Jurisprudência sobre
ilegitimidade recursal
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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da agravante, ora executada, em relação à rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. ... ()
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352 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de regresso. Ajuizamento pela seguradora subrogada nos direitos de sua segurada, proprietária da mercadoria transportada. Legitimidade passiva da seguradora da empresa de transporte causadora do dano. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito.
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353 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. ENCHENTE DO RIO CAÍ. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. CICLONE EXTRATROPICAL. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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354 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da câmara legislativa. Ilegitimidade ativa. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. ... ()
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355 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Aplicabilidade da mp 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012, após sua entrada em vigor. Juros de mora. Honorários advocatícios. Pleito recursal de majoração. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 23.
1 - A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se, em um dos pontos, à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. ... ()
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356 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELO IPE-SAÚDE. SENTENÇA DO JUIZ A QUO MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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357 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1) A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não é impugnável pelo recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas elencadas em seu art. 1.015.... ()
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358 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito fiscal - Servidor Público Municipal - Pretensão exclusão das verbas de férias prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito fiscal - Servidor Público Municipal - Pretensão exclusão das verbas de férias prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR - Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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359 - TJSP. RECURSO INOMINADO - IPVA E MULTAS - COBRANÇA DE EXERCÍCIOS POSTERIORES À VENDA DO BEM - RECURSO DO RÉU PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE IPVA SOBRE O VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IPVA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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360 - TST. Grupo econômico. Alegação de não formação com a listisconsorte. Responsabilidade.
«Inviável a pretensão recursal, porquanto a empresa ora recorrente não ataca a razão de decidir do acórdão regional, a saber, sua ilegitimidade recursal para pleitear a exclusão da lide ou se insurgir contra a condenação solidária imposta à litisconsorte. Incidência da Súmula 422/TST, I, do TST. ... ()
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361 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Ilegitimidade passiva reconhecida. Litisconsorte excluído. Interesse recursal ausente. Prazo em dobro. Impossibilidade. Intempestividade. Agravo interno improvido.
«1. O prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, de 1973 somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes possuir legitimidade ou interesse recursal. ... ()
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362 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL / RS. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. RESOLUÇÃO 305/21 CIB/RS. DECRETO 56.061. PIAPS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
RECURSOS PROVIDOS.... ()
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363 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional ajuizada em face do Banco Pan S/A. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A, instituição que não integra o polo passivo da demanda. ... ()
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364 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da câmara legislativa. Ilegitimidade ativa. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. ... ()
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365 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela consultoria da câmara legislativa. Ilegitimidade ativa. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. ... ()
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366 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE CANOAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA NO LOCAL DOS FATOS À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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367 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. ACIDENTE. BURACO NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA RS 030. RODOVIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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368 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARTESP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (ENTREVIAS). REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
I. CASO EM EXAMERecursos inominados interpostos contra sentença que determinou a isenção de tarifa de pedágio em favor da parte autora, com comprovação de domicílio no Município de Marília, e reconheceu a ilegitimidade passiva da ARTESP. A ação foi proposta também contra ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S/A no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... ()
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369 - STJ. Ministério Público Estadual. STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Ilegitimidade para interposição de recurso ou atuação em Tribunal Superior. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/93, arts. 47, § 1º e 66. Inteligência.
«Os Ministérios Públicos Estaduais não possuem legitimidade para interpor agravo regimental ou embargos de declaração das decisões proferidas por órgãos colegiados ou ministros dos Tribunais Superiores. Ministério Público Federal é o órgão que possui tal legitimidade. Precedentes da Corte Especial e da 3ª Seção deste STJ.... ()
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370 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Legitimidade passiva. Banco sucessor. Depósitos de caderneta de poupança. Demonstração de exclusão da transferência de ativos. Ausência. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações relativas à conta poupança. Preliminar rejeitada.
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371 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR - Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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372 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA RECURSAL ADSTRITA À ILEGITIMIDADE DE PARTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO CONSERTO. PRECEDENTES. ALÉM DISSO, APESAR DE NÃO CONSTAR A DATA DO SINISTRO, A PARTE AUTORA COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, AO QUE TUDO INDICA, EM DATA ANTERIOR, CONFORME AS DATAS DA NOTA FISCAL E ORÇAMENTO APRESENTADOS. ANÁLISE IMEDIATA DO MÉRITO QUE REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GARANTIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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373 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Contribuição social previdenciária. Funrural. Restituição/compensação. Ilegitimidade ativa ad causam das cooperativas.
«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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374 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS A SEREM CESSADOS. RESPONSABILIDADE DO IPERGS QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO. ... ()
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375 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PREVIRG. RECOLHIMENTO RETROATIVO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DIREITO À REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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376 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. APARELHO DE MONITORIZAÇÃO NEUROFISIOLÓGICA INTRAOPERATÓRIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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377 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargante que não é parte na relação processual. Ilegitimidade ativa recursal. Embargos não conhecidos.
