Jurisprudência sobre
inalienabilidade
+ de 643 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de bem de família. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de requisitos para a caracterização do bem de família. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal local, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO ICMS 64/2006. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Cláusulas restritivas. Existência de outros imóveis residenciais gravados com cláusula de impenhorabilidade. Inaplicabilidade da Lei 8.009/1990. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.
«O propósito da Lei 8.009/1990 é a defesa da célula familiar. O escopo da norma não é proteger o devedor, mas sim o bem estar da família, cuja estrutura, por coincidência, pode estar organizada em torno de bens pertencentes ao devedor. Nessa hipótese, sopesadas a satisfação do credor e a preservação da família, o fiel da balança pende para o bem estar desta última. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJMG. Penhora. Administração pública. Administrativo. Bens públicos. Impenhorabilidade. Bloqueio de verba pública. Inadmissibilidade. Precatório. Necessiade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 100.
«... Essa exegese se pauta no princípio elementar da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, uma vez que o interesse da Administração Pública não é o interesse do particular e até mesmo do próprio administrador, mas sim o da população que elegeu este último para geri-lo em seu nome.
Enfeixando estas colocações, vem à baila o entendimento do também imortal Hely Lopes Meirelles:
«A impossibilidade de oneração dos bens públicos, das entidades estatais, nos parece questão indiscutível diante de sua inalienabilidade e impenhorabilidade. Restam, portanto, os dominiais e as rendas públicas. Mas quanto a estes há o obstáculo constitucional da impenhorabilidade, em execução judicial. Se tais bens, embora inalienáveis, são impenhoráveis por lei, não se prestam à execução direta, que é consectário lógico de vínculo real, que se estabelece entre a coisa e a ação do credor hipotecário, pignoratício ou anticrético. Desde que a Constituição da República retirou a possibilidade de penhora de bens da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, retirou também a possibilidade de oneração de tais bens. Exige o interesse público, e por isso mesmo a Constituição da República o resguardou, que o patrimônio das pessoas públicas fique a salvo de apreensões judiciais, por créditos particulares («in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 1999, p. 481).
É de se acrescer que a jurisprudência abundante e dominante neste Tribunal de Justiça veda por completo a adoção da medida hostilizada: ... (Des. Antônio Carlos Cruvinel).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Tributário e processual civil. Doação entre município e nosocômio com cláusula de extinção do contrato e reversão do bem à municipalidade. Imprestabilidade de penhora. Aplicação do ordenamento jurídico atendendo as exigência do bem comum e promovendo a dignidade da pessoa humana.
«1 - Depreende-se pela análise do acórdão recorrido que o imóvel penhorado foi objeto de doação, com cláusula de reversão à municipalidade, em caso de ocorrer destinação diversa, pela Prefeitura Municipal de Viradouro ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.
«... 9.- Sustenta a recorrente que ao reconhecer a possibilidade de penhora do seu direito ao exercício de usufruto vitalício o Tribunal local ofendeu a legislação de regência, bem como divergiu do entendimento desta Corte sobre a matéria, no que lhe assiste razão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação não verificada. Não impugnação de fundamento autônomo capaz de manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Falta de prequestionamento. Garantia fiduciária. Bem de família. Impossibilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Decisão mantida.
1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO LIMINAR.
Recurso interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, por meio do qual pretendia a parte autora/agravante obter a imediata reintegração de posse da área vendida. Ação de rescisão contratual que só foi proposta quase três anos após o início da mora. Pretensão reintegratória formulada após o decurso de ano e dia da turbação ou esbulho afirmado na petição inicial. Venda, ademais, que foi realizada por representação de incapaz (coproprietário), sem que a inicial fosse instruída com prova da autorização judicial para o ato. Alvará judicial (que, por sinal, só foi juntado neste recurso, e não nos autos originários, como deveria) que - além de condicionar o ato à prova do depósito judicial da cota correspondente ao incapaz - só foi lavrado em 31/10/2022, sendo que o negócio jurídico discutido já se havia celebrado há mais de um ano, em 21/07/2021. Imóvel, aliás, que possui cláusula expressa de inalienabilidade. Manifesta controvérsia sobre as condições em que se deu o negócio jurídico, assim como as razões que levaram à inércia da parte, a qual - somente completando três anos após a mora - houve por bem exigir urgência. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Integralidade do patrimônio. Execução. Expropriação. Adjudicação de bem. Coisa determinada e específica. Impedimento. Ausência.
«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial; e b) é possível ao juiz negar-se assinar a carta de adjudicação sob esse fundamento, mesmo já tendo extinto a execução com substrato no CPC, art. 794, II, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Direito das sucessões. Condomínio testamentário formado a partir de bens que compõem a legítima. Possibilidade de propositura de ação declaratória de extinção do condomínio antes da partilha dos bens. Vontade do testador sobre prazo de vigência do condomínio respeitada. Prazo máximo previsto em Lei para a indivisibilidade de bens. Recurso provido.
1 - Por força do princípio da saisine, estabelecido no CCB, art. 1.572, correspondente ao 1.784 do Código vigente, aberta a sucessão, os bens que compõem a herança são imediatamente transferidos ao patrimônio dos herdeiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA EFETIVAMENTE FUNDAMENTADA PELO TRT. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARA CONTRA O QUE FOI DECIDO.
A configuração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Órgão Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas. Não houve ausência de manifestação e fundamentação, pelo Tribunal Regional, das questões suscitadas pela Executada, mas, efetivamente, irresignação contra o que foi decidido. A Corte de origem, com base em todo o contexto probatório, fundamentou claramente sua decisão, indicando os motivos para a improcedência dos embargos de terceiro aviados, quais sejam: falta de registro da transação imobiliária narrada; existência de cláusula de inalienabilidade vitalícia sobre significativa parcela do imóvel penhorado; ajuizamento da reclamação trabalhista que gerou o título executivo anterior ao negócio jurídico noticiado. Nesse contexto, os questionamentos recursais gravitam em torno de questões já analisadas exaustivamente pelo TRT. Vale frisar, ainda, que o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Incólume, por conseguinte, o art. 93, IX, da CF, observados os limites traçados pela Súmula 459/TST. Desse modo, mostra-se inviabilizado o processamento da revista, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Indicação de residência familiar como garantia de alienação fiduciária. Possibilidade. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «(a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico ( AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/6/2020, REPDJe de 30/06/2020, DJe de 9/6/2020.)" ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Bens. Formal de partilha. Expedição. Certidão negativa fiscal. Juntada. Desnecessidade. CTN, art. 184. Agravo de instrumento. Separação consensual. Partilha amigável. Especificidade do caso que justifica a dispensa de certidão negativa em nome do separando, a quem não tocou o bem partilhado. Possibilidade. Resguardo de direitos pelo CTN.
«1. A exigência de prova de quitação de todos os tributos se aplica somente quando a partilha decorre do direito sucessório, mas não quando se trata de partilha «inter vivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Ocupação irregular de área de preservação ambiental. Imóvel localizado no interior da Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Barra do Una, que faz parte do Mosaico das Unidades de Conservação de Juréia-Itatins. Ação julgada parcialmente procedente. Obrigação de fazer de derrubar a edificação, com a consequente retirada de entulhos, sob pena de multa diária. Condenação do réu e dos familiares que sejam ocupantes do imóvel e eventuais sucessores. A obrigação de reparação do dano ambiental possui caráter propter rem (Súmula 623/STJ), oponível a quem quer que titularize, possua, detenha ou ocupe o bem. Área pertencente ao Estado de São Paulo. Reintegração do autor na posse. O imóvel se situa em área submetida à proteção ambiental, estabelecida antes da sua ocupação pelo réu. Pouco importa o tempo de ocupação, porque esta deve ser considerada ilegal desde o princípio, diante da imprescritibilidade e da inalienabilidade dos bens públicos, que não estão sujeitos a usucapião. O réu não preenche os requisitos da Lei 14.982/2013 e não se configura como morador tradicional da região. A hipótese de a área estar sendo ocupada por terceiros no momento não afasta a legitimidade do réu ou de seu espólio para responder pelas obrigações. O demandado é considerado «poluidor e, como tal, é obrigado, independentemente de culpa, a reparar os danos causados ao meio ambiente. A astreinte visa a assegurar a realização do direito postulado, tornando-se ainda mais justificável a sua imposição quando o bem tutelado é de interesse da coletividade. Multa arbitrada de forma razoável. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Usufruto. Lei da Impenhorabilidade que não ampara o usufruto. CCB, art. 717. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A Lei 8.009/1990 não se dirige ao usufruto. (...) Duplo fundamento tem o acórdão recorrido: a) inaplicabilidade da Lei 8.009/1990 a «situações já constituídas b) «(...) a Lei 8.009/1990 não ampara o usufruto. Com efeito, esse diploma visou resguardar o único imóvel destinado à moradia, isto é, a propriedade. A finalidade da penhora é compor a dívida por meio da expropriação de bem do devedor, caso não seja a obrigação solvida. Por isso que a citada lei fala em bem imóvel de propriedade daquele devedor. Não se refere ela aos direitos reais que recaem sobre o imóvel, não comportando interpretação elástica. A penhora do usufruto preserva o domínio do nu-proprietário e, pois, não tem cabimento a aplicação da lei 8.009/90, diante da impossibilidade de perda da propriedade (fls. 64/65). No tocante ao segundo, tenho que a Lei 8.009/1990 não ampara mesmo o usufruto. Assim, não pelo argumento exposto no acórdão recorrido, mas porque admitir tal amparo seria fazer tabula rasa do CCB, art. 717, primeira parte. Com efeito, nele diz a Lei: «O usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa. (...) O imenso CLOVIS espargia luzes: «(...) na inalienabilidade do usufruto a sua principal vantagem, porque, assim, melhor corresponde aos intuitos do instituidor. (...) («omissis). Por outro lado, o usufruto é uma servidão pessoal, quer dizer, um direito vinculado á pessoa. Quanto ao primeiro deles, ao contrário do entendimento sufragado pelo aresto, iterativa é a jurisprudência desta Corte no sentido de aplicação imediata da referida legislação, mesmo no caso de imóvel já penhorado. A Lei 8.009/1990 não se dirige ao usufruto. Não vislumbro, portanto, nesse ponto, violação da Lei. ... (Min. Fontes de Alencar).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de reparação por danos patrimoniais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reutilização de projeto arquitetônico. Danos patrimoniais. Não configuração. Vínculo empregatício. Atribuição de autoria. Ausência. Imprescindibilidade. Danos morais.
«1 - Ação ajuizada em 6/1/1998. Recurso especial interposto em 17/3/2009 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a composição da controvérsia na hipótese. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«... VII – Da composição da controvérsia ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente-app. Casas de veraneio. Margens do rio ivinhema/MS. Supressão de mata ciliar. Descabimento. Lei 12.651/2012, art. 8º. Não enquadramento. Direito adquirido ao poluidor. Fato consumado. Descabimento. Desapropriação não configurada. Limitação administrativa. Dano ambiental e nexo de causalidade configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Descabida a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente. APP que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 8º do Código Florestal (utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente. App. Casas de veraneio. Margens do rio ivinhema/MS. Supressão de mata ciliar. Descabimento. Lei 12.651/2012, art. 8º. Não enquadramento. Direito adquirido ao poluidor. Fato consumado. Descabimento. Desapropriação não configurada. Limitação administrativa. Dano ambiental e nexo de causalidade configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Descabida a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente. APP que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 8º do Código Florestal (utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente-app. Casas de veraneio. Margens do rio ivinhema/MS. Supressão de mata ciliar. Descabimento. Lei 12.651/2012, art. 8º. Não enquadramento. Direito adquirido ao poluidor. Fato consumado. Descabimento. Desapropriação não configurada. Limitação administrativa. Dano ambiental e nexo de causalidade configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Descabida a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente. APP que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 8º do Código Florestal (utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reconheceu a inalienabilidade provisória do imóvel de matrícula 5.501 do CRI de Panorama/SP e suspendeu o trâmite processual até o trânsito em julgado da ação criminal 1500293-46.2020.8.26.0081 - Recurso do exequente - Insurgência que ostenta os seguintes fundamentos: (i) matéria já analisada e transitada em julgado nos autos dos embargos à execução 1002242-70.2017.8.26.0081; (ii) direito à presunção de inocência, em razão de a ação criminal não haver transitado em julgado - Exceção ou objeção de pré-executividade se destina a veicular debate sobre questão de ordem pública e constatável de imediato, sem aprofundamento probatório - Tema em comento - notícia de prática do crime de extorsão por parte do exequente -, que, caso seja confirmada por decisão imutável, atinge diretamente o plano de validade do negócio jurídico, em razão da ilicitude da operação - Precedente do STJ - Embora não se negue o direito à presunção de inocência do exequente, em razão da ausência do trânsito em julgado, também não é possível desconsiderar a necessidade de maior cautela no prosseguimento do feito executivo, por analogia ao CPC, art. 315 - Não se ignora que, in casu, os argumentos outrora analisados nos autos dos embargos à execução julgados improcedentes estejam acobertados pelo manto da coisa julgada, contudo, quando tal decisão fora prolatada por esta Colenda Câmara, a ação criminal ainda não tinha sido proposta, tampouco havia o robusto conjunto probatório, o qual foi apurado na esfera criminal, de modo que tais elementos configuram fatos novos e se prestam a subsidiar a postura adotada por parte do douto juiz singular - Independência da jurisdição civil e criminal que, em casos pontuais, como a retratada nos presentes autos, deve ser mitigada - Decisum increpado está em consonância com os princípios norteadores do sistema processual, tais como: boa-fé, função social do contrato e «nemo auditur propriam turpitudinem allegans - Dito de outro modo, em razão de o desfecho da ação criminal, ultima ratio, poder repercutir na validade do título exequendo, de rigor a manutenção da suspensão da lide executiva, a fim de possibilitar que o douto magistrado de origem decida o mérito da exceção de pré-executividade com a inteireza dos fatos necessários à formação de seu convencimento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJMG. Jazigo. Transferência sem o consentimento dos familiares. Apelação cível. Ação de anulação de ato administrativo e indenização por danos morais. Jazigo em cemitério público. Bem de uso especial. Transferência sem o consentimento dos familiares. Impossibilidade. Bem intransferível e inalienável. Responsabilidade objetiva do ente municipal. Consentimento do agente público que ratifica o ato. Caracterização. Dano moral. Ocorrência. Extinção parcial do processo, sem julgamento de mérito, quanto ao pedido declaratório de nulidade do ato administrativo e reconhecimento do direito de uso à autora. Homologação da desistência (CPC, art. 267, VIII). Reforma da sentença. Solução administrativa da controvérsia acerca da transmissão do título sem anuência dos familiares. Hipótese de perda do interesse superveniente (CPC, art. 267, VI)
«- Os cemitérios públicos, por constituírem área de domínio público, são protegidos pela garantia de inalienabilidade/intransferibilidade, pelo que se admite apenas a permissão ou concessão do direito subjetivo de uso de área determinada para sepultamento, é o que a doutrina denomina ius sepulchri. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 171, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR CESTAS BÁSICAS.
Apelante que, no dia 10 de janeiro de 2020, obteve vantagem ilícita em prejuízo de Ana Cristina Pereira Sampaio, induzindo-a em erro, mediante ardil consistente ao receber a transferência de R$10.000,00 (dez mil reais) da vítima, que desejava comprar um imóvel, sendo a transação intermediada pela ora acusada, mas nunca efetivada. Depoimentos das testemunhas que se revelam totalmente condizentes com a materialidade acostada aos autos. Atos praticados se revestiram de suposta legalidade, uma vez que a ré, corretora de imóveis, levou a vítima ao cartório extrajudicial para firmar um contrato de compromisso de compra e venda. A farsa foi descoberta pela vítima que foi ao imóvel sozinha falar com a inquilina, quando esta afirmou que o apartamento não estava à venda, o que foi confirmado pela proprietária via telefone. O argumento defensivo de erro causado por terceiros, alegando desconhecer que sobre o imóvel pendia cláusula de inalienabilidade, e que o colocou à venda a pedido da proprietária não procede. A prova oral coligida e o contrato de administração do imóvel, dá poderes à ré apenas para alugar o imóvel. Ademais, não é crível que a ora apelante, como corretora de imóveis, mesmo a pedido verbal da proprietária, não tenha tirado uma certidão de ônus reais ou pedido tal documento à dona do imóvel antes de realizar um contrato de compromisso de compra e venda e recebido o valor da entrada do promitente comprador. Condenação que se mantém. Substituição da pena consistente em prestação de serviços à comunidade pelo pagamento de cestas básicas, que não merece ser provido ante a incompatibilidade com a jornada de trabalho da acusada, que não merece ser provido. O art. 46, § 3º do CP dispõe que as tarefas concernentes à prestação de serviços serão fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . Sentença atacada que se mantém na íntegra.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Agravo interno. Na origem. Tributário. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Penhora. Sistema bacenjud. Decretação de ofício da impenhorabilidade. Possibilidade. Precedentes mais recentes. Agravo interno improvido.
I - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. E aqui, explico com mais vagar porque o Tribunal enfrentou a questão da violação ao art. 854, § 3º, I, do CPC/2015. De fato os autos tratam-se de agravo de instrumento, em execução fiscal, portanto, a aplicação do CPC/2015 é subsidiária em relação à Lei das Execuções Fiscais - Lei 6.830/80, que prevê, em seus arts. 10 e 30 os casos em que serão penhoráveis todos os bens do executado, inclusive os gravados com cláusula de impenhorabilidade ou inalienabilidade, excetuados os que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Ocorre que no caso, como se trata de quantia abaixo do valor mínimo de 40 salários mínimos, «a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022 e RMS 54.760/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Ocupação irregular de área pertencente ao Parque Estadual do Jurupará. Dano ambiental causado ao bioma Mata Atlântica mediante a utilização do terreno como sítio de cultivo e lazer. Ação julgada procedente para (a) proibir o réu de receber outros animais, de iniciar nova plantação, de cortar árvores nativas, de ampliar a área de ocupação, de levar quaisquer outros bens móveis ao local, de ampliar a área de ocupação e de transmitir o imóvel a terceiro, seja a que título for; (b) condenar o réu a desocupar o local no prazo de 60 dias, reintegrando o autor na posse definitiva da área indevidamente ocupada, devendo o requerido, ademais, desfazer obras e plantações, retirar criações (animais) e todos os bens e utensílios, sob pena de crime de desobediência e multa diária; (c) condenar o réu à obrigação de fazer de apresentar projeto de recuperação da área degradada no prazo de 180 dias, a partir do trânsito em julgado, e dar início à execução nos 30 dias posteriores à aprovação pelo órgão estatal competente, sob pena de fixação de multa diária, limitada ao valor estimado e atualizado dos danos ambientais diretos e indiretos causados; (d) sendo impossível a reparação dos danos, em caráter subsidiário o réu será compelido a indenizar. a r. sentença não padece de nulidade, pois não ocorreu cerceamento de defesa. O juiz considerou desnecessária a produção de nova prova pericial, por entender que já dispunha de elementos suficientes para formar a sua convicção quanto ao deslinde do conflito. Flagrante ocupação irregular que não pode ser remediada, ou seja, não é possível a regularização do sítio pertencente ao réu, por estar inserido em área de proteção ambiental. O registro imobiliário que o apelante possui não faz frente ao status legal da área como patrimônio público e à proteção ambiental que a reveste. O apelante não é reconhecido como «ocupante tradicional". Em se tratando de bem público, pouco importa o tempo de ocupação, porque esta deve ser considerada ilegal desde o princípio, assertiva que decorre da imprescritibilidade e da inalienabilidade dos bens públicos (arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos, da CF/88). Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião (CCB, art. 102). Consoante a Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, o demandado é considerado «poluidor e, como tal, é obrigado, independentemente de culpa, a reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros ou a indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Interesse de agir. Configuração.
«1. Hipótese em que o Estado do Acre, com autorização legal, vendeu imóvel rural a Nívia Maria de Paula Fernandes, com o encargo de preservar a destinação do imóvel e com a cláusula de inalienabilidade, salvo com anuência prévia do Incra e do ente federativo. A recorrida, após receber proposta de compra do imóvel pela Codisacre e com base em Nota de Empenho da Companhia, ajuizou Ação Monitória para obtenção de título executivo, na qual logrou êxito. A sentença determinou o pagamento do preço e a transferência imediata do imóvel à Codisacre. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÚTUO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA NULA, POSTO QUE DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO, EX VI DO CPC, art. 489, V. CAUSA MADURA. JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA, CONFORME AUTORIZA O art. 1.013, §3º, IV, DO CPC. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. DECRETO 45.563/2016 ALTERADO PELO DECRETO Nº. 46.489/2018. PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), RESERVADO 5% (CINCO POR CENTO) EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 1.
Nos termos do CPC, art. 489, V, é nula a sentença que aplica precedente vinculante sem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta aos fundamentos do paradigma. 2. Causa madura. Possibilidade de novo julgamento da causa nesta instância. Inteligência do art. 1.013, §3º, IV, do CPC. 3. Demanda em que o autor, ao argumento de superendividamento, pretende que os réus adequem os descontos em seu contracheque, relativos a empréstimos consignados, ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos. 4. Embora se reconheça a validade dos contratos firmados e a devida observância ao princípio da autonomia da vontade, quando restar configurada a onerosidade excessiva em detrimento do devedor, deve haver um juízo de ponderação entre o interesse econômico das instituições financeiras e a natureza alimentar do crédito salarial, para possibilitar a revisão dos pactos com fundamento nos princípios da função social dos contratos e da inalienabilidade da verba salarial. 5. Legislação específica aplicável a servidores públicos estaduais, que limita os descontos decorrentes de empréstimos consignados a 30% (trinta por cento) sobre os ganhos líquidos do mutuário, com margem adicional de 5% (cinco por cento) para contrato de cartão de crédito consignado. Decreto 45.563/2016, art. 6º, com a redação conferida pelo Decreto 46.489/2018, art. 2º. 6. Hipótese em que, com base no contracheque trazido aos autos, constatou-se que apenas dois dos réus, que firmaram contratos de cartão de crédito consignado com o autor, ultrapassaram o teto legal. 7. Parcial provimento do apelo para julgar procedente o pedido no tocante aos réus BANCO BMG S/A. e BANCO PAN S/A. que deverão adequar os descontos efetuados para que não ultrapassem 5% (cinco por cento) dos vencimentos líquidos do autor, e improcedente com relação ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Prom essa de compra e venda de imóvel rural. Preço ajustado pela cotação da saca de arroz. Revisão contratual. Risco eleito voluntariamente. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.documento eletrônico vda43251223 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Raul araújo assinado em. 12/09/2024 17:31:33publicação no dje/STJ 3960 de 26/09/2024. Código de controle do documento. 3adedbc9-dc3f-4138-bb4f-f3be7829d455
1 - No que se refere à alegada ofensa ao CPC/73, art. 530, as razões do recurso especial não infirmaram o fundamento do Tribunal de origem de que apenas parte do acórdão, que sofreu reforma não unânime, estaria sujeita aos embargos infringentes. Esse fundamento não impugnado, suficiente por si para conclusão do acórdão, no que se refere ao conhecimento parcial dos embargos infringentes, atrai a incidência da Súmula 283/STF quanto ao ponto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Dano ambiental. Ocupação irregular. Imóvel situado na Vila Barra do Una, Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica, no Município de Peruíbe. Aquisição pelos réus após a criação da Estação Ecológica Juréia-Itatins. Área de Preservação Permanente (APP). Ação julgada procedente em parte em 1º grau para condenar os réus (a) a não praticar mais atos de intervenção naquela gleba, cessando qualquer atividade degradadora; (b) a desocupar a área invadida, reintegrando-a ao autor, o Estado de São Paulo, a demolir as construções realizadas no local e a retirar o entulho e todo o material incompatível com o ecossistema; (c) a restabelecer a área de preservação ambiental sob os aspectos estético, turístico e paisagístico, conforme determinações dos órgãos competentes de proteção ambiental. Antecipação parcial dos efeitos da tutela de urgência no que se refere ao item «a do dispositivo condenatório. Muito embora a condenação abranja a reintegração da área para o Poder Público, o litígio envolve preponderantemente a reparação dos danos ambientais resultantes de ocupação irregular de área sujeita à proteção especial. O laudo pericial demonstra que o imóvel está inserido na unidade de conservação e que a área litigiosa está abrangida por terras devolutas À época da aquisição da gleba pelos réus, em 2002, estava em vigor o Decreto Estadual 24.646/1986, que criou a Estação Ecológica Juréia-Itatins e veio a ser convertido na Lei Estadual 5.649/1987, de maneira que a irregularidade da ocupação já estava caracterizada antes do advento da Lei Estadual 14.982/2013, que transformou a área em reserva de desenvolvimento sustentável. Essa alteração legislativa não afetou o objeto primordial da ação, que é a reparação dos danos ambientais. A Lei Estadual 14.982/2013 somente beneficiaria os réus se eles houvessem comprovado a moradia tradicional, sendo deles o ônus probatório a esse respeito, pois não cabe ao autor provar que os réus não integram a população tradicional (fato negativo), mas, sim, a estes provar que a integram (fato positivo), por se tratar de fato impeditivo do direito alegado (art. 373, caput e II, do CPC). O lote é ocupado pelos réus apenas para veraneio, não havendo evidência alguma de que lhes servisse de moradia, visto que residem em outra cidade, ou de que nele desempenhassem exploração sustentável ou de subsistência. A alteração da área de estação ecológica para área de desenvolvimento sustentável não beneficiou os recorrentes, porque eles não preenchem os requisitos da Lei 14.982/2013. A obrigação de reparação do dano ambiental possui caráter propter rem (Súmula 623/STJ). Pouco importa o tempo de ocupação, porque ela deve ser considerada ilegal desde o princípio, diante da imprescritibilidade e da inalienabilidade dos bens públicos. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Processual civil. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido. Fundamentação suficiente na origem. Necessidade de reexame fático probatório. E de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de reintegração de posse, declinou da competência para a Justiça Estadual sob o fundamento de ausência de interesse jurídico que justifique a presença de quaisquer dos entes sujeitos à jurisdição federal. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar- lhe provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral» (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral (AgRg na APn 702/AP, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral» (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE E NEM TERCEIRO INTERESSADO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário por ausência de interesse recursal. Conforme salientando na decisão impugnada, os ora agravantes solicitaram habilitação nos autos na condição de exequentes das dívidas trabalhistas do Paraná Clube, o qual figura como réu na presente ação rescisória. A presente ação rescisória foi ajuizada pelo Município de Curitiba para rescindir decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba, a qual julgou improcedentes os embargos à execução propostos pelo Paraná Clube, mantendo a arrematação do imóvel penhorado naqueles autos pela empresa MRV Engenharia e Participações LTDA.. O TRT9, por maioria, julgou procedente a ação rescisória para «rescindir a decisão proferida em Embargos à Execução na RTOrd 0001676-83.2012.5.09.0002, item c.1, nos termos do art. 966, V e parágrafo 3º, do CPC, reconhecendo-se a nulidade da penhora do imóvel sob matrícula 9093, no 4º Serviço Registral Imobiliário e de todos os atos processuais decorrentes e subsequentes;". Desta forma, como salientado na decisão agravada, o resultado do julgamento da presente ação rescisória é suscetível de produzir efeitos jurídicos apenas em relação às partes efetivamente envolvidas na arrematação do referido imóvel, quais sejam, o Município de Curitiba, doador do bem alienado com cláusula de finalidade e inalienabilidade, o Paraná Clube, donatário, e a empresa MRV Engenharia e Participações LTDA. na condição de arrematante. Portanto, os então recorrentes, ora agravantes, não possuem interesse jurídico no resultado do julgamento da presente ação rescisória, mas, sim, propósito meramente econômico de garantia de pagamento das execuções por meio do depósito realizado pela MRV Engenharia e Participações LTDA. em decorrência da arrematação do imóvel recebido por doação do Município do Paraná ao Paraná Clube (executado). A ausência de interesse de agir revela a ilegitimidade dos recorrentes para figurarem no polo passivo da presente ação rescisória e, não sendo partes legítimas para figurarem na presente ação, nos termos do CPC/2015, art. 967, II, por se tratarem de terceiros juridicamente indiferentes, igualmente não lhes advém interesse recursal para o fim de interpor recurso ordinário pretendendo a reforma do acórdão recorrido para que seja julgada improcedente a ação rescisória. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou entendimento de que o interesse meramente econômico não legitima o terceiro interessado para propor a ação rescisória. Igualmente, tem-se a ilegitimidade passiva para figurar como réu no presente feito. Assim, a ausência de interesse recursal revela-se pela ilegitimidade passiva, ausência de sucumbência no que tange ao mérito decidido, assim como no tocante aos efeitos da referida decisão na relação jurídica dos recorrentes em face dos demais atores processuais da presente ação rescisória. Não sendo «parte vencida e nem «terceiro prejudicado, os recorrentes não detém interesse recursal para interposição do recurso ordinário, mormente quando, no caso específico, sequer foi demonstrado pelos recorrentes «a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual., nos termos do art. 996, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Imóvel adquirido do estado. Terra indígena. Desocupação pelos agricultores. Responsabilidade. Obrigação de reassentamento. Norma local. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal a quo condenou o Estado ao pagamento de indenização no valor de R$ 36.000,00 por danos morais decorrentes da desocupação de imóvel situado em terra indígena, o qual havia sido adquirido mediante colonização promovida pelo ente federado na década de 60.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Administrativo e processual civil. Alienação de bem imóvel da administração pública. Necessidade de autorização legislativa. Omissão do tribunal de origem. Sentença homologatória de acordo extrajudicial. Reconhecimento de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre exigência de autorização legal para alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público. Retorno dos autos a origem.
«1 - As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são aquelas previstas no CPC/1973, art. 535, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade, não sendo esse o meio adequado para a rediscussão da causa, salvo em casos excepcionais quando o julgado embargado decide a demanda orientado por premissa equivocada, como é o caso dos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado julgou: a) «O acórdão recorrido consignou: O presente agravo de instrumento mostra-se tempestivo e devidamente instruído. De plano, considerando que tanto decisão agravada como a interposição do recurso se deram na vigência do CPC/1973, tenho que a nova lei, com entrada em vigor em 18/03/2016, não se aplica ao caso, eis que a lei do recurso é a que está em vigor no momento em que a decisão da qual se pretende recorrer é proferida. (...) . Ao negar provimento aos embargos de declaração opostos pela Recorrente, o juízo de primeira instância consignou, em 21/05/2015, que a decisão embargada foi clara ao aduzir que em diversas execuções fiscais contra o executado já foram feitas tentativas infrutíferas de penhora online. Ademais, o juízo de primeiro grau salienta que a decisão original considerou apenas o presente feito, sem relacioná-lo de forma coerente com os diversos outros processos executivos em trâmite perante o referido juízo em desfavor da empresa executada. In casu, a Agravante insurge-se alegando, em síntese, que a decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu a penhora sobre os alugueis de bem imóvel de sua titularidade, é capaz de gerar graves danos à empresa devedora e colocar em risco o objetivo da Ação Civil Pública proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, que busca viabilizar a retomada das atividades da CCPL. Ademais, a Recorrente destaca que nos autos da Ação Civil Pública restou determinada a indisponibilidade de bens pelo juízo da 4 Vara Cível de São Gonçalo (processo 0024262-27.2005.8.19.0004), razão pela qual a medida constritiva pleiteada pela Fazenda Nacional poderá ensejar a paralisação integral de suas atividades. Como bem salientado pela Fazenda Pública, a indisponibilidade de bens não se confunde com os casos de impenhorabilidade previstos no CPC/73, art. 649 e com as situações de inalienabilidade dispostas no CCB/2002 (arts. 100 e 1.911). A indisponibilidade de bens decretada nos autos da Ação Civil Pública diz respeito à proibição do devedor dispor livremente de seus bens, acarretando diminuição de seu patrimônio, e, consequentemente, deixar de cumprir suas obrigações e eventualmente prejudicar seus credores. Assim, não há que se falar em proibição quanto a atos de penhora sobre créditos que a executada possua em relação a terceiros, determinado pelo Juízo, a requerimento da parte exequente, conforme é o caso dos autos. A indisponibilidade decretada no juízo cível atua contra o réu da ação, titular de um patrimônio que não pode ser objeto de ato de sua disposição (por isso, indisponível), mas não obsta que seus bens sejam passíveis de penhora e de execução por dívidas outras. Sobre a questão em debate, resta colacionar a posição defendida pelo STJ por intermédio do julgado abaixo transcrito: (...) É forçoso concluir que entendimento diverso poderia conduzir a um favorecimento indevido da parte executada, visto que na hipótese de extinção da Ação Civil Pública, o devedor logrará êxito em manter seu patrimônio livre de execuções, em prejuízo dos seus credores, que nenhuma relação têm com os atos que determinaram aquela iniciativa. A decisão exarada pelo juízo a quo encontra-se em consonância com o entendimento do Egrégio STJ e com o disposto nos arts. 11, VIII da Lei 6.830/1980 e CPC/73, art. 655, X, uma vez que determina que se proceda à penhora sobre eventuais verbas de aluguel pagas pela AVELE LÁCTEOS LTDA. (locatária) para a devedora CCPL, em virtude de contrato de arrendamento do imóvel sede da executada, não deferindo, por ora, a expedição de mandado de penhora e avaliação da marca CCPL. No que tange ao argumento formulado pela Agravante de que a decisão recorrida é ilegal, em razão da existência de diversas execuções trabalhistas que também são objeto de negociação pelos interventores, e, portanto, os credores trabalhistas teriam prioridade no recebimento de seus créditos, em conformidade com o disposto no CTN, art. 186, resta destacar que a parte recorrente não comprovou tais alegações. Cumpre salientar, que em regra, preferência se dá pela existência de credores pignoratícios/hipotecários/anticréticos em detrimento dos quirografários. Na ausência de credores com direito real de garantia, a predileção se dá em observância à ordem cronológica de realização das penhoras. Dessa forma, concorrendo vários credores, o crédito ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações e não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora, nos termos do CPC/73, art. 711. Entretanto, quanto ao Fisco, parte-se do disposto no CTN, art. 184 (CTN), que determina, «sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Pela disposição legal se vê que o crédito tributário sobrepõe-se à preferência decorrente do critério cronológico, bem como à existência de ônus real sobre o bem. Compreensão esta defendida pelas cortes superiores: (...) O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelos créditos com garantia real e créditos extraconcursais, na forma dos arts. 186 e 83 e 84 da Lei 11.101/2005, hipótese não verificada no contexto fático dos autos. Contudo, por uma questão de cautela e visando assegurar a observância ao princípio da preservação da empresa e a consequente manutenção da decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública, determino que a penhora sobre os alugueis seja limitada ao percentual de 10%, aplicando-se raciocínio correlato à penhora sobre faturamento"(fls. 401-403, e/STJ); b) o Tribunal a quo, analisando as peculiaridades do caso, determinou que a penhora sobre os aluguéis seja limitada a 10% até que se perfaça o montante do crédito exequendo; c) rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ; d) em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do, III da CF/88, art. 105. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 inovação recursal. Impossibilidade. Acessões. Direito à indenização. Boa-fé reconhecida, pelo tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas da causa. Reexame. Súmula 7/STJ. Compensação com os danos causados no imóvel. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Novo CF. Irretroatividade. Aplicação do Lei 12.651/2012, art. 15. Compensação de apps em área de reserva legal. Proibição de retrocesso. Proteção dos ecossistemas frágeis.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que computou a Área de Preservação Permanente (APP) na Área de Reserva Legal, diminuiu a cominação de multa diária e majorou o prazo para apresentação de projeto ambiental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.
«... 12.- O caso como se vê, é de alegação de cessão contratual de títulos de cessão de uso do denominado «jus sepulchri, em cemitério particular, constante dos títulos de cessão de uso trazidos pelo autor com a inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso especial. Execução de título extrajudicial ajuizada em face da confederação Brasileira de Tênis de Mesa - CBTM. Repasses de recursos públicos destinados ao fomento de atividades desportivas. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 790. CPC/2015, art. 833, IX. Decreto 5.139/2004. CF/88, art. 70, parágrafo único. CF/88, art. 217. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 9.615/1998, art. 56, VI.
1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 790, depreende-se que, em regra, somente os bens integrantes do patrimônio do devedor — a um só tempo obrigado e responsável — estão sujeitos à excussão destinada a obter soma em dinheiro apta ao adimplemento da prestação (pecuniária ou de dar coisa) encartada em título judicial ou extrajudicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pedido de trancamento da ação penal. Discussão acerca do elemento subjetivo do tipo. Impossibilidade na via estreita do writ. Incidência do princípio in dubio pro societate. Agravo não provido.
1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento e nulidade da consolidação da propriedade. Imóvel indicado como garantia de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Proteção do bem de família. Descabimento. Notificação extrajudicial requerida por pessoa jurídica diversa do credor fiduciário. Irregularidade insanável. Nulidade reconhecida. Ausência de constituição em mora do devedor. Lei 8.009/1990. Lei 9.514/1997, art. 26, § 5º. CPC/2015, art. 1.043. CPC/2015, art. 281.
«1 - A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada (AgRg nos EREsp 888.654, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. em 14/03/2011, DJe 18/03/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável e divórcio c/c partilha de bens. Pretensão de partilha de direito real de usufruto sobre bem imóvel instituído em favor exclusivamente do companheiro. Uso desvirtuado do instituto, com o manifesto propósito de prejudicar a meação da companheira. Reconhecimento. Recurso especial improvido.
«1 - O direito real de usufruto, instituído por específicas hipóteses legais ou voluntariamente, a título gratuito ou oneroso, confere ao usufrutuário o domínio útil da coisa, ou seja, o direito de usar, gozar e usufruir o bem. Não lhe é dado, todavia, um dos atributos do domínio, que é o de dispor da coisa, cujo direito é reservado ao nu-proprietário. Diante do desmembramento dos atributos do domínio, exercitados simultaneamente por pessoas distintas, ressai evidente que a instituição do usufruto leva em conta as condições pessoais do usufrutuário. Por tal razão, é absolutamente correta a assertiva de que o direito real de usufruto é instituído intuitu personae, do que ressai a sua intransmissibilidade e inalienabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Cláusulas restritivas. Existência de outros imóveis residenciais gravados com cláusula de impenhorabilidade. Inaplicabilidade da Lei 8.009/1990. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.
«... II. Dos limites da proteção conferida pela Lei 8.009/90 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Intervenção judicial da empresa executada. Decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública. Deferimento pelo juízo da execução fiscal do pedido de penhora sobre os aluguéis pertencentes à executada. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão exarada pelo juízo a quo encontra-se em consonância com o entendimento do Egrégio STJ e com o disposto na Lei 6.830/1980, art. 11, VIII e CPC/1973, art. 655, X, uma vez que determina que se proceda à penhora sobre eventuais verbas de aluguel pagas pela AVELE LÁCTEOS LTDA. (locatária) para a devedora CCPL, em virtude de contrato de arrendamento do imóvel sede da executada, não deferindo, por ora, a expedição de mandado de penhora e avaliação da marca CCPL. No que tange ao argumento formulado pela Agravante de que a decisão recorrida é ilegal, em razão da existência de diversas execuções trabalhistas que também são objeto de negociação pelos interventores, «e, portanto, os credores trabalhistas teriam prioridade no recebimento de seus créditos, em conformidade com o disposto no CTN, art. 186, resta destacar que a parte recorrente não comprovou tais alegações. Cumpre salientar, que em regra, preferência se dá pela existência de credores pignoratícios/hipotecários/anticréticos em detrimento dos quirografários. Na ausência de credores com direito real de garantia, a predileção se dá em observância à ordem cronológica de realização das penhoras. Dessa forma, concorrendo vários credores, o crédito ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações e não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora, nos termos do CPC/1973, art. 711. Entretanto, quanto ao Fisco, parte-se do disposto no CTN, art. 184, Código Tributário Nacional (CTN), que determina, «sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Pela disposição legal se vê que o crédito tributário sobrepõe-se à preferência decorrente do critério cronológico, bem como à existência de ônus real sobre o bem. Compreensão esta defendida pelas cortes superiores: (...) O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelos créditos com garantia real e créditos extraconcursais, na forma da Lei 11.101/2005, art. 186 e Lei 11.101/2005, art. 83 e Lei 11.101/2005, art. 84, hipótese não verificada no contexto fático dos autos. Contudo, por uma questão de cautela e visando assegurar a observância ao princípio da preservação da empresa e a consequente manutenção da decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública, determino que a penhora sobre os alugueis seja limitada ao percentual de 10%, aplicando-se raciocínio correlato à penhora sobre faturamento. (...) Portanto, a decisão agravada merece parcial reparo apenas para fins de limitação do percentual de aluguel a ser mensalmente penhorado (10%), até que se perfaça o montante do crédito exequendo (fls. 402-403, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote