(DOC. VP 158.1743.5007.9300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Ausência de justa causa. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A mera transcrição de ementas não configura o dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigma, para a demonstração da similitude fática das decisões. 2. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para pro

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