Jurisprudência sobre
ilegitimidade recursal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu IPREVSANTOS a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu IPREVSANTOS a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu IPREVSANTOS a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Municipal. IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte e «férias-prêmio/licença-prêmio não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Municipal. IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte e «férias-prêmio/licença-prêmio não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Municipal de Jundiaí. IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Sentença de Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Municipal de Jundiaí. IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJSP. Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciário. Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública estadual afastada. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade de a verba DEJEP de compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Precedentes. Sentença mantida. Ementa: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciário. Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública estadual afastada. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade de a verba DEJEP de compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por pessoa que não é parte na demanda. Ilegitimidade ativa recursal.
«I - O recurso foi interposto por pessoa que não é parte na relação processual, relevando ilegitimidade ativa recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Aval recorrente que afirma não mais compor o quadro diretivo da executada. Ausência de prova neste sentido. Impossibilidade de oposição de tais questões ao exeqüente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RIBEIRÃO PRETO. Preliminar (ilegitimidade passiva do corréu) afastada. Mérito: Funcionária Pública Municipal. Abono de permanência. Termo inicial. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. CF/88, art. 40, § 19 e Emenda Constitucional 103/2019. Valores devidos. Sentença ratificada. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. Recurso inominado. Preliminares de incompetência de juízo, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva afastadas. Acordo homologado em juízo trabalhista, do qual constou a desoneração de tributos incidentes sobre o veículo penhorado. Multas de trânsito impostas anteriormente à homologação do acordo. Ressarcimento devido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO PROPOSTA CONTRA O CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MARTERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE DA AIR EUROPA POR SER INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A arguição de ilegitimidade passiva «ad Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MARTERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE DA AIR EUROPA POR SER INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A arguição de ilegitimidade passiva «ad causam da Air Europa deve ser afastada, pois, tratando-se de relação jurídica de consumo, aplica-se a regra de solidariedade enunciada no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, ambos do CDC à espécie, reconhecendo-se a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, pelo que legítima a sua inclusão na lide. 2. Afigura-se o exercício do direito de arrependimento, prevista no CDC, art. 49, quanto efetuada aquisição de passagens aérea em plataforma digital, vindo a cancelar a compra dentro do prazo de 7 dias, de modo que faz jus ao reembolso integral do valor da passagem não utilizada. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 15% do valor da causa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - TEMA 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INTERESSE E ILEGITIMIDADE RECURSAL - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - TESES DO STF NOS TEMAS 383 E 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, fixou a tese do Tema 725 da Repercussão Geral: «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. Em 22/2/2023, a discussão acerca do direito à equiparação remuneratória entre o empregado da empresa fornecedora de mão de obra e o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuassem nas mesmas atividades, foi apreciada pelo STF no julgamento do RE 635.546, que culminou na edição do Tema 383 de Repercussão Geral, de seguinte teor: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços integrante da administração pública e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Prêmio de Incentivo Especial - Incidência em 13º salário, abono de férias e adicionais temporais (sexta parte) - Vantagem de caráter permanente - Sentença de procedência com determinação de aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e Emenda Constitucional 113 a partir de 09/12/2021 - Alegação de ilegitimidade passiva -- Recurso desprovido - Sentença Ementa: Recurso inominado - FESP - Prêmio de Incentivo Especial - Incidência em 13º salário, abono de férias e adicionais temporais (sexta parte) - Vantagem de caráter permanente - Sentença de procedência com determinação de aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e Emenda Constitucional 113 a partir de 09/12/2021 - Alegação de ilegitimidade passiva -- Recurso desprovido - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJSP. Recurso inominado - Pretensão de afastar a incidência da contribuição destinada ao IASMPE sobre a vantagem denominada DEJEP - Admissibilidade - Indevida a incidência da contribuição do IAMSPE sobre a DEJEP, ante a previsão expressa do LCE 1.247/2014, art. 3º - Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado afastada - Obrigação de restituir os valores recolhidos a maior - Recurso da FESP Ementa: Recurso inominado - Pretensão de afastar a incidência da contribuição destinada ao IASMPE sobre a vantagem denominada DEJEP - Admissibilidade - Indevida a incidência da contribuição do IAMSPE sobre a DEJEP, ante a previsão expressa do LCE 1.247/2014, art. 3º - Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado afastada - Obrigação de restituir os valores recolhidos a maior - Recurso da FESP desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITA - INOVAÇÃO RECURSAL -ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VERIFICADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
-Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVEDOR DE BUSCAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto por PIJ Negócios de Internet Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reembolso formulados pelos autores, condenando as rés ao pagamento solidário de R$ 4.732,90. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Agente fiduciário. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausente.
«1. Impossibilidade de inovação recursal em sede de embargos declaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança. Corretora e seguradora. Ilegitimidade passiva da seguradora. Falta de interesse recursal. Inovação recursal. Recurso não provido.
«1. No caso, ausente o interesse recursal, uma vez que os recorrentes alcançaram, como demandado, o resultado processual máximo esperado, qual seja, a procedência do seu pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual - Agente de Serviço Judiciário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC) a partir da Emenda Constitucional 103/2019 - Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Exclusão opcional Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual - Agente de Serviço Judiciário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC) a partir da Emenda Constitucional 103/2019 - Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Exclusão opcional (art. 8º, §2º, da LCE 1.012/2007) - Legalidade da contribuição previdenciária sobre a GDAC - Tema 163 do STF - Correção monetária - Juros de mora - Prequestionamento - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Fazenda Estadual responsável pelos descontos previdenciários e acesso aos holerites e descontos realizados - Verba incorporável aos proventos de aposentadoria até a Emenda Constitucional 103/19 - Descontos que, à época, ocorreram em observância à legislação vigente - Tema 163 do Col. STF - Descontos posteriores, contudo, devem cessar e ser restituídos - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS - GDAC. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Legitimidade passiva da FESP na condição de responsável pelos descontos da contribuição previdenciária. 2. Contribuição previdenciária sobre Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC. 3. Impossibilidade. 4. Índices e termos iniciais de correção monetária e juros corretamente fixados. 5. Necessidade de observância tratar-se de relação jurídica tributária quando do cumprimento de sentença. 6. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046350-64.2023.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) « - Pedidos subsidiários prejudicados - Decisum que não se posicionou em sentido contrário - Aplicação do RE Acórdão/STF do STF (Tema 810) e REsp 1.495.146 MG do STJ (Tema 905), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá apenas a taxa Selic - Súmula 188/STJ - Art. 167, parágrafo único, do CTN - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Ausência de recusa - Inaplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Falta de interesse de agir por ausência de efetiva solicitação do interessado - Lei 6.932/1982 que não prevê auxílio moradia em Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Ausência de recusa - Inaplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Falta de interesse de agir por ausência de efetiva solicitação do interessado - Lei 6.932/1982 que não prevê auxílio moradia em pecúnia - Norma de eficácia limitada - Afronta à Súmula Vinculante 37/STF - Não aplicação do PEDILEF 2010.71.50.027434-2/RS - Desacolhimento - Legitimidade passiva patente - Pedido administrativo não obrigatório - Presença do interesse de agir - A Lei 6.932/1981 determina a oferta da moradia, de forma in natura ou em pecúnia, aos médicos residentes - Inércia no cumprimento do art. 5º, III, da referida Lei - Ausência de regulamentação que não obsta o direito do recorrido - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 que não restringe sua eficácia ao ente federativo Município de São Paulo - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado e interesse de agir que independe de pedido administrativo de concessão do benefício in natura. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Inexistência de violação ao art. 37, XIII da CF/88e Súmula 37/STF. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061517-24.2023.8.26.0053; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ilegitimidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Inscrição ccf. Ausência de notificação prévia. Ilegitimidade do banco do Brasil. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do autor.
