(DOC. VP 141.1930.5003.6200)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente consideradas com base em elementos concretos. Legalidade. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado anteriormente ao delito praticado. Alegação de inexistência de trânsito em julgado de ação penal anterior não comprovada. Ausência de prova pré-constituída. Impetração deficientemente instruída. Não incidência da Súmula 444, do STJ. Inovação em sede de agravo regimental. Matéria não trazida por ocasião da impetração do writ. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior é no sentido de que somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao CP, art. 59, o que não é o caso, permite o reexame do «decisum». 2. A majoração da pena-base no crime de roubo ficou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, comprovados por sentença condenatória transitada em julgado, que não foi utilizada para configurar a reincidência, be

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