(DOC. VP 851.1075.9341.1780) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESPERANÇA DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTRADA EM QUE OCORREU O ACIDENTE É DE COMPETÊNCIA DO ESTADO. DAER/RS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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