«1. «O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. (AgRg no REsp 1426139/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Desembarque com 7 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva afastada - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por Ementa: Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Desembarque com 7 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva afastada - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por dano moral aplicada de forma ponderada, suficiente para amenizar o abalo experimentado - Sentença mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO PORTO ALEGRE. SERVIDOR INATIVO. REAJUSTE SALARIAL. MAGISTÉRIO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJSP. SERVIDORA MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS PRÊMIO - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA 1. Ilegitimidade passiva do município afastada 2. Pagamento de «auxílio-transporte e «férias-prêmio 3. Verbas de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre elas imposto de renda. 4. Sentença de procedência. 5. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM JUNHO DO ANO 2023. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA PELO COORDENADOR DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO SOBRE O VOLUME DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE. IUJ 71008591331. DANO MORAL CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGADA EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela corré IFOOD contra sentença que julgou procedente a ação de cancelamento de contrato de empréstimo e restituição de valores, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 1.113,09 a título de danos materiais, além da devolução de valores descontados no curso do processo. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A recorrente alega ilegitimidade passiva e argumenta que atuou como mera intermediária, pleiteando a reforma da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU ACOLHIDA. VEÍCULO TRANSFERIDO AO PRIMEIRO RÉU, CONDUTOR DO BEM NO MOMENTO DO ACIDENTE, EM DATA ANTERIOR AO OCORRIDO. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA NO PRAZO LEGAL QUE NÃO ATRAI A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO JÁ TRANSFERIDO A TERCEIRO. SÚMULA 132 STJ. PRECEDENTES DO TJRS E DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT- ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM SEDE RECURSAL - MATÉRIA PRECLUSA - MÉRITO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL.
Por força do art. 1.013,1º do CPC, cabe a este egrégio Tribunal de Justiça, por força do efeito devolutivo do apelo, a apreciação apenas das teses que foram apresentadas e debatidas na origem. É vedada, portanto, a análise daquelas manifestadas somente em sede recursal, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. Conforme a Teoria da Asserção a pertinência subjetiva para a ação é aferida no plano abstrato e alcança todos aqueles que em tese são titulares ou devem responder pela pretensão material afirmada. Quando a apuração dos fatos alegados carecem do exercício do contraditório e a produção de provas pelas partes, estes passarão a compor o mérito da ação, gerando coisa julgada formal e material, de forma que, à luz da teoria da asserção, esta não se confunde com condição da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE DO IPE PREV PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE DO IPE PREV PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJSP. Ação de cobrança Condomínio. Ilegitimidade ativa para propor a demanda perante o Juizado Especial. Sentença extinção, sem julgamento do mérito, mantida pelos fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Previdenciário - Pretensão de cessação de desconto previdenciário sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Ilegitimidade passiva - No mérito: Desconto previdência previsto em Lei - RE Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Previdenciário - Pretensão de cessação de desconto previdenciário sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Ilegitimidade passiva - No mérito: Desconto previdência previsto em Lei - RE 593.068 - Acolhimento - Preliminares afastadas - Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a referida verba - Tema 163 de Repercussão Geral - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - AFASTADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - OBSERVAÇÕES A RESPEITO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR PARA QUE A REQUERIDA «SEBRASEG PROCEDA À SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DO BANCO BRADESCO. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO AGRAVANTE PARA PLEITEAR A REFORMA DA DECISÃO, DIANTE DE ORDEM DADA A PESSOA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO PARA ANÁLISE DO RECURSO, NOS TERMOS DO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR PARA QUE A REQUERIDA «SEBRASEG PROCEDA À SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DO BANCO BRADESCO. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO AGRAVANTE PARA PLEITEAR A REFORMA DA DECISÃO, DIANTE DE ORDEM DADA A PESSOA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO PARA ANÁLISE DO RECURSO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 996. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão de mérito de improcedência. Recurso interposto pelo réu. Alegação de ilegitimidade passiva. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
«1. Não possui interesse recursal o réu que pretende o reconhecimento de ilegitimidade passiva, quando já obteve, no caso concreto, em seu benefício, julgamento de total improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PREVIMPA). GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO PREVIMPA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação rescisória. Ilegitimidade da União. Competência. Inovação recursal. Preclusão.
