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(DOC. VP 136.6593.1000.3100)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Pretensão infringente. Descabimento.

«1. A propósito de omissão, obscuridade e contradição, o que pretende o embargante, data maxima venia, é rediscutir as conclusões adotadas pelo aresto, que expressamente examinou a questão judicial controvertida, afirmando que não há no ato apontado coator - pelo menos nos limites de cognição do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória - violação do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição e do direito de proprie

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