(DOC. VP 148.0321.7000.7000)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd). Incidência sobre doação de quotas sociais, com reserva de usufruto e cláusulas de inalienabilidade e reversão. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão do tribunal de origem com base em Lei local (Lei estadual 13.136/2004). Súmula 280/STF. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Inconformismo. Pretensão de análise de suposta afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. II. Inexistente, no acórdão embargado, qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os Embargos de Declaração. III. «Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito» (STJ, EDcl no AgRg no AREsp

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