(DOC. VP 522.2350.5394.7491) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE EQUIPARAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS - ETC REQUERENTE À FIGURA DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS - TAC. EXPRESSA INFORMAÇÃO DE NÃO EQUIPARAÇÃO AO TAC NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGA - RNTRC. NÃO ATENDIMENTO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EQUIPARAÇÃO PRETENDIDA. APLICAÇÃO DO Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO PROVIDO.

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