(DOC. VP 770.7248.5786.0919)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal por débitos de IPTU, Contribuição de Iluminação Pública, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Conservação e Calçamento e Taxa de Expediente, relativos aos exercícios de 2016 a 2019. Sentença de parcial procedência, tão somente para declarar a ilegalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Conservação de Calçamento e Taxa de Expediente, devendo prosseguir a execução em relação aos demais tributos. Insurgência da executada, suscitando

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