(DOC. VP 756.4308.7164.0534)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de imóvel proveniente de doação com imposição de cláusula de impenhorabilidade. Impossibilidade de relativização da cláusula que apenas deve ser afastada em casos excepcionais. Recurso não provido. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 50% de imóvel, sob a alegação de que a cláusula de impenhorabilidade, estabelecida no momento da doação do bem, não teria mais razão de existir após 25

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote