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Jurisprudência sobre
ilegitimidade recursal

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Doc. VP 329.1043.7680.9488

551 - TJSP. Embargos de Declaração - Autor/embargante que promoveu ação contra a Fazenda Pública Estadual, que logrou êxito em ver declarada sua ilegitimidade passiva - Necessidade de arbitramento de sucumbência em face do autor/embargante - Embargos não acolhidos.

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Doc. VP 730.7356.9040.2571

552 - TJSP. LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA -

Impenhorabilidade - Cumprimento de sentença movido pelo locador em face do locatário e da fiadora - Pretensão do locatário contrária à expropriação do bem da fiadora por se tratar de bem de família e por ser ela pessoa idosa - Pleito de direito alheio em nome próprio - Ilegitimidade recursal - Alegação que compete à interessada, pelas vias próprias - CPC, art. 18 - Notícia de interposição de agravo próprio pela fiadora, em paralelo a este recurso - Decisão mantida.... ()

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Doc. VP 267.8883.5429.3081

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

R. Decisão que deferiu o bloqueio de transferência de veículo. Recurso do executado para alegar a impossibilidade do bloqueio, sob o fundamento de que o automóvel pertence a terceiro estranho aos autos. Ilegitimidade recursal do executado para pleitear o levantamento do bloqueio ou a reforma da r. Decisão. Impossibilidade de proteger direito alheio através de recurso próprio. Inteligência dos CPC, art. 18 e CPC art. 996. ... ()

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Doc. VP 621.5210.1071.5775

554 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade de relação jurídica e inexigibilidade do débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para a autora em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade de relação jurídica e inexigibilidade do débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para a autora em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Pertinência subjetiva do recorrido por ser o responsável pelo contrato impugnado. 3. Contratação de financiamento e de sua utilização não comprovadas pelo réu. Tratamento odontológico não efetuado pela autora. Autora que contesta a contratação do financiamento. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviços evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade, caracterizando-se como fortuito interno. Declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de perda do tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 346.6827.0939.3448

555 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-PREV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010539526. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.  SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 998.2700.0717.6771

556 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-PREV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010539526.   EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.  SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 211.2151.2542.5906

557 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - com fundamento nos normativos do CTN, art. 34 e da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º. ... ()

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Doc. VP 560.4801.7320.0045

558 - TJSP. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária - rescisão contratual por culpa da rés, que descumpriram o prazo de entrega - preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Securitizadora que recebeu parte do valor pleiteado - configuração da responsabilidade solidária, considerada a relação de consumo - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - recurso improvido

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Doc. VP 184.9110.8000.3500

559 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Petição recursal. Subscrição pelo representante jurídico. Ausência de assinatura do presidente da câmara municipal. Ilegitimidade.

«1 - Representante Jurídico da Câmara Municipal do Rio de Janeiro não possui legitimidade para interpor recursos nas representações de inconstitucionalidade, sem que haja a subscrição da pessoa legitimada pela Constituição. ... ()

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Doc. VP 144.7244.0026.9200

560 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ad causam. Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Pretensão de obtenção de extratos analíticos vinculados ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) em período anterior à transferência para a caixa econômica federal (cef). Legitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que é a responsável pela documentação no período em que foi depositária. Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 211.2151.2996.4834

561 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - com fundamento nos normativos dos CTN, art. 32 e CTN Lei 9.514/1997, art. 34, 26 e 27, § 8º e 1.367 e 1.368-B do CC, bem como em jurisprudência do STF. ... ()

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Doc. VP 742.3138.4913.6724

562 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização - Dano material - Acidente em rodovia - Motocicleta - Objeto sobre a faixa de rolamento - Sentença de procedência - Recurso das rés - ilegitimidade de parte passiva da corré Arteris S/A. - Ausência de prova do fato constitutivo - Impugnação do valor indenizatório - Culpa exclusiva da vítima - Pneu dianteiro irregular - Desacolhimento - Legitimidade de Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Dano material - Acidente em rodovia - Motocicleta - Objeto sobre a faixa de rolamento - Sentença de procedência - Recurso das rés - ilegitimidade de parte passiva da corré Arteris S/A. - Ausência de prova do fato constitutivo - Impugnação do valor indenizatório - Culpa exclusiva da vítima - Pneu dianteiro irregular - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Rés componentes do mesmo grupo empresarial - Administração de holding que justifica a solidariedade - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviço - Constatação de objeto sobre a faixa de rolamento efetuada por agente policial (fl.14) - Prova da ocorrência do sinistro e dos danos suportados - Registro da ocorrência perante a autoridade competente - Valor fixado compatível com a prova documental dos reparos a serem efetuados (R$ 5.442,31) - Ausência de prova da culpa exclusiva da vítima - Registro de ocorrência que não esclarece qual a irregularidade do pneu, bem como atesta condições de tempo bom e pista seca (fl.12) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 405.9355.7039.6610

563 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravado e determinou a sua exclusão da lide, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O agravante ajuizou ação de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, alegando que obras realizadas pelos agravados de forma negligente lhe causaram prejuízos. ... ()

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Doc. VP 213.6070.4767.2345

564 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar (ilegitimidade passiva) afastada. Mérito: Funcionário Público Estadual. Agente de segurança penitenciária. Incidência de contribuição de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário). Impossibilidade. Art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar (ilegitimidade passiva) afastada. Mérito: Funcionário Público Estadual. Agente de segurança penitenciária. Incidência de contribuição de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário). Impossibilidade. Art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Sentença ratificada - Recurso não provido.

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Doc. VP 802.1561.3833.6741

565 - TJSP. Recurso Inominado - Município de São Paulo - Ilegitimidade passiva do autor em arcar com multa decorrente de infração de trânsito - Protesto indevido - Dano moral verificado - Quantum indenizatório proporcional e razoável - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. VP 455.5431.8535.3588

566 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Indenização de férias não usufruídas, correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Sentença recorrida que condenou solidariamente a Fazenda Pública do Estado e a SPPrev ao pagamento das férias indenizadas. Ilegitimidade passiva da SPPrev pois os fatos referem-se a período anterior à inatividade do servidor. Precedente. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Indenização de férias não usufruídas, correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Sentença recorrida que condenou solidariamente a Fazenda Pública do Estado e a SPPrev ao pagamento das férias indenizadas. Ilegitimidade passiva da SPPrev pois os fatos referem-se a período anterior à inatividade do servidor. Precedente. Recurso inominado provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da co-ré SPPrev e julgar o processo extinto sem julgamento de mérito em relação a ela, mantida a responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública do Estado.

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Doc. VP 150.1413.5002.9800

567 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva ad causam. Interesse recursal que surgiu somente após o julgamento da apelação. Efeito devolutivo amplo. Matéria de ordem pública. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Na origem, cuida-se de exceção de pré-executividade que suscitou ilegitimidade passiva ad causam e prescrição do débito fiscal. ... ()

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Doc. VP 241.0260.7885.6858

568 - STJ. Agravo regimental. Ilegitimidade passiva. Questão não arguida nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Não-Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A questão relativa à ilegitimidade passiva da ora agravante não foi objeto de insurgência do Recurso Especial constituindo-se, portanto, em inovação recursal, incabível em sede de regimental.... ()

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Doc. VP 722.5569.5372.7147

569 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - AFASTADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 756.7206.8778.4572

570 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - AFASTADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 145.1754.5003.4900

571 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas. Cártulas cedidas ao banco, ora apelante, por endosso-mandato. Endosso que não transfere a titularidade do crédito documentado. Instituição bancária, portanto, alheia à relação jurídico-material estabelecida entre a empresa autora que figura como sacada das duplicatas indevidamente protestadas, e as empresas sacadoras, co-rés na presente ação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo em relação a casa bancária decretada. Recurso provido.

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Doc. VP 852.6345.0046.8551

572 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ESTIMATIVA. EFETIVA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação anulatória de débito tributário ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade da cobrança de contribuição de melhoria imposta pelo ente municipal em razão de obra pública de pavimentação asfáltica. A sentença julgou improcedente o pedido, ao entendimento de que a cobrança estaria lastreada em legislação específica e cálculos apresentados em edital. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, alegando ausência de comprovação de valorização imobiliária individualizada.... ()

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Doc. VP 144.1891.8000.1100

573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de declaração manejados por amicus curiae. Ausência de legitimidade. Não conhecimento.

«1. Conforme a firme jurisprudência do STJ e do STF, as entidades que ingressam na relação processual na condição de amicus curiae não possuem interesse imediato naquela determinada lide, sendo admitidas apenas com a finalidade de subsidiar o magistrado com informações úteis ao deslinde das discussões judiciais de interesse coletivo. Portanto, não se revela cognoscível a pretensão de sanar omissões indicadas em seus aclaratórios, diante de sua flagrante ilegitimidade recursal 2. A Defensoria Pública da União não tem representação processual e nem sequer está evidenciada nos autos a hipossuficiência econômica do demandado na ação de busca e apreensão - oriunda, ademais, da Justiça estadual - movida pela instituição financeira. ... ()

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Doc. VP 268.4282.9996.5949

574 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, determinar a cessação dos descontos e condenar o IPE-PREV à restituição dos valores.... ()

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Doc. VP 118.4086.3905.4288

575 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, determinar a cessação dos descontos e condenar o IPE-PREV à restituição dos valores.... ()

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Doc. VP 170.8372.0880.0944

576 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS. BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto por Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. contra sentença que a condenou solidariamente, juntamente com outros fornecedores, à restituição dos valores pagos por consumidores por passagens aéreas adquiridas da corré 123 Milhas. A recorrente alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando ser apenas licenciadora da marca do cartão utilizado na compra das passagens. ... ()

