(DOC. VP 210.4345.1982.7328)

TJSP. ASTREINTES -

Multa cominatória fixada pelo D. Juízo a quo em caso de descumprimento da decisão que determinou a baixa do gravame, sob pena de multa diária de R$ 500,00 - Inconformismo do réu - Parcial cabimento - Multa cominatória fixada em caso de descumprimento da medida - Possibilidade - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Embora o valor da multa não se mostre excessivo, revela-se razoável o estabelecimento de limite para a incidência da penalidade (R$ 20.000

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