(DOC. VP 522.0669.3111.6500) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. FURTO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ISENÇÃO DO TRIBUTO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação movida em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RS). O recorrente sustentou que seu veículo foi furtado, pleiteando a isenção do IPVA e indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida e da inscrição em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva do DETRAN p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote