Jurisprudência sobre
inalienabilidade
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201 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Isenção de ICMS - Veículo adquirido por pessoa com deficiência - Pretensão de afastar a aplicação retroativa do Decreto 65.259/2020 - Segurança concedida - Veículo adquirido antes do Decreto 65.259/2020 que ampliou a restrição de inalienabilidade de dois para quatro anos - Aquisição do veículo pelo impetrante com a exigência de permanência mínima de dois anos sob a vigência a regra contida no Convênio ICMS 38/2012 - Norma mais gravosa que não pode retroagir em violação ao princípio da anterioridade - Inteligência do art. 150, III, a da CF/88- Precedentes desta Corte e Súmula 544/STF - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()
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202 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Isenção de ICMS - Veículo adquirido por pessoa com deficiência - Pretensão de afastar a aplicação retroativa do Decreto 65.259/2020 - Segurança concedida - Veículo adquirido antes do Decreto 65.259/2020 que ampliou a restrição de inalienabilidade de dois para quatro anos - Aquisição do veículo pela impetrante com a exigência de permanência mínima de dois anos sob a vigência a regra contida no Convênio ICMS 38/2012 - Norma mais gravosa que não pode retroagir em violação ao princípio da anterioridade - Inteligência do art. 150, III, a da CF/88- Precedentes desta Corte e Súmula 544/STF - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()
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203 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem declarado território indígena antes do cumprimento de obrigação a cargo do vendedor. Teoria da imprevisão. Contrato diferido não caracterizado. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 478.
«3.- Constituído território indígena por decreto governamental publicado após celebração de promessa de compra e venda, sobre a qual pendia, como ônus do vendedor, a comprovação de trânsito em julgado de ação de usucapião, resolve-se o contrato, por motivo de força maior, independentemente de responsabilidade das partes, não se caracterizando o caso como contrato diferido, nem incidindo a teoria da imprevisão, pois, sobrevindo a inalienabilidade antes do implemento da condição a cargo do vendedor, nem mesmo chegou a celebrar-se o contrato principal de compra e venda. 4.- Preliminar de nulidade rejeitada e Recurso Especial provido.... ()
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204 - TJSP. NULIDADE -
Indicada inadequação da via eleita - Plano de partilha homologado por sentença - Cabível recurso de apelação - Preliminar afastada. ... ()
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205 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência - Prazo de inalienabilidade - Decreto 65.259/2020 que alterou o prazo de aquisição do veículo adquirido com isenção de ICMS de 2 para 4 anos, com previsão de retroatividade dos seus efeitos desde julho de 2020 - Inadmissibilidade - Alteração que deve observar a irretroatividade das leis e o direito adquirido daqueles que compraram seus veículos antes da edição do referido ato normativo - Precedentes desta E. Câmara e Sodalício - R. sentença mantida, inclusive no que tange à extinção, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de isenção do IPVA, acrescida em sede de embargos de declaração - Remessa necessária desacolhida... ()
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206 - TJRJ. Execução. Penhora sobre cota de fundo de investimento. Cotas recebidas por doação, gravadas com cláusula de impenhorabilidade. Nulidade da penhora. Decisão que se reforma. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, art. 541 e CCB/2002, art. 1.911. CCB, art. 1.676.
«1. O gravame da inalienabilidade não se confunde com o da impenhorabilidade, uma vez que são cláusulas autônomas, em razão de seu interesse social e de seus efeitos. ... ()
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207 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd). Incidência sobre doação de quotas sociais, com reserva de usufruto e cláusulas de inalienabilidade e reversão. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão do tribunal de origem com base em Lei local (Lei estadual 13.136/2004). Súmula 280/STF. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Inconformismo. Pretensão de análise de suposta afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. ... ()
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208 - TRT3. Penhora. Bem público. Doação de bem imóvel público gravada com cláusula de reversão.
«A doação de imóvel público municipal, com cláusula de reversão ao patrimônio público, em caso de não cumprimento das exigências impostas, com desvio de finalidade, não afasta a natureza de bem público, pois o donatário exerce apenas a posse direta e a propriedade indireta, já que o domínio está ligado a uma condição suspensiva, o que implica que o citado bem se reveste das características de inalienabilidade e de impenhorabilidade, não se aperfeiçoando a constrição judicial sobre o bem público doado com cláusula de reversão ao patrimônio público. Assim, mantém-se a decisão de origem, que julgou insubsistente a penhora judicial sobre o imóvel doado pelo Município, com cláusula de reversão.... ()
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209 - STJ. Civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Inventário. Testamento. Quinhão de filha gravado com cláusula restritiva de incomunicabilidade. Habilitação de sobrinhos e netos. Discussão sobre a sua extinção em face da cláusula, pelo óbito, anterior, da herdeira, a beneficiar o cônjuge supérstite. Prevalência da disposição testamentária. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.666.
«I. A interpretação da cláusula testamentária deve, o quanto possível, harmonizar-se com a real vontade do testador, em consonância com o art. 1666 do Código Civil anterior. ... ()
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210 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Débito decorrente de má conservação do imóvel (responsabilidade civil). Teoria dos direitos limitantes e limitados. Impenhorabilidade não reconhecida. Aplicação da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Interpretação teleológica. (Há votos vencidos).
«O condomínio em plano horizontal impõe direitos limitantes e limitados e a obrigação «propter rem de contribuir «pro rata para as despesas condominiais se transmuda em indisponibilidade, e inalienabilidade da unidade autônoma, desde o momento em que seu titular se torna inadimplente. O vocábulo «contribuição a que alude o inc. IV, Lei 8.009/1990, art. 3º não se reveste de qualquer conotação fiscal, mas representa, «in casu, a quota parte de cada condômino no rateio das despesas condominiais. Nesta circunstância, a obrigação devida em decorrência da má conservação do imóvel da recorrente há de ser incluída na ressalva do mencionado dispositivo.... ()
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211 - STJ. Condomínio em edificação. Bem de família. Impenhorabilidade. Penhora do imóvel. Débito decorrente de má conservação do imóvel (responsabilidade civil). Teoria dos direitos limitantes e limitados. Penhorabilidade. Aplicação da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Interpretação teleológica. Há votos vencidos.
«O condomínio em plano horizontal impõe direitos limitantes e limitados e a obrigação «propter rem de contribuir «pro rata para as despesas condominiais se transmuda em indisponibilidade, e inalienabilidade da unidade autônoma, desde o momento em que seu titular se torna inadimplente. O vocábulo «contribuição a que alude o inc. IV, Lei 8.009/1990, art. 3º não se reveste de qualquer conotação fiscal, mas representa, «in casu, a quota parte de cada condômino no rateio das despesas condominiais. Nesta circunstância, a obrigação devida em decorrência da má conservação do imóvel da recorrente há de ser incluída na ressalva do mencionado dispositivo.... ()
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212 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Alienação fiduciária de bem imóvel reconhecido como bem de família. Possibilidade. Conduta que fere a ética e a boa-fé. Súmula 168/STJ.
«1 - À luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado: (a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico. Precedentes. ... ()
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213 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Alienação fiduciária de bem imóvel reconhecido como bem de família. Possibilidade. Conduta que fere a ética e a boa-fé. Súmula 168/STJ.
«1 - À luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado: (a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico. Precedentes. ... ()
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214 - TJSP. Direito Administrativo - retomada compulsória de espaço público clausulado de permissão qualificada concedida por ato administrativo expedido pelo Departamento de Estradas de Rodagem por tempo indeterminado - exploração de pequeno comércio de subsistência familiar em faixa de domínio de rodovia - discricionariedade e precariedade da outorga oficial que não exime a Administração Pública de instaurar o devido procedimento administrativo objetivando a revogação do gravame - Lei Estadual 10.177/98 - primazia do princípio da segurança jurídica
Permissionário - probabilidade de direitos patrimoniais e extrapatrimoniais plasmados pela ação do tempo que não podem ser subjugados ad nutum por interposta pessoa privada, estranha à relação jurídica de direito público originária - concessionária a que se delega a mera execução contratual dos serviços técnicos de conservação e manutenção da rodovia, retribuídos indiretamente pelas receitas hauridas com a exploração do sistema de pedágio Estrada - bem de uso comum do povo - adstrição aos preceptivos do art. 99, I e 103, do Código Civil - categoria dominial infensa à constituição de direito possessório - imperativo categórico da inalienabilidade e indisponibilidade dos bens e interesses da coletividade - inadequação do manejo de ação possessória para revogação de ato permissivo de uso - impossibilidade de se pleitear em nome próprio direito alheio sem lei expressa autorizativa da substituição processual - violação manifesta ao preceito contido no CPC, art. 18 - impertinência subjetiva à lide - sentença de parcial procedência revisada e reformada - recurso de apelação provido, com determinações anexas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - STJ. Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Precedentes do STJ. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.
«I - Da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto. O direito não pode, portanto, ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário; apenas o seu exercício pode ser objeto de constrição, mas desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata. II - Se o imóvel se encontra ocupado pela própria devedora, que nele reside, não produz frutos que possam ser penhorados. Por conseguinte, incabível se afigura a pretendida penhora do exercício do direito de usufruto do imóvel ocupado pela recorrente, por ausência de amparo legal. Recurso Especial provido.... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Pretensão dos autores de obter o cancelamento de cláusulas restritivas com relação a imóvel do qual são proprietários. Sentença que acolheu em parte o pedido, mantidas as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade apenas em área equivalente a 4,76% do bem, cancelando-se as anteriores. Autores que pedem a procedência total da ação. Apelantes que não se desincumbiram do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Com relação aos 4,76% as restrições foram fixadas nos termos do mandado expedido pelo Juízo de Direito da Terceira Vara da Família e das Sucessões de São Paulo. Sentença de parcial procedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... ()
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217 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE ATO EXTRAJUDICIAL (LEILÃO).
Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Alegação de que não houve intimação para purgar a mora e das datas dos leilões, sendo nulo o procedimento extrajudicial. Autor que admitiu na inicial que recebeu correspondência e «não deu importância". Tese de que a missiva fora recebida por menor de idade que importa em comportamento contraditório inadmissível. Conjunto probatório que, no mais, confirma a regularidade do procedimento extrajudicial realizado pela instituição financeira. Autor pessoalmente intimado para ambos os atos, o que inviabiliza a pretendida declaração de nulidade. Tese de nulidade do contrato afastada, até porque não ventilada na inicial. Alegação de impenhorabilidade do bem igualmente repelida, pois a natureza de bem de família não importa em inalienabilidade. Precedente do STJ. Sentença mantida. ... ()
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218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO
EM VIRTUDE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO EVIDENCIADA - RESERVA DE BENS DO ESPÓLIO. -Oajuizamento de ação que objetiva o reconhecimento de união estável post mortem com o de cujus não tem o condão de suspender o inventário. ... ()
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219 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência no recurso especial. Alienação fiduciária. Transmissão condicional da propriedade. Bem de família dado em garantia. Validade da garantia. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Embargos não conhecidos.
1 - A controvérsia envolvendo o presente caso diz respeito a suposto dissenso jurisprudencial sobre a impenhorabilidade do bem de família, na hipótese em que ocorrer a alienação fiduciária de imóvel em operação de empréstimo bancário. ... ()
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220 - TAMG. Condomínio em edificação. Penhora. Bem imóvel. Encargos condominiais. Inadimplemento. Obrigação «propter rem. Direito de seqüela.
«... A doutrina e a jurisprudência ensinam que os encargos condominiais constituem espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, pois a lei lhe imprime poder de seqüela.
Para De Plácido e Silva, direito de seqüela «é o atributo ou a qualidade inerente a determinados direitos, notadamente os reais, em virtude do qual se permite a seu titular seguir a coisa, objeto do mesmo direito, onde quer que ela vá, a fim de que sobre a mesma coisa faça valer o direito correspectivo (...). Em realidade, o direito de seqüela resulta num privilégio sobre as coisas que se deram em garantia de obrigações, ou de dívidas (Vocabulário Jurídico, Forense, v. 4, p. 1.435).
Assim, tem-se que o condomínio em plano horizontal impõe direitos limitantes e limitados, e a obrigação «propter rem de contribuir «pro rata para as despesas condominiais, se transmudando em indisponibilidade e inalienabilidade da unidade autônoma, desde o momento em que seu titular se torna inadimplente. ... (Juiz Elias Camilo).... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião extraordinário - Procedência da ação - Insurgência dos herdeiros de coproprietário - Descabimento - Constatação da regularidade da citação e apresentação de memoriais descritivos e plantas dos imóveis usucapiendos - Valoração das provas produzidas que cabe ao julgador, prevalecendo o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado - Cláusula de inalienabilidade, constante da transcrição do imóvel que impede a sua venda voluntária, todavia, não impede o curso da prescrição aquisitiva e a usucapião, forma originária de aquisição da propriedade - Ausência de julgamento simultâneo com a «ação de preferência c/c anulação de ato jurídico que, no caso, não anula a sentença - Pedido reconvencional descabido, pois, reconhecida a aquisição originária da propriedade pelo autor, não há direito que ampare a pretensão da parte apelante - Requisitos do art. 1.238, do Código Civil preenchidos - Questões apontadas no recurso que não infirmam a conclusão adotada pelo magistrado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de imóvel proveniente de doação com imposição de cláusula de impenhorabilidade. Impossibilidade de relativização da cláusula que apenas deve ser afastada em casos excepcionais. Recurso não provido. ... ()
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO DO AGRAVADO AO JULGAMENTO VIRTUAL.
Hipótese em que, apesar da oposição ao julgamento virtual, o desfecho de desprovimento do recurso indica não haver prejuízo à parte que se opôs. ... ()
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224 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Embargos de terceiro - Executada que, após malogro em ação de cobrança e duas semanas após intimada do cumprimento de sentença, doou imóvel aos embargados, seus filhos - Coincidência da data de doação, próxima à intimação para cumprimento de sentença, que não permite concluir pela boa-fé da doadora, que sabia da execução que lhe era movida - Evidência de consilium fraudis - Alegação de que o imóvel constitui bem de família que não encontra respaldo nos autos - Além de constituir defesa, em nome próprio (dos donatários embargantes), de direito alheio, a doação está a indicar a desnecessidade do imóvel para quem alega «bem de família, certo que, também, que existe uma lista de bens pertencentes à doadora que, igualmente afastam a tese da inalienabilidade ora sustentada - Suposta nulidade na citação do processo de conhecimento já aventada em rescisória à qual esta Câmara negou provimento - Apelo não provido, com observaçã... ()
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225 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o afastamento das cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade de imóveis em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas pagas e indenização, em fase de cumprimento de sentença. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de afastamento da cláusula de impenhorabilidade dos imóveis em razão de dívida oriunda de inadimplemento contratual e a alegada postura evasiva dos executados. 3.- Os imóveis foram doados com cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade em 1989, antes do contrato que originou a dívida, celebrado somente em 2000. 4.- Não há indícios de má-fé ou fraude por parte dos executados na inserção das cláusulas, justificando a manutenção da decisão agravada. 5.- Recurso desprovido.... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Portador de necessidades especiais. Isenção de ICMS. Inalienabilidade do veículo. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não verificada. Inexistência de vícios no julgado. Não impugnação de fundamento autônomo capaz de manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF.
1 - I nexiste a alegada violação do art. 489 CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento. As questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. ... ()
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228 - TRT3. Penhora. Bem gravado. Ônus real. Penhora de bem onerado com garantia hipotecária.
«A penhora estabelece uma preferência para o exequente, observada a ordem de constituição do direito processual de cada credor (CPC, art. 613 e CPC/1973, art. 711), mas não prejudica os privilégios, gravames ou prelações de direito material anteriormente instituídos sobre o bem objeto de constrição (CPC, art. 709). Nesse sentido, dispõe o CPC/1973, art. 615, IIque compete ao credor «requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista, por força do CLT, art. 889, responde pelo crédito a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do devedor, «inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços de advocacia. Cobrança de honorários contratuais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Desídia da mandatária não comprovada. Serviços incontroversamente prestados com resultado positivo à mandante. Alegação de que a outorgante não tinha poderes para celebrar o contrato de honorários, devido à cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel desapropriado. Irrelevância. Mandato e contrato de honorários que têm natureza pessoal. Apelante plenamente capaz, que não precisa de «poderes para constituir advogado para defendê-la. Correção do cálculo indicado na inicial não demonstrada. Documentos de fls. 63/64 ilegíveis. Valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, com base na tabela de honorários vigente à época da contratação. Honorários de 20% do efetivo proveito econômico da ação. Pedido de redução dos honorários ao patamar de 1/6. Descabimento. Serviços que foram de fato majoritariamente prestados pela autora. Ausência de oposição dos outros advogados constituídos no feito. Legitimidade para cobrança integral de honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL.
I.Caso em Exame ... ()
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231 - STJ. Processual e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Medida de indisponibilidade de bens aplicada. Excetuado o bem imóvel que serve de moradia ao executado. Cabimento.
1 - Em síntese, insurge-se o recorrente contra decisão que, utilizando-se de precedentes do STJ, entendeu que a decretação da indisponibilidade dos bens do executado não atinge o bem imóvel que lhe ser de moradia.... ()
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232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA VÁLIDA DE NEGÓCIO JURÍDICO OU SUA NULIDADE ABSOLUTA C/C ANULAÇÃO DE PARTILHA C/C DECLARAÇÃO DE COMUNICABILIDADE DE BENS - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.
1.O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel julgada improcedente. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - a respeito de não estar configurado o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral requerida, de não constar do testamento indicação de inalienabilidade em relação ao imóvel objeto da presente lide, bem como acerca da procuração sob análise não apresentar nenhum vício ou ilegalidade (inclusive, tendo sido outorgada pelos membros do conselho de administração, que segundo o estatuto da fundação, são os responsáveis por representá-la) - demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, a atrair, assim, os óbices dispostos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de sua revaloração. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia de bens imóveis. Acórdão embargado que apreciou questão diversa daquela efetivamente posta nos autos. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - A discussão posta em causa diz respeito à validade do contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária de bens alegadamente protegidos pela Lei 8.009/90. ... ()
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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade. Alienação fiduciária de bem imóvel reconhecido como bem de família. Possibilidade. Entendimento da Segunda Seção do STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « o bem de família legal, previsto na Lei 8.009/90, não gera inalienabilidade, possibilitando a sua disposição pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária, em que a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao credor do empréstimo como garantia do adimplemento da obrigação principal assumida pelo devedor « (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 6/6/2023).... ()
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236 - TRT3. Penhora. Bem gravado com ônus real. Bem gravado com ônus real.. Possibilidade de penhora na execução trabalhista. Direito de preferência do credor com direito real de garantia (hipoteca) sobre o credor trabalhista exceto nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.
«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista (CLT, art. 889), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, seu espólio, sua massa, "inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula". Então, o bem hipotecado ou gravado com direito real de garantia pode ser penhorado na execução trabalhista. Contudo, em se tratando de praceamento em execução trabalhista, o credor hipotecário poderá escolher entre o o direito de preferência sobre o saldo credor apurado em praceamento, o direito de sub- rogação da hipoteca sobre o preço ou o direito à manutenção da hipoteca perante o adquirente. Afinal, o crédito trabalhista somente precede o crédito com direito real de garantia nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.... ()
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237 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL. PERMUTA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE DE CURATELADO.
Pretensão de alienação de bem para aquisição de imóvel mais adequado à condição física do incapaz, que possui tetraplegia e necessita de acessibilidade e cuidados permanentes. Aplicação do art. 1.750 do Código Civil - Normas protetivas de alienação de bens de incapazes - Exigência de inequívoca e manifesta vantagem ao curatelado e prévia autorização judicial - Ausência de garantias reais para o patrimônio do incapaz - Propriedade plena mais segura do que o usufruto vitalício - Risco de transmissão do imóvel a herdeiros necessários do curador, em eventual sucessão causa mortis - Necessidade de manutenção da propriedade do imóvel em nome do incapaz, para futura alienação em caso de necessidade de custeio de tratamentos médicos ou despesas essenciais. Imóvel a ser adquirido sob regime de alienação fiduciária, sem titularidade do curatelado. Tentativa de imposição de cláusulas de inalienabilidade e usufruto vitalício incompatíveis enquanto vigente o contrato de financiamento conforme Lei 9.514/1997. Princípio da Proteção Integral do Incapaz. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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238 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO - PCD -
Pretensão da parte impetrante, pessoa com deficiência (PCD), de afastamento do óbice temporal de 04 anos para a alienação de veículo, contados da data da aquisição do automóvel isento da cobrança de ICMS, conforme previsão do Decreto Estadual 65.259/20 - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Decreto n.65.259/2020, que ampliou o período de inalienabilidade do bem de 02 para 04 anos, com retroação dos efeitos à data da ratificação do Convênio ICMS 50/18 - Aquisição do veículo pela impetrante quando a legislação estabelecia a possibilidade de alienação do bem em 02 anos sem a perda do direito à isenção - Retroatividade da nova legislação que fere direito líquido e certo - Distinção entre termo e condição na satisfação de requisitos à isenção tributária - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida, com a observação de que a concessão da ordem é apenas para afastar o óbice de permanência do veículo adquirido anteriormente por 4 (quatro) anos, sem prejuízo da satisfação dos demais requisitos pertinentes à concessão da isenção em vigor - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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239 - STJ. Direito civil. Ação ordinária de anulação de escritura de compra e venda de imóvel rural cumulada com depósito do preço e adjudicação compulsória. CCB/2002, art. 1.139. Depósito considerado insuficiente, porque não corrigido. Improcedência da pretensão adjudicatória. Precedentes da turma. Impossibilidade de êxito da pretensão anulatória. Interdependência entre os pedidos. Recurso provido. CPC/1973, art. 503.
«I - Restando impossível a adjudicação, mercê da insuficiência do depósito efetuado, que não corresponderia ao preço pago pelo adquirente, já não assistia ao autor a possibilidade em postular a anulação da compra e venda, considerando que, somente na qualidade de condômino, invocando direito de preferência, restara intitulado a deduzir a pretensão anulatória. ... ()
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240 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - HIPOTECA OFERECIDA PELOS AVALISTAS - IMPENHORABILIDADE INOPONÍVEL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INAPLICABILIDADE DA TESE DO RESP 2.062.315/DF - RECURSO DESPROVIDO.
A impenhorabilidade do bem de família não prevalece quando o imóvel foi oferecido voluntariamente em garantia hipotecária pelo casal ou pela entidade familiar, conforme prevê a Lei 8.009/90, art. 3º, V. O oferecimento do bem em garantia configura manifestação inequívoca de vontade do devedor, impossibilitando a posterior invocação da impenhorabilidade sob pena de violação da boa-fé objetiva e do princípio do «venire contra factum proprium". O STJ firmou entendimento no REsp. Acórdão/STJ de que a proteção do bem de família não pode ser utilizada para frustrar direitos de crédito validamente constituídos, especialmente quando há hipoteca regularmente pactuada. A jurisprudência consolidada não reconhece a inalienabilidade do bem de família penhorado, sendo inaplicável ao caso concreto a tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, pois a penhora e a alienação do imóvel são atos juridicamente válidos diante da garantia hipotecária previamente constituída.... ()
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241 - STJ. Negócio jurídico. Teoria geral das nulidades. Ato jurídico nulo. Cláusula de inalienabilidade. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem inalienável. Nulidade pedida pela filha da parte contratante. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Ainda que mínimo, na desconstituição. Nulidade. Natureza jurídica de sanção e não de vício. Considerações do Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB, arts. 145, 146, 147 e 1.676. CCB/2002, arts. 166, 168, 171 e 1.911, «caput e parágrafo único.
«... O ato jurídico, para que seja válido, deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito e observar forma prevista ou sua não-defesa em lei. A não-observância desses requisitos torna o ato irregular, gerando, como consequência a sua nulidade, nulidade essa que, segundo expressiva corrente doutrinária, se insere na categoria de sanção, não de vício (Cf. Aroldo Plínio Gonçalves, Nulidades no Processo, Aide, 1993). ... ()
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242 - STJ. Processual civil e tributário. Bacenjud. ANS. Bens garantidores das provisões técnicas. Proteção. Crédito tributário. Imposição. Impossibilidade.
1 - «CTN, art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis». ... ()
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243 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Imóvel oferecido em garantia. Bem de família. Proteção à ética e à boa-fé. Impenhorabilidade afastada. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - A alienação fiduciária implica a transmissão condicional da propriedade do devedor (fiduciante) para o credor (fiduciário). Vencida e não paga a dívida, consolidar-se-á a propriedade do bem em nome do fiduciário. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Julgamento colegiado. Ausência de nulidade. Garantia fiduciária. Bem de família. Impossibilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega provimento a recurso especial com base em jurisprudência consolidada desta Corte encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO.
Alvará Judicial. Insurgência dos Autores contra Sentença de improcedência. Requerimento para que seja expedido o competente Alvará judicial, permitindo o cancelamento das cláusulas restritivas constantes dos imóveis matriculados sob 16.341 e 23.872 perante o CRI de Fernandópolis/SP a fim de permitir a venda do bem. Rejeição. Ausência de justa causa a autorizar a revogação das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em imóveis doados pela genitora dos Apelantes. Entendimento adotado pelo C. STJ de que as cláusulas restritivas podem ser afastadas desde que estejam presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) inexistência do risco de dilapidação patrimonial dos donatários; (ii) que o patrimônio gravado esteja gerando mais ônus financeiro do que benefícios; (iii) seja atendido o real interesse das pessoas às quais foram estabelecidas as cláusulas restritivas; (iv) ocorrência de longa passagem do tempo e (v) o falecimento dos doadores. Parco transcurso do tempo entre a doação (2021), o momento da propositura da ação judicial (2023) e do falecimento da doadora (30/08/2022) que afastam a pretensão autoral. Inexistência de pedido de sub-rogação dos bens doados por outros, como determinam os arts. 1.848, § 2º e 1.911, ambos do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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246 - TJSP. DOAÇÃO. EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS DE
inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Insurgência dos réus em face da sentença de procedência. Ausência de interesse recursal dos apelantes em defender a ilegitimidade passiva em nome de terceiros. Mérito. Autora que pretendeu o afastamento de cláusulas restritivas de sete imóveis doados aos oito filhos dos doadores. Doação ocorrida em 1975, com base no art. 1.676 do CC/1916. Existência de justa causa para cancelamento dos gravames. Vontade dos doadores cumprida, com a doação realizada quando os filhos eram jovens. Autora que, atualmente, tem mais de 70 anos de idade. Partes que têm plenas condições de gerir o seu próprio patrimônio, sem a necessidade de protecionismos e paternalismos que poderiam ser justificados à época da doação. Autora que não é obrigada a permanecer eternamente em condomínio com os demais donatários. Observância da função social da propriedade. Impossibilidade de manutenção de cláusulas restritivas vigentes há quase 50 anos. Doadores falecidos em 1983 e 2009. Irrelevância de os imóveis estarem alugados. Inexistência de qualquer risco de comprometimento patrimonial em desfavor dos demandados. Ausência de registro dos imóveis que não era um impeditivo à pretensão da autora. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal por débitos de IPTU, Contribuição de Iluminação Pública, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Conservação e Calçamento e Taxa de Expediente, relativos aos exercícios de 2016 a 2019. Sentença de parcial procedência, tão somente para declarar a ilegalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Conservação de Calçamento e Taxa de Expediente, devendo prosseguir a execução em relação aos demais tributos. Insurgência da executada, suscitando preliminar de nulidade da decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra a sentença e reiterando argumentação no sentido de sua ilegitimidade passiva ad causam, na qualidade de arrendatária do bem imóvel de titularidade da União Federal; imunidade recíproca; e, ausência de valor de mercado do bem. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de a legitimidade passiva da sociedade empresária arrendatária de imóvel de titularidade da União Federal, que exerça atividade econômica com fins lucrativos, não se estendendo a elas a imunidade tributária recíproca, prevista no CF/88, art. 150, VI, a (Temas nos 385 e 437). Eventual inalienabilidade do imóvel afetado à prestação de serviço público que não lhe retira o valor de mercado. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PERMUTA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO ENVOLVENDO IMÓVEL RURAL DE ASSENTAMENTO PELO INCRA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO PRÉVIO DO INCRA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO I-
Deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico envolvendo a troca de um imóvel urbano por um lote rural em assentamento do INCRA, sem a anuência prévia deste órgão, exigência legal para a validade do ato II- Se a legislação aplicável impõe restrições à alienação de lotes de assentamentos rurais sem prévia autorização do INCRA (CF/88, art. 189, arts. 104, II, 166, II e 169 do CC) o negócio jurídico carece de validade . III- A inalienabilidade do bem decorre da finalidade social da reforma agrária, que impede a mercantilização de lotes concedidos aos assentados antes do decurso do prazo legal de 10 anos. IV-Diante da ilicitude do contrato, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior, com a reintegração do autor na posse do imóvel urbano e a resolução da questão patrimonial em perdas e danos, caso o retorno ao status quo ante se revele impossível.... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Ausência. Requerimento oportuno. Cerceamento de defesa. Configuração. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser «indevido o julgamento antecipado da lide, ensejando cerceamento de defesa, quando julgado improcedente o pedido por falta de provas requeridas oportunamente pelo autor da demanda ou quando o demandado na ação requer a produção de provas, mas o pedido for indeferido, julgando-se antecipadamente a lide, afirmando-se que o réu não provou suas alegações» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020). 1.1. No caso concreto, o juiz de primeiro grau, depois de ter reconhecido a necessidade de dilação probatória, cuja produção fora tempestivamente requerida, julgou a lide antecipadamente concluindo pela improcedência dos pedidos em razão da ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reivindicado. 1.2. Da mesma forma, o Tribunal local reconheceu existir o «direito de sequência» (Lei 9.610/1998, art. 38) em favor do demandante, bem assim sua irrenunciabilidade e inalienabilidade, todavia rejeitando a pretensão inicial porque não comprovada a revenda com acréscimo de valor («mais valia»), ressaltando tratar-se de prova incumbente à parte autora. ... ()
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Decisão que não conheceu exceção de pré-executividade, por falta de legitimidade dos terceiros interessados. Recurso dos terceiros, sob alegação de iminente risco de penhora de imóvel, injustamente, por débitos que não são de sua responsabilidade, uma vez que não integram a lide. Argumentam que o imóvel foi recebido por eles em doação, por escritura pública e está gravado com cláusula de reserva de usufruto, impenhorabilidade e inalienabilidade. Sustentam que há vários coproprietários do imóvel, dentre eles os agravantes e o executado, não podendo subsistir a penhora, uma vez que existentes cláusulas protetivas, considerada nula a constrição. Aduzem possibilidade de defesa por exceção de pré-executividade, quando a matéria não demande dilação probatória. Provimento recursal. Ainda que haja discussão e a ferramenta processual para a defesa dos interesses do terceiro interessado seja usualmente a via dos embargos de terceiro, considerando que a exceção de pré-executividade é admitida para a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis até mesmo de ofício, a qualquer tempo e sem a necessidade de dilação probatória, entendo não haver empecilho para a utilização da exceção de pré-executividade pelos terceiros interessados para a defesa de seus interesses na hipótese dos autos. Recurso provido.... ()
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