Jurisprudência sobre
incorreta valoracao da prova

51 - STJ. Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova. Súmula 07/STJ. CF/88, art. 105, III.

«Não é o STJ 3ª instância, sendo sua função constitucional uniformizar a interpretação da legislação federal, preservando sua correta aplicação, motivo pelo qual o recurso especial reveste-se de tecnicidade, cujas hipóteses de admissibilidade estão previstas no CF/88, art. 105, III, devendo ser observados os pressupostos recursais genéricos e específicos para sua admissão. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prova. Revaloração. Possibilidade. Benefício de prestação continuada. Loas. Assistência social. Previsão constitucional. Benefício de aposentadoria recebido por cônjuge. Aferição da condição econômica por outros meios legítimos. Viabilidade. Precedentes.

1 - «É possível, em recurso especial, a valoração jurídica das provas constantes do acórdão recorrido para a correta aplicação do direito ao caso. (AgRg no REsp. 1.030.678, Rel. Desembargadora convocada do TJ/MG JANE SILVA, Sexta Turma, DJe de 17.11.2008).... (Continua)

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53 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Regime de economia familiar. Comprovação. Início de prova material. Certidão de casamento. Qualificação do marido da autora como operário. Reconhecimento de atividade rural. Impossibilidade. Súmula 149/STJ. Valoração do acervo probatório. Agravo desprovido.

«I. Esta Corte Superior, possui pacífica jurisprudência no sentido de que o rol de documento elencados pelo Lei 8.213/1991, art. 106 não é taxativo, motivo pelo qual podem ser aceitos, como início de prova material, documentos expedidos em atos de registro civil, que qualifiquem, como lavrador, o segurado ou qualquer membro da unidade familiar. Precedentes. ... (Continua)

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54 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, em melhor exame da matéria devolvida, dá-se provimento ao agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « é ônus da empregadora de provar o correto recolhimento do Fundo de Garantia, nos termos da Súmula 461/TST . Registrou, ainda, que « a ré juntou extrato dos depósitos do Fundo de Garantia (id. 1db67c7) e a autora no recurso sustenta que em tal documento não constam todos os depósitos, porém, não os aponta, ainda que por amostragem (CLT, art. 818, I) . Esclareceu, em sede de embargos de declaração, que a parte autora apenas fez os apontamentos nos embargos apresentados (inovação recursal). 2. A distribuição do ônus da prova, nos casos de pedido de diferenças do FGTS, foi objeto de debate da composição plenária desta Corte Superior, que concluiu, em face do princípio da aptidão para a prova, que, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora, cabe ao empregador o ônus de comprovar a inexistência de irregularidades nos recolhimentos do FGTS. Inteligência da Súmula 461/TST. 3. No entanto, no caso dos autos, a Corte de origem asseverou que a ré apresentou os extratos dos depósitos do FGTS, desincumbindo-se, portanto, do ônus processual que lhe cabia. Tem-se, nesse sentido, que uma vez apresentada prova documental por parte da ré, caberia, de fato, à autora impugnar tais documentos, apontando, ainda que por amostragem, a sua incorreção (CLT, art. 818, I), o que conforme consta do acórdão, não ocorreu. 4. Verifica-se, ainda, que o acórdão regional não dirimiu a controvérsia apenas pelo viés subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), mas sim pelo critério do ônus objetivo do encargo de provar (valoração da prova efetivamente produzida por ambas as partes), já que, repita-se, houve apresentação de prova documental pela ré. 5. Nesse sentido, para se acolher a pretensão recursal da autora de que houve recolhimento irregular dos depósitos do FGTS, bem como que a ré não juntou aos autos todas as guias de recolhimento da verba fundiária, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, circunstância que encontra óbice na Súmula 126/TST. 6. Em tal contexto, constata-se que o Tribunal Regional distribuiu corretamente o ônus da prova, não contrariando o disposto na Súmula 461/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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55 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Relação de Consumo. Negativação Cadastral. Inversão do Ônus da Prova. CDC, art. 6º, VIII. Inexistente os pressupostos necessários para inverter o ônus probatório. Autora que não se desincumbiu do ônus de prova acerca da ilegitimidade da cobrança e não comprovou o cumprimento de sua prestação. Provas juntadas aos autos que são habéis para demonstrar a origem do débito. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé correta. Sentença mantida.

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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem.. Procedência de cautelar de exibição de documentos. Valoração correta da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

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57 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO. 

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ver declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, julgada procedente na origem.  ... (Continua)

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58 - TJSP. Apelação. Contrato de Transporte marítimo. Avaria da mercadoria. Ação regressiva da seguradora sub-rogada contra agência marítima. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de existência de prova das avarias. Responsabilidade objetiva do Agente Marítimo. Responsabilidade objetiva que não dispensa a comprovação de nexo de causalidade. Ônus da prova da apelante. Impossibilidade de identificação do momento das avarias das mercadorias, pelas provas produzidas nos autos. Apelante dispensou a produção de demais provas. Juiz a quo deu correta solução à lide, perante as provas encartadas nos autos, frente ao pedido de julgamento antecipado da ação, pela apelante, conjugado com a razoável dúvida sobre quem seria o causador dos danos experimentados pela segurada da apelante. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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59 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, considerando que a reclamante estava ciente de que não deveria utilizar a senha de outra pessoa para realizar cancelamentos, sendo advertida, bem como comprovado que somente foi fornecida a senha em uma ocasião e realizados cancelamentos em dias diversos, entendeu correta a justa causa aplicada à reclamante. Asseverou que o fato de a farmacêutica, de forma incorreta, ter fornecido a senha em uma ocasião para a reclamante, não pode ser justificativa para que a reclamante continuasse a utilizá-la, pois sabedora das normas e procedimentos da empregadora. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não há falar em violação dos dispositivos invocados no recurso, porquanto a decisão recorrida não está fundamentada somente no ônus da prova, mas também na prova produzida e valorada nos autos. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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60 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. art. 121, PARÁGRAFO 2º, V, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. DECISÃO QUE DESCLASSIFICA O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS DE PROVA INQUISITORIAIS REFORÇAM A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA TRÊS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO DO JÚRI. PROVAS QUE APONTARAM PARA OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. CASSAÇÃO DA DECISÃO E AFASTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DESCLASSIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA APRECIADO O RECEBIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE PISO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Pelos elementos obtidos na fase inquisitorial, ainda que vagos, mas com repertório que apontaram para os indícios mais do que suficientes de autoria do ora recorrente e prova da materialidade do crime de tentativa de homicídio qualificado, por três vezes, em concurso formal, não traz, ao menos com esses dados, a certeza que se espera para justificar uma decisão desclassificatória para o delito de resistência. ... (Continua)

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61 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Fraude praticada contra entidade de direito público. CP, art. 171, § 3º. Autoria e materialidade comprovadas. Prova produzida antes da ação penal. Utilização com outros elementos judicializados. Possibilidade. Precedentes. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Suficiência das provas coligidas nos autos para a condenação. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea e com base em elementos concretos. Alteração das conclusões da instância ordinária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Quebra da cadeia de custódia. Ilicitude das provas. Não ocorrência. Necessidade de valoração integral do conjunto probatório depois da instrução. Superveniência do deferimento de perícia para analisar a confiabilidade da prova e de depoimento colhido em audiência de instrução. Questão ainda não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, não é cabível o pretendido desentranhamento das provas colhidas no aparelho celular apreendido, por não se tratar de prova ilícita. Deveras, segundo a jurisprudência desse STJ, eventuais «irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável (HC 653.515/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 1/2/2022).... (Continua)

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63 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA.

O agravante logrou êxito em demonstrar a desconformidade da decisão agravada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Tabela de Temas de Repercussão Geral). Assim, em melhor exame da matéria devolvida, dá-se provimento ao agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « havendo a presunção de que a Administração Pública age em cumprimento à lei, certo é que o ônus probatório é da parte autora. A despeito de se reconhecer o peso desse ônus probatório, o obreiro é o maior interessado e é a quem incumbe ilidir a presunção jurídica, dispondo de meios processuais para tanto . Pontuou que « ademais, no caso concreto, não há qualquer prova de comportamento negligente da segunda reclamada, notadamente diante da farta documentação juntada, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária. Não há prova de que o ente público tenha sido notificado a respeito de eventual inadimplemento de parcelas trabalhistas e tenha ficado inerte . Concluiu, num tal contexto, que « o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que não há comprovação dos fatos que demonstrariam a culpa in vigilando da 2ª ré e, tampouco, existe qualquer prova robusta em relação à eventual irregularidade do processo de contratação ou à falta de fiscalização por parte do ente da Administração Pública, não bastando para tanto o mero pagamento incorreto de verbas trabalhistas pela primeira reclamada . 2. É certo que no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório. 3. No entanto, no caso dos autos, em que pese a Corte de origem ter asseverado, erroneamente, que o ônus da prova acerca da ausência de fiscalização do ente público era da parte autora, consignou no acordão que « no caso concreto, não há qualquer prova de comportamento negligente da segunda reclamada, notadamente diante da farta documentação juntada, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária . 4. Verifica-se, portanto, que o acórdão regional não dirimiu a controvérsia apenas pelo viés subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), mas sim pelo critério do ônus objetivo do encargo de provar (valoração da prova efetivamente produzida por ambas as partes), já que, repita-se, houve apresentação de prova documental pelo réu. 5. Nesses termos, o Tribunal Regional, valorando os fatos e as provas dos autos, constatou que não houve qualquer conduta negligente do réu. Tem-se, nesse sentido, que o acolhimento de tese antagônica esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 6. Diante do quadro fático assentado pelo Tribunal Regional, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF), de caráter vinculante, no sentido de que não subsiste a condenação da Administração Pública, na condição de tomadora dos serviços, como responsável subsidiário, tão somente pelo prisma de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora dos serviços. Incidência da Súmula 331/TST, V. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

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65 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA QUE DESAFIA PEQUENOS AJUSTES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO MANTIDO. 1)

In casu, nos fundamentos expostos em suas razões, a defesa deixa de observar que todo o acervo probatório - provas colhidas na fase do inquérito, as Judicializadas, colhidas na primeira fase do procedimento e no Plenário do Júri -, é acessado pelos jurados que, nele embasado, chegam ao seu veredicto. Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. 2) Com efeito, na espécie, a vítima e as testemunhas presenciais foram uníssonas em identificar o acusado como o autor dos disparos de arma de fogo direcionados contra à vítima. Assim, não há que se falar em falha no reconhecimento ou ausência de provas de autoria, até mesmo porque o recorrente já era conhecido da vítima. 3) Diante desse quadro, incorre a defesa em desvio de perspectiva ao alegar a ausência de materialidade em relação à tentativa de homicídio, pouco importando à interpretação da Defesa sobre os laudos de exame de componentes de munição e de exame de local de constatação, uma vez que a vítima e as testemunhas presenciais foram uníssonas em afirmar que o acusado efetuou disparos de arma de fogo na direção da vítima. 4) Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e pela defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos - como no caso - não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A valoração da prova compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c ). Precedentes. 5) A qualificadora prevista no art. 121, §2ª, II, do CP, restou comprovada uma vez que o crime foi cometido por motivo fútil - ter o acusado ficado irritado após ser confrontado acerca de uma ameaça feito ao cachorro da vítima -, o que foi objeto de quesitação aos senhores jurados. Precedente. 6) Dosimetria. Aqui, cumpre asserir que a consulta eletrônica revela a existência de 02 anotações penais caracterizadoras dos maus antecedentes e 04 da reincidência, nada obstando ao sentenciante deslocar a apreciação de 03 anotações caracterizadoras da reincidência, valorando-a a conta de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. 6.1) Esclarecidas essas premissas, e em atenção ao efeito devolutivo pleno da apelação defensiva, verifica-se que a dosimetria penal desafia pequenos ajustes, ainda que limitados pelo princípio do non reformatio in pejus, como assente na Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Precedentes. Pena-base. Assim, afastando-se na primeira fase da dosimetria a valoração dos vetores personalidade e conduta social, mas considerando a o vetor consequências do crime, além da presença dos maus antecedentes caracterizados pelas anotações de 01, 05, 06, 07 e 08 de sua FAC, aqui esclarecidas, tem-se por manter a fração de 1/6, sobre a pena-base do delito qualificado, acolhida pelo sentenciante, mantendo-se a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na fase intermediária, inviável acolher a presença da circunstância atenuante indicada no CP, art. 65, III, c, considerando que nenhuma prova sobre a sua presença restou produzida nos autos, e diante da presença da recidiva caracterizada pela anotação de 13 de sua FAC, aqui esclarecida, mantém-se a pena intermediária em 15 (quinze) anos de reclusão. Na terceira fase, constata-se que a vítima não foi atingida por nenhum dos disparos de arma de fogo efetuados pelo acusado, razão pela qual tem-se por acolher o pleito defensivo direcionado a aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa 2/3, redimensionando-se sua pena final para 05 anos de reclusão. Precedente. 7) Com relação ao regime prisional - que, aliás, sequer foi objeto de irresignação defensiva -, verifica-se que apesar da pena final ter redimensionada a patamar inferior a 8 anos, observa-se que foram valoradas a presença de circunstâncias judiciais negativas, que justificaram o afastamento da pena-base de seu mínimo legal, aliados a recidiva, o que revela ser escorreito a adoção do regime fechado, para o início do desconto da pena corporal, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Provimento parcial do recurso defensivo.... (Continua)

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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º e seu, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Culpa concorrente. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dano moral. Redução de valor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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67 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional, com base na prova pericial, concluiu que a reclamante estava exposta ao agente físico calor acima dos limites de tolerância, no período de nove meses por ano, consoante previsão contida na NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Com efeito, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior reconhece o direito ao adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar (OJ 173, II, da SDI-1/TST). Precedente da SDI-1 do TST. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 897, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido. DURAÇÃO DO TRABALHO. PAUSAS DA NR 31 . No caso vertente, o Tribunal Regional concluiu que devem ser concedidas as pausas especiais durante a jornada de trabalho dos rurícolas, diante das peculiaridades do trabalho penoso e extenuante por eles desenvolvido. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplica-se analogicamente o disposto no CLT, art. 72 ao trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 897, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu, com base na prova dos autos, que foram comprovadas as irregularidades descritas na petição inicial quanto à proibição de uso do banheiro. Com efeito, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que restrição ao uso do banheiro, mediante controle do tempo ou da frequência, expõe indevidamente a privacidade e a intimidade do empregado, ofende sua dignidade, configura abuso do poder diretivo e enseja o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 897, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Na hipótese vertente, a Corte Regional, ao valorar a prova dos autos, entendeu que o demonstrativo de produção não era entregue aos trabalhadores nos moldes definidos nas normas coletivas, razão pela qual manteve a sentença que reconheceu a supressão salarial em virtude da anotação incorreta dos registros de produção («pirulitos). Com efeito, adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante o teor da Súmula 126/TST. Ademais, permanecem ilesos os CLT, art. 818 e CPC art. 373 (CPC/73, art. 333), pois a conclusão externada pelo Tribunal Regional não decorreu das regras de distribuição do ônus da prova, mas da valoração da prova dos autos. Agravo não provido.

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68 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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69 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Diferença entre a contribuição previdenciária recolhida nos termos do § 2º da Lei 8.870/1994, art. 25, declarada inconstitucional, e a contribuição devida. Alegação de equívoco quanto à valoração da prova. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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70 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE AFIRMA QUE O VEÍCULO, ADQUIRIDO EM ESTADO DE NOVO EM AGOSTO DE 2020, DOIS ANOS DEPOIS COMEÇOU A APRESENTAR IMPORTANTES DEFEITOS, QUE NÃO FORAM SANADOS E QUE O AUTOR OS QUALIFICA COMO «OCULTOS". AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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71 - STJ. Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não é o STJ 3ª instância, sendo sua função constitucional uniformizar a interpretação da legislação federal, preservando sua correta aplicação, motivo pelo qual o recurso especial reveste-se de tecnicidade, cujas hipóteses de admissibilidade estão previstas no CF/88, art. 105, III, devendo ser observados os pressupostos recursais genéricos e específicos para sua admissão. ... (Continua)

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72 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PERDA DO PRAZO RECURSAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. REVISÃO CRIMINAL SUBSTITUTIVA DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E ART. 383, CPP. NÃO EXCLUDENTES. CONDENAÇÃO PELO CP, art. 129, § 13, E INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, CP. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DECISÃO IMPUGNADA NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO CONTRA O TEXTO LEGAL OU A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, CP. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Revisão criminal ajuizada contra condenação imposta em ação penal originária pela prática dos crimes previstos nos art. 129, § 13, e 147, ambos do CP, pelos quais o requerente foi condenado a cumprir pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão (CP, art. 129, § 13) e 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção (art. 147, CP), em regime inicialmente aberto, e com suspensão condicional da pena por 2 anos mediante o cumprimento das condições estabelecidas. ... (Continua)

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73 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Concessionária de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Abusividade. Demonstração de que se respeitou o contraditório e a ampla defesa. Não inversão do ônus da prova. Multa aplicada pelo procon. Processo administrativo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A conclusão veiculada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, de que concessionária de energia elétrica incorre em abusividade ao apurar unilateralmente fraude em medidor de energia elétrica e que o encargo de demonstrar o respeito ao contraditório não implica inversão do ônus da prova, está em harmonia com a orientação do STJ (STJ). ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Alegações genéricas. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284. Da Súmula do STF. Prova testemunhal insuficiente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ

I - Em relação à alegada violação ao CPC/73, art. 535, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em contradição, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... (Continua)

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75 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Fragilidade probatória. Inocorrência. Depoimentos de policiais. Credibilidade. Depoimentos uniformes e harmônicos. Materialidades e autorias comprovadas. Interceptação telefônica, realizada com observância das normas legais. Configuração do delito de associação para o tráfico a todos os apelantes. Farta prova oral produzida. Crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10826/2003 para um dos apelantes. Ocorrência. Penas e regime prisional em consonância com a Carta Constitucional de 1988. Reparo nas penas, no entanto, de dois apelantes. Majoração em apenas um sexto, mercê da existência de uma única condenação transitada em julgado para cada apelante e impossibilidade de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Apelantes que se dedicavam a atividades criminosas e estavam permanentemente organizados para a prática do ilícito. Correta a determinação do perdimento do bem, nos termos dos Lei 11343/2006, art. 62 e Lei 11343/2006, art. 63. Regime inicial fechado para os crimes. Manutenção. Recursos de alguns apelantes improvidos e parcial provimento aos demais.

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76 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Preclusão e coisa julgada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Prova emprestada. Utilização. Possibilidade. Precedentes.

4 - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... (Continua)

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77 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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78 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE BANCO E SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS.

1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANÍSIA RIBEIRO SOARES VIEIRA em face de UNIVIDA ADMINISTRADORA DE SEGURO DE PESSOAS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A, em razão de descontos indevidos em sua conta bancária referente a contrato de seguro não firmado pela autora. Sentença de parcial procedência, declarando inexigível o débito e condenando solidariamente as rés ao pagamento de danos materiais e morais. ... (Continua)

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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ALEGANDO O AUTOR A FALHA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, MAJORANDO O VALOR DAS FATURAS, QUE ACARRETOU INADIMPLEMENTO E, CONSEQUENTE, NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PROCESSO 0044084-57.2019.8.19.0021. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE O CONSUMO ATRIBUÍDO AO AUTOR É COERENTE COM O CONSUMO MÉDIO ESPERADO PARA AS INSTALAÇÕES DE SUA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, DIZENDO QUE, EM RAZÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO, FOI NEGATIVADO. A VERDADE SOBRE A CORRETA MEDIÇÃO DO CONSUMO ESTÁ CONHECIDA NO OUTRO PROCESSO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM FAVOR DA PARTE RÉ NO PERCENTUAL DE 2%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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80 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Crime contra o patrimônio. Roubo. Prova técnica. Insuficiência. Reconhecimento do autor. Cheiro. Palavra da vítima. Valor. Objetos roubados. Posse. Acervo probatório. Suficiência. Condenação. Conduta social. Personalidade. Valoração negativa. Insuficiência. Redução de pena. Apelação criminal. Crimes sexuais. Estupro. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Rejeição. Redimensionamento da pena.

«Comprovadas a materialidade e autoria do delito, correta a condenação do réu. Caso em que o acusado atacou a vítima em via pública e, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma, conduziu-a até um terreno baldio, onde subtraiu-lhe seus pertences e forçou-a a praticar sexo oral, vaginal e anal. Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima assume especial importância, uma vez que cometidos geralmente às escondidas, sem testemunhas. In casu, a palavra firme e coerente da vítima, que reconheceu o acusado nas fases policial e judicial, autoriza a condenação, mormente se cotejados com os demais elementos de prova produzidos no decorrer da instrução. O exame de DNA negativo para espermatozoides do réu, e positivo para outra pessoa do sexo masculino não identificada, não afasta a sua responsabilização, eis que inexiste qualquer evidência tenha ele ejaculado, podendo os espermatozoides permanecerem vivos no corpo da mulher por vários dias. Penas-base redimensionadas, pela exclusão da valoração negativa das vetoriais motivos, conduta social e personalidade. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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81 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTROVÉRSIA FÁTICO JURÍDICA ENVOLVENDO O EXTRAVIO DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

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82 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL, CUJA RESPONSABILIDADE SE ATRIBUI AO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE AUTÔNOMA 126. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO.

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83 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. CPP, art. 402. Alegação de extemporaneidade da prova. Tese não debatida. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Relevância da prova. Súmula 7/STJ. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade e natureza da droga (mais de 80 kg de cocaína). Posição de proeminência do acusado na organização criminosa. Motivação idônea. Aumento razoável e proporcional.

1 - Para que se configure o prequestionamento, há de se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. No caso, embora tenha a defesa oposto embargos de declaração, não alegou, nas razões do especial, violação do CPP, art. 619, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Revisão criminal. Prova nova. Não caracterização. Laudo preexistente nos autos. Reconhecimento. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial interposto pela defesa não foi conhecido nesta Corte Superior de Justiça, porquanto a pretensão esbarra nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 284 do STF.... (Continua)

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85 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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86 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 76. Conexão com a operação lava-jato. Não reconhecimento na origem. Reversão que demandaria reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Eventual não observância de regras de conexão. Nulidade relativa. Súmula 706/STJ. Impossibilidade de reunião de processos após a sentença. Súmula 235/STJ. 3. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Alegação enfraquecida. 4. Denúncia suficientemente clara e concatenada. Ampla defesa assegurada. Ausência de ofensa a dispositivo legal. 5.afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 6. Ofensa ao CPP, art. 381, II e III. Não ocorrência. Efetivo exame das teses defensivas. 7 - Violação do CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Não verificação. Correta distribuição. 8 - afronta ao CP, art. 59. Não ocorrência. Conduta social e consequências do crime. Valoração idônea. 9. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 10. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não verificação. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias consignaram, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, que a presente hipótese não revelava conexão com os processos da Lava-Jato que tramitam na Justiça Federal, motivo pelo qual seu trâmite foi mantido na Justiça Estadual. Nesse contexto, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, a respeito da ausência de conexão da hipótese dos autos com os processos da Lava-Jato, demandaria indevido revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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87 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO EM SITUAÇÃO DE FEMINICÍDIO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CORRETA DO SISTEMA TRIFÁSICO. 1)

Segundo consta dos autos, o acusado praticou diversos atos agressivos contra sua namorada, em razão de sentimento abjeto de posse nutrido por ele em relação à vítima, causando-lhe intenso e desnecessário sofrimento, culminando com sua morte. 2) Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos ¿ como no caso ¿ não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cumpre consignar que a valoração da prova ¿ e nessa esteira, a credibilidade dos depoimentos ¿ compete ao corpo de jurados. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, ¿c¿). 3) Na espécie, constata-se que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que o Conselho de Sentença, com base no acervo de fatos e provas, adotou a tese da acusação, inclusive quanto à presença das qualificadoras, concluindo que a morte da vítima não decorreu de mera fatalidade, diante da demonstração do dolo de matar (animus necandi). 4) No tocante à dosimetria, inexistem pesos distintos e predeterminados entre as circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, cujos conceitos, sob muitos aspectos, se sobrepõem e se interpolam. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo proceder ao respectivo aumento, de maneira fundamentada, à luz do caso concreto, em função do maior juízo de censura atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, vedado apenas o bis in idem. Precedentes. 5) Mantém-se a análise desfavorável das consequências do delito na fração usual de 1/6 adotada pelo STJ sobre a base mínima cominada ao delito, haja vista que a filha da vítima ouvida em juízo deixou de exercer atividades profissionais e necessita se submeter a tratamento psicológico contínuo, o que constitui elemento idôneo para a exasperação da pena-base. Precedentes. 6) Na segunda etapa da dosimetria da pena, o Juiz-Presidente, atento ao soberano veredito do Conselho de Sentença, já tendo utilizado uma das qualificadoras reconhecidas para alterar a escala penal para homicídio qualificado, empregou a segunda como agravante, utilizando a mesma fração de 1/6, consoante remansosa jurisprudência da Corte Cidadã ¿ aquietando-se o quantum de pena total, e não a pena-base como equivocadamente aduziu a defesa, em 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses. Precedente. 7) Finalmente, incorre a defesa em desvio de perspectiva quando alega que ¿a adoção da fração de redução de pena deve levar em consideração a proximidade da consumação do delito¿, disposição referente aos crimes tentados (CP, art. 14, II), tendo em vista que trata-se de vítima fatal, não havendo qualquer redução a ser feita. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Valoração da prova. Testemunha. Absolvição na esfera criminal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (coisa julgada). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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89 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DANO MORAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por moradores da cidade de Brumadinho/MG contra empresa mineradora, em razão de alegado abalo psíquico decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 2019. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, fixando compensação por danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. Ambas as partes apelaram: os autores pleiteando a majoração da indenização com base em Termo de Compromisso celebrado entre a ré e a Defensoria Pública estadual; a ré, alegando preliminares de cerceamento de defesa e ausência de dialeticidade no recurso dos autores, além de, no mérito, contestar a configuração do dano e o nexo causal. ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Impronúncia. Tese de idoneidade da prova colhida na fase indiciária para embasar a decisão de pronúncia. Pretensão que exige o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa e em presença de todo o arcabouço probatório dos autos, concluído que não é possível manter a pronúncia do acusado com base exclusivamente no depoimento da vítima fornecido durante a fase policial, pois nem sequer ratificado em juízo, registrando ainda que nenhuma das testemunhas apontou, com segurança, o envolvimento do ora agravado nos fatos narrados, não cabe a esta Corte rever esse entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO QUE O BANCO AGRAVANTE ARCASSE COM O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL A SER PRODUZIDA NOS AUTOS, CUJOS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM R$ 2.800,00 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO, NOS MOLDES EM QUE PRUDENTEMENTE DEFINIDOS PELO JUÍZO - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVEM SER CARREADOS A CASA DE VALORES, NOTADAMENTE PORQUE SUCUMBIU NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.274.466/SC (TEMA 871) - ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EXCESSIVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM PEDIDO DE REDUÇÃO - NATURAL REDUÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA PARA R$ 2.000,00, DIANTE DA EXCESSIVA VALORAÇÃO DO TRABALHO A SE DESENVOLVER - NECESSÁRIA REFORMA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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92 - STJ. Consumidor. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Anticoncepcional microvlar. Placebos utilizados por consumidoras. Análise do material probatório que aponta para a responsabilidade civil do fabricante. Correta valoração da prova. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. CDC, art. 6º. CDC, art. 12. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Acontecimento que se notabilizou como o ´caso das pílulas de farinha´: cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. ... (Continua)

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93 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prova pericial. Desaparecimento dos vestígios. Comprovação por outros meios. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte tem restringido as hipóteses de cabimento do habeas corpus, com o objetivo de restabelecer a verdadeira vocação, qual seja, a de preservar o exercício do direito de locomoção, nada impedindo, porém, que mesmo nas hipóteses em que essa liberdade não seja maculada, conceda-se ordem mandamental de ofício para sanar alguma outra ilegalidade manifesta existente. ... (Continua)

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94 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Ausência de justa causa. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A mera transcrição de ementas não configura o dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigma, para a demonstração da similitude fática das decisões. ... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Cofins. Excesso de execução. Ausência de prova idônea da sua efetiva ocorrência. Ônus da prova. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. MORTE DE CIDADÃO ATINGIDO POR DISPARO DE POLICIAL MILITAR DURANTE OPERAÇÃO EM COMUNIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO FIXADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO PELA MORTE DE JOSÉ IGNÁCIO PEREIRA, ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL MILITAR DURANTE OPERAÇÃO NA COMUNIDADE VILA FLUMINENSE, EM NOVA IGUAÇU. O ESTADO ALEGA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, SUSTENTANDO LEGÍTIMA DEFESA E ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL, ENQUANTO OS AUTORES PLEITEIAM MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AMPLIAÇÃO DO PENSIONAMENTO. COMPROVADO QUE O DISPARO PARTIU DA PMERJ, INCIDE A REGRA DO art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO AGENTE. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO SOMENTE PODERIA SER AFASTADA MEDIANTE PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. DANO MORAL, QUE CONFORME AS PECULIARIDADES DE CASO CONCRETO MERECE MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 100.000,00, CONFORME PRECEDENTES DESSA E.CÂMARA. CORRETA A FIXAÇÃOPENSÃO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ OS 65 ANOS DA VÍTIMA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE PENSIONAMENTO OU MAJORAÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

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98 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Provas. Condenação. Suficiência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Similitude fática. Ausência. Dissenso não configurado.

«1. A pretensão dos agravantes não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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99 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal. Homicídio qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Não configuração. Pena-base. Culpabilidade. Potencial consciência da ilicitude e participação no delito. Não cabimento. Elementos inerentes ao crime. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Consequências. Impossibilidade para o exercício da profissão. Motivação idônea. Tentativa. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Modificação. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Adequação. Pena superior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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100 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora pugnando para a majoração dos danos morais para R$9.000,00 (nove mil reais) e inversão do ônus sucumbencial exclusivamente ao réu. Apelo da associação ré para reforma integral da r. sentença, sob o argumento de legitimidade do contrato em razão da adesão do negócio por contato telefônico. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Link de gravação telefônica que aponta ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio imposta em primeiro grau de forma correta. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Valor fixado em R$3.000,00. Pretensão da indenização para R$9.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade. Danos Morais readequado para R$5.000,00. Parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Autora que decaiu apenas em relação ao valor dos danos morais. Cabimento da inversão do ônus sucumbencial exclusivamente ao réu. Súmula 326/STJ. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento ao recurso da autora e Negado Provimento ao recurso do réu

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