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Jurisprudência sobre
ilegitimidade recursal

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Doc. VP 981.7960.3133.8148

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Inclusão da Gratificação Executiva e do Piso Salarial Reaj. Complementar na sua base de cálculo - Apostilamento - Alegação de ilegitimidade de parte passiva - Rejeição na origem - Recurso do Executado - Necessário reconhecimento de ofício da ausência de legitimidade (art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Inclusão da Gratificação Executiva e do Piso Salarial Reaj. Complementar na sua base de cálculo - Apostilamento - Alegação de ilegitimidade de parte passiva - Rejeição na origem - Recurso do Executado - Necessário reconhecimento de ofício da ausência de legitimidade (art. 485, §3º, CPC) - Servidores vinculados a outra secretaria da Administração Direta quando do ajuizamento da demanda - Desacolhimento - Possibilidade de reconhecimento de ofício da ilegitimidade de parte passiva até o trânsito em julgado (art. 485, §3º, CPC), que ocorreu em 25/09/2023 - Contestação apresentada devidamente no processo de conhecimento que não abordou a alegada ilegitimidade de parte passiva - Inviabilidade de rediscussão em sede de cumprimento de sentença - Impossibilidade de violação à coisa julgada - Preclusão (art. 278, CPC) - Repúdio à nulidade de algibeira - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Nulidade arguida não vislumbrada. Prejuízo não demonstrado. Preclusão também operada, nos termos do art. 278, «caput, CPC, pois não arguida na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira que deve ser repudiada. Precedentes. Tese envolvendo ausência de incidente de desconsideração de personalidade jurídica que não foi suscitada anteriormente pelo agravante. Inovação recursal. Demais pretensões devolvidas que já foram deduzidas e apreciadas em prévio recurso interposto pela mesma parte. Preclusão configurada. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2337541-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.   

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Doc. VP 345.7358.8459.4286

302 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO QUANTO AO ESTADO DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 241.2021.1237.1388

303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária recursal. Exclusão do polo passivo da demanda. Ilegitimidade. Ausência de interesse recursal.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Considerando que apenas a Fazenda Nacional figura no polo passivo da demanda, tem-se que a ora agravante não possui legitimidade para pleitear a majoração dos honorários em sede recursal, faltando-lhe, pois, interesse quanto ao ponto.... ()

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Doc. VP 144.9644.5001.4600

304 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Instituição bancária em liquidação extrajudicial. Legitimidade o banco sucessor para responder pelos direitos e obrigações do estabelecimento bancário sucedido. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 496.5947.6639.2306

305 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.

Ilegitimidade da administradora do imóvel para responder, em nome próprio, por responsabilidade contratual entre inquilino e locador, visto que atua na condição de mera mandatária, no exclusivo interesse da parte locadora. Ilegitimidade passiva configurada. ... ()

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Doc. VP 655.8750.8273.2078

306 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE CISTOSTOMIA. DIREITO EVIDENCIADO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 210.9730.2496.9675

307 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 361.1101.6982.2788

308 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

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Doc. VP 152.1951.5001.9100

309 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Legitimidade da União. Falta de interesse recursal. Ilegitimidade do INSS. FGTS. Terço constitucional de férias. Incidência.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()

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Doc. VP 150.3574.1123.2867

310 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição pelo «Município de Populina por meio de petição subscrita por advogado constituído - Ilegitimidade Recursal - Rol taxativo do art. 90 da Constituição do Estado de São Paulo - Recurso que deveria ter sido interposto pelo Prefeito do Município - Agravo interno não conhecido... ()

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Doc. VP 630.5432.1413.2691

311 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da empresa aérea reconhecida por integrar a cadeia de fornecedores. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Dano Moral. Inocorrência. Ausência de desdobramentos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 726.5662.1418.5106

312 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 842.7441.9869.4862

313 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação indenizatória, na qual o autor alegou não ter recebido o vale-pedágio obrigatório durante a realização de fretes para a ré. ... ()

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Doc. VP 328.1972.7220.2548

314 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando-a ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de cancelamento de voo. ... ()

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Doc. VP 770.2063.4774.1400

315 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO ENTRE O PROPRIETÁRIO E O REAL CONDUTOR. DECLARADA, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO E DO DAER. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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Doc. VP 423.2813.6818.6857

