(DOC. VP 241.1050.5225.7586)

STJ. Processual e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Medida de indisponibilidade de bens aplicada. Excetuado o bem imóvel que serve de moradia ao executado. Cabimento.

1 - Em síntese, insurge-se o recorrente contra decisão que, utilizando-se de precedentes do STJ, entendeu que a decretação da indisponibilidade dos bens do executado não atinge o bem imóvel que lhe ser de moradia. 2 - A tese defendida pelo recorrente é no sentido de que, com fundamento no CTN, art. 185-A a decretação de indisponibilidade dos bens do devedor, para garantir a execução fiscal, não excepciona nenhum bem. 3 - Deve-se ler o CTN, art. 185-Aconjuntamente com o art. 184 do

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