(DOC. VP 117.3338.8770.9192)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO EM VIRTUDE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO EVIDENCIADA - RESERVA DE BENS DO ESPÓLIO. -O

ajuizamento de ação que objetiva o reconhecimento de união estável post mortem com o de cujus não tem o condão de suspender o inventário. - A fim de resguardar eventual direito sucessório, é possível que haja, cautelarmente, a reserva de bens que resguardem a meação e o quinhão do autor da ação declaratória, caso reconhecida sua condição de companheiro do falecido, nos termos do art. 628, §2º do CPC/2015. - Havendo cláusula se inalienabilidade e impenhorabilidade sobre os

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote