(DOC. VP 487.7521.6610.7857)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de usucapião - decisão recorrida que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça requerida pelo Espólio de José Roberto Bosco Aranha - insurgência - não conhecimento - malgrado o ora agravante seja o inventariante do Espólio, não possui legitimidade para interposição, em nome próprio, do presente agravo de instrumento, para deduzir pretensão própria da universalidade - ausente a partilha, o recurso deveria ter sido interposto em nome do espólio, representado pelo inve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote