(DOC. VP 763.1523.1331.2915)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. VENCIMENTOS. ADEQUAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu pagar o vencimento definido na lei municipal 6696/19, que ¿dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil¿, com seus reflexos. Os contracheques juntos aos autos demonstram que as Autoras receberam vencimento inferior ao definido na lei municipal 6696/19, motivo por que têm direito de rever seus salários para adequá-los ao comando legal. A alegação de os vencimen

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