(DOC. VP 240.7031.1401.4527)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade. Alienação fiduciária de bem imóvel reconhecido como bem de família. Possibilidade. Entendimento da Segunda Seção do STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « o bem de família legal, previsto na Lei 8.009/90, não gera inalienabilidade, possibilitando a sua disposição pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária, em que a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao credor do empréstimo como garantia do adimplemento da obrigação principal assumida pelo devedor « (EREsp. 1.559.370/DF/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 6/6/2023). 2 - O en

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