(DOC. VP 152.2295.2001.4500)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Fraude praticada contra entidade de direito público. CP, art. 171, § 3º. Autoria e materialidade comprovadas. Prova produzida antes da ação penal. Utilização com outros elementos judicializados. Possibilidade. Precedentes. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Suficiência das provas coligidas nos autos para a condenação. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea e com base em elementos concretos. Alteração das conclusões da instância ordinária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que as provas dos autos são suficientes para embasar o decreto condenatório, não estando embasada a condenação unicamente nas provas produzidas no inquérito, não cabe a esta Corte rever esse entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A pretensão do agravante não é

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