(DOC. VP 388.8164.7999.7534)

TJSP. NULIDADE -

Indicada inadequação da via eleita - Plano de partilha homologado por sentença - Cabível recurso de apelação - Preliminar afastada. INVENTÁRIO - Pendente trânsito em julgado em ação de reconhecimento de união estável - Plano de partilha feito sem a suposta convivente - Insurgência da legatária preterida - Direitos resguardados, apesar da não participação - Insurgência contra não cumprimento do testamento - Plano de partilha feito consensualmente, observando o interesse das

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