(DOC. VP 845.1801.0362.5702)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Pretensão dos autores de obter o cancelamento de cláusulas restritivas com relação a imóvel do qual são proprietários. Sentença que acolheu em parte o pedido, mantidas as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade apenas em área equivalente a 4,76% do bem, cancelando-se as anteriores. Autores que pedem a procedência total da ação. Apelantes que não se desincumbiram do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Com relação

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