316 - TJSP. Falência das sociedades INVEST SANTOS, E-Financial e LASPAR. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido para fins de unificação da falências das empresas integrantes do Grupo Santos. Decisão que acolheu a pretensão, para determinar a unificação das massas falidas com a falência do BANCO SANTOS S/A, com fixação dos honorários do administrador judicial, em 0,4% do valor total do acordo firmado com o grupo CAOA. Inconformismo do administrador judicial. Acolhimento, na parte conhecida. Ilegitimidade recursal do agravante, para questionar o cerne da pretensão. No que diz respeito à fixação de sua remuneração, o agravante tem razão. À luz do disposto na Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º, isto é, considerando o trabalho desenvolvido, desde a nomeação até a substituição (de outubro de 2008 a julho de 2024), bem como a proporcionalidade de que trata o referido dispositivo, impõe-se a revisão da remuneração, para 1% do valor total do acordo firmado com o grupo CAOA. Decisão ajustada. Recurso provido em parte, na parte conhecida

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Doc. VP 399.6594.6693.8486

317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA RECURSAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE - CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA. -

Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais haja impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. - Conforme se extrai das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Temas 777 e 940), o Estado é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória visando a reparação de danos decorrentes de atos notariais e registrais.... ()

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Doc. VP 732.8965.2273.1539

318 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de procedência da ação e improcedência do pedido contraposto. Insurgência pelo réu. Legitimidade ativa da condutora do veículo, cônjuge do proprietário. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Acidente ocorrido em via pública entre motocicleta e veículo. Manobra de conversão à esquerda interceptada pela Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de procedência da ação e improcedência do pedido contraposto. Insurgência pelo réu. Legitimidade ativa da condutora do veículo, cônjuge do proprietário. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Acidente ocorrido em via pública entre motocicleta e veículo. Manobra de conversão à esquerda interceptada pela motocicleta em incontroverso cenário de ultrapassagem em local proibido. Inexistência de culpa concorrente na hipótese. Culpa exclusiva do réu corretamente reconhecida. Danos materiais comprovados. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. VP 558.0555.3248.3972

319 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERVAL SECO.  DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES. TEMA 793 DO STF DEMONSTRADA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 891.7008.3625.2042

320 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARÃO DO TRIUNFO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA NA ESPECIALIDADE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 811.3257.2456.2280

321 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PESSOA IDOSA COM LIMITAÇÕES FÍSICAS. SITUAÇÃO NÃO ATENDIDA PELOS FAMILIARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 631.4080.8779.2739

322 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CATETERISMO E OCLUSÃO PERCUTÂNEA, DEVIDO A HISTÓRICO COM AVC ISQUÊMICO CRIPTOGÊNICO. DIREITO EVIDENCIADO. AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 144.9131.4002.2200

323 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Trânsito em julgado. Liquidação. Possibilidade conferida a todo indivíduo que demonstre lesão pela conduta do fornecedor. Vínculo associativo. Desnecessidade. Legitimidade ativa dos herdeiros. Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 573.4505.4284.5929

324 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, INTEGRANTE DO GRUPO 2 DO COMPONENTE ESPECIALIZADO (DAPAGLIFLOZINA). RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TEMA 1234 DO STF. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO COMPROVADOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

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Doc. VP 140.6591.0022.2800

325 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Empresa de transporte sub-rogada nos direitos da sua contratante. Possibilidade de ajuizamento da ação em face da seguradora da proprietária das mercadorias roubadas. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito afastada.

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Doc. VP 145.0081.1000.4600

326 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de regresso. Ajuizamento pela seguradora subrogada nos direitos de sua segurada, proprietária da mercadoria transportada. Legitimidade passiva da seguradora da empresa de transporte causadora do dano. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Doc. VP 211.2020.9992.6430

327 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Determinação de retorno dos autos à origem. Ilegitimidade ativa recursal.

1 - Não se pode conhecer do agravo que se apresenta, porque interposto por pessoas jurídicas que não integram a relação processual, não detendo, portanto, legitimidade ativa recursal nos presentes autos. ... ()

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Doc. VP 617.9868.0180.5879

328 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. ENCHENTE DO RIO CAÍ. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. CICLONE EXTRATROPICAL. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 226.1216.7164.5481

329 - TJSP. RECURSO INOMINADO - IPVA E MULTAS - COBRANÇA DE EXERCÍCIOS POSTERIORES À VENDA DO BEM - RECURSO DO RÉU PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE IPVA SOBRE O VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IPVA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.   

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Doc. VP 767.5162.4089.5433

330 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de repetição de indébito fiscal - Servidor Público Municipal - Pretensão exclusão das verbas de férias prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de repetição de indébito fiscal - Servidor Público Municipal - Pretensão exclusão das verbas de férias prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR - Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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Doc. VP 768.7001.7754.0625

331 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELO IPE-SAÚDE. SENTENÇA DO JUIZ A QUO MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 193.8082.8005.9500

332 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Ministério Público federal. Legitimidade recursal. Estudo social não realizado. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada por Inez Maria dos Santos Silva contra o INSS, na qual se pleiteia a concessão de benefício assistencial denominado LOAS, por ser pessoa idosa. ... ()

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Doc. VP 746.4714.1658.3335

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante, ora executada, em relação à rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. ... ()

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Doc. VP 201.3832.7000.1500

334 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da câmara legislativa. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1757.3494

335 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Aplicabilidade da mp 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012, após sua entrada em vigor. Juros de mora. Honorários advocatícios. Pleito recursal de majoração. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 23.

1 - A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se, em um dos pontos, à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. ... ()

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Doc. VP 818.3967.3599.0815

336 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARTESP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (ENTREVIAS). REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

I. CASO EM EXAME

Recursos inominados interpostos contra sentença que determinou a isenção de tarifa de pedágio em favor da parte autora, com comprovação de domicílio no Município de Marília, e reconheceu a ilegitimidade passiva da ARTESP. A ação foi proposta também contra ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S/A no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... ()

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Doc. VP 513.5273.1952.7028

337 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. ACIDENTE. BURACO NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA RS 030. RODOVIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA DE OFÍCIO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()

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Doc. VP 385.0295.1383.3360

338 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE CANOAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA NO LOCAL DOS FATOS À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 144.9131.4002.2400

339 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Legitimidade passiva. Banco sucessor. Depósitos de caderneta de poupança. Demonstração de exclusão da transferência de ativos. Ausência. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações relativas à conta poupança. Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 166.5423.1002.3600

340 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Ilegitimidade passiva reconhecida. Litisconsorte excluído. Interesse recursal ausente. Prazo em dobro. Impossibilidade. Intempestividade. Agravo interno improvido.

«1. O prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, de 1973 somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes possuir legitimidade ou interesse recursal. ... ()

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Doc. VP 181.7845.4005.8500

341 - TST. Grupo econômico. Alegação de não formação com a listisconsorte. Responsabilidade.

«Inviável a pretensão recursal, porquanto a empresa ora recorrente não ataca a razão de decidir do acórdão regional, a saber, sua ilegitimidade recursal para pleitear a exclusão da lide ou se insurgir contra a condenação solidária imposta à litisconsorte. Incidência da Súmula 422/TST, I, do TST. ... ()

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Doc. VP 232.5559.2531.3753

342 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR -   Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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Doc. VP 766.1251.7742.4047

343 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação revisional ajuizada em face do Banco Pan S/A. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A, instituição que não integra o polo passivo da demanda. ... ()

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Doc. VP 193.5624.0000.2500

344 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da câmara legislativa. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. ... ()

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Doc. VP 195.6272.1000.1200

345 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela consultoria da câmara legislativa. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. ... ()

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Doc. VP 561.7984.6925.3025

346 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA RECURSAL ADSTRITA À ILEGITIMIDADE DE PARTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO CONSERTO. PRECEDENTES. ALÉM DISSO, APESAR DE NÃO CONSTAR A DATA DO SINISTRO, A PARTE AUTORA COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, AO QUE TUDO INDICA, EM DATA ANTERIOR, CONFORME AS DATAS DA NOTA FISCAL E ORÇAMENTO APRESENTADOS. ANÁLISE IMEDIATA DO MÉRITO QUE REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GARANTIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 506.4746.0670.0783

347 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS A SEREM CESSADOS. RESPONSABILIDADE DO IPERGS QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO. ... ()

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Doc. VP 372.1325.9753.7915

348 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. APARELHO DE MONITORIZAÇÃO NEUROFISIOLÓGICA INTRAOPERATÓRIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 514.2322.5172.1926

349 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PREVIRG. RECOLHIMENTO RETROATIVO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DIREITO À REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7444.2900

350 - STJ. Ministério Público Estadual. STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Ilegitimidade para interposição de recurso ou atuação em Tribunal Superior. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/93, arts. 47, § 1º e 66. Inteligência.

«Os Ministérios Públicos Estaduais não possuem legitimidade para interpor agravo regimental ou embargos de declaração das decisões proferidas por órgãos colegiados ou ministros dos Tribunais Superiores. Ministério Público Federal é o órgão que possui tal legitimidade. Precedentes da Corte Especial e da 3ª Seção deste STJ.... ()

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