Jurisprudência sobre
ilegitimidade recursal
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651 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professor Temporário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência absoluta - RGPS - Inaplicabilidade do art. 65, da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professor Temporário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência absoluta - RGPS - Inaplicabilidade da Lei 1.374/2022, art. 65 - Legalidade do desconto previdenciário - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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652 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual. Ilegitimidade ativa. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. É inviável a análise de tese alegada apenas nas razões do regimental por se tratar de evidente inovação recursal. ... ()
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653 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - AFASTADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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654 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - AFASTADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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655 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - AFASTADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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656 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar (Ilegitimidade passiva) rejeitada. Mérito: Extravio de bem móvel por negligência de funcionário(a). Responsabilidade civil subjetiva do Estado, na hipótese de conduta omissiva. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Sentença ratificada. Recurso não provido.
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657 - TJSP. JOGO DO BICHO - preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da denúncia rejeitadas - tipicidade da conduta - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - condenação mantida - pena fixada no mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - recurso improvido.
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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Recurso que, a despeito de versar, em parte. questão atinente a direito de terceiro, foi interposto pelos agravantes - Ilegitimidade recursal, neste aspecto, caracterizada - No mais, alegam os agravantes que a quantia depositada em conta-poupança, objeto de penhora, advém da remuneração do recorrente, Rogério, protegida pela indisponibilidade de bens, já reconhecida no julgamento de outro recurso - «Alegar e não provar é o mesmo que não alegar, brocardo romano que aqui se ajusta perfeitamente - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, improvido... ()
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659 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Município de Itu. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Razões do apelo que se referem a legitimidade passiva em razão das empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico. Ausência de interesse recursal e de requisitos da peça recursal. Ofensa ao art. 1.010, II do CPC. Recurso não conhecido
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660 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e restituição de indébito - Policial Militar - Aposentado - Moléstia Profissional - Entorse (CID M-23) - Isenção - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Prescrição quinquenal - Atualização de eventual Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e restituição de indébito - Policial Militar - Aposentado - Moléstia Profissional - Entorse (CID M-23) - Isenção - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Prescrição quinquenal - Atualização de eventual restituição - Inaplicabilidade da isenção para servidores na reserva - Ausência de comprovação do liame entre o exercício da profissão e a moléstia adquirida - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva efetiva - Réu/Recorrente responsável pelos descontos de IR do recorrido - Sentença recorrida já observou o prazo prescricional, bem como os termos da atualização monetária na forma mencionada nas razões recursais - Reserva remunerada que equivale à inatividade - Relação de causalidade entre a moléstia e o exercício da profissão comprovada pelo laudo acostado a fl. 24 - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA. DOENÇA PROFISSIONAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. A SPPREV possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda; 2. A Lei 7713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por moléstia profissional; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter doença profissional incapacitante; 4. A condição de militar da reserva remunerada se equivale à inatividade, situação contemplada no art. 6º XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição; 5. É desnecessário laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda; 6. O autor faz jus à isenção de imposto de renda; 7. Não houve requerimento de devolução de valores; 8. Precedente, Súmula 598/STJ; 9. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011995-41.2023.8.26.0566; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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661 - TJRS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE DO IPE PREV. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame ... ()
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662 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM JUNHO DO ANO 2023. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA PELO COORDENADOR DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO SOBRE O VOLUME DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE. IUJ 71008591331. DANO MORAL CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, VENCIDA A RELATORA NO PONTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.
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663 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTOS OCORRIDOS EM JUNHO DO ANO 2023. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA PELO COORDENADOR DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO SOBRE O VOLUME DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. IUJ 71008591331. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA E JULGADA EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
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664 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SENTENÇA IMPROCEDENTE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ENDEREÇO DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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665 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. AFLIBERCEPTE. REVISÃO DE POSICIONAMENTO DIANTE DA NOVA DISPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE ACORDO COM A RENAME 2024. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CONFIRMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER PELA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO ESTADO E JULGADA EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
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666 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. DEMONSTRADA A INSTITUIÇÃO DE PENSIONAMENTO SOMENTE EM FAVOR DO FILHO DO SERVIDOR FALECIDO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA MÃE DESTE. PENSIONAMENTO CUJA MANTENÇA APÓS A MAIORIDADE DO FILHO NÃO FOI DEMONSTRADA. EXAME DO PERÍODO PRETÉRITO RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO DEMONSTRADO PAGAMENTO A MENOR DO QUE O DEVIDO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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667 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmulas Vinculantes 10 e 37. Terceiro não habilitado no processo originário. Ilegitimidade ad causam. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal ou de ações judiciais em geral. Agravo regimental não provido.
«1. Aquele que não integra a relação processual de origem não possui legitimidade para propor a reclamação constitucional. ... ()
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668 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -- TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO.Alegação de responsabilidade tão somente pela disponibilização da plataforma de intermediação entre a empresa de transporte e o usuário. Parceria entre a ré e empresas de transporte que gera benefícios econômicos a sua atividade. Recorrente que atuou na cadeia de fornecedores do serviço de transporte contratado. Responsabilidade solidária em casos de eventuais falhas na prestação de serviços por parte das empresas transportadoras. Preliminar afastada. ... ()
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669 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE FRETAMENTO COLABORATIVO DE ÔNIBUS «BUSER. LEGITIMIDADE PASSIVA. Buser Brasil Tecnologia Ltda que integra a cadeia de prestação do serviço e que deve responder de forma solidária à demanda (arts. 3º e 7º, parágrafo único do CDC). Ilegitimidade Passiva afastada. Relação de consumo. Descumprimento contratual - Viagem que não se Ementa: RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE FRETAMENTO COLABORATIVO DE ÔNIBUS «BUSER. LEGITIMIDADE PASSIVA. Buser Brasil Tecnologia Ltda que integra a cadeia de prestação do serviço e que deve responder de forma solidária à demanda (arts. 3º e 7º, parágrafo único do CDC). Ilegitimidade Passiva afastada. Relação de consumo. Descumprimento contratual - Viagem que não se finalizou em vista da apreensão do ônibus pela Policia Federal Rodoviária à ausência de autorização. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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670 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação. O agravante sustenta que a decisão do juízo de primeiro grau possui natureza de sentença, pois extinguiu parcialmente o feito e condenou em custas e honorários advocatícios. Requer, subsidiariamente, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, alegando ausência de erro grosseiro na escolha do recurso. ... ()
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671 - TJSP. Recurso inominado. Ação de Cobrança. Prestação de serviços mecânicos. Conserto em veículo não pertencente ao réu. Proprietária do veículo que foi ouvida como testemunha e assumiu os valores decorrentes do conserto efetuado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Pedido contraposto improcedente. Dano moral não configurado ante a ausência de comprovação de ofensa de cunho moral. Recurso provido em Ementa: Recurso inominado. Ação de Cobrança. Prestação de serviços mecânicos. Conserto em veículo não pertencente ao réu. Proprietária do veículo que foi ouvida como testemunha e assumiu os valores decorrentes do conserto efetuado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Pedido contraposto improcedente. Dano moral não configurado ante a ausência de comprovação de ofensa de cunho moral. Recurso provido em parte.
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672 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imposto de Renda. Auxílio Transporte e Férias prêmio não gozadas. Verbas de caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda. Sentença alterada somente quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, mantida no restante por seus próprios fundamentos. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imposto de Renda. Auxílio Transporte e Férias prêmio não gozadas. Verbas de caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda. Sentença alterada somente quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, mantida no restante por seus próprios fundamentos. Recurso parcialmente provido.
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673 - TJSP. Recurso inominado. Alegação de ilegitimidade. Descabimento. Contratação de veículo para incremento de atividade empresarial e logística. Recurso improvido.
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674 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Contratação de convênio saúde fora do estabelecimento (na porta de Supermercado) - Desistência comunicada à operadora, que fez o estorno provisório, mas o reverteu por falta de documentos, sem identificar, de forma escorreita, o beneficiário - Responsabilidade objetiva somente da Luizacred, com direito de regresso - Ilegitimidade Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Contratação de convênio saúde fora do estabelecimento (na porta de Supermercado) - Desistência comunicada à operadora, que fez o estorno provisório, mas o reverteu por falta de documentos, sem identificar, de forma escorreita, o beneficiário - Responsabilidade objetiva somente da Luizacred, com direito de regresso - Ilegitimidade passiva da Itaucard - Parcial provimento para procedência do pedido em face da Luizacred.
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675 - TJSP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO SUSCITAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - REJEIÇÃO.
As preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial não foram suscitadas oportunamente, caracterizando inovação recursal. A matéria não alegada no momento adequado não pode ser introduzida em fase recursal. Preliminares rejeitadas. ... ()
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676 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA - Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente(Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ESTADO DE SÃO PAULO proprietário e MANTENEDOR DO hospital onde é exercida a atividade médica - SOLIDARIEDADE E LEGITIMIDADE CONCORRENTE com a entidade terceirizada que apenas administra o Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente(Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ESTADO DE SÃO PAULO proprietário e MANTENEDOR DO hospital onde é exercida a atividade médica - SOLIDARIEDADE E LEGITIMIDADE CONCORRENTE com a entidade terceirizada que apenas administra o nosocÔmio - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE o ACIONAMENTO DIRETO DO JUDICIÁRIO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PREJUDICIAL DESCARTADA. RESIDÊNCIA MÉDICA - Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente(Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) - conversão em pecúnia (30% da bolsa-auxílio) - CABIMENTO - tese jurídica Firmada no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - UNIFORMIZAÇÃO QUE OBJETIVA PACIFICAR DIVERGÊNCIAS - OBSERVâNCIA INDISTINTAMENTE OBRIGATÓRIA - Reconhecimento do direito do(a) recorrente à moradia durante o programa de residência COM PAGAMENTO EM pecúnia DE 30% (trinta por cento) DO VALOR da bolsa-auxílio - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido - sucumbência - 10%(dez por cento) sobre o valor da cONDENAÇÃO.
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677 - TJSP. Agravo de instrumento em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de réu, determinando sua exclusão do polo passivo - Matéria alegada pelo autor quanto à sustentada responsabilidade do banco réu, em verdade, pertine ao mérito da demanda e nessa qualidade, em momento oportuno, deve ser apreciada - Segundo a teoria da asserção, adotada por nosso ordenamento jurídico, as questões Ementa: Agravo de instrumento em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de réu, determinando sua exclusão do polo passivo - Matéria alegada pelo autor quanto à sustentada responsabilidade do banco réu, em verdade, pertine ao mérito da demanda e nessa qualidade, em momento oportuno, deve ser apreciada - Segundo a teoria da asserção, adotada por nosso ordenamento jurídico, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado - À luz do que narrado pelo autor na inicial, verifica-se a legitimidade do banco para ser acionado, anotado que conclusão diversa ( a ilegitimidade ) não solta patente, da mera análise dos fatos e da causa de pedir - Saber se o banco réu tem ou não efetiva responsabilidade pelo evento pertine ao mérito da questão, do que se deve tratar, oportunamente, na sentença - Provimento do agravo de instrumento para reforma da decisão que proclamou a ilegitimidade passiva da ré e determinou sua exclusão do polo passivo do feito, determinando o prosseguimento da ação em face dessa demandada
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678 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Morte do requerido. Nomeação dos sucessores para figurarem no polo passivo da demanda. Legalidade. Código Civil, artigos 1784 e 1845. Recurso improvido.
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679 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00, CONFORME O ATUAL ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SIMILARES. RECURSO DESPROVIDO.
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680 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Revisional c/c Cobrança - Servidora Pública do Município de Santos - «Referência Funcional - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), férias, décimo terceiro salário e licença prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Revisão de aposentadoria - Reconhecimento da prescrição - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Revisional c/c Cobrança - Servidora Pública do Município de Santos - «Referência Funcional - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), férias, décimo terceiro salário e licença prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Revisão de aposentadoria - Reconhecimento da prescrição - Irresignação da autora - Inocorrência da prescrição constatada - Necessário recálculo das verbas pleiteadas com implementação da «Referência Funcional - Contrarrazões do réu - Ilegitimidade Passiva - Impossibilidade de inclusão da «Referência Funcional na base de cálculo das verbas pleiteadas - Súmula Vinculante 37/STF- Acolhimento do recurso da autora - Inexistência de Ilegitimidade Passiva - Afastamento da prescrição - Relação jurídica de trato sucessivo - Súmula 85/STJ - No mérito - Expressa previsão legal - Verba de natureza remuneratória - Necessária inclusão na base de cálculo do ATS, férias, décimo terceiro salário e licença prêmio - Precedentes do Colégio Recursal - Sentença reformada RECURSO PROVIDO.
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681 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL. COBRANÇA DE IPTU. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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682 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DA PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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683 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Instituição financeira com Decreto de liquidação exttrajudicial. Banco réu que assume o ativo e o passivo da referida instituição. Ausente comprovação que os valores relativos aos depósitos de caderneta de poupança foram excluídos da transferência do ativo. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações relativas às contas de poupança. Recurso provido em parte.
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684 - TJRS. RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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685 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO NÃO RECONHECIDO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato não reconhecido pela parte autora e sem prova de autorização da correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súmula 479/STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. ... ()
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686 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1.Agravo interno em face de decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso de apelação em razão da ilegitimidade recursal. ... ()
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687 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução das contribuições previdenciárias pagas mensalmente para a Carteira de Previdência das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo da incidência do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de Ementa: Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução das contribuições previdenciárias pagas mensalmente para a Carteira de Previdência das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo da incidência do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não incidência do IRPF sobre o referido valor. Observância da prescrição quinquenal. Precedentes de Colégios Recursais do Estado de São Paulo. Consectários da mora corretamente fixados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recuso não provido.
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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fixação de multa diária solidária para obrigação personalíssima (cessação de descontos pela FACTA FINANCEIRA em benefício previdenciário) - Trânsito em julgado do capítulo da Sentença que declarou a ilegitimidade passiva do BANCO INTER (agravante) expressamente reconhecido quando do julgamento do Recurso Inominado (0005151-35.2023.8.26.00030, fls. 227/30 na origem) - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fixação de multa diária solidária para obrigação personalíssima (cessação de descontos pela FACTA FINANCEIRA em benefício previdenciário) - Trânsito em julgado do capítulo da Sentença que declarou a ilegitimidade passiva do BANCO INTER (agravante) expressamente reconhecido quando do julgamento do Recurso Inominado (0005151-35.2023.8.26.00030, fls. 227/30 na origem) - Recurso provido, com determinação de exclusão da agravante do polo passivo.
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689 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prejudicial (ilegitimidade ad causam). Incidência da Súmula 447/STJ. Rejeição. Mérito: Funcionário Público Estadual. Militar na reserva diagnosticado com espondilodiscopatia degenerativa lombar, moléstia profissional (CID M 51.9). Existência de doença elencada na Lei 7713/1988, art. 6º, XIV. Isenção de desconto relativamente ao imposto de renda. Possibilidade. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prejudicial (ilegitimidade ad causam). Incidência da Súmula 447/STJ. Rejeição. Mérito: Funcionário Público Estadual. Militar na reserva diagnosticado com espondilodiscopatia degenerativa lombar, moléstia profissional (CID M 51.9). Existência de doença elencada na Lei 7713/1988, art. 6º, XIV. Isenção de desconto relativamente ao imposto de renda. Possibilidade. Súmulas 598 e 627, ambas do Colendo STJ. Precedentes do Egrégio TJSP. Sentença ratificada. Recurso não provido.
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690 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminares (ausência do interesse de agir e ilegitimidade passiva) afastadas. Mérito: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRO-LABORE. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Não incidência. Tema 163 do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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691 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de Osasco - Servidora pública inativa portadora de Neoplasia Maligna - Isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, nos termos do, XIV, do art 6º da Lei 7.713/1988 - Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Autarquia Previdenciária - Afastamento - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.
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692 - STJ. processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Execução de obrigação de fazer. Preclusão. Ilegitimidade dos herdeiros. Debilidade recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Agravo Interno não procede, pois seus argumentos já foram devidamente refutados. ... ()
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693 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação, reformando em parte a sentença e julgando totalmente improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação indenizatória proposta em face do Município de João Monlevade e do ora embargante. O embargante alega omissão do julgado quanto à ausência de fixação de honorários sucumbenciais a seu favor, diante da confirmação do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, objeto de impugnação no apelo municipal. ... ()
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694 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento em ação monitória interposto por empresa contra decisão de desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Hipótese. Providência que somente aos sócios caberia para defenderem seu próprio patrimônio. Ausência de interesse recursal evidenciada. Recurso não conhecido.
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695 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - COLISÃO CONTRA ANIMAL NA PISTA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO.Rés componentes do mesmo grupo empresarial. Administração de holding que justifica a solidariedade. ... ()
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696 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fundos de Investimentos. Direito Civil (Lei 13.874/2019) e Direito Processual Civil.
Preliminares concernentes (1) à pretensa taxatividade absoluta do rol de situações que admitem o manejo do Agravo de Instrumento (CPC, art. 1.015) e (2) de ilegitimidade recursal. Desacolhimento. Cabível o manejo do recurso de Agravo de Instrumento contra decisão por meio da qual o respectivo Órgão Judicial declina de sua competência. Taxatividade mitigada do rol prescrito no CPC, art. 1.015. Interpretação extensiva admissível em situações excepcionais. Precedentes do E. STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 988, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018) e desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. A agravante, como terceira pessoa juridicamente interessada, dadas as relações jurídicas de Direito Material que a vinculam à autora, detém legitimidade para a interposição deste recurso. Sociedades empresarias cujas relações jurídico-contratuais se regem pelo disposto na Lei 13.874/2019 (CC/2002, arts. 1.368-C e seguintes). Inaplicabilidade do CDC. Situação de paridade técnica, jurídica, financeira, fática e/ou informacional existentes entre as partes que se encontra bem demonstrada. Logo, cláusula inserta no respectivo contrato com clara e inequívoca indicação do foro competente para dirimir quaisquer controvérsias havidas entre elas se sobrepõe à solitária manifestação de vontade da parte autora em sentido contrário, sobremodo por se observar que a mencionada cláusula foi estabelecida de forma lícita, livre e consciente por todas as contratantes. Competência do foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar a respectiva demanda. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TJSP. Ação de Cobrança c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Declarada a nulidade da cláusula 7.2 do contrato de compra e venda - Reembolso ao autor dos valores pagos, referentes ao IPTU vencido anteriormente à entrega do imóvel - Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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698 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE DO IPE PREV PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no ccf. Ausência de notificação prévia. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do autor.
«1. «O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes.» (AgRg no REsp 1426139, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014) ... ()
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700 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu IPREVSANTOS a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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