Jurisprudência sobre
ilegitimidade recursal

251 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS, TENDO EM VISTA QUE O CONTROLE DO PRONTUÁRIO DO SUPOSTO CONDUTOR COMPETE AO DETRAN DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS, TENDO EM VISTA QUE O CONTROLE DO PRONTUÁRIO DO SUPOSTO CONDUTOR COMPETE AO DETRAN DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS, TENDO EM VISTA QUE O CONTROLE DO PRONTUÁRIO DO SUPOSTO CONDUTOR COMPETE AO DETRAN DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - STJ. Recurso. Apelação cível. Sociedade. Ação de rescisão contratual. Reintegração de posse e indenizatória julgada improcedente por sentença, de que interposta apelação deserta pela empresa autora-vencida. Apelação ulterior, interposta por sócio-avalista da autora, como terceiro (CPC, art. 499, § 1º), repetindo «ipsis litteris os termos da apelação deserta. Acórdão que conheceu da apelação do sócio-avalista como terceiro e deu-lhe provimento, julgando procedente a ação, decretando a rescisão contratual, o cancelamento de procurações, a indenização por danos materiais e morais e a reintegração na posse em prol da autora. Inadmissibilidade. Recurso especial provido ante a ilegitimidade recursal como terceiro do sócio-avalista .

«1 - Julgada improcedente ação de rescisão e deserta a apelação da autora vencida, não se admite a apelação, como terceiro, de seu sócio-avalista, repetindo os mesmos argumentos da autora, em apelação lavrada nos mesmos termos da apelação deserta, como se fosse apelação da própria autora. 2 - A apelação de terceiro deve expor direito próprio deste, atingido pelo julgado, não se admitindo seja instrumento substitutivo da apelação da parte, para superar, por via oblíqua, a sua deserção. 3 - Insuficiência da alegação da condição de avalista para apelar como terceiro de sentença sobre a qual não interposta apelação válida pela autora vencida. 4 - Violação do CPC/1973, art. 499, § 1º. 5 - Recurso Especial provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - STJ. Administrativo e processual civil. Concessão para exploração e gestão de teleporto. Restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro. Embargos de declaração. Inviabilidade. Temas já decididos. Alegação de ilegitimidade recursal. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão pelo qual se negou provimento ao Recurso Especial manejado pelo ora embargante, conferindo-se parcial provimento ao apelo da parte adversa. Documento eletrônico VDA42133280 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 25/06/2024 01:06:26Publicação no DJe/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de Controle do Documento: 77d2cb3f-a3e1-4d3d-be61-b7e46087234d... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em demanda que discutia a ilegitimidade passiva do ente estatal e a possibilidade de exclusão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) da base de cálculo da contribuição previdenciária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO EXERCIDO EM VIDA PELA BENEFICIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUALICORP QUE FIGURA COMO MERA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE CUJA OPERADORA É DOCTOR. DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTOU NA SENTENÇA, NÃO INCIDE A SOLIDARIEDADE PREVISTA NOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO (FRALDAS) DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DO ESTADO, COM EXTINÇÃO DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUTINGA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. NÃO COMPROVADA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA/RS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Instituição bancária em liquidação extrajudicial. Legitimidade o banco sucessor para responder pelos direitos e obrigações do estabelecimento bancário sucedido. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO QUANTO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Afastada em sede de decisão saneadora tese da ilegitimidade passiva da parte, deliberação que eventualmente desafiará recurso de apelação ao cabo do procedimento cognitivo, caracterizada resta inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Recurso interposto por quem não é herdeiro do autor da herança, nem terceiro prejudicado. Ilegitimidade recursal. Inteligência do CPC, art. 996. Falta de pressuposto subjetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Guarulhos - Embargos opostos por terceiros interessados, não integrantes da lide executiva e que não constam no título executivo - Ilegitimidade recursal - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 503/STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Amicus curiae (CPC/2015, art. 138). Ausência de legitimidade recursal. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. As entidades que ingressam na relação processual na condição de amicus curiae não possuem interesse imediato naquela determinada lide, sendo admitidas apenas com a finalidade de subsidiar o magistrado com informações úteis ao deslinde das discussões judiciais de interesse coletivo. Portanto, não se revela cognoscível a pretensão do sindicato embargante de sanar omissões indicadas em seus aclaratórios, diante de sua flagrante ilegitimidade recursal. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Transporte de passageiros via aplicativo Uber. Ação de restituição de valores c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Insubsistência manifesta. Preliminar de ilegitimidade de parte. Não acolhimento. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de Ementa: RECURSO INOMINADO. Transporte de passageiros via aplicativo Uber. Ação de restituição de valores c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Insubsistência manifesta. Preliminar de ilegitimidade de parte. Não acolhimento. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da regularidade da prestação dos seus serviços, em contraposição à robusta prova documental ofertada pela autora. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Danos morais. Caracterização. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 

I. Caso em Exame: Trata-se de ação indenizatória em que o autor pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, no período de 20/03/2024 a 26/03/2024. A sentença extinguiu o processo por ilegitimidade ativa. O autor recorreu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra feita no cartão de crédito não reconhecida. Ilegitimidade passiva da ré MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. reconhecida, porque não é a administradora do cartão de crédito da autora. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade da referida ré. Recurso da parte ré provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANTIDA A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO. A AUTORA FOI VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA PELO EMPREGADO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. PROCESSO PENAL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. DANO MORAL. MAJORADO. FIXADO O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. FALTA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ilegitimidade recursal estabelecida na decisão agravada. Requisito de admissibilidade. Análise. Decisão surpresa. Não ocorrência. Morte do réu. Espólio. Sucessão processual. Inventariante nomeado. Representante do espólio. Herdeiro. Atuação paralela na condição de terceiro interessado. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

1 - Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJSP. IR. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. REMESSA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. A entidade privada tem legitimidade para responder a ação, porque detém competência administrativa para apreciar o pedido de isenção de tributo, e é responsável pela cessação do desconto do imposto de renda sobre os proventos de suplementação da Ementa: IR. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. REMESSA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. A entidade privada tem legitimidade para responder a ação, porque detém competência administrativa para apreciar o pedido de isenção de tributo, e é responsável pela cessação do desconto do imposto de renda sobre os proventos de suplementação da aposentadoria da agravada, não sendo, desta forma, o caso de remessa para a Justiça Federal. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR DA REDE FERROVIÁRIA FEDERALSOCIEDADE ANÔNIMA - RFFSA. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, INTEGRANTE DO COMPONENTE BÁSICO (PLANTAGO OVATA). RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. TEMA 1234 DO STF. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Inclusão da Gratificação Executiva e do Piso Salarial Reaj. Complementar na sua base de cálculo - Apostilamento - Alegação de ilegitimidade de parte passiva - Rejeição na origem - Recurso do Executado - Necessário reconhecimento de ofício da ausência de legitimidade (art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Inclusão da Gratificação Executiva e do Piso Salarial Reaj. Complementar na sua base de cálculo - Apostilamento - Alegação de ilegitimidade de parte passiva - Rejeição na origem - Recurso do Executado - Necessário reconhecimento de ofício da ausência de legitimidade (art. 485, §3º, CPC) - Servidores vinculados a outra secretaria da Administração Direta quando do ajuizamento da demanda - Desacolhimento - Possibilidade de reconhecimento de ofício da ilegitimidade de parte passiva até o trânsito em julgado (art. 485, §3º, CPC), que ocorreu em 25/09/2023 - Contestação apresentada devidamente no processo de conhecimento que não abordou a alegada ilegitimidade de parte passiva - Inviabilidade de rediscussão em sede de cumprimento de sentença - Impossibilidade de violação à coisa julgada - Preclusão (art. 278, CPC) - Repúdio à nulidade de algibeira - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Nulidade arguida não vislumbrada. Prejuízo não demonstrado. Preclusão também operada, nos termos do art. 278, «caput, CPC, pois não arguida na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira que deve ser repudiada. Precedentes. Tese envolvendo ausência de incidente de desconsideração de personalidade jurídica que não foi suscitada anteriormente pelo agravante. Inovação recursal. Demais pretensões devolvidas que já foram deduzidas e apreciadas em prévio recurso interposto pela mesma parte. Preclusão configurada. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2337541-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.   

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Recurso especial. Provimento monocrático pelo relator. Possibilidade. Servidor público estadual. Contrato temporário posterior à constituição de 1988. Estabilidade excepcional do ADCT/88, art. 19. Inexistência. Prequestionamento implícito. Constatação. Decadência e ilegitimidade recursal. Afastamento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Assistente simples. Ingresso feito estado em que se encontra. Ilegitimidade recursal ausência de recurso do assistido. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao recurso interposto pela parte ora agravante, sob o pálio da seguinte conclusão: «O STJ possui precedentes reconhecendo que assistência simples impõe-se o regime de acessoriedade, ex vi do disposto CPC/1973, art. 53, cessando a intervenção do assistente caso o assistido não recorra.. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de usucapião - decisão recorrida que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça requerida pelo Espólio de José Roberto Bosco Aranha - insurgência - não conhecimento - malgrado o ora agravante seja o inventariante do Espólio, não possui legitimidade para interposição, em nome próprio, do presente agravo de instrumento, para deduzir pretensão própria da universalidade - ausente a partilha, o recurso deveria ter sido interposto em nome do espólio, representado pelo inventariante nomeado, uma vez que este não é parte do processo - flagrante ilegitimidade recursal - fase de admissibilidade não ultrapassada - Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ilegitimidade da administradora do imóvel para responder, em nome próprio, por responsabilidade contratual entre inquilino e locador, visto que atua na condição de mera mandatária, no exclusivo interesse da parte locadora. Ilegitimidade passiva configurada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Instituição bancária em liquidação extrajudicial. Legitimidade o banco sucessor para responder pelos direitos e obrigações do estabelecimento bancário sucedido. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE CISTOSTOMIA. DIREITO EVIDENCIADO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da empresa aérea reconhecida por integrar a cadeia de fornecedores. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Dano Moral. Inocorrência. Ausência de desdobramentos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Reconsideração de decisório anterior que decretara a ilegitimidade de o Ministério Público Estadual interpor a insurgência. Questão da prescrição examinada em face do recurso do Ministério Público federal. Alegação de coisa julgada em relação ao órgão do Ministério Público Estadual. Não ocorrência. Incidência da Súmula 283/STF. Descabimento. Interesse recursal e utilidade processual do pleito do mp/RN. Existência. Alegação de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - que se refere à alegação de que há coisa julgada, porque, tocante ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal, já teria sido reconhecida a prescrição, tal argumento não pode ser acolhido, visto que o trânsito em julgado, se existente, vincula o Ministério Público Federal, enquanto parte, e não o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação indenizatória, na qual o autor alegou não ter recebido o vale-pedágio obrigatório durante a realização de fretes para a ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando-a ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de cancelamento de voo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária recursal. Exclusão do polo passivo da demanda. Ilegitimidade. Ausência de interesse recursal.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Considerando que apenas a Fazenda Nacional figura no polo passivo da demanda, tem-se que a ora agravante não possui legitimidade para pleitear a majoração dos honorários em sede recursal, faltando-lhe, pois, interesse quanto ao ponto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO ENTRE O PROPRIETÁRIO E O REAL CONDUTOR. DECLARADA, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO E DO DAER. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de procedência da ação e improcedência do pedido contraposto. Insurgência pelo réu. Legitimidade ativa da condutora do veículo, cônjuge do proprietário. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Acidente ocorrido em via pública entre motocicleta e veículo. Manobra de conversão à esquerda interceptada pela Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de procedência da ação e improcedência do pedido contraposto. Insurgência pelo réu. Legitimidade ativa da condutora do veículo, cônjuge do proprietário. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Acidente ocorrido em via pública entre motocicleta e veículo. Manobra de conversão à esquerda interceptada pela motocicleta em incontroverso cenário de ultrapassagem em local proibido. Inexistência de culpa concorrente na hipótese. Culpa exclusiva do réu corretamente reconhecida. Danos materiais comprovados. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERVAL SECO.  DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES. TEMA 793 DO STF DEMONSTRADA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARÃO DO TRIUNFO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA NA ESPECIALIDADE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CATETERISMO E OCLUSÃO PERCUTÂNEA, DEVIDO A HISTÓRICO COM AVC ISQUÊMICO CRIPTOGÊNICO. DIREITO EVIDENCIADO. AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PESSOA IDOSA COM LIMITAÇÕES FÍSICAS. SITUAÇÃO NÃO ATENDIDA PELOS FAMILIARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Trânsito em julgado. Liquidação. Possibilidade conferida a todo indivíduo que demonstre lesão pela conduta do fornecedor. Vínculo associativo. Desnecessidade. Legitimidade ativa dos herdeiros. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, INTEGRANTE DO GRUPO 2 DO COMPONENTE ESPECIALIZADO (DAPAGLIFLOZINA). RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TEMA 1234 DO STF. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO COMPROVADOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Legitimidade da União. Falta de interesse recursal. Ilegitimidade do INSS. FGTS. Terço constitucional de férias. Incidência.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição pelo «Município de Populina por meio de petição subscrita por advogado constituído - Ilegitimidade Recursal - Rol taxativo do art. 90 da Constituição do Estado de São Paulo - Recurso que deveria ter sido interposto pelo Prefeito do Município - Agravo interno não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote