(DOC. VP 608.9301.4696.7505)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Condições da operação que foram devidamente informadas. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). Limitação da taxa de juros afastada (Instrução Normativa 28 de 2008 do INSS). Limite aplicável apenas em rela�

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