e necessária, mas isto não implica a confusão entre a duração de uma hora e a duração de uma aula, que não corresponde à uma hora efetiva. « (fls. 183, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

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721 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. B usca pessoal e veicular. Legalidade da abordagem policial. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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722 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere nova pesquisa de ativos financeiros por via do SISBAJUD. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Como o SISBAJUD não pode ser realizado sem intervenção judicial, sua utilização, que se baseia nos princípios da economia, celeridade e duração razoável do processo, não pode ser prematuramente negada ao exequente, não havendo óbice à reiteração de diligência para localização de bens. CPC não limita o número de tentativas de bloqueio de numerário do devedor por meio eletrônico junto aos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário. Desnecessidade de comprovação da alteração das condições financeiras dos executados, ou de prévia indicação de bem à penhora, para que uma nova pesquisa seja determinada. Decisão demanda juízo de razoabilidade, a ser aferida no momento processual oportuno. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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723 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Pagamento das revisões anuais. Data base. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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724 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 12.338/2024.

Não cabimento. O agravante não se encontrava em cumprimento de pena na data limite estabelecida pelo decreto para concessão do indulto, pois sequer havia sido intimado para audiência de advertência. A intimação para audiência de advertência é condição necessária para caracterizar o início do cumprimento de pena, que não se confunde com o deferimento da detração. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)

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725 - TRT18. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento integral.

«Caracterizada a fruição de intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo previsto no CLT, art. 71, caput, é devido o pagamento de todo o período de duração legalmente estipulado, com o adicional legal ou convencional, nos termos da Súmula 437/TST.... (Continua)

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer. Paciente com distúrbio Púrpura Trombocitopenia Trombótica (PTT). Decisão que determinou o fornecimento, pelo plano de saúde, do medicamento VIVAXXIA (rituximabe), no prazo de 24 horas sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia de descumprimento, com limite de 30 dias. Insurgência pleiteando dilação de prazo para o cumprimento da obrigação. Desacolhimento. Perigo de danos à saúde e irreversibilidade da medida. Paciente com moléstia grave e urgência no tratamento. Multa devida para o cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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727 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INIBITÓRIA - ITBI - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 156, § 2º, I, DA CR/88 - APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EXCESSO ENTRE OS BENS INCORPORADOS E O CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REAL VALOR DOS BENS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I - A

concessão de tutela de urgência pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos seus efeitos. II - O ex. Tribunal Constitucional, ao julgar sob o vinculante rito da repercussão geral o RE Acórdão/STF, pacificou que «a imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado (Tema 796 / STF). III - Se a empresa contribuinte afirma que não há diferença entre os bens incorporados e o limite do capital social integralizado, mas não apresenta documentação capaz de comprovar o real valor dos bens incorporados, tais como declaração do imposto de renda dos sócios, registro de matrícula, IPTU, valor venal dos bens e outros, impedindo a apuração, em cognição sumária, da questionada diferença tributável, inevitável negar-lhe a tutela de urgência para se eximir do recolhimento do correspondente ITBI.... (Continua)

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728 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - EXTENSÃO AOS INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO.

Trata-se de execução individual de sentença proferida na Ação Civil Pública 0075201-20.2005.8.19.0001, a qual foi proposta pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, na qual a autora, aposentada em 12/01/2001, postula o pagamento de parcelas relativas à gratificação denominada «Nova Escola". Ausência de determinação de suspensão dos processos que tramitam em primeira instância até o julgamento do Tema 1033. Determinação de suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada. Inocorrência de prescrição da pretensão executória, porquanto foi fixada a seguinte tese quando do julgamento do IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000: «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola, o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Quanto ao limite para pagamento via RPV, apesar de o recorrente aduzir que o limite seria de 20 salários-mínimos, fato é que a situação da parte se amolda às exceções previstas na Lei Estadual 7507/2016, além de ter renunciado aos valores que superam o limite de 40 salários-mínimos. Precedentes desta Corte de Justiça. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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729 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transferência de valores do limite de cartão de crédito, na modalidade PIX, não reconhecida pelo autor - Ausência de prova na direção de que o autor efetivamente realizou a operação contestada - Falha do sistema de segurança da casa bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Causa excludente não demonstrada -Incidência da súmula 479, do E. STJ - Débito inexigível - Dano moral inexistente - Situação que se circunscreve à esfera do mero aborrecimento, eis que a transação financeira atingiu o limite de cartão de crédito, não causando efetivo desfalque ao patrimônio do consumidor, que não pagou a respectiva fatura - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a inexigibilidade do débito... (Continua)

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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Possibilidade de discussão acerca de eventuais irregularidades contratuais, na ação consignatória, observados os limites da inicial - Depósito da integralidade da dívida para obstar a imissão do arrematante na posse do bem - Necessidade - Valor efetivamente devido que depende de regular apuração, no curso da instrução - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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731 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM COBRANÇA DE VALORES - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO - TEMA 1075 DO C.STJ. - É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM COBRANÇA DE VALORES - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO - TEMA 1075 DO C.STJ. - É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DO LCF 173/2020, art. 8º, IX - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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732 - TRT18. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa devida.

«A parte que opõe embargos de declaração com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão, visando, na verdade, à reapreciação do conflito e/ou à reanálise de provas, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII, do CF/88, art. 5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 - , razão pela qual lhe deve ser aplicada a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único.... (Continua)

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733 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PERCENTUAL DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 - NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO DESPROVIDO.

A penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar é permitida, de forma excepcional, em percentual que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida e desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme entendimento fixado no IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79). ... (Continua)

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734 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Ressarcimento ao Erário decorrente de Ato de Improbidade Administrativa - Pretensão inicial que se limita ao ressarcimento - Possibilidade - Tema 897 do E. STF - Imprescritibilidade, caso comprovado dolo dos agentes imputados - Dilação probatória quanto aos elementos subjetivos das condutas apuradas que se faz necessária - Liminar revista - Decisão mantida - Agravo não provido

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735 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO DA DURAÇÃO DA HORA-AULA SEM CONTRAPARTIDA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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736 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que indeferiu a inicial, sob alegação que foi determinado que a liquidação da sentença se desse por arbitramento. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". Recurso provido.

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737 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que indeferiu a inicial, sob alegação que foi determinado que a liquidação da sentença se desse por arbitramento. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". Recurso provido.

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738 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que indeferiu a inicial, sob alegação que foi determinado que a liquidação da sentença se desse por arbitramento. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". Recurso provido.

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739 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que indeferiu a inicial, sob alegação que foi determinado que a liquidação da sentença se desse por arbitramento. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". Recurso provido.

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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. SUSPENSÃO POR QUESTÃO PREJUDICIAL. PROCESSO QUE AINDA SE ENCONTRA NA FASE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOAÇÃO INOFICIOSA. VÍCIO QUE DEVERÁ SER ALEGADO PELOS LEGITIMADOS A RECLAMAR A LEGÍTIMA. EXAME DA MATÉRIA QUE SE LIMITA AO APONTADO VÍCIO DE VONTADE. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO PAI PARA A FILHA COMO FORMA DE ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA OU ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A VONTADE DO AUTOR, NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS DA SOCIEDADE LIMITADA, ESTAVA EIVADA DE VÍCIO, EM RAZÃO DE ERRO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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741 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126, TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

O Regional, soberano na análise das provas dos autos, consignou que « não há nos autos comprovante dos EPIs fornecidos e adequação dos tipos utilizados com as atividades exercidas pelo reclamante, o que impossibilitou uma análise qualitativa de tais EPIs, se os modelos utilizados são eficazes para a neutralização dos agentes insalubres constatados pela perícia . Registrou ainda que « a perícia constatou exposição ao agente insalubre químico Quakercool 3605 F, produto utilizado como óleo solúvel para usinagem, de forma que o autor manteve contato dermal com o óleo, que é a base de óleo mineral, sem devida proteção, visto que a reclamada não apresentou o CA dos EPI s. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da já citada Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE TOLERÂNCIA DE 40 MINUTOS. INVALIDADE. TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE TOLERÂNCIA DE 40 MINUTOS. INVALIDADE. TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estavam bem definidos pela jurisprudência do STF e do TST. Desse modo, ao firmar a tese sobre a possibilidade de normas coletivas derrogar em direitos previstos em lei e ressalvar, desse cutelo, os direitos absolutamente indisponíveis, o STF enumerou, no voto condutor, os direitos cuja indisponibilidade (ou limite da disponibilidade) estariam adequadamente balizados pela jurisprudência do STF e do TST. O relator Ministro Gilmar Mendes ponderou que «é entendimento assente do TST que as regras de intervalos intrajornadas, bem como as que estabelecem o limite legal de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas e, na sequência, em tabela ilustrativa, incluiu a Súmula 449/TST («a partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o §1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras) entre os verbetes e precedentes que, exemplificativamente, relacionavam direitos cujo limite de disponibilidade já estava bem definido pela jurisprudência. Cabe ressaltar que se a negociação coletiva expande o tempo de trabalho sem a devida remuneração (sem o propósito - que seria lícito - de reduzir temporariamente o salário dos trabalhadores), afronta os, X e XVI da CF/88, art. 7º, que garantem a devida contraprestação salarial pelo trabalho realizado, sendo esse direito básico consagrado ainda no art. 7.1 do PIDESC, no art. 7.1 do Protocolo de San Salvador e no art. 1 da Convenção 95 da OIT, tratados internacionais ratificados pelo Brasil com status, quando menos, de supralegalidade. O caso concreto é de negociação coletiva que tratou dos minutos residuais, ampliando os limites previstos no CLT, art. 58, § 1º, e na Súmula 449/TST. O acórdão regional está consoante o entendimento vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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742 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. Recurso do Executado, com pedido de gratuidade da Justiça. Intimação do Agravante para, no prazo de cinco dias, comprovar sua atual hipossuficiência financeira ou recolher o preparo. Recorrente que se limita a pedir a dilação do prazo. Deserção. Recurso não conhecido

