(DOC. VP 184.4311.2001.1100)

STJ. Seguridade social. Administrativo, processual civil e tributário. Enunciado administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Conversão de vencimentos em URV. Coisa julgada. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de advogados. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contribuição previdenciária e imposto de renda. Incidência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, 1973, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais pagas em decorrência da incorreta conversão

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