«1. Não há legitimidade ativa recursal ao embargante que não é parte da relação processual. Precedentes. ... ()
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378 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Questão com trânsito em julgado. Liquidação da sentença no domicílio de todo poupador que demonstrar que foi lesado pela conduta do banco. Demonstração de vínculo associativo. Desnecessidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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379 - TJSP. MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP SUPERADA - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - Ementa: MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP SUPERADA - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP - MATÉRIA PREJUDICIAL NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO - ARGUIÇÃO SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS - «APROVEITAMENTO DE PETIÇÃO - INOVAÇÃO DESCABIDA - PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO DA LEALDADE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021 A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME art. 7º - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
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380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Recurso interposto por pessoa que não é parte na demanda. Ilegitimidade ativa recursal.
1 - Ação declaratória. ... ()
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381 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Sentença parcial que reconheceu a ilegitimidade de parte de uma das rés, determinando o prosseguimento do feito em relação à outra - Situação similar à prevista no CPC - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Disposição expressa do CPC/2015, art. 356, § 5º - Erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - LOCAÇÃO - Cobrança da Ementa: RECURSO INOMINADO - Sentença parcial que reconheceu a ilegitimidade de parte de uma das rés, determinando o prosseguimento do feito em relação à outra - Situação similar à prevista no CPC - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Disposição expressa do CPC/2015, art. 356, § 5º - Erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - LOCAÇÃO - Cobrança da indenização do seguro em razão dos reparos feitos no imóvel - Ilegitimidade passiva da imobiliária, pois atuou apenas como mandatária e administradora do imóvel - Contrato de locação celebrado exclusivamente em nome do locador e da locatária - Inaplicabilidade das regras do CDC - Recurso não conhecido.
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382 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva ad causam do estado de Santa Catarina e, em consequência, sua ilegitimidade recursal. Exame. Impossibilidade. Coisa julgada. Existência. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 418/STJ. Recurso especial do estado de Santa Catarina não conhecido. Aposentadoria. Revisão pela administração pública. Decadência administrativa. Não ocorrência. Ato de natureza complexa. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo inicial do prazo decadencial. Negativa de registro pelo Tribunal de Contas estadual. Dissídio jurisprudencial. Existência. Recurso especial do instituto de previdência de itajaí provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para prosseguimento do feito.
«I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo, impetrado pela recorrida, servidora pública aposentada do Município de Itajaí/SC, contra suposto ato ilegal do Diretor-Presidente do Instituto de Previdência de Itajaí, que, em virtude de decisão proferida pelo Tribunal de Contas catarinense, determinou a retificação do ato de aposentadoria da ex-servidora, a fim de reduzir-lhe os proventos. ... ()
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383 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão de saneamento - Rejeição de preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva - Na fase de conhecimento, somente se admite recurso contra a sentença, salvo quanto às decisões que deliberam sobre a tutela provisória - LJEFP, art. 4º - Falta de interesse recursal - Agravo não conhecido
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384 - TJPE. Admnistrativo. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade recursal. Rejeitada. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita e preliminar de inadmissibilidade de mandado de segurança em face de ato interna corporis. Confusão com o mérito. Mérito. Ato ilegal cometido pelo sr. Presidente da câmara municipal de são josé do egito. Violação do devido processo legislativo. Embaraço na remessa de projeto de Lei à sanção ou veto do chefe do executivo. Reexame necessário improvido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.
«1 - Ressalte-se que a Câmara Municipal possui autonomia administrativa e - diante disso - Procuradoria própria, que defenderá os interesses institucionais próprios do Órgão, independentemente da existência de personalidade jurídica. Segue neste sentido a jurisprudência. ... ()
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385 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE ESTEIO. SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DEFICIENTE. JULHO DE 2015. ILEGITIMIDADE ATIVA, RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI. RECURSO PREJUDICADO.
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386 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. RESPONSABILIZAÇÃO DE MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO, A FIM DE EXCLUIR O MUNICÍPIO DE FARROUPILHA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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387 - TJSP. Embargos de Declaração- Servidora já aposentada- Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IPREVSANTOS afastada no acórdão - Vício Inexistente- Rejeição dos embargos.
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388 - TJSP. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - I.P.M. REJEIÇÃO. 1. Conforme Lei Complementar 63/2019, o plano previdenciário dos agentes públicos de Ribeirão Preto é gerido pelo Instituto Previdenciário de Ribeirão Preto, ao qual é destinado as contribuições. 2. Legitimidade que decorre da relação juridica Ementa: DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - I.P.M. REJEIÇÃO. 1. Conforme Lei Complementar 63/2019, o plano previdenciário dos agentes públicos de Ribeirão Preto é gerido pelo Instituto Previdenciário de Ribeirão Preto, ao qual é destinado as contribuições. 2. Legitimidade que decorre da relação juridica material. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. a Lei 2.588/13, art. 4º concedeu a gratificação extraordinária para todos funcionários do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto - DAERP, sem qualquer ressalva. 2. Verba de caráter permanente que incorpora, nos termos da CF/88, art. 37, § 9º. Sentença mantida. Recurso improvido.
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389 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PARTE AUTORA PRESO. ILEGITIMIDADE ATIVA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ART. 8º C/C 51, IV, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
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390 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Alegação de omissão. Interesse recursal. Ausência. Ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Inviabilidade. Juros compensatórios. Revisão. Impossibilidade.
1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 quando ausente interesse recursal por falta de embargos de declaração.... ()
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391 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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392 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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393 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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394 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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395 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
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396 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
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397 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
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398 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
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399 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
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400 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
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