(DOC. VP 482.5224.8432.3174)

TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Relação de Consumo. Negativação Cadastral. Inversão do Ônus da Prova. CDC, art. 6º, VIII. Inexistente os pressupostos necessários para inverter o ônus probatório. Autora que não se desincumbiu do ônus de prova acerca da ilegitimidade da cobrança e não comprovou o cumprimento de sua prestação. Provas juntadas aos autos que são habéis para demonstrar a origem do débito. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé correta. Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote