Jurisprudência sobre
ilegitimidade recursal
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851 - TJMG. Ação de manutenção de posse. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falta de interesse recursal. Processo extinto sem Resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Prova da posse
«- Tem interesse recursal a autora de ação possessória julgada extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. ... ()
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852 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88) . ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a ‘reserva remunerada’ como ‘inatividade’ Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88) . ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a ‘reserva remunerada’ como ‘inatividade’ para efeito de isenção de imposto de renda e julgou procedentes os pedidos. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO sobre todos esses tópicos, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO também sobre os tópicos relativos a prescrição quinquenal e critérios de correção monetária e juros, porque o que pleiteado pela recorrente já foi concedido na r. sentença. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO, por fim, no tocante ao desconto, do montante da condenação, dos valores que o recorrido teria recebido em restituição do imposto de renda em declarações de ajuste anual, por se tratar de alegação e defesa não deduzidas na contestação, que, em razão da preclusão, não podem ser suscitadas na instância recursal.
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853 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88) . ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a reserva remunerada como inatividade Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88) . ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a reserva remunerada como inatividade para efeito de isenção de imposto de renda e julgou procedentes os pedidos. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO sobre todos esses tópicos, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO também sobre os tópicos relativos a prescrição quinquenal e critérios de correção monetária e juros, porque o que pleiteado pela recorrente já foi concedido na r. sentença. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO, por fim, no tocante ao desconto, do montante da condenação, dos valores que o recorrido teria recebido em restituição do imposto de renda em declarações de ajuste anual, por se tratar de alegação e defesa não deduzidas na contestação, que, em razão da preclusão, não podem ser suscitadas na instância recursal.
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854 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ilegitimidade. Suspensão na origem. Inovação recursal. Inviabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Inscrição em cadastro de emitentes de cheque sem fundos. Ccf. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal do autor.
«1. «O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. (AgRg no REsp 1426139/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014) ... ()
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856 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO NEGOCIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DO AUTOR QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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857 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU, DURANTE A INSTRUÇÃO, RESIDIR NA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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858 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE NA CALÇADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MUNICÍPIO QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO ESPECIFICOU PROVAS APÓS O DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AFASTADA - HERDEIROS QUE PODEM PROSSEGUIR COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642 DO Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE NA CALÇADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MUNICÍPIO QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO ESPECIFICOU PROVAS APÓS O DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AFASTADA - HERDEIROS QUE PODEM PROSSEGUIR COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642/STJ - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - DESNÍVEL DAS TAMPAS DOS BUEIROS BEM DEMONSTRADAS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COMPROVADA - PRESENTES OS ELEMENTOS PARA A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATO OMISSIVO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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859 - TJSP. Contrato. Mútuo. Ação de cobrança. Contrato consubstanciado em cheques impagos. Ação julgada procedente em face da empresa emitente das cártulas e extinta em relação a seus sócios, por ilegitimidade passiva. Impugnação. Desacolhimento. Autor que não se desincumbiu de provar que os sócios figuraram como contratantes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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860 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro. Ausência de dialeticidade recursal. Imóvel, ademais, alienado pelo embargante a terceiros. Manifesta ilegitimidade ativa. Sentença correta. Negado provimento ao recurso.
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861 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - DECISÃO DE SANEAMENTO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL - PRECLUSÃO.
- Ajurisprudência do STJ é assente no sentido de que as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 14.05.2020).... ()
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862 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Condenação imposta pelo Tribunal de Contas. Ilegitimidade ativa do parquet. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução de título extrajudicial ajuizados pelo Ministério Público do Estado de Goiás para cobrança de valor relativo à condenação imposta pelo Tribunal de Contas Estadual, alegando, em suma, a ilegitimidade ativa do Parquet, bem assim a ausência de eficácia do título e de sua nulidade. ... ()
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863 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO- ALE - AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - A
incorporação do ALE aos vencimentos do Policial Militar beneficiado por decisão proferida em mandado de segurança coletivo, deve se dar integralmente no salário-base, não prevalecendo a limitação de 50% no salário-base e 50% no RETP em face da existência de coisa julgada, que não pode ser afetada por IRDR que não tem força para afastar a preclusão máxima constitucionalmente prevista. ... ()
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864 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Contratos distintos. Dano. Conduta. Nexo causal. Ausência. Culpa exclusiva. Terceiro. Solidariedade. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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865 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição pretensão de exibição de comprovantes da autoria dos saques realizados em conta empresarial pedido formulado por sócio afastado da administração da sociedade por determinação judicial. Ilegitimidade ativa reconhecida pelo acórdão. Art. 6º CPC e art. 6º CDC. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade. Não indicação de art. Violado. Recurso especial interposto por sócio. Ausência de interesse e legitimidade recursal.
1 - No presente caso, o acórdão recorrido julgou extinto o processo por entender que a sociedade ajuizou a ação de exibição em 02.08.2017, representada unicamente por sócio que não mais detinha poderes para administrar a sociedade, quando do ajuizamento, em virtude de ter sido afastado da administração por decisão judicial transitada em julgado. ... ()
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866 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÉDICA AUTORA QUE CONCLUIU RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. DIREITO PREVISTO EM LEI. Autora que cumpria sua jornada de 60 (sessenta) horas semanais, em residência médica, conforme convencionado. Ausência de pagamento do auxílio residência. Direito previsto em lei. Sentença que julgou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÉDICA AUTORA QUE CONCLUIU RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. DIREITO PREVISTO EM LEI. Autora que cumpria sua jornada de 60 (sessenta) horas semanais, em residência médica, conforme convencionado. Ausência de pagamento do auxílio residência. Direito previsto em lei. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso da ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título - Perícia Psicológica - Honorários periciais arbitrados em R$ 2.000,00 - Recurso do Executado - Preliminarmente - Ilegitimidade de parte passiva - Ineficácia do título executivo - Inadequação da via eleita - Mérito - Observância do Comunicado Conjunto 2000/2017 e da Deliberação CSDP 92/2008 - Acolhimento parcial - Honorários devidos por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título - Perícia Psicológica - Honorários periciais arbitrados em R$ 2.000,00 - Recurso do Executado - Preliminarmente - Ilegitimidade de parte passiva - Ineficácia do título executivo - Inadequação da via eleita - Mérito - Observância do Comunicado Conjunto 2000/2017 e da Deliberação CSDP 92/2008 - Acolhimento parcial - Honorários devidos por beneficiário da justiça gratuita são de responsabilidade da Fazenda Estadual, nos termos da Tabela da Resolução CNJ 232/2016 - Importância fixada a título de verba honorária pode ultrapassar o limite fixado em até 05 (cinco) vezes (art. 2º, §4º, Resolução CNJ 232/2016) - Montante que deverá ser reduzido ao valor de R$ 1.500,00 - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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868 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de Meia Elástica para tratamento médico - Flebite e tromboflebite da veia femural (CID I80.1) e (Osteo)artrose primária generalizada (CID M15.0) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de causa de pedir e de interesse processual - Ilegitimidade de parte passiva - Despesas com medicamentos e insumos que devem constar em Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de Meia Elástica para tratamento médico - Flebite e tromboflebite da veia femural (CID I80.1) e (Osteo)artrose primária generalizada (CID M15.0) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de causa de pedir e de interesse processual - Ilegitimidade de parte passiva - Despesas com medicamentos e insumos que devem constar em dotação orçamentária - Acolhimento - Ausência de elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade do insumo pleiteado em detrimento daqueles oferecidos pela rede pública - Inobservância do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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869 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Recurso que deve ser conhecido, por ser tempestivo. Alegação de ilegitimidade passiva que não procede, tendo em vista que a requerida integra a relação de consumo. Ausência de demonstração sobre a regularidade da cobrança relativa a valores de pedágio no período da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Recurso que deve ser conhecido, por ser tempestivo. Alegação de ilegitimidade passiva que não procede, tendo em vista que a requerida integra a relação de consumo. Ausência de demonstração sobre a regularidade da cobrança relativa a valores de pedágio no período da locação do veículo. Negativação indevida. Dano moral configurado. Valor indenizatório que se mostra adequado e deve prevalecer. Termo inicial dos juros e da correção fixados corretamente em sentença. Recurso desprovido.
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870 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE EQUIPARAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS - ETC REQUERENTE À FIGURA DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS - TAC. EXPRESSA INFORMAÇÃO DE NÃO EQUIPARAÇÃO AO TAC NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGA - RNTRC. NÃO ATENDIMENTO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EQUIPARAÇÃO PRETENDIDA. APLICAÇÃO DO Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO PROVIDO.
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871 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM CONTRATO PARTICULAR INSTRUÍDO COM NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DESACOLHIDA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DÍVIDA DEMONSTRADA. DEVEDOR QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DEPROVIDO.
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. PRETENSÃO DE IMEDIATO REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUTORA SERVIDORA INATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DEMANDA DIRECIONADA APENAS EM RELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL.
Da análise dos autos principais, verifica-se que a autora, ora apelada, é servidora inativa desde o ajuizamento da demanda principal, razão pela qual a ação deveria ter sido manejada em face do RIOPREVIDÊNCIA, o que não ocorreu na hipótese. De tal modo, impõe-se reconhecer a falta de legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para responder à presente ação, uma vez que não é responsável pela instituição e manutenção do benefício recebido pela autora. Art. 1º da Lei Estadual 3.189/99 e Lei 5.260/2008, art. 3º. Ilegitimidade passiva recursal que se reconhece de ofício com a extinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI. Precedentes. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. PRETENSÃO DE IMEDIATO REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUTORA SERVIDORA INATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DEMANDA DIRECIONADA APENAS EM RELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL.
Da análise dos autos principais, verifica-se que a autora, ora apelante, é servidora inativa desde o ajuizamento da demanda principal, razão pela qual a ação deveria ter sido manejada em face do RIOPREVIDÊNCIA, o que não ocorreu na hipótese. De tal modo, impõe-se reconhecer a falta de legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para responder à presente ação, uma vez que não é responsável pela instituição e manutenção do benefício recebido pela autora. Art. 1º da Lei Estadual 3.189/99 e Lei 5.260/2008, art. 3º. Ilegitimidade passiva recursal que se reconhece de ofício com a extinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI. Precedentes. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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874 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE OUTRO ESTADO, E O CONSEQUENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ILEGITIMIDADE DO DETRAN/RS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A CAUSA DE PEDIR É REFERENTE À ANULAÇÃO DO AIT POR SUPOSTAS FORMALIDADES NÃO ATENDIDAS PELO AUTUADOR QUE NÃO SE ENCONTRA NO POLO PASSIVO. A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA LAVRATURA E REVISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO AUTUADOR. NO CASO, O AIT FOI LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, NÃO SENDO O DETRAN/RS PARTE LEGÍTIMA PARA A DEMANDA. TRATA-SE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA EM OUTRO ESTADO, LAVRADA POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE SANTA CATARINA. INCIDE O PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL, CONFIGURANDO-SE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUDICIÁRIO GAÚCHO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE DO DETRAN/RS E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.
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875 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1. O reconhecimento da ilegitimidade ativa da genitora do menor significa ignorar por completo o interesse da criança, confrontando com a teoria da proteção integral, com os princípios do melhor interesse da criança, da celeridade e economia processual. 2. Recurso provido para reconhecer a legitimidade ativa da genitora do menor. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Remessa de cópias ao Ministério Público. Apuração de eventual crime. CPP, art. 40. Ilegitimidade e ausência de interesse recursal. Despacho. Conteúdo decisório. Inexistência. Irrecorribilidade.
«1. No caso em exame, cuida-se de despacho proferido em primeiro grau, o qual determinou a remessa de cópias ao Ministério Público com o propósito de investigar eventual crime praticado pelo liquidante, pessoa física portanto. ... ()
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877 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Colisão traseira demonstrada. Reparação por danos materiais. Responsabilidade demonstrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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878 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cancelamento de pacote de viagem em razão da pandemia de COVID-19. Sentença de parcial procedência, determinando reembolso de valores pagos e afastando o dano moral. Insurgência dos autores. Cabimento. Impugnação da ré à gratuidade de justiça rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Violação ao princípio da dialeticidade em relação ao dano moral. Teoria do Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de pacote de viagem em razão da pandemia de COVID-19. Sentença de parcial procedência, determinando reembolso de valores pagos e afastando o dano moral. Insurgência dos autores. Cabimento. Impugnação da ré à gratuidade de justiça rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Violação ao princípio da dialeticidade em relação ao dano moral. Teoria do Desvio Produtivo que não restou fundamentado na petição inicial, não podendo ser conhecido nas razões recursais. Inadimplemento contratual que inicialmente não agrega fatores excepcionais aptos a causar abalo emocional. Exposição de cenário posterior, onde os autores foram informados da remarcação, com a possibilidade de inclusão da segunda passageira após pagamento de valor complementar. Indução à falsa expectativa de remarcação de viagem que não aconteceria, mesmo após o pagamento. DANO MORAL CONFIGURADO. Fixação em R$ 3.000,00 para cada autor, de forma solidária. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO
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879 - STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Servidores aposentados e pensionistas vinculados ao ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Pagamento de gratificação. Paridade com os servidores ativos. Ministro de estado do planejamento, orçamento. Ilegitimidade passiva.
«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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880 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminar de ilegitimidade passiva referente ao tributo pago antes de maio de 2019 - Ausência de prova de repasse à União - Indevida inclusão na base de cálculo do imposto de renda da verba denominada «Custeio da Carteira incidente sobre o benefício pago pelo IPESP a aposentada da «Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminar de ilegitimidade passiva referente ao tributo pago antes de maio de 2019 - Ausência de prova de repasse à União - Indevida inclusão na base de cálculo do imposto de renda da verba denominada «Custeio da Carteira incidente sobre o benefício pago pelo IPESP a aposentada da «Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Caráter de contribuição previdenciária que deixa de se sujeitar a imposto de renda, nos termos dos arts. 43, caput, do CTN, e 67 do Decreto de 9.580, de 22 de novembro de 2018 - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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881 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminar de ilegitimidade passiva referente ao tributo pago antes de junho de 2019 - Ausência de prova de repasse à União - Indevida inclusão na base de cálculo do imposto de renda da verba denominada «Custeio da Carteira incidente sobre o benefício pago pelo IPESP a aposentada da «Carteira de Previdência das Serventias Notariais e Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminar de ilegitimidade passiva referente ao tributo pago antes de junho de 2019 - Ausência de prova de repasse à União - Indevida inclusão na base de cálculo do imposto de renda da verba denominada «Custeio da Carteira incidente sobre o benefício pago pelo IPESP a aposentada da «Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Caráter de contribuição previdenciária que deixa de se sujeitar a imposto de renda, nos termos dos arts. 43, caput, do CTN, e 67 do Decreto de 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Recurso provido.
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882 - TJRS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE AFASTA A NECESSIDADE DE GARANTIA (ILEGITIMIDADE ATIVA). REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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883 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - POLICIAL MILITAR - ALE - MANDADO SEGURANÇA COLETIVO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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884 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SUSPENSÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da sentença que condenou ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base do policial militar. ... ()
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885 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva. Tese já apreciada pela Turma em julgamento anterior. CPC, art. 932, III. Inadmissibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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886 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA UNICRED DO BRASIL AFASTADA, UMA VEZ QUE FIGURA COMO APRESENTANTE DO TÍTULO PROTESTADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DA MARCA «UNICRED E DA CONFIANÇA GERADA NO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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887 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTE DE REDE ELÉTRICA QUE SUPOSTAMENTE ESTARIA DENTRO DAS NORMAS TÉCNICAS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO ACEITOU O POSTE INSTALADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGOU QUE A RÉ SERIA SÓCIA DA EMPRESA ENVOLVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. CASO EM QUE ENVOLVE EMPRESA DO EX-MARIDO DA RÉ, QUE ERA, INCLUSIVE, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE SÓCIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ SERIA A RESPONSÁVEL PELA EMPRESA ENVOLVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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888 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Enunciados 283 e 284 do STF. Aplicação. Inovação recursal. Descabimento.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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889 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade para recorrer. Custos legis. Precedentes. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Insuficiência da informação-conteúdo «contém glúten. Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Precedente da Corte Especial.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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890 - TJSP. Recurso Inominado. Direito à saúde. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Sorocaba para o fornecimento do insumo «bolsa de colostomia, indicada para paciente que sofreu cirurgia de retossigmoidectomia vinculada a tratamento de neoplasia maligna do reto. Ilegitimidade passiva do Município de Sorocaba afastada. Solidariedade dos entes federativos, conforme Tema 793 do STF. Ementa: Recurso Inominado. Direito à saúde. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Sorocaba para o fornecimento do insumo «bolsa de colostomia, indicada para paciente que sofreu cirurgia de retossigmoidectomia vinculada a tratamento de neoplasia maligna do reto. Ilegitimidade passiva do Município de Sorocaba afastada. Solidariedade dos entes federativos, conforme Tema 793 do STF. Alegação de alto custo do insumo. Insubsistência. Despesa inferior a um salário mínimo mensal. Restrições orçamentárias que não podem ser invocadas por se tratar de efetividade do direito fundamental à saúde. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso do município improvido.
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891 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inscrição em cadastro de emitentes de cheque sem fundos. Ccf. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Decisão monocrática do e. Ministro presidente do STJ negando seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal do autor.
«1. «O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. (AgRg no REsp 1.426.139/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014) ... ()
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892 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de crédito cumulada com indenização por dano moral. Título de crédito. Nota promissória. Não ocorrência de endosso. Ilegitimidade passiva do portador que apresenta o título para protesto. Decisão que julga a ação improcedente. Invalidade. Patente a ilegitimidade passiva do réu. Posição de portador, atribuída ao apelante, deve ser interpretada no sentido literal da palavra, não se caracterizando a condição de «portador com direitos creditícios ou endossatário na acepção jurídica do termo. Matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício. Sentença retificada. De ofício, reconhecida a ilegitimidade passiva do apelado, ficando prejudicado o mérito recursal.
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893 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Petição recursal. Subscrição pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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894 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Petição recursal. Subscrição pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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895 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Petição recursal. Subscrição pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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896 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRIDO - POLICIAL MILITAR - ALE - MANDADO SEGURANÇA COLETIVO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS
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897 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - POLICIAL MILITAR - ALE - MANDADO SEGURANÇA COLETIVO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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898 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - POLICIAL MILITAR - ALE - MANDADO SEGURANÇA COLETIVO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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899 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. LEVANTAMENTO DA PENHORA DO BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a ilegitimidade do sócio e determinando o levantamento da penhora do bem imóvel. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Reconhecimento. Ilegitimidade ad causam. Autoridade coatora. Indicação exclusiva. Indeferimento liminar. Petição inicial. Agravo regimental. Pretensão. Oportunização. Emenda. Petição. Indicação. Autoridade distinta. Formação. Litisconsórcio. Ineficácia. Falta. Interesse recursal. Descumprimento. Dever. Impugnação. Motivação judicial.
«1. A petição inicial do mandado de segurança foi indeferida liminarmente porque a única autoridade pública indicada coatora, in casu a Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, havia se limitado a praticar ato autorizativo de provimento adicional de cargos público relativamente a concurso promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), deixando de disciplinar, contudo, quantos cargos seriam providos ou, ainda, quais as unidades administrativas e federativas que receberiam os novos servidores. ... ()
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