«1. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PARCELA QUE DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS DEVIDA A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019. IUJ Nº 71010539526. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO AFASTADA EM RELAÇÃO ÀS VANTAGENS TEMPORAIS E AO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para determinar que a Fazenda Pública custeasse os gastos com energia elétrica decorrentes do uso de equipamento de oxigênio - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade dos entes federados. Perigo de dano à saúde. Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para determinar que a Fazenda Pública custeasse os gastos com energia elétrica decorrentes do uso de equipamento de oxigênio - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade dos entes federados. Perigo de dano à saúde. Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DOCUMENTO JUNTADO PELA AGRAVADA QUE NÃO ATESTA A SUA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO AGRAVANTE - FAZENDA MUNICIPAL OBRIGADA EM RELAÇÃO AOS CIDADÃOS RESIDENTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STJ. Administrativo e processual civil. Cessão de créditos. Recurso especial do devedor provido para reconhecer a ilegitimidade do exequente. Interesse recursal. Inexistência.
1 - Ausente qualquer prejuízo experimentado com a decisão recorrida, não se tem presente o interesse recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Ação de cobrança. 1. Ilegitimidade do fabricante reconhecida. Ausência de solidariedade. Inaplicabilidade da Lei 11.442/2007. 2. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de ofensa a direito de personalidade. Descumprimento do contrato que não gera, por si só, Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Ação de cobrança. 1. Ilegitimidade do fabricante reconhecida. Ausência de solidariedade. Inaplicabilidade da Lei 11.442/2007. 2. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de ofensa a direito de personalidade. Descumprimento do contrato que não gera, por si só, dever de indenizar. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte autora desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais - Hospedagem negada - Relação de consumo - Autora impedida de se hospedar por ausência de documento de identidade impresso - Hospedagem com outra empresa de hotelaria - Falha na prestação de serviço - Relação de franquia - Franqueadora responde solidariamente - Ilegitimidade passiva afastada - Dano moral configurado - Montante fixado de acordo com o Ementa: Ação de indenização de danos materiais e morais - Hospedagem negada - Relação de consumo - Autora impedida de se hospedar por ausência de documento de identidade impresso - Hospedagem com outra empresa de hotelaria - Falha na prestação de serviço - Relação de franquia - Franqueadora responde solidariamente - Ilegitimidade passiva afastada - Dano moral configurado - Montante fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido a fim de reduzir o valor fixado a título de dano moral.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais - Venda de aparelho celular através da plataforma da recorrente - Golpe na compra do celular - Cancelamento da compra com devolução do valor gasto ao comprador - Autor que realizou a venda pelo site da recorrente, não recebeu o aparelho de volta - Sentença parcialmente procedente - Ressarcimento material - Recurso da ré alegando ilegitimidade Ementa: Ação indenizatória por danos materiais e morais - Venda de aparelho celular através da plataforma da recorrente - Golpe na compra do celular - Cancelamento da compra com devolução do valor gasto ao comprador - Autor que realizou a venda pelo site da recorrente, não recebeu o aparelho de volta - Sentença parcialmente procedente - Ressarcimento material - Recurso da ré alegando ilegitimidade passiva - Recorrente figura como intermediadora do negócio jurídico - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Majoração de Honorários. Alegação que os honorários de sucumbência fixados pelo critério de equidade não observaram os critérios de grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, tempo despendido no litígio e importância da causa. CONTRARRAZÕES. Alegação de ilegitimidade recursal e consequentemente deserção do recurso. Descabimento. Os honorários advocatícios pertencentes ao procurador, que por sua vez, possui faculdade de forma autônoma ou juntamente com a parte que representa nos autos em que prestou atuação. Fazenda Pública Municipal tem isenção ao preparo recursal. Recurso Conhecido. Honorários sucumbenciais por equidade fixados de maneira correta pelo juízo a quo, já que a presente demanda não dispõe de qualquer complexidade. Recurso Conhecido e Desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. ORGANIZAÇÃO DE FORMATURA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APRESENTANTE DO TÍTULO, NO CASO CONCRETO. ENDOSSO-MANDATO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de descumprimento contratual e protesto indevido de título, após a contratação de serviços para evento que não foi realizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/1992. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC/1973, art. 398. Juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC/1973, art. 398. Precedentes. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal, como custos legis, e do Ministério Público Estadual, como parte, no feito. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote