Jurisprudência sobre
ilegitimidade recursal
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551 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Pertinência subjetiva do recorrente à lide, por gerir a conta sobre a Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Pertinência subjetiva do recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Fraude bancária. Golpe do presente. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito. Indenização por danos materiais cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido".
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552 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recorrente que não é parte na demanda. Ilegitimidade ativa recursal. Recurso não conhecido.
«1. Recurso interposto por sujeito que não faz parte da relação processual. Ilegitimidade ativa recursal. ... ()
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554 - TJSP. RECURSO INOMINADO - LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR APOSENTADORIA OU MORTE - DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV RECONHECIDA - RELAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE À APOSENTADORIA, ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR E A FESP - RECURSO PROVIDO.
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555 - TJRS. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). EXTINÇÃO DO FEITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO DE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL ASSEGURADO PELO ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. PREVALÊNCIA DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA PERSONALIDADE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO FISCAL (SIMPLES NACIONAL). LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR NO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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556 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRELIMINAR AFASTADA. DANOS MATERIAIS CONCERNENTES AO CONSERTO DO VEÍCULO CONFIGURADOS. PERTINÊNCIA/REGULARIDADE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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557 - TJSP. Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/SP - Ilegitimidade do ente estatal de dispor a respeito das penalidades aplicadas por outros órgãos executivos de trânsito - Danos Morais indevidos pelo comerciante de veículo - Recurso desprovido.
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558 - TJSP. LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA -
Impenhorabilidade - Cumprimento de sentença movido pelo locador em face do locatário e da fiadora - Pretensão do locatário contrária à expropriação do bem da fiadora por se tratar de bem de família e por ser ela pessoa idosa - Pleito de direito alheio em nome próprio - Ilegitimidade recursal - Alegação que compete à interessada, pelas vias próprias - CPC, art. 18 - Notícia de interposição de agravo próprio pela fiadora, em paralelo a este recurso - Decisão mantida.... ()
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
R. Decisão que deferiu o bloqueio de transferência de veículo. Recurso do executado para alegar a impossibilidade do bloqueio, sob o fundamento de que o automóvel pertence a terceiro estranho aos autos. Ilegitimidade recursal do executado para pleitear o levantamento do bloqueio ou a reforma da r. Decisão. Impossibilidade de proteger direito alheio através de recurso próprio. Inteligência dos CPC, art. 18 e CPC art. 996. ... ()
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560 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Repactuação de financiamento estudantil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Preliminares de incompetência do Juízo e arguição de litisconsórcio passivo necessário não conhecidas, porque traduzidas em inovação recursal. Ilegitimidade passiva ad causam que se verifica in status assertionis. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Repactuação de financiamento estudantil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Preliminares de incompetência do Juízo e arguição de litisconsórcio passivo necessário não conhecidas, porque traduzidas em inovação recursal. Ilegitimidade passiva ad causam que se verifica in status assertionis. Preliminar afastada. Direito da autora à renegociação da dívida bem reconhecido em primeiro grau. Requisitos da Lei 14.375/22, art. 5º preenchidos. Litigância de má-fé não caracterizado na hipótese. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido, na parte conhecida.
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561 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-Prev e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso, bem como a restituição dos valores já recolhidos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos previdenciários e a restituição das quantias descontadas.... ()
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562 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-Prev e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso, bem como a restituição dos valores já recolhidos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos previdenciários e a restituição das quantias descontadas.... ()
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563 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-Prev e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso, bem como a restituição dos valores já recolhidos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos previdenciários e a restituição das quantias descontadas.... ()
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564 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-Prev e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso, bem como a restituição dos valores já recolhidos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos previdenciários e a restituição das quantias descontadas.... ()
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565 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-Prev e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso, bem como a restituição dos valores já recolhidos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos previdenciários e a restituição das quantias descontadas.... ()
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566 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-Prev e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso, bem como a restituição dos valores já recolhidos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cessação dos descontos previdenciários e a restituição das quantias descontadas.... ()
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567 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.
1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - com fundamento nos normativos do CTN, art. 34 e da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º. ... ()
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568 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA CORRÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso inominado interposto por Rhodia Brasil S/A contra sentença que a condenou solidariamente a realizar o downgrade do plano de saúde do autor. A recorrente alega ilegitimidade passiva, argumentando que, desde o término do vínculo empregatício, não possui relação contratual com o autor, sendo a responsabilidade pela alteração do plano atribuída exclusivamente à operadora Bradesco Saúde. ... ()
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569 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Petição recursal. Subscrição pelo representante jurídico. Ausência de assinatura do presidente da câmara municipal. Ilegitimidade.
«1 - Representante Jurídico da Câmara Municipal do Rio de Janeiro não possui legitimidade para interpor recursos nas representações de inconstitucionalidade, sem que haja a subscrição da pessoa legitimada pela Constituição. ... ()
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA EM PRIMEIRO GRAU PARA REATIVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. Pedido de reversão da tutela concedida. Alegação de ilegitimidade passiva, inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência e descabimento da multa aplicada. Não cabimento. Legitimidade verificada, em análise perfunctória, conforme contrato juntado às fls. 8 do processo principal. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA EM PRIMEIRO GRAU PARA REATIVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. Pedido de reversão da tutela concedida. Alegação de ilegitimidade passiva, inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência e descabimento da multa aplicada. Não cabimento. Legitimidade verificada, em análise perfunctória, conforme contrato juntado às fls. 8 do processo principal. Matéria, ademais, que será melhor analisada quando do julgamento do mérito do processo principal, sob pena de supressão de instância. Tutela que, deferida neste momento processual, não traz qualquer irreversibilidade para a agravante (art. 300, §3º, CPC), já que, ao final do processo, em caso de improcedência da demanda, poderá adotar as medidas pertinentes para cancelar o seguro, com o levantamento dos valores depositados em juízo. Tutela que deve ser mantida. Decisão, contudo, que deve ser parcialmente reformada a fim de reduzir o valor da multa fixada em primeiro grau. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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571 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.
1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - com fundamento nos normativos dos CTN, art. 32 e CTN Lei 9.514/1997, art. 34, 26 e 27, § 8º e 1.367 e 1.368-B do CC, bem como em jurisprudência do STF. ... ()
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572 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravado e determinou a sua exclusão da lide, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O agravante ajuizou ação de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, alegando que obras realizadas pelos agravados de forma negligente lhe causaram prejuízos. ... ()
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573 - TJSP. Embargos de declaração. Preliminar de ilegitimidade passiva enfrentada no julgado. Inexistência de omissão. Recurso que visa, em última análise, rediscutir matéria já apreciada, tendo nítido caráter infringente, o que não se admite. Recurso não provido.
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574 - TJSP. Embargos de Declaração - Autor/embargante que promoveu ação contra a Fazenda Pública Estadual, que logrou êxito em ver declarada sua ilegitimidade passiva - Necessidade de arbitramento de sucumbência em face do autor/embargante - Embargos não acolhidos.
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575 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-PREV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010539526. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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576 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-PREV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010539526. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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577 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade de relação jurídica e inexigibilidade do débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para a autora em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade de relação jurídica e inexigibilidade do débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para a autora em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Pertinência subjetiva do recorrido por ser o responsável pelo contrato impugnado. 3. Contratação de financiamento e de sua utilização não comprovadas pelo réu. Tratamento odontológico não efetuado pela autora. Autora que contesta a contratação do financiamento. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviços evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade, caracterizando-se como fortuito interno. Declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de perda do tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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578 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ad causam. Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Pretensão de obtenção de extratos analíticos vinculados ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) em período anterior à transferência para a caixa econômica federal (cef). Legitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que é a responsável pela documentação no período em que foi depositária. Preliminar rejeitada.
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579 - TJSP. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária - rescisão contratual por culpa da rés, que descumpriram o prazo de entrega - preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Securitizadora que recebeu parte do valor pleiteado - configuração da responsabilidade solidária, considerada a relação de consumo - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - recurso improvido
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580 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva ad causam. Interesse recursal que surgiu somente após o julgamento da apelação. Efeito devolutivo amplo. Matéria de ordem pública. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Na origem, cuida-se de exceção de pré-executividade que suscitou ilegitimidade passiva ad causam e prescrição do débito fiscal. ... ()
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581 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização - Dano material - Acidente em rodovia - Motocicleta - Objeto sobre a faixa de rolamento - Sentença de procedência - Recurso das rés - ilegitimidade de parte passiva da corré Arteris S/A. - Ausência de prova do fato constitutivo - Impugnação do valor indenizatório - Culpa exclusiva da vítima - Pneu dianteiro irregular - Desacolhimento - Legitimidade de Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Dano material - Acidente em rodovia - Motocicleta - Objeto sobre a faixa de rolamento - Sentença de procedência - Recurso das rés - ilegitimidade de parte passiva da corré Arteris S/A. - Ausência de prova do fato constitutivo - Impugnação do valor indenizatório - Culpa exclusiva da vítima - Pneu dianteiro irregular - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Rés componentes do mesmo grupo empresarial - Administração de holding que justifica a solidariedade - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviço - Constatação de objeto sobre a faixa de rolamento efetuada por agente policial (fl.14) - Prova da ocorrência do sinistro e dos danos suportados - Registro da ocorrência perante a autoridade competente - Valor fixado compatível com a prova documental dos reparos a serem efetuados (R$ 5.442,31) - Ausência de prova da culpa exclusiva da vítima - Registro de ocorrência que não esclarece qual a irregularidade do pneu, bem como atesta condições de tempo bom e pista seca (fl.12) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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582 - STJ. Agravo regimental. Ilegitimidade passiva. Questão não arguida nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Não-Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A questão relativa à ilegitimidade passiva da ora agravante não foi objeto de insurgência do Recurso Especial constituindo-se, portanto, em inovação recursal, incabível em sede de regimental.... ()
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583 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de declaração manejados por amicus curiae. Ausência de legitimidade. Não conhecimento.
«1. Conforme a firme jurisprudência do STJ e do STF, as entidades que ingressam na relação processual na condição de amicus curiae não possuem interesse imediato naquela determinada lide, sendo admitidas apenas com a finalidade de subsidiar o magistrado com informações úteis ao deslinde das discussões judiciais de interesse coletivo. Portanto, não se revela cognoscível a pretensão de sanar omissões indicadas em seus aclaratórios, diante de sua flagrante ilegitimidade recursal 2. A Defensoria Pública da União não tem representação processual e nem sequer está evidenciada nos autos a hipossuficiência econômica do demandado na ação de busca e apreensão - oriunda, ademais, da Justiça estadual - movida pela instituição financeira. ... ()
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584 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar (ilegitimidade passiva) afastada. Mérito: Funcionário Público Estadual. Agente de segurança penitenciária. Incidência de contribuição de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário). Impossibilidade. Art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar (ilegitimidade passiva) afastada. Mérito: Funcionário Público Estadual. Agente de segurança penitenciária. Incidência de contribuição de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário). Impossibilidade. Art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Sentença ratificada - Recurso não provido.
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585 - TJSP. Recurso Inominado - Município de São Paulo - Ilegitimidade passiva do autor em arcar com multa decorrente de infração de trânsito - Protesto indevido - Dano moral verificado - Quantum indenizatório proporcional e razoável - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido.
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586 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Indenização de férias não usufruídas, correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Sentença recorrida que condenou solidariamente a Fazenda Pública do Estado e a SPPrev ao pagamento das férias indenizadas. Ilegitimidade passiva da SPPrev pois os fatos referem-se a período anterior à inatividade do servidor. Precedente. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Indenização de férias não usufruídas, correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Sentença recorrida que condenou solidariamente a Fazenda Pública do Estado e a SPPrev ao pagamento das férias indenizadas. Ilegitimidade passiva da SPPrev pois os fatos referem-se a período anterior à inatividade do servidor. Precedente. Recurso inominado provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da co-ré SPPrev e julgar o processo extinto sem julgamento de mérito em relação a ela, mantida a responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública do Estado.
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587 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ATO MUNICIPAL RELACIONADO AO CÁLCULO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO IPÊ-SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPÊ ACOLHIDA COM EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE, MANTENDO-SE HÍGIDA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO DEMANDADO MUNICÍPIO, QUE NÃO RECORREU. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.
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588 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso interposto por pessoa que não é parte demanda. Ilegitimidade ativa recursal. Recurso não conhecido.
«1. O recurso foi interposto por pessoa que não é parte relação processual. Ilegitimidade ativa recursal. Precedentes. ... ()
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589 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - AFASTADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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590 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - AFASTADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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591 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas. Cártulas cedidas ao banco, ora apelante, por endosso-mandato. Endosso que não transfere a titularidade do crédito documentado. Instituição bancária, portanto, alheia à relação jurídico-material estabelecida entre a empresa autora que figura como sacada das duplicatas indevidamente protestadas, e as empresas sacadoras, co-rés na presente ação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo em relação a casa bancária decretada. Recurso provido.
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592 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS. BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. contra sentença que a condenou solidariamente, juntamente com outros fornecedores, à restituição dos valores pagos por consumidores por passagens aéreas adquiridas da corré 123 Milhas. A recorrente alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando ser apenas licenciadora da marca do cartão utilizado na compra das passagens. ... ()
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593 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ESTIMATIVA. EFETIVA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação anulatória de débito tributário ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade da cobrança de contribuição de melhoria imposta pelo ente municipal em razão de obra pública de pavimentação asfáltica. A sentença julgou improcedente o pedido, ao entendimento de que a cobrança estaria lastreada em legislação específica e cálculos apresentados em edital. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, alegando ausência de comprovação de valorização imobiliária individualizada.... ()
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594 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, determinar a cessação dos descontos e condenar o IPE-PREV à restituição dos valores.... ()
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595 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, determinar a cessação dos descontos e condenar o IPE-PREV à restituição dos valores.... ()
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596 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ilegitimidade ativa recursal. Inexistência de vício. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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597 - TJSP. Fornecimento de fraldas. Parte que se mudou da cidade de Cajuru, ocorrendo a ilegitimidade passiva superveniente da municipalidade, consequentemente, há perda do interesse recursal. Recurso prejudicado. Extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade superveniente.
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598 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. TEMA 1234 DO STF. A COMPETÊNCIA DA UNIÃO É APENAS PARA AS DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, QUANDO O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ESPECÍFICO DO FÁRMACO OU DO PRINCÍPIO ATIVO, FOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM E INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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599 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar (ilegitimidade passiva) afastada. Mérito: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Não incidência. Tema 163 do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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600 - TJSP. Recurso inominado. Ligações abusivas e insistentes. Débito declarado inexistente. Ilegitimidade passiva reconhecida do Banco Bradesco em razão da inexistência de relação jurídica com o autor. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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