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Doc. VP 771.9869.6724.7435

577 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. TEMA 1234 DO STF. A COMPETÊNCIA DA UNIÃO É APENAS PARA AS DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, QUANDO O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ESPECÍFICO DO FÁRMACO OU DO PRINCÍPIO ATIVO, FOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM E INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. VP 391.8050.3484.6889

578 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar (ilegitimidade passiva) afastada. Mérito: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Não incidência. Tema 163 do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 260.9378.3961.9736

579 - TJSP. Recurso inominado. Ligações abusivas e insistentes. Débito declarado inexistente. Ilegitimidade passiva reconhecida do Banco Bradesco em razão da inexistência de relação jurídica com o autor. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 148.0313.6002.8000

580 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso interposto por pessoa que não é parte demanda. Ilegitimidade ativa recursal. Recurso não conhecido.

«1. O recurso foi interposto por pessoa que não é parte relação processual. Ilegitimidade ativa recursal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 143.3851.5021.3360

581 - TJSP. Recurso Inominado. Ilegitimidade da parte ativa configurada. Redação genérica do artigo que supostamente seria ofensivo. Não direcionamento a nenhum servidor específico. Extinção do processo sem resolução do mérito que deve prevalecer. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 482.8803.6652.0312

582 - TJSP. Agravo de Instrumento - Intimação da Fazenda do Estado de São Paulo para cumprimento da obrigação de fazer de servidora inativa - Alegação de ilegitimidade passiva para cumprimento da obrigação de fazer após trânsito em julgado da ação - Recurso desprovido.

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Doc. VP 112.7233.3677.4949

583 - TJSP. RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE IRPF SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - IMPOSTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DETERMINADA PELA R. SENTENÇA E SUPRESSÃO DOS DESCONTOS MANTIDOS - PRECEDENTES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE CORRETAMENTE AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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Doc. VP 148.1444.7164.8729

584 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE CATARATA. DIREITO EVIDENCIADO, ASSIM COMO A URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, NO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS AFASTADA. RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA EM FAVOR DE PACIENTE DO SUS. TEMA 1033 DO STF. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. 

RECURSO INOMINADO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 690.0128.4006.5347

585 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - IMPORTUNAÇÃO. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS. 1. Justiça gratuita requerida pelo autor em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência de prova de que os números indicados sejam da recorrente. Inexistência de relação jurídica com o autor e com o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - IMPORTUNAÇÃO. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS. 1. Justiça gratuita requerida pelo autor em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência de prova de que os números indicados sejam da recorrente. Inexistência de relação jurídica com o autor e com o credor (corréu). Preliminar acolhida. Recurso provido.

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Doc. VP 185.7550.6004.5600

586 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ilegitimidade ativa recursal. Inexistência de vício. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()

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Doc. VP 1691.6801.6978.5400

587 - TJSP. Fornecimento de fraldas. Parte que se mudou da cidade de Cajuru, ocorrendo a ilegitimidade passiva superveniente da municipalidade, consequentemente, há perda do interesse recursal. Recurso prejudicado. Extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade superveniente.

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Doc. VP 778.3707.8135.1444

588 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, determinar a cessação dos descontos e condenar o IPE-PREV à restituição dos valores.... ()

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Doc. VP 510.2269.8680.1259

589 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, determinar a cessação dos descontos e condenar o IPE-PREV à restituição dos valores.... ()

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Doc. VP 550.0355.1016.0699

590 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, determinar a cessação dos descontos e condenar o IPE-PREV à restituição dos valores.... ()

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Doc. VP 773.4560.2540.8972

591 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, determinar a cessação dos descontos e condenar o IPE-PREV à restituição dos valores.... ()

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Doc. VP 838.2256.4434.3945

592 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, determinar a cessação dos descontos e condenar o IPE-PREV à restituição dos valores.... ()

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Doc. VP 240.3325.1972.5493

593 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, determinar a cessação dos descontos e condenar o IPE-PREV à restituição dos valores.... ()

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Doc. VP 245.8051.3599.7774

594 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, determinar a cessação dos descontos e condenar o IPE-PREV à restituição dos valores.... ()

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Doc. VP 125.1629.7566.1088

595 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, determinar a cessação dos descontos e condenar o IPE-PREV à restituição dos valores.... ()

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Doc. VP 847.0060.3788.8790

596 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, determinar a cessação dos descontos e condenar o IPE-PREV à restituição dos valores.... ()

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Doc. VP 251.3966.8443.6619

597 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, determinar a cessação dos descontos e condenar o IPE-PREV à restituição dos valores.... ()

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Doc. VP 580.0708.4948.7316

598 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, determinar a cessação dos descontos e condenar o IPE-PREV à restituição dos valores.... ()

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Doc. VP 130.3018.2251.1334

599 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, determinar a cessação dos descontos e condenar o IPE-PREV à restituição dos valores.... ()

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Doc. VP 178.7238.2216.4744

600 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, determinar a cessação dos descontos e condenar o IPE-PREV à restituição dos valores.... ()

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