(DOC. VP 250.1061.0777.7864)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. B usca pessoal e veicular. Legalidade da abordagem policial. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que denegou a ordem, mantendo a condenação do paciente por tráfico de drogas e outros crimes, com base em busca pessoal e veicular. 2 - O paciente foi condenado a penas de reclusão e detenção, além de multa, pela prática de crimes previstos na Lei 11.343/2006 e no CP, com decisão parcialmente reformada em apelação para redução da pena de tráfico de drogas. 3 - A defesa alega nulidade das buscas p
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