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743 - TJRJ. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação consensual já decretada. Inventário. Período de apuração. CCB/2002, art. 1.659. CPC/1973, art. 982.

«Se os litigantes foram casados de setembro/2002 até abril/2006 e se não há nenhuma sentença declarando a existência de união estável entre eles antes do casamento, o período da apuração de patrimônio partilhável deve se limitar exclusivamente ao período de vigência do casamento.... (Continua)

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744 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Renda abaixo do limite legal. Gastos com saúde e educação comprovados. Recurso provido.

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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA -

Expedição de precatório ou de RPV que depende do trânsito em julgado - Inexistência de vedação, contudo, a que se inicie o procedimento executivo - Princípio da duração razoável do processo - Precedentes - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela Executada - Fixação de honorários advocatícios - Impossibilidade - Súmula 519 e Tema 408, ambos do STJ - Permanência do entendimento na vigência do CPC/2015 - CPC, art. 85, § 7º que não altera o posicionamento - Precedentes - Decisão reformada para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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746 - TST. AGRAVO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. SÚMULA 423/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Nos termos da Súmula 423/TST, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. O caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que a alternância constante de turnos acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor. Assim, admite-se apenas e tão somente o elastecimento da jornada para a duração máxima de oito horas e exige-se o cumprimento fiel da previsão normativa. Ultrapassado esse limite, como no caso dos autos, todo o ajuste torna-se inválido e passa a ser devida a remuneração extraordinária do trabalho prestado além da 6ª hora diária. Na hipótese, o registro fático feito pelo Tribunal Regional revela que o autor extrapolava habitualmente esse limite, a denotar o descumprimento total do ajustado. Há informação de que « a jornada de trabalho do autor chegou a ultrapassar a 10ª diária «. Ressalte-se que a situação não se refere a ajuste típico de compensação, mas regime diferenciado em escala de revezamento, de modo que não se há de falar em aplicação do disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Logo, não merece reparo a decisão unipessoal. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ilegitimidade passiva. Cabimento. Ainda que os herdeiros tenham se habilitado nos autos da ação principal em razão do falecimento da parte devedora. O débito oriundo pelo insucesso da ação deve ser cobrado de todos os herdeiros, os quais responderão até o limite da herança recebida. Impossibilidade de cobrança integral do débito em face de uma única herdeira para responder com seus bens particulares, sem apuração do quinhão que lhe pertence do patrimônio deixado pelo devedor. Credor que tem legitimidade legal para ajuizar a ação de inventário. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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748 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE SE LIMITAR ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 STJ: «A

exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. CONCESSÃO DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE SOMENTE PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2022. EXECUÇÃO ORIGINÁRIA QUE TEM POR OBJETO CRÉDITO DE ICMS/DIFAL RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2019/2020. ANÁLISE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, REALIZADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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749 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I.

O prequestionamento da matéria é pressuposto de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária. Embora alegue manifestos equívocos no acórdão regional em relação aos temas a epígrafe, o Tribunal Regional não examinou a matéria, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração. Ausente o prequestionamento a que alude a Súmula 297, I, TST, é inviável o processamento do agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. DESPROPORCIONALIDADE. EFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, por meio da qual foi fixada tese, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, em 10.10.2019, no sentido de que « a consequência jurídica do descumprimento de regra que disciplina a composição interna da jornada de trabalho, quando não extrapolado o limite semanal de duração da jornada, é o pagamento do adicional de 50% para as horas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da jornada «. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Delitos de homicídio e lesão corporal grave. Absolvição sumária. Desclassificação. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pedido da defesa de absolvição sumária ou desclassificação demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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