(DOC. VP 210.9170.9795.0572)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral» (AgRg na APn 702/AP/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). 2 - Extrai-se dos autos que os pacientes juntamente com outros corréus foram denunciados pela suposta prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológic

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