(DOC. VP 210.7010.9320.1561)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Cofins. Excesso de execução. Ausência de prova idônea da sua efetiva ocorrência. Ônus da prova. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - No julgamento dos Aclaratórios, a Corte a quo consignou: «Sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição no acórdão, uma vez que aponta a existência de prova quanto à incidência de COFINS sobre receitas finan

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