(DOC. VP 815.7823.4622.2406) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO. 

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ver declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, julgada procedente na origem.  2) AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - A relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC. Assim, aplicável à espéci

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