(DOC. VP 130.0276.7465.4875)
TJSP. Agravo de instrumento - Decisão de saneamento - Rejeição de preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva - Na fase de conhecimento, somente se admite recurso contra a sentença, salvo quanto às decisões que deliberam sobre a tutela provisória - LJEFP, art. 4º - Falta de interesse recursal - Agravo não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote