Jurisprudência sobre
incorreta valoracao da prova
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251 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no CLT, art. 896. 2. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o autor, a despeito de exercer o cargo de confiança de que trata o parágrafo 2º do CLT, art. 224, não detinha fidúcia especial, afastando, assim, o seu enquadramento na hipótese prevista no CLT, art. 62, II. 3. Nesse contexto, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 338, I, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Nos termos da Súmula 338/TST, I: « É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário «. 2. Logo, a ausência não justificada dos controles de ponto gera presunção relativa quanto à jornada declinada na petição inicial, podendo ser elidida por prova em contrário. 3. Na hipótese, a Corte Regional, em análise ao conjunto fático probatório, insuscetível de revisão nesta via recursal de natureza extraordinária, assentou que « a prova revelou, portanto, a confiança em menor intensidade (...). Cabia, portanto, à ré a fiscalização da jornada do reclamante. Não tendo sido trazidos aos autos os controles de ponto, correta a sentença que reconheceu a jornada declinada na inicial (Súmula 338 do C. TST), com as devidas limitações estabelecidas pela prova oral, já que a testemunha confirmou a supressão do intervalo apenas por cerca de 10 dias no mês . 4. Dessa forma, o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto da prova, afastou o enquadramento do autor na hipótese prevista no CLT, art. 62, II e concluiu que cabia ao réu a fiscalização da jornada do trabalhador. Nessa toada, diante da não juntada aos autos dos controles de ponto pelo agravante, decidiu pela apuração das horas extras com base na jornada declinada na inicial, com as devidas limitações estabelecidas pela prova oral, em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, no particular. INTERVALO INTRAJORNADA. À míngua de debate e decisão prévios acerca da matéria na forma articulada nas razões do recurso de revista, inviável a pretensão recursal, ante a incidência do óbice previsto na Súmula 297, I e II, do TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Agravo a que se nega provimento, no particular.
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252 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tráfico. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Conduta de transportar 118 gramas de cocaína e 151 de Cannabis Sativa L. Pretendida absolvição fundada na fragilidade da prova produzida. Inocorrência. Sanção criteriosamente fixada. Pedido improcedente.
1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do condenado. Regulamentação processual em conformidade com o sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Juízo condenatório calcado na correta valoração dos elementos de prova. Prisão em flagrante. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova pericial e oral. Apreensão de 74 porções de cocaína e 78 de maconha, parte encontrada no interior do veículo conduzido pelo peticionário, parte apreendida após ser dispensada pelo comparsa. Negativa inconsistente da propriedade e posse do entorpecente, atribuídas ao passageiro, cujas versões, na polícia e em juízo, embora tenham procurado isentar o peticionário, são desprovidas de credibilidade devido às discrepâncias entre elas verificadas. Provas circunstanciais a revelar o envolvimento do revisionando com a totalidade da droga apreendida. Induvidosas a ciência do ato de transportar o entorpecente e sua adesão à conduta do corréu. Validade do depoimento dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Precedentes. Intuito mercantil evidenciado pela natureza, diversidade, quantidade e modo de acondicionamento das substâncias apreendidas. Arrecadação, ainda, de 476 cápsulas vazias no interior do automóvel. Absolvição na origem reformada em segunda instância. Solução adequada ao caso concreto. Inexistência de erro judiciário a merecer a pretendida rescisão. 3. Dosimetria. Pena-base elevada na proporção de 1/6 com fundamento na natureza, diversidade e quantidade do entorpecente apreendido. Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42. Maior reprovabilidade da conduta justificada pela ampla disseminação do consumo e do vício em prejuízo da coletividade local. Elevado dano potencial à saúde pública. Efeitos deletérios no seio social. Precedentes do STJ. Incidência da agravante da reincidência a justificar novo acréscimo de 1/6. Pena concretizada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, mais 680 dias-multa, no menor valor unitário. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ R2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, confirmou a sentença de primeiro grau que, com supedâneo em «minudente análise da farta documentação colacionada aos autos, bem como dos depoimentos colhidos [...] concluiu pela existência interligação e atuação integrada entre todas as empresas rés. 3. Consignou que a conclusão não decorreu da simples existência de sócios em comum, mas também pela administração comum e interesse integrado do mesmo grupo familiar. 4. O Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. A conclusão da Corte «a quo, repita-se, se deu a partir da análise dos elementos de prova dos autos. O que se percebe, portanto, é que, embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa da recorrente não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 6. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RÉS AVIANCA HOLDINGS S/A. PETROSYNERGY LTDA. E R2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA. ANÁLISE CONJUNTA. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Quanto às relações jurídicas encerradas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, seria imprescindível a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, não sendo suficiente a identidade de sócios, a mera coordenação entre as sociedades e/ou a similaridade do ramo de atuação. 2. Não obstante, as alterações legislativas implementadas pela Lei 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: «interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (CLT, art. 2º, § 3º). Novo regramento que, conforme jurisprudência amplamente majoritária desta Corte Superior, deve ser observado mesmo nos casos de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior à reforma trabalhista. 3. Na hipótese, o Tribunal Registrou que, «em minudente análise da farta documentação colacionada aos autos, bem como dos depoimentos colhidos em audiência, o Juízo de origem concluiu pela existência de interligação e atuação integrada entre todas as empresas rés, por meio do grupo Synergy, liderados pelos irmãos José Efromovich e Germán Efromovich, nada havendo a reparar em tal decisão. 4. Aduziu que, «de forma diversa do que pretendem fazer crer as recorrentes, exsurge do contexto probatório, nos exatos moldes indicados pelo Juízo de origem, não só a existência de sócios comuns entre as rés - o que, de per si, não ampararia o reconhecimento de grupo econômico -, mas também que todas elas estão sob controle da família Efromovich, possuindo, portanto, uma administração comum, bem como, à evidência, uma submissão comum aos interesses econômico-empresariais desse grupo familiar (não obstante possam atuar em áreas distintas), o que ampara o reconhecimento de grupo econômico havido em sentença, porquanto alinha-se à situação estampada nos §§ 2º e 3º do CLT, art. 2º. 5. Concluindo, a partir de tais elementos, que, «no caso, não obstante as empresas rés possuam personalidades jurídicas autônomas e desenvolvam diferentes atividades econômicas, encontram-se sujeitas a uma coordenação comum, compartilhando interesses e atuando de forma interligada na consecução de seus objetivos, configurando a existência de grupo econômico. 6. Como se observa, para reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária das demandadas, a Corte de origem não baseou sua convicção somente na existência de sócios em comum, mas registrou aspectos fáticos que comprovam a existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 7. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, e considerando que o vínculo de emprego se prolongou para momento posterior à vigência da reforma trabalhista, tem-se, em face da ampliação das hipóteses de caracterização de grupo econômico, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, como inafastável o reconhecimento do grupo econômico, mesmo se inexistentes evidências de efetiva relação hierárquica entre as empresas, de modo que não se vislumbra violação dos dispositivos de lei e, da CF/88 indicados. 8. Conclusão em sentido diverso só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravos de instrumento a que se nega provimento.
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254 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE ALEGA FALTAR AO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LIQUIDEZ E CERTEZA, DIANTE DA INDEFINIÇÃO DOS VALORES, ENVOLVENDO A COBRANÇA DE IPTU, ALÉM DE OUTROS ENCARGOS.
SENTENÇA QUE RECONHECEU EXISTIR EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO, ACOLHENDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DO EMBARGANTE EM QUE SUBLINHA NÃO ESTAR A CONTROVERTER QUANTO À EXIGIBILIDADE DO IPTU, SENÃO QUE A NÃO TER A EMBARGADA COMPROVADO OS VALORES QUE ALEGA TER DESPENDIDO A ESSE TÍTULO, E AINDA QUANTO A CONFIGURAR-SE A FIGURA DO BEM DE FAMÍLIA, CUJA PROTEÇÃO JURÍDICA DEVE SER IMPLEMENTADA. APELO INSUBSISTENTE. CORRETA A VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOMEADAMENTE AO DESTACAR QUE, EM TENDO HAVIDO CONFISSÃO DE DÍVIDA PELO EXECUTADO-EMBARGANTE, COM EFEITOS QUE ABARCAM O IPTU, CABIA-LHE A PRODUÇÃO DE PROVA QUE PUDESSE VALIDAMENTE INFIRMAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CREDORA-EMBARGADA, DO QUE ELE, O EMBARGANTE, ORA APELANTE, NÃO SE DESINCUMBIU. DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, RESIDENCIAL OU COMERCIAL. TEMA 1127, COM NOTA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE DIREITOS SUBJETIVOS FUNDAMENTAIS, NA MEDIDA EM QUE, PELO ENUNCIADO DA REFERIDA TESE JURÍDICA, NÃO HÁ SENÃO O DIREITO SUBJETIVO DO CREDOR, DE MANEIRA QUE, EM NÃO HAVENDO COLISÃO ENTRE DIREITOS, PORQUE SÓ HÁ UM DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO, NÃO SE PODE APLICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Confissão espontânea. Acórdão que expressamente afirma sua não configuração. Atribuição da conduta por parte do réu a terceira pessoa. Reversão. Súmula 7/STJ.
1 - No caso concreto, o que se pretende, com o recurso especial, é que esta Corte verifique se correta a conclusão do acórdão recorrido, e isso não é valoração jurídica da prova ou qualificação jurídica dos fatos, mas Reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 31/10/2014). ... ()
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256 - TJSP. Ação demarcatória - Bem imóvel - Alegação de esbulho - Invasão de área - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Violação à proibição da reformatio in pejus - Não reconhecimento - Anulação de anterior sentença favorável à autora que não impede novo julgamento em sentido diverso, após a correta e adequada apreciação da lide - Preliminares afastadas.
Ação demarcatória - Bem imóvel - Alegação de esbulho - Invasão de área - Natureza de pedido de ação possessória - Reintegração de posse - Instrução probatória - Elaboração de laudo pericial - Contraditório e ampla defesa preservados - Prova da alegada invasão não constatada pela perícia - Ausência de fato constitutivo do direito do autor - CPC, art. 373, I - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - STJ. Financeiro e processual civil. Fundo de participação dos municípios. Correção dos repasses. Prova pericial. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Termo inicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo Município de Tijucas/SC contra a União, sob o fundamento de que foram cometidos quatro erros na apuração das verbas repassadas do Fundo de Participação dos Municípios (CF/88, art. 159, I). ... ()
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258 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. RESTITUIÇÃO DE UTENSÍLIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual, obrigação de fazer e indenizatória proposta pelo locador contra o locatário, pleiteando a rescisão contratual, a devolução de utensílios supostamente retirados do imóvel ao final da locação e indenização por danos morais. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, determinando apenas a devolução de alguns utensílios e afastando a pretensão indenizatória do dano moral e a devolução dos demais itens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o réu deve ser condenado à devolução de todos os utensílios listados pelo autor; (ii) analisar se há dano moral indenizável em decorrência da relação locatícia; e (iii) examinar a pretensão de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, não há prova cabal de que todos os utensílios listados pelo autor foram disponibilizados ao locatário no início da relação contratual e retirados do local, por ele, quando deixou o imóvel, sendo correta a sentença que determinou a devolução apenas de itens especificados e comprovados. 4. O descumprimento contratual, por si só, não caracteriza dano moral. A indenização por dano moral requer a comprovação de violação a direitos da personalidade, como a honra ou a integridade, o que não se verifica no presente caso. Precedentes jurisprudenciais reafirmam que meros aborrecimentos cotidianos não configuram dano moral. 5. A fixação dos honorários advocatícios foi realizada de acordo com o CPC, art. 85, § 2º, observando-se os critérios legais, sem qualquer inadequação na sentença que justifique a sua majoração. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE UM SUPOSTO CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU NÃO CUMPRIU O QUE LHE TOCAVA NO CONTRATO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO.
APELO DA AUTORA EM QUE SUBLINHA O FATO DE O RÉU NÃO TER NEGADO A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, CONQUANTO TIVESSE APRESENTADO UM APÓCRIFO DOCUMENTO PARA TENTAR COMPROVAR QUE O CONTRATO FORA FIRMADO COM TERCEIROS, DOCUMENTO QUE, SEGUNDO A APELANTE, FOI SUPERDIMENSIONADO EM IMPORTÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COMO SE POR ESSE DOCUMENTO, E APENAS COM BASE NELE, FOSSE POSSÍVEL EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO COM O RÉU EXISTIR. APELO INSUBSISTENTE. CORRETA A APRECIAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM LEVOU A CABO AO CONSIDERAR QUE, EM SE CUIDANDO DE UM FATO CONSTITUTIVO, CABIA À AUTORA O ÔNUS DA PROVA, DO QUE ELA NÃO SE DESINCUMBIU. FRÁGIL, FRAGILÍSSIMA, COM EFEITO, A PROVA PRODUZIDA PELA AUTORA E QUE NÃO CONDUZ À CERTEZA DE QUE TIVESSE EXISTIDO O CONTRATO VERBAL ALEGADO NA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, assim como do crime a ele conexo, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para julgamento. QUALIFICADORAS (FEMINICÍDIO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). A apreciação meritória acerca das circunstâncias qualificadoras cabe ao Tribunal do Júri, e tendo sido satisfatoriamente indicadas com mínima referência na prova oral, correta a manutenção das imputações na decisão de pronúncia, para que sejam valoradas pelos juízes naturais. Recurso em sentido estrito desprovido.
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261 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, apresentou fundamentação referente aos elementos de prova que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fáticos jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 3. O que se percebe é que, embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa da agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 4. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL POR PRODUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal Regional entendeu que a autora não se desvencilhou do encargo de provar fato constitutivo do seu direito. Isso porque era dever da parte autora comprovar a existência de diferenças de adicional de produção devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 2. Dessa forma, não restou comprovada a irregularidade do pagamento da parcela em análise. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... ()
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262 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Evasão de divisas. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de acesso integral aos procedimentos investigativos. Limitação do direito de prova. Nulidade não configurada. Tipicidade da conduta. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Materialidade e autoria demonstradas. Revisão. Descabimento. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea. CP, art. 71 fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Conduta reiterada por mais de 7 vezes, em atividade que se estendeu por mais de 1 ano. Fração de 2/3 justificada. Pena de multa. CP, art. 49 proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.
«1 - A negativa de acesso dos advogados aos autos chamados de «Inquérito-Mãe, os quais deram origem ao inquérito policial e resultaram na respectiva ação penal, não limitou, no caso, o direito de prova. Ressalva do ponto de vista do Relator, que, no ponto, ficou vencido. ... ()
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263 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Exame da valoração de elementos fáticos probatórios. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14, «caput.
«O reexame de matéria fático-probatória, ou seja, a reapreciação das provas dos autos, não é permitido no incidente de uniformização de jurisprudência. No entanto, é possível o exame da valoração de elementos fático-jurídicos, isto é, se houve a correta aplicação de um princípio legal ou norma pertinente ao direito probatório.... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do RISTJ. Dupla supressão de instância. Matéria não debatida pelas instâncias de origem. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... ()
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265 - STJ. Penal processo penal. Recurso especial. Embargos infringentes. Nulidade. Não ocorrência. Gerente dos correios. Recebimento de vantagem indevida. Crime de corrupção passiva. Afastamento da tipicidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Dosimetria. Legalidade. Dias-multa. Revisão. Súmula 7/STJ. CP, art. 92. Perda do cargo.
«1. Narra a denúncia que o acusado, na condição de gerente da agência dos Correios do município de Brejinho/PE, encaminhava os aposentados e pensionistas do INSS para o escritório onde trabalhava a outra denunciada para que, no referido local, efetivassem o recebimento e preenchimento do formulário de recadastramento perante o INSS, momento em que era cobrado o valor de R$5,00 (cinco reais), na qual havia uma partilha entre os denunciados, destinando-se R$3,00 (três reais) ao primeiro denunciado e R$2,00 (dois reais) à segunda. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio provocado na condução de veículo automotor. Tese de bis in idem pela utilização do mesmo fundamento para majorar a pena-base e aplicar a fração de 1/3 pela tentativa. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do crime. Amputação do braço esquerdo da vítima. Debilidade permanente de membro inferior e da função mastigatória. Fundamentação idônea. Pretensão de aplicação da atenuante inominada do CP, art. 65, III, «b. CP. Reexame de prova. Redução da pena pela tentativa. Delito bem próximo da consumação. Revolvimento de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de bis in idem por ter sido utilizado o mesmo fundamento para majorar a pena-base e aplicar a fração de 1/3 pela tentativa na terceira fase da dosimetria não foi debatida no acórdão atacado, impossibilitando a análise da matéria, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente consideradas com base em elementos concretos. Legalidade. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado anteriormente ao delito praticado. Alegação de inexistência de trânsito em julgado de ação penal anterior não comprovada. Ausência de prova pré-constituída. Impetração deficientemente instruída. Não incidência da Súmula 444, do STJ. Inovação em sede de agravo regimental. Matéria não trazida por ocasião da impetração do writ. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior é no sentido de que somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao CP, art. 59, o que não é o caso, permite o reexame do «decisum. ... ()
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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. FRAUDE EMPRESARIAL.CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA BENEFICIÁRIA. GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO. CRÉDITO EM CONTA DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE.DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou as rés, solidariamente, à devolução do valor de R$15.757,90 (quinze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), a título de danos materiais, e ao pagamento do valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais. Condenadas, ainda, as rés, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação. Pretensão recursal da operadora de plano de saúde direcionada à reforma do julgado, ao argumento de que foi vítima de fraude perpetrada pela suposta empregadora da autora, que estava ciente da ação fraudulenta, em conjunto com os 2º e 3º réus. Aduziu não ter recebido qualquer valor a título de mensalidade e que o plano foi contratado quando a autora já se se encontrava no 4º mês de gestação. Mérito. De plano, constata-se que, ao longo da contestação, a operadora, em momento algum, aventou o fato de que a consumidora, ao contratar o plano, encontrava-se no 4º mês de gravidez e o fez dolosamente para imputar-lhe as despesas do parto. Ao contrário, alegou apenas a existência de fraude no contrato de trabalho que consubstanciou a eleição de plano coletivo empresarial, e a ausência de recebimento de valores relativos às respectivas mensalidades - o que, por sinal, foi refutado pelo juízo sentenciante com base nas provas coligidas aos autos. Tratou-se, portanto, de verdadeira inovação recursal com matéria não deduzida ao longo da tramitação do processo em 1ª instância, o que é vedado, consoante remansoso entendimento jurisprudencial, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Ainda que assim não fosse, a carteirinha revelou a condição «sem carência do plano contratado. Apelante que não comprovou a fraude alegada, tampouco a notificação da autora acerca do cancelamento do plano. Boletos relativos às mensalidades devidamente pagos. Impossibilidade de verificação da falsidade dos documentos. Elementos de prova colacionados ao processo que demonstraram que a apelante foi vítima do denominado «golpe do boleto, por meio do qual o valor pago foi desviado para conta de terceiro. Fraude que ocorre em ambiente virtual e consiste na alteração da sequência numérica e demais dados do boleto por um vírus, que insere os dados da conta do fraudador no lugar da conta do verdadeiro credor. Teoria do risco do empreendimento. Operadora de plano de saúde que, ao optar por cobrar de seus clientes o pagamento das mensalidades por meio de boletos bancários, situação obviamente mais vantajosa no tocante à prestação do seu serviço, assume a responsabilidade de reparar eventuais danos decorrentes da falha na segurança. Precedentes. No caso em testilha, a autora somente tomou ciência do seu desligamento do plano após a negativa de autorização, pela operadora, por ocasião do parto. Portanto, diante do descumprimento da recorrente quanto à notificação prévia da beneficiária sobre o cancelamento do plano de saúde, tem-se por evidenciada a falha na prestação do serviço. Deste modo, correta a sentença ao condenar as rés, solidariamente, ao ressarcimento material da autora, abrangidas as despesas com o parto e as quatro mensalidades adimplidas. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade civil caracterizada. Dano moral in re ipsa. Violação a direitos da personalidade. Súmula 209/TJRJ. Quantum debeatur. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, conforme precedentes em casos similares. Consideração, na 2ª fase, das circunstâncias do caso concreto, em especial a particular situação da apelada -gestante que somente tomou ciência do cancelamento do plano no dia do parto, dentro do hospital, após recusa de autorização. Valor arbitrado em sentença, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e que, portanto, se mantém. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação, para o apelante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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269 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e IV). Embargos infringentes contra acórdão proferido recurso em sentido estrito. Provimento dos embargos. Exclusão das qualificadoras a partir do reexame aprofundado da prova. Recurso especial. CPP, art. 413, § 1º.
«1. As qualificadoras não são circunstâncias da pena, mas elementos acidentais do crime, uma vez que, ao contrário das elementares estruturantes do tipo (essentialia delicti), influem sobre a sua gravidade e, por via de consequência, acarretam o aumento da pena. Consectariamente, posto integrarem o tipo, o afastamento ou reconhecimento da existência de qualificadoras situa-se âmbito da competência funcional do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para apreciar e julgar os crimes dolosos contra a vida (HC 66.334-6/SP, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o Ministro Moreira Alves, publicado DJ de 19/05/89), salvo se forem manifestamente improcedentes e incabíveis. ... ()
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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIO REFATURAMENTO DE ACORDO COM A MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória e de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a concessionária ré se insurgiu contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos exordiais. 2. Relação de consumo, em que a prestação de serviço está vinculada às normas cogentes do CDC, que em seu art. 14, § 1º, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa. 3. Na hipótese, constata-se a existência de cobranças exorbitantes em face do autor, que são incompatíveis com a média história da unidade consumidora, tendo em vista que a partir de fevereiro de 2021 as faturas passaram a apontar valores compreendidos entre R$ 805,16 (727 kWh) e R$1.778,55 (1.463 kWh), ou seja, muito além da média de 462 kWh até então registrada. 4. Nesse contexto, não se pode deixar de constatar a falta de eficiência da ré que, como detentora da tecnologia e meios de aferição, deveria agir com lisura e providenciar a correta medição do consumo. 5. Com efeito, o CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço, cabendo ao fornecedor, em razão da inversão ope legis do ônus da prova, demostrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa (fato) exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Verifica-se que a concessionária ré não cumpriu o seu ônus processual quanto à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 7. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à ré apelante em sede recursal, alcançando 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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271 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição/desclassificação. Exame que demanda revolvimento fático-probatório. Pleito inviável na via eleita. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Utilização de circunstância judicial (variedade e natureza do entorpecente) sopesada para fundamentar o aumento da pena-base e a fração de redução do privilégio. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Necessidade de adequação do patamar de redução. Redimensionamento da pena da paciente. Regime prisional fechado. Paciente primária, condenada a pena não superior a 4 anos de reclusão, com ponderação negativa da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria. Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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272 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PRELIMINAR - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - NÍTIDA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - ENTRADA FRANQUEADA PELO RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADES - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS EM PODER DO AGENTE - CONFISSÃO JUDICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DAS PENAS - QUANTIDADE DE DROGA- CIRCUNSTÂNCIA SOPESADA EM DUAS FASES DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA DAS PENAS - BIS IN IDEM EVIDENCIADO - ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES - NECESSIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 01.
O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, indicando estar em curso, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificado encontra-se o ingresso em casa alheia, não se podendo desconsiderar que o responsável pelo imóvel, ocupado clandestinamente pelo réu, autorizou o ingresso dos policiais, não havendo falar-se em violação de domicílio, tampouco na ilicitude da prova derivada dessa ação 03. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, haja vista, em especial, a confissão do réu e a apreensão de expressiva quantidade de drogas (1.224g de maconha), juntamente com balança de precisão, tudo isso aliado às uníssonas declarações dos policiais no sentido de que o réu estaria t raficando no local, a condenação é medida de rigor. 04. A circunstância relativa à quantidade da droga apreendida não pode ser valorada, cumulativamente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de incorrer em bis in idem.... ()
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273 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS GRAVE E GRAVÍSSIMA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO art. 129, § 1º, I, E art. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE.
Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente demonstradas, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE. Havendo incorreção na análise de circunstâncias judiciais, afigura-se necessário o reexame, com redução da pena-base. A culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de censura que recai sobre a conduta praticada pelo sujeito ativo relacionando-se, pois, com o maior ou menor grau de reprovabilidade da ação delituosa, não se confundindo com a «culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico de crime. Os antecedentes são as informações relacionadas à vida pregressa do réu na seara criminal. Hipótese concreta, em que os antecedentes de nenhum dos réus podem ser havidos como desfavoráveis, ante a ausência de condenação criminal transitada em julgado por fatos anteriores aos delitos em apuração. Já a personalidade, deve ser entendido como o perfil subjetivo do agente, nos aspectos moral e psicológico, ou seja, é o complexo de características individuais que se prestam a identificar se o agente está ou não voltado à prática de infrações penais, não podendo ser valorada de forma imprecisa ou objetivamente desamparada. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO - MERA DIVISÃO DE TAREFAS - IMPOSSIBILIDADE. Impossível o reconhecimento do instituto da participação de menor importância quando os executores coordenam esforços conjuntos para a prática do ilícito, exerce ndo domínio sobre o fato. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES - INVIABILIDADE. À configuração do instituto da continuidade delitiva exige-se atendimento a requisitos objetivos: pluralidade de condutas, condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras, além de crimes da mesma espécie, bem assim, o preenchimento do requisito subjetivo consistente na unidade de desígnios. DE OFÍCIO: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENAS APLICADAS - art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO VERIFICADA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE INCIDE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS CRIMES, ISOLADAMENTE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 119 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício, nos termos do art. 61, caput, c/c art. 654, § 2º, ambos do CPP. Redimensionadas as penas, e considerando a ausência de recurso ministerial, verifica-se a incidência da norma inserta no § 1º, do art. 110, c/c a do art. 119, ambos do CP, o que determina o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, em razão da fluência do prazo previsto no art. 109, V, do mesmo Codex, contado entre as datas do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. Este fato determina o reconhecimento da extinção da punibilidade dos acusados, nos termos do art. 107, IV, do mesmo Diploma.... ()
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274 - TJMG. APELAÇÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS - REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO - EMBRIAGUEZ COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DO CTB, art. 309 - CONDUTA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO COMPROVADA - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO - SÚMULA 664/STJ - CONDENAÇÃO - PERIGO DE DANO POTENCIAL - CONCURSO FORMAL DE CRIMES. -Sendo a embriaguez do réu comprovada pelos depoimentos dos policiais, em harmonia com o restante da prova, inexistindo dúvidas quanto à autoria, deve ser mantida a condenação. ... ()
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275 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Tribunal do Júri. Imputação da conduta tipificada no art. 121, § 2º, I e art. 211, na forma do art. 69, todos do CP. Conselho de Sentença que deliberou pela condenação do denunciado. Pena de 15 (quinze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignação da Defesa.
Alegação de decisão manifestamente contrária à prova produzida nos autos. Provas angariadas no feito devidamente apreciadas pelos jurados. Presença de materialidade e autoria em relação ao delito imputado na denúncia. Decisão dos jurados que acolheu uma das teses possíveis apresentadas em plenário. Rejeição da tese defensiva. Princípio da soberania dos veredictos. Impedimento de valoração das provas produzidas e submetidas ao Conselho de Sentença. Efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri, com fulcro no CPP, art. 593, III. Decisão com prova manifestamente contrária aos autos é aquela reputada como lançada mesmo ausente qualquer prova que esteja concorde com a decisão dos jurados. Situação que não se verifica na hipótese presente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Tese subsidiária. Incorreção da sanção. Dosimetria. Crítica. Crime previsto no art. 121, § 2º, I, do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Identificação de uma circunstância judicial negativa. Aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Manutenção. Pena-base mantida em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. 2ª Fase. Ausência de agravantes ou atenuantes. Manutenção da pena, como fixada na fase anterior. Pena intermediária que se mantém em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva mantida 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. Prestígio dessa sanção. Crime previsto no CP, art. 211. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção. Pena-base mantida em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase. Reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, b. Agravante reconhecida pela decisão de pronúncia. Fração de 1/6 que não se mostra desproporcional. Pena intermediária que se altera para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva mantida 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Prestígio dessa sanção. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 15 (quinze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial fechado, tal como fixado em sentença. Manutenção dessa condenação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASTREINTES. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, fixando a reparação em R$ 8.000,00. ... ()
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277 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Tema admitido pelo trt de origem. Cumprimento da decisão. CLT, art. 832, § 1º. Doença ocupacional. Incapacidade temporária declarada pelas instâncias ordinárias. Pretensão de reconhecimento de incapacidade total e permanente e consequente pensão vitalícia. Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST.
«O objeto de irresignação recursal está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de Lei como por divergência jurisprudencial, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Registre-se que, nos termos do CPC/1973, art. 131 (CPC/2015, art. 371) - princípio do convencimento motivado -, o exame e a valoração dos elementos fáticos dos autos competem exclusivamente aos Juízos de primeiro e segundo graus, e, a teor da citada Súmula 126/TST, é incabível recurso de revista para debater se foi correta ou não a avaliação da prova, sua valoração concreta ou, ainda, se está ou não provado determinado fato, não cabendo, portanto, a esta instância extraordinária sopesar os elementos de prova produzidos nos autos. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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278 - STJ. Seguridade social. Administrativo, processual civil e tributário. Enunciado administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Conversão de vencimentos em URV. Coisa julgada. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de advogados. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contribuição previdenciária e imposto de renda. Incidência.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, 1973, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()
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279 - TJSP. Revisão Criminal. Fraude do caráter competitivo da licitação. Absolvição por atipicidade da conduta.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas. Provas produzidas que revelaram que o requerente, na qualidade de Prefeito do Município de Sandovalina, autorizou a aquisição de palmeiras, a despeito a ausência de indicação do tipo, quantidade de mudas ou mesmo pesquisa de preços. Irregularidade que não passaria despercebida pelo requerente que, por ocasião dos fatos, exercia o seu segundo mandato. Requerente que, ademais, nomeou os integrantes da Comissão de Licitação que, cientes do direcionamento do procedimento licitatório, inseriram informações inverídicas na ata de julgamento das propostas, com a finalidade de conferir aparência de regularidade a ato nitidamente irregular. Condutas do requerente que contribuíram diretamente para a concretização de aquisição superfaturada, em benefício do real proprietário das mudas de palmeira. Condenação que se amparou em prova inconteste do envolvimento no requerente nos fatos descritos na denúncia. 4. Dosimetria penal. Aumento da pena base que foi devidamente justificado. Circunstâncias da conduta delituosa que, somadas à condição especial do requerente ao tempo dos fatos, conferiram um quadro de maior reprovabilidade. Afastamento correto dos maus antecedentes operado quando do julgamento recursal. Não configuração de erro ou teratologia. 5. Revisão criminal conhecida e indeferida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Condenação contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei. Inocorrência. Tráfico. Conduta de guardar e manter em depósito cerca de 40 kg de drogas diversas na própria residência. Pretendida absolvição fundada na ilicitude da prova obtida durante a atuação dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Inadmissibilidade. Ilegalidade não demonstrada. Inocorrência de afronta à inviolabilidade domiciliar.
1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Juízo condenatório calcado na correta valoração dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova pericial e oral. Prisão em flagrante. Apreensão de vultosa quantidade de droga em poder do agente. Negativa isolada. Validade e credibilidade dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pelo flagrante. Precedentes. Tipicidade da conduta de guardar e manter em depósito independentemente da comprovação da propriedade do entorpecente. Intuito mercantil evidenciado pela natureza, diversidade e quantidade das substâncias apreendidas. 3. Condenação na origem confirmada em segunda instância. Afastamento da tese de ilicitude da prova por derivação. «Teoria dos frutos da árvore envenenada". Apreensão do entorpecente após ingresso no imóvel sem consentimento do morador ou mandado judicial. Busca domiciliar justificada por prévia situação indicativa do estado de flagrância. Dispensa de pacote com drogas por indivíduo não identificado que deixou o local e empreendeu fuga. Fundada razão da prática de tráfico a autorizar o ingresso no imóvel onde o peticionário foi ocasionalmente flagrado. Observância das diretrizes legais e constitucionais para ingresso em casa alheia. Inteligência dos arts. 5º, XI, da CF/88e 240, § 1º, s «d e «e, do CPP. 4. Dosimetria. Pena-base proporcionalmente fixada no dobro. Acréscimo fundado na Lei 11.343/06, art. 42. Natureza e quantidade a evidenciar a gravidade em concreto do delito. Quantidade superior a 3kg de cocaína em pó, 123g de crack e 41kg de maconha. Tráfico em larga escala. Drogas de extrema nocividade. Intensa reprovabilidade justificada pela maior disseminação do consumo e do vício em prejuízo da coletividade local. Elevado dano potencial à saúde pública. Efeitos deletérios no seio social. Pena concretizada em 10 anos de reclusão, no regime fechado, e 1000 dias-multa, no menor valor unitário. 5. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Pedido que enseja aprofundado reexame de prova, inviável na via do writ. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo. Exame negativo. Conduta social. Cabimento. Personalidade. Descabimento. Causa de aumento. Lei 11343/2003, art. 40, IV. Fração máxima. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso, a pretensão de absolvição do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, caput. ... ()
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282 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA CONTRA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28 - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA NÃO COMPROVADA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE PORTE DE ARMA - DESCABIMENTO - RECURSO DA DEFESA - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES ALTERNATIVAS - VIABILIDADE. 1.
Sendo frágeis os elementos probatórios colacionados aos autos a demonstrar que a substância entorpecente arrecadada seria destinada à mercancia, incabível a condenação do réu pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, devendo persistir a solução desclassificatória. 2. Mantida a desclassificação do delito para a Lei 11.343/06, art. 28, resta prejudicado o pedido ministerial de majoração da pena-base aplicada ao crime de posse de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV), com base na suposta vinculação do réu com o tráfico de drogas. 3. Restando sobejamente comprovado que o réu portava arma de fogo com numeração raspada, correta a sua condenação pelo delito do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. 4. Presentes os requisitos do CP, art. 44, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, notadamente quando a pena aplicada não supera quatro anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, o réu é tecnicamente primário e todas as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis, conforme evidenciado pela fixação da pena no mínimo legal e a imposição do regime aberto.... ()
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283 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, S I, III E IV DO CP, ART. 244-B, § 2º, DO ECA, E ART. 35 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JÚRI, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS, INCLUSIVE NO QUE TANGE ÀS QUALIFICADORAS, É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVISÃO DOSIMÉTRICA.
O recorrente foi denunciado, pronunciado e condenado porque entre o dia 05 de janeiro de 2023, por volta de 23h, e o dia 06 de janeiro de 2023, por volta de 9h20min, na Rua A, Usina São João, Campos de Goytacazes, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente LSM, com o ânimo de matar, provocou a morte da vítima João Vitor Prates Fernandes, vulgo «Playboy, mediante golpes de faca. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar corrompeu o adolescente L S M, com ele praticando o crime de homicídio, e, desde período anterior até a data dos fatos, ambos se associaram para a prática armada do tráfico de drogas. Compulsados os autos, verifica-se a existência de elementos suficientes a amparar a opção dos Jurados pelo acolhimento da tese acusatória, mostrando-se totalmente descabida a alegação de uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos, inclusive no que compete às qualificadoras, não nos deslembrando de que estas foram também elevadas ao conhecimento do Conselho de Sentença na decisão de Pronúncia, a qual, por sua vez, restou irretocada. Com efeito, precluiu a oportunidade para a defesa questionar a existência de amparo probatório ou não aos fatos, e mesmo às circunstâncias que os qualificaram. Afinal, o recurso, como articulado pela defesa técnica, não pode direcionar a Corte revisora a promover uma verdadeira revaloração do conjunto probatório coligido, o que é de todas as formas vedado fazer, até mesmo em razão de que o Corpo de Jurados não fundamenta a sua decisão, movido que é pela intima convicção. Assim sendo, «(...) não afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. (...) A apelação interposta pelo CPP, art. 593, III, «d, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas". (AgRg no HC 506.975/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares de Fonseca QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 27/06/2019). Não há como pretender que a segunda instância decida sobre matérias que impliquem na reapreciação valorativa do caderno de provas, quando, exatamente para não desafiar a reserva constitucional do Tribunal do Júri, somente constata a existência ou não de algum amparo probatório à tese optada pelos Senhores Jurados, como ora realizado no exame deste apelo defensivo. Nessa seara das provas, diga-se, o Egrégio Conselho reconheceu a existência do crime e sua autoria, bem como a presença das qualificadoras. Em outras palavras, o caderno probatório coligido foi suficiente a motivar a íntima convicção dos Senhores Jurados a desfavor do apelante. Afinal, de curial sabença, «(...) Só se anula julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no CPP, art. 593, III, d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas, como no caso destes autos. (...) (STJ. Quinta Turma Ag no AREsp. Acórdão/STJ. Relatora Min. Laurita Vaz. Julgamento em 18/02/2014). No plano da dosimetria, porém, a sentença desafia ajustes. Para o crime de homicídio, o recurso que dificultou a defesa da vítima serviu para a incidência da conduta no tipo qualificado. Na primeira fase, a tenra idade da vítima, 19 anos, foi valorada negativamente como consequência, ao esteio da jurisprudência do E.STJ, 3ª Seção. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/08/2020, incidindo a correta fração de 1/6, para carrear a inicial a 14 anos de reclusão. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa - CP, art. 65, I, eis que o réu possuía menos de 21 anos de idade na data dos fatos -, foi corretamente compensada com a agravante do motivo torpe, restando aquela agravante do emprego de meio cruel, que atraiu a fração de 1/6, posicionando a intermediária em 16 anos e 04 meses de reclusão, onde se tornou a sanção definitiva pela ausência de outras moduladoras, resultado que se apresenta correto. No delito de corrupção, pena base no piso da lei, 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa CP, art. 65, I, eis que o réu possuía menos de 21 anos de idade na data dos fatos, contudo, sem efeitos práticos, a teor da Súmula 231 do E. STJ. Na terceira fase, deve ser decotado o incremento promovido pelo fato de o crime ser considerado hediondo, quanto tal característica apenas o torna insuscetível de graça, anistia, indulto ou fiança. Pena que se aquieta em 01 ano de reclusão. Para o delito da associação, pena base no piso da lei, 03 anos de reclusão e 700 DM. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa, CP, art. 65, I, eis que o réu possuía menos de 21 anos de idade na data dos fatos, contudo, sem efeitos práticos, a teor da Súmula 231 do E. STJ. Por fim, a causa de aumento do art. 40, IV, da LD, crime praticado com violência, que deve ter a sua valoração arrefecida para a fração de piso cominada, 1/6, repousando em 03 anos e 06 meses de reclusão e 816 dias-multa. Cúmulo material do CP, art. 69, eis que delitos e desígnios diversos, e a sanção final do apelante será 20 (vinte) anos de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) DM. Eventual detração não possui o condão de alterar o regime fechado fixado originalmente, o que ora vai mantido. Impossível a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do art. 77, ambos do CP, haja vista a presença da violência e a preclara superação dos limites de pena à aquisição de tais benefícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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284 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA.
Pretende a defesa seja declarada a nulidade do processo, em razão da alegada existência de prova ilícita. No mérito, pugna pela absolvição da ré por ausência de provas, além do afastamento da qualificadora de abuso de confiança e do concurso de crimes. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, pois, de todo conjunto probatório, não se verifica ter sido realizada a suposta busca e apreensão ilícita impugnada pela defesa. Ademais, verifica-se que a fundamentação da sentença condenatória sequer levou em consideração referido fato para a formação de convencimento. Quanto ao mérito, a autoria e a materialidade dos crimes estão devidamente demonstradas pelo registro de ocorrência e auto de apreensão, além dos demais elementos informativos colhidos na investigação e provas produzidas em contraditório judicial. Não há que se falar em afastamento da qualificadora de abuso de confiança. A ré celebrou contrato de locação com a vítima, tendo como objeto um dos quartos do seu apartamento e, após dois meses no local, de posse das chaves da residência e tendo acesso a todos os cômodos, aproveitou-se da ausência do locador para praticar o delito. Vê-se, ainda, a partir das mensagens trocadas, que ela mantinha relação de confiança com o ofendido. No que tange ao concurso de crimes, o concurso formal existe quando o sujeito, através de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. No caso em tela, a apelante, mediante uma única ação, subtraiu bens de propriedade de vítimas distintas, caracterizando, portanto, o concurso formal, nos termos corretamente reconhecidos pela sentença. A dosimetria merece pequeno reparo. Quanto à primeira fase, verifica-se que o Juízo exasperou corretamente a pena-base minimamente, ao considerar a existência de maus antecedentes. Em contrapartida, não poderiam ter sido valoradas como «conduta social reprovável as anotações sem trânsito em julgado, por afronta ao verbete sumular 444 do STJ. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, em virtude da ausência do requisito subjetivo. Nesse ponto, o risco de reiteração criminosa da agente, que responde por diversos crimes de furto e estelionato, além de já possuir condenação transitada em julgado, não indica que a substituição seja suficiente. Correta, ainda, a sentença ao fixar o regime inicial de cumprimento de pena em semiaberto, pois as circunstâncias judiciais são desfavoráveis à ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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285 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a desclassificação da conduta praticada pelo apelante para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28.
1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Depoimentos de policiais que se mostraram harmônicos. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos. Prisão em flagrante do apelante, quem - ao notar a presença da guarnição - afastou-se do automóvel no qual estava manipulando a sacola que continha droga e passou a caminhar sentido oposto ao da viatura. Ausência de provas bastantes para contraditar os depoimentos dos agentes policiais. Apelante que não logrou comprovar sua tese exculpatória. 2. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. Quantidade de droga apreendida de todo incompatível com a destinação para o consumo próprio. Apreensão de numerário, sem origem lícita justificada. Inviabilidade da desclassificação da conduta para a de usuário de droga. 3. Da individualização das penas. Valoração dos maus antecedentes mantida. Mais de uma condenação definitiva, o que permite sejam valoradas as incidências anteriores tanto como maus antecedentes, como quanto reincidência. Fração aplicada na primeira fase compatível com as nuances do caso concreto. Correta valoração da reincidência. Todavia, necessidade de ajuste na fração aplicada para que fique proporcional às nuances do caso concreto. Inviabilidade da aplicação do privilégio, forte na reincidência. Manutenção do regime inicial fechado. Impossibilidade da aplicação dos arts. 44 e 77, ambos do CP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Proporcionalidade. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Bis in idem. Inovação de tese. Ilegalidade flagrante. Regime fechado. Obrigatoriedade. Art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos. Afastamento.
«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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287 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pleito absolutório em razão de fragilidade probatória ou desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Agentes penitenciários que surpreenderam o requerente na posse de 10 porções de maconha, durante revista de rotina realizada na cela onde cumpria pena. 4. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pela prisão em flagrante, laudo toxicológico, além da prova oral colhida ao longo da persecução penal. Impossibilidade de desclassificação para o crime de porte para consumo próprio. 5. Dosimetria penal que não comporta reparos. 5.1. Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. 5.2. Impossibilidade do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Requerente que admitiu a propriedade de parcela das drogas apreendidas, aduzindo que se destinavam ao próprio consumo. Circunstância que impede o reconhecimento da atenuante pretendia. Inteligência da Súmula 630/STJ. 5.3. Aumento de 1/6 na terceira etapa da dosimetria em observância aa Lei 11.343/06, art. 40, III. Afastamento da causa de diminuição. Requerente que registra maus antecedentes. Imposição legal. 5.4 Regime prisional fechado. Operação correta. Quantum de pena que, somado à reincidência, impossibilita a fixação de regime prisional mais brando. 6. Revisão criminal conhecida e indeferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1)Réu condenado como incurso no art. 32, §§1º-A e 2º, da Lei 9.605/98, por quatro vezes, na forma do CP, art. 71 à pena de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e no CP, art. 147, caput, à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, na forma do CP, art. 69, caput. ... ()
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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PURGA DA MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PRETENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO OU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO SEU DIREITO DE DEFESA, EIS QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.
1-Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao agravante, apenas no âmbito deste recurso, a fim de permitir a sua apreciação. ... ()
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290 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cinco tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impugnação a todos os fundamentos das decisões recorridas. Inexistência. Matéria constitucional. Análise descabida. Materialidade do tráfico de drogas. Reexame de provas indevido. Prequestionamento ausente. Interceptação telefônica. Prova lícita. Pena-base. Maus antecedentes. Decote de circunstâncias negativas. Redução proporcional da pena. Continuidade delitiva. Recurso improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental nas partes não impugnadas. ... ()
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO art. 157, §2º, II, CP, E na Lei, art. 244, B 8.069/90, NA FORMA DO CP, art. 70. PENA DE 6 (SEIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E REVISÃO DA DOSIMETRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE.
A VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO DISSE QUE FOI ABORDADA PELO ACUSADO E PELO ADOLESCENTE, E QUE ESSES, MEDIANTE VIOLÊNCIA SUBTRAÍRAM SEU TELEFONE E SEU CARTÃO RIOCARD. DE ACORDO COM A VÍTIMA, A VIOLÊNCIA PERPETRADA LHE CAUSOU DANOS FÍSICOS E UMA CICATRIZ, POIS FOI EMPURRADA DA ESCADA DO METRÔ E CAIU NO CHÃO. O ACUSADO EM SEU INTERROGATÓRIO ADMITIU A PRÁTICA DO ROUBO, JUNTO COM O ADOLESCENTE. O CRIME DE ROUBO FOI CONSUMADO E, CONFORME COMPROVADO, OCORREU EM CONCURSO DE AGENTES, EIS QUE O RÉU E UM ADOLESCENTE, CONSCIENTEMENTE E EM UNIDADE DE DESÍGNIOS, REUNIRAM-SE PARA ROUBAR A VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PARA A CONFIGURAÇÃO, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL, SÃO DESNECESSÁRIAS PROVAS DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, BASTANDO, PARA TANTO, QUE HAJA EVIDÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS EM CRIME NA COMPANHIA DE AGENTE IMPUTÁVEL, COMO, DE FATO, OCORREU NA HIPÓTESE. TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 221, DO STJ: «A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ECA, art. 244-BINDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL". CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR O ACUSADO NAS PENAS DO art. 157, §2º, II, DO CP E DO art. 244, B DA LEI 8.069/90. DOSIMETRIA. PENA BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SENTENÇA QUE APRESENTOU MOTIVAÇÃO IDÔNEA. A VIOLÊNCIA EXCESSIVA EMPREGADA NA PRÁTICA DO ROUBO, COMO O EMPURRÃO DA VÍTIMA NA ESCADA DO METRÔ, AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE DEVEM SER ENTENDIDAS COMO O RESULTADO DA AÇÃO DO AGENTE. VERIFICADO QUE A VÍTIMA NARROU QUE FICOU COM UMA CICATRIZ NO BRAÇO EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA EMPREGADA NO ROUBO PELO ACUSADO, CORRETA A VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DIANTE DO SILÊNCIO DO LEGISLADOR, A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA PASSARAM A RECONHECER COMO CRITÉRIOS IDEAIS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA-BASE, O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR, OU DE 1/6, A INCIDIR SOBRE A PENA MÍNIMA. CONSIDERANDO A PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CORRETA A EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3 SOBRE A PENA MÍNIMA (1/6+1/6). PRECEDENTES STJ. PENA FINAL QUE DEVE SER MANTIDA EM 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO. NÃO OBSTANTE TER SIDO IMPOSTA PENA INFERIOR A 8 ANOS, MAS SUPERIOR A 4 ANOS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO É PROPORCIONAL E JUSTIFICADA, CONSIDERANDO A PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE SER MANTIDO, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS Súmula 718/STJ. Súmula 719/STJ, E 440 DO STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO. 1)
Emerge firme da prova autuada que o acusado mediante grave ameaça exercida através de utilização de palavras de ordem e do emprego de arma branca (um alicate de corte), anunciou o assalto e exigiu o dinheiro do caixa de determinado salão de cabeleireiro, dizendo: ¿Eu quero dinheiro. Se chamar a polícia eu te mato.¿ O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do apelante, tendo em vista que Leandro Reis, sócio do estabelecimento, apareceu no momento em que a vítima Lusineide Bastos Cruz ia entregar o dinheiro do caixa ao apelante, surpreendendo o réu, o qual se evadiu do local. Antes de se evadir do estabelecimento, o recorrente ameaçou Leandro, dizendo que voltaria para matá-lo. Policiais realizaram um cerco e buscas em locais próximos ao estabelecimento, vindo a localizá-lo em um terreno abandonado, ainda na posse do alicate utilizado no crime. Na delegacia, ambas as vítimas reconheceram o apelante como sendo o autor do crime de roubo tentado. 2) Observe-se, inicialmente, que a alegação defensiva de ausência de dolo nas condutas do réu não merece prosperar, porquanto a defesa em nenhum momento processual requereu a realização de exame toxicológico nem trouxe aos autos qualquer documento ou avaliação médica que atestasse o estado mental do acusado, a fim de comprovar sua momentânea inimputabilidade. Além disso, embora as vítimas tenham relatado que o réu estava muito alterado, não restou comprovado que ele, no momento em que ingeriu a substância, não era livre para decidir se devia ou não fazê-lo, consoante a teoria da actio libera in causa. Precedentes. 3) Do mesmo modo, resta descabido o pleito de absolvição por fragilidade probatória. A palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e referendada por outros elementos probatórios, como no caso em análise. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção das vítimas, com quem o acusado não tivera mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. 4) A prova oral revela que o réu foi preso em flagrante, logo após entrar no salão de beleza e, mediante grave ameaça, munido de um alicate de bico (arma branca), tentar subtrair bens do referido estabelecimento comercial, estando os relatos das vítimas corroborados com os demais elementos de prova acostados aos autos, não havendo se falar na teoria da perda de uma chance probatória. 5) Incensurável a sentença quanto ao reconhecimento da majorante pelo emprego de arma branca, porquanto as vítimas foram uníssonas em afirmar que o apelante se utilizou de um alicate de corte como forma de empregar a grave ameaça, tendo o objeto sido apreendido na posse do acusado e devidamente periciado, o que evidencia a sua utilização na tentativa de roubo. 6) Igualmente correta a majoração da pena-base, tendo em conta que o réu ameaçou de morte a vítima Leandro, não se confundindo tal fator com os elementos do tipo penal. Precedentes. 7) Do mesmo modo, não merece reproche a aplicação de redução de apenas 1/3 da pena em razão da tentativa, porquanto o iter criminis percorrido foi quase por completo, ao ponto de a vítima Lusineide ter se dirigido ao caixa para entregar o dinheiro ao roubador, o que somente não se consumou depois da reação do lesado Leandro impedindo a consumação, o que denota o evidente exaurimento dos atos executórios. Precedentes. 8) Finalmente, registre-se a inviabilidade da fixação do regime inicial aberto ao réu primário e condenado a reprimenda igual a 4 anos de reclusão quando há registro de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), à luz do disposto do art. 33, §§ 2º, e 3º, do CP. Precedente. Desprovimento do recurso defensivo.... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
APELO DA AUTORA EM QUE ALEGA NÃO TER O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDERADO OU NÃO BEM VALORADO O FATO DE TER COMPROVADO EXERCER DE HÁ MUITO POSSE LEGÍTIMA SOBRE O BEM EM QUESTÃO, TENDO COMPROVADO NO MESMO CONTEXTO O ESBULHO. APELO INSUBSISTENTE. SENTENÇA QUE FEZ UMA CORRETA LEITURA DA SITUAÇÃO MATERIAL SUBJACENTE, AO SUBLINHAR TRATAR A DEMANDA SOBRE QUEM EXERCE A MELHOR POSSE, SENDO ESTRANHA À ESSA ANÁLISE O DIREITO DE PROPRIEDADE EM SI, CONCLUINDO O JUÍZO DE ORIGEM, COM APOIO NAS PROVAS PRODUZIDAS, QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR TIVESSE HAVIDO ESBULHO, OU SEJA, QUE A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR POSSA SER ACOIMADA, OU CEDER PASSO EM FACE DE UM DIREITO SUBJETIVO INVOCADO PELA AUTORA-APELANTE, MAS QUE NÃO SE REVELA SUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória c/c indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Cédula de crédito rural. Reconhecimento de ato ilícito. Indenização. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do descumprimento do contrato, da violação do princípio da boa-fé e da consequente ocorrência de ato ilícito por parte do requerido, o que poderia gerar o direito à indenização, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas. ... ()
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295 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo. Condenação que se deu por meio de valoração das provas dos autos e não contrária à evidência dos autos. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparo. Redução da fração relativa à circunstância agravante da reincidência. Pedido parcialmente deferido
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. art. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E Lei 11.343/2006, art. 35.
PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E À QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE DE AMBOS OS CRIMES NO MÍNIMO LEGAL. Apossibilidade de o órgão ad quem verificar a falta de suporte probatório da decisão vergastada exige, conforme disposto no CPP, art. 593, III, d, que a decisão dos jurados seja absolutamente contrária à prova dos autos, ou seja, absurda, arbitrária, desamparada de qualquer elemento probatório. Se há mais de uma tese e o Júri opta por uma delas, não se pode dizer que a opção dos jurados tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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297 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. AS QUESTÕES FÁTICAS EVIDENCIAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA 70/TJERJ. POR OUTRO LADO, A DEFESA NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUMA PROVA QUE PUDESSE DE FATO REFUTAR OS DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, CONFORME DETERMINA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. PORTANTO, A DEFESA QUANDO DESTACA QUE NÃO RESTARAM PROVADOS OS FATOS REFERENTES AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DESFALECE DIANTE DE TODAS AS PROVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO PRESENTE FEITO, POSTO QUE, A QUANTIDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA CONSISTENTE EM 25G (VINTE E CINCO GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA ACONDICIONADAS EM 102 (CENTO E DOIS) INVÓLUCROS PLÁSTICOS E 8G (OITO GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS, SENDO O ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE, NA POSSE DOS ENTORPECENTES, EM LOCALIDADE DE TRÁFICO, IMPÕE A CERTEZA DE QUE ELAS ERAM MERCADORIAS COLOCADAS À VENDA. A DESPEITO DE NENHUMA INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, TEM-SE QUE O DOUTO MAGISTRADO SENTENCIANTE EXASPEROU A PENA-BASE UTILIZANDO QUATRO CONDENAÇÕES CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU HÁ MAIS DE CINCO ANOS COMO CONDUTA SOCIAL VOLTADA À PRÁTICA CRIMINOSA. VÊ-SE QUE AS ANOTAÇÕES PENAIS DE 01, 03 E 05, APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES COM O TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM RELAÇÃO A ESTES FATOS, QUE ACONTECERAM EM 1º DE DEZEMBRO DE 2022, DENOTANDO, DESTARTE, A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO PARA AS RESPECTIVAS ANOTAÇÕES, ANTE A VEDAÇÃO AO CARÁTER DE PERPETUIDADE, NÃO ACEITA NO DIREITO PÁTRIO. NESSA TOADA, INVIÁVEL SERIA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESQUECIMENTO PARA O FIM DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES QUE PESAM EM DESFAVOR DO ACUSADO, ANTE O PRAZO DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE FOI CONSTATADO NA ANOTAÇÃO PENAL DE NÚMERO 07), A QUAL É INFERIOR A 10 (DEZ) ANOS EM RELAÇÃO A ESTE FEITO. CONTUDO, TAIS PONDERAÇÕES NÃO PODERÃO SER UTILIZADAS COMO MOTIVAÇÃO NESTA DECISÃO POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. ASSIM, NÃO SENDO RECONHECIDA NENHUMA DAS ANOTAÇÕES PENAIS QUE MACULAM A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS COMO MAUS ANTECEDENTES, NECESSÁRIO DESTACAR QUE ELAS TAMBÉM NÃO SERVEM PARA VALORAR A CONDUTA SOCIAL, EIS QUE NÃO REGISTRA O ESTILO DE VIDA DO ACUSADO E O COMPORTAMENTO DELE PERANTE A SOCIEDADE. DESTA FORMA, ANTE A INDISPONIBILIDADE DA LIBERDADE, CONCEDE-SE UM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO (art. 654, §2º CPP), COM O FIM DE FIXAR A PENA-BASE DO ACUSADO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO-SE QUE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM VALORADAS COMO FAVORÁVEIS. QUANTO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, NÃO SE CONSTATA NENHUMA ALUSÃO EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, INSERTO NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. NESSE DIAPASÃO, CONFORME SUPRAMENCIONADO, INFERE-SE QUE NENHUMA DAS ANOTAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO FOI CONSIDERADA APTA A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA. LADO OUTRO, NÃO SE VISLUMBRA QUE AS ALUDIDAS ANOTAÇÕES PENAIS REGISTREM TEMPORALIDADE COM A RESPECTIVA AÇÃO PENAL A DEMONSTRAR A HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. DESTA FORMA, INEXISTINDO ELEMENTOS A INDICAR QUE O RÉU SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TENDO SIDO RECONHECIDA A SUA PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, RECONHECE-SE, DE OFÍCIO, A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º, APLICANDO-SE A REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), ESTABELECENDO A PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. DIANTE DO QUANTUM DA PENA ESTABELECIDA E SENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, ADEQUADO O ARBITRAMENTO DO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA C E PARÁGRAFO 3º DO CP. POR FIM, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA FORMA DO art. 44, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL, A SEREM FIXADAS PELO DOUTO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO
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298 - TJSP. * RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEMANDADA «PICPAY, PORQUE NÃO OBSERVADO O QUANTO DISPÕE O ART. 93, IX, DA CF, E 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA DEMANDADA «PICPAY QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PRELIMINAR REPELIDA RECURSOS DAS RÉS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO POR TERCEIROS - CARTÃO FURTADO - CORRETA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA À LUZ DAS PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DEBITADOS - IMPERATIVA CONDENAÇÃO DAS RÉS NA RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS INICIALMENTE BUSCADOS, NOS EXATOS MOLDES EM QUE DETERMINADO PELO JUÍZO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSOS NÃO PROVIDO.* RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - VALOR FIXADO EM PATAMARES INSUFICIENTES - MAJORAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO DO PRODUTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO DE FABRICAÇÃODENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA LOJA NA QUAL O PRODUTO FOI ADQUIRIDO. PARTE RÉ QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR, NO CURSO DO PROCESSO, A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE LHES COMPETIA. LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA FABRICANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. PROVA TÉCNICA QUE NÃO FOI REQUERIDA PELAS RÉS NO MOMENTO OPORTUNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DECORRE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS NOS MOLDES DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, E 25, §1º DO CDC. TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, DA QUAL FAZEM PARTE O FABRICANTE E O COMERCIANTE, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS DANOS PROVOCADOS AO CONSUMIDOR. CORRETA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO, UMA VEZ QUE, ATUALMENTE, O APARELHO CELULAR É ITEM NECESSÁRIO E ESSENCIAL NO COTIDIANO DO CIDADÃO, SENDO CERTO QUE O IMPEDIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO APARELHO EM RAZÃO DA FALHA DO PRODUTO E DO SERVIÇO DAS RÉUS CAUSOU PREJUÍZO DE ÍNDOLE MORAL AO AUTOR. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EM ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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300 - TJSP. Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Sentença que admitiu o processo com exame do mérito, declarando não produzida, por completo, a prova documental, sendo o réu condenado à exibição do contrato faltante, bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso do patrono da parte autora, visando tão somente a majoração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que o pedido de exibição autônoma de documentos não poderia ser conhecido, mas, ainda que conhecido, sequer teria caráter contencioso, descabida a condenação da parte ré aos honorários de sucumbência, seja porque não comprovada a recusa ao fornecimento dos documentos na esfera administrativa, seja porque não há indícios de ocultação ou má-fé, mas apenas ausência de localização da documentação restante. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da causa, para que não se incorra em infração ao princípio «non reformatio in pejus". Sentença mantida. Recurso